Jaime Pereira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10018921820245020708
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001892-18.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: THIAGO DA COSTA DUARTE RECLAMADO: JAF METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb5971e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAF METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
3. Processo 10018921820245020708
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001892-18.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: THIAGO DA COSTA DUARTE RECLAMADO: JAF METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb5971e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA COSTA DUARTE
4. Processo 00265488220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026548-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1031812-63.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Excelia Consultoria Ltda - Vistos. Proceda-se à atualização do cadastro processual, para que sejam incluídos todos os interessados e seus patronos já cadastrados nos autos principais também neste incidente. Após, dê-se ciência da instauração desse incidente pela Administradora Judicial, para apresentação dos relatórios mensais de atividades. Anote-se a apresentação do primeiro, relativo a fevereiro de 2025. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND (OAB 373683/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), THIAGO STUSSI NEVES FORTES DE ABREU (OAB 203720/RJ), DÉBORA SANNOMIA ITO (OAB 384381/SP), DÉBORA SANNOMIA ITO (OAB 384381/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), RODRIGUES, ABUD E FERRERONI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7713/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO (OAB 187594/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JAIME PEREIRA DA SILVA (OAB 234448/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), VALQUIRIA ROCHA BATISTA (OAB 245923/SP), ALICE XAVIER DE CARVALHO MARQUES ALLEGRETTI (OAB 246338/SP), MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), RODRIGUES, ABUD E FERRERONI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7713/SP), SILVIA TREMARIN GUIMARÃES (OAB 90147/RS), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), JOSÉ HENRIQUE CANCADO GONÇALVES (OAB 57860/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 441697/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), LARA JUNQUEIRA RENNER (OAB 95956/RS), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), BRUNO SALGADO SALOMÃO (OAB 98875/MG), THAIS HELENA NOGUCHI (OAB 183499/SP)
5. Processo 01132867920028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0113286-79.2002.8.26.0100 (583.00.2002.113286) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Loredana Matilde Adele Confalonieri - Massa Falida de Bawman Agropecuária e Comercial S/A - Anna Luiza de Moraes - - Daniel de Souza Bias - - Fábio O brien de Carvalho e outros - Roberto Wagner de Almeida - - Maria da Conceição Alves e outro - Hélio Fugagnoli Neto e outros - Olga Trujillo Farnochi - - Mariomar Nazario de Souza e Neide Emiko Hazuma - - Aliança Jau Com de Ferros e Ind de Perfilados Ltda - - Jose Rubens Cabrera Andreati - - Joao Massaki Kaneko - - Marcelo de Weber e outro - Prel Empreendimentos e Participações S/c Ltda - - Mauro Roberto C. de Rezende Filho e outros - Roberto Akil Sakurai - - Erdonio Magri - - Alexandre Alberto Soares Souza - - Alberto Massahiro Nakamura - - Angela Beatriz Jardim - - Eduardo Ragazzi - - Mauricio Moreira do Prado - - Altemir Fernandes dos Santos - - Orlando L. Speglich e outro - Luis Carlos Cristiano e outros - João Diere Nunes - - Uniao Federal - - Lazaro de Macedo - - Adeliria Vieira Noia Santiago. - - Carlos Alberto Hiroiuqui, Ronny Douglas Mattoso dos Santos, Valdir Evaldo Tigre Stabinski - - Associação dos Credores de Bawman e outro - Arlindo Rubens Gabriel - Aurea Marques Caramujo - - Marcello Duran Cominato - - Vicente Mandia - - Inss - - Unibanco União de Bancos Brasileiros - - Fernando Augusto Machado - - Sadia S.a - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel e outros - Luiz Valdomiro de Oliveira e outro - Erico Satoru Kamachi - - Orlando Accardi - - Antonio Ibiapina Parente Filho - - Fernando Garcia Fernandez - - Figueiredo S/A - - Peter Vaz da Fonseca - - Franceschelli Romano - - Vicente Ignácio