Henrique Moura Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 10271865920248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027186-59.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dação em Pagamento - Sandra Maria dos Santos e outro - Gerson Bellani - Gerson Bellani - Sandra Maria dos Santos e outro - Assim, acolho em parte os embargos de declaração opostos, apenas para corrigir o erro material do dispositivo da sentença, para assim constar: (a) à obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva do imóvel para transferência do bem objeto da lide para o nome da parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais); Ficam as partes advertidas que, em caso de novos embargos de manifesto intuito recursal e protelatório, será aplicada a multa prevista em lei Int. - ADV: FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), GERSON BELLANI (OAB 102202/SP), GERSON BELLANI (OAB 102202/SP)
3. Processo 10271865920248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027186-59.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dação em Pagamento - Sandra Maria dos Santos e outro - Gerson Bellani - Gerson Bellani - Sandra Maria dos Santos e outro - Assim, acolho em parte os embargos de declaração opostos, apenas para corrigir o erro material do dispositivo da sentença, para assim constar: (a) à obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva do imóvel para transferência do bem objeto da lide para o nome da parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais); Ficam as partes advertidas que, em caso de novos embargos de manifesto intuito recursal e protelatório, será aplicada a multa prevista em lei Int. - ADV: FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), GERSON BELLANI (OAB 102202/SP), GERSON BELLANI (OAB 102202/SP)
4. Processo 15010602720248260378
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501060-27.2024.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - T.C. - - J.R.S. - - D.P.C. - - E.B.B. - - A.R.G. e outros - Anoto manifestação do Ministério Público as fls. 973/974, não se opondo a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Sendo assim, manifestem-se as Defesas no prazo de cinco dias se há alguma oposição ao julgamento conjunto dos feitos. Silente as partes, será pressuposto a ausência de discordância. Translade-se cópia dessa decisão aos autos nº 1501289-84.2024.8.26.0378, para ciência e manifestação das Defesas. Fls. 980/981. Defiro a habilitação requerida. Cadastre-se e intime-se. Intime-se. - ADV: NIKOLAS KAUÊ DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 518020/SP), EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), NIKOLAS KAUÊ DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 518020/SP), GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO (OAB 390592/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP)
5. Processo 00000756420258260260
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000075-64.2025.8.26.0260 (processo principal 1000664-78.2021.8.26.0260) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Soin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda. - Aromasil Industria Comercio e Distribuição Ltda. - Vistos. Fls.62/63 e documentos: MANIFESTE-SE o liquidante quanto as alegações e documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. e Dil. - ADV: HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), AMANDA FONSECA DE SIERVI (OAB 179478/SP), CRISTINA ZAMARION CARRETONI (OAB 172874/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)
6. Processo 50016854920248130172
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - EUCLIDES CLARO DE SOUZA; Apelado(a)(s) - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL; Relator - Des(a). Sidnei Ponce (JD) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA, JOAO MANOEL LUSTOSA, JOAO MANOEL LUSTOSA.
7. Processo 50697425220234025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 08 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Em caso de votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta, oportunamente; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 /2282-8913 / 2282-8718?. Apelação Cível Nº 5069742-52.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: BR COMPANY RESTAURANTE, LANCHONETES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP188270) APELADO: LUIS FERNANDO VACCARI DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB SP234429) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
8. Processo 00139577620218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013957-76.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: F. de O. S. - Apelada: S. M. da S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A LIQUIDAÇÃO FOI PROPOSTA EM 23/08/2021, COM VALORES HOMOLOGADOS EM 31/03/2023, E PROSSEGUIMENTO COM PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E AUTOMÓVEL. ARGUMENTA QUE A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 516, II, DO CPC NÃO PODE SER ALTERADA POR NORMA ESTADUAL, CONFORME ART. 22, I, E 125, § 1º, DA CF/88, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO TRAMITAR NO JUÍZO ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE PERMANECER NO JUÍZO ORIGINAL OU SER REDISTRIBUÍDA, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS QUESTÕES PATRIMONIAIS ENVOLVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA E PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. AS NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS PREVALECEM SOBRE NORMATIVAS ESTADUAIS.4. A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ENVOLVE QUESTÕES PATRIMONIAIS, NÃO RELACIONADAS À MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, JUSTIFICANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE CONSIDERAR A NATUREZA DAS QUESTÕES ENVOLVIDAS, PODENDO SER REDISTRIBUÍDA AO JUÍZO CÍVEL. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO TÉCNICA ENTRE VARAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 22, I, E 125, § 1º; CPC, ART. 516, II, E ART. 64, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000615-75.2024.8.26.0704, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Faria Junior (OAB: 244931/SP) - Fernando Portella Alcolea (OAB: 248126/SP) - Franciane Vilar Fruch (OAB: 321058/SP) - Henrique Moura Rocha (OAB: 234429/SP) - 4º andar