Gomes Parente - - Jose Agenor Elpidio dos Santos - - Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata e outros - Luiz Carlos Hideo e outro - Ricardo Assao Kaneshiro e Ou - - Flávio Joaquim dos Santos - - Wlademir Rizzi e Ou - - Moyses Drucker - - Nelson Gonçalves - - Juliano Aparecido Lopes - - Antonio Aparecido Garcia - - Antonio Rodrigues - - Benedito Tadeu da Silva - - Carlos Alessandro Pinto - - Durvalino Garcia Veiga - - Edi Carlos Cardoso Gonçalves - - Edmilson Martins de Almeida - - Edson Aparecido Fernandes - - Flavio Antonio da Cruz - - Gilson Raimundo de Lima - - Jorge Castilho de Oliveira - - José Benedito Bernardo dos Santos - - Juscelino Machado de Oliveira - - Luciano Aparecido Sales. - - Marcos Fernando Veiga - - Maxsuel de Oliveira - - Moises Fernando Ferreira - - Paulino Bernardes - - Paulo Ricardo Pinto - - Pedro Benedito Jesus de Lima - - BRF S/A e outros - Oldemir de Barros - - Fernando Antonio Torres Garcia - - Luiz Carlos Penna Gomes. e outro - Rosangela Juliano Fernandes e outros - Agnaldo Aparecido de Camargo - - Antonio Batista Veiga - - Antonio Marcos Santana - - Benedito Anthero da Costa - - Antonio Aparecido Rodrigues - - Adir Gonçalves - - Cleber José Domingues - - Denilson José de Almeida - - Ivan Leme Rodrigues - - José Antonio Cardoso Gonçalves - - José Benedito de Almeida - - Lourenço dos Santos Campos - - Márcio Fernando de Almeida - - Odair Benedito Rodrigues - - Otezio Donizete Lucio Cordeiro - - Benedito Garcia de Lima - - Cleber Augusto dos Santos - - Elieser Arruda Silva - - Anderson Camargo Brisola - - Audenir Otavio Brisola - - Carlos Alberto Desani - - Carlos Claudney Oliveira - - Franz Johann Wesenauer - - Raphael Almeida Santos - - Wendel Fabiano Correa - - Josefina Aparecida Barbosa Santos - - Arethuza Barbosa Santos - - José Rubens Cabrera Andriatti - - Capal Cooperativa Agroindustrial - - MARCIO JESUS GOMES. - - Marcus Eduardo Faccio Turquetti - - André Ricardo Gonçalves - - José Benedito de Jesus Diniz e outro - Julio Cesar Prestes - Marlene Aparecida Pires - - Rizzi Comercio de Representações Ltda - - Jandira Nakamura e outro - Roberto Mangieri Junior. - - Kazuko Tsuda - - Raimundo dos Reis Brandão - - TIVOLITUR VIAGENS E TURISMO LTDA - - Mateus da Cunha Soares Souza - - SÉRGIO TEIXEIRA AGUIDA - - José Geraldo Batalha - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Rogério Horácio - - Paulo Esperança Claudio - - Renata Horácio e outro - Luiz Kataoka - - ORLANDO SPEGLICH - - Anderson Camargo Brisola e outros - - Marli Aparecida Dias Morini - - Meire de Fatima Dias Morini - - Antonio Luiz Rodrigues de Proença - - 3am Consultoria Negocios e Participações Ltda - - Dorival Aparecido Meira - - Marta Aparecida Moralles - - Marcio Jesus Gomes - - Katia Regina da Silva - - Irene Matias dos Santos - - Elza Maria dos Santos Leite - - Sidney Lage Horcaio - - Eliton das Neves Cavalcante - - Carlos Souza de Toledo Junior - - Jacy Paulino dos Santos - - Adail Gabriel - - Marcos Antonio Pereira da Silva - - Luciano Aparecido Sales - - Patricia Keiko Nakagava. e outros - Marta Moralles - - Sueli Mitie Katata Forti e outro - Passerine Advogados e outros - REGINALDO GONÇALVES - - Patricia Keiko Nakagava e outro - Gilberto Benedito Fogaça - Sérgio Pereira. e outro - SÉRGIO PEREIRA - FALÊNCIA DE Massa Falida de Bawman Agropecuária e Comercial S/A - PROCESSO Nº 0113286-79.2002.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES COMPLEMENTAR Fls. 8172/8173 e 8231 União Federal classe trabalhista ................................ R$ 837,28 (data base 23/01/2003). União Federal classe tributária .................................. R$ 146,48 (data base 23/01/2003). Total ................................................. R$ 983,76 Nada Mais. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA 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6. Processo 01132867920028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0113286-79.2002.8.26.0100 (583.00.2002.113286) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Loredana Matilde Adele Confalonieri - Massa Falida de Bawman Agropecuária e Comercial S/A - Anna Luiza de Moraes - - Daniel de Souza Bias - - Fábio O brien de Carvalho e outros - Roberto Wagner de Almeida - - Maria da Conceição Alves e outro - Hélio Fugagnoli Neto e outros - Olga Trujillo Farnochi - - Mariomar Nazario de Souza e Neide Emiko Hazuma - - Aliança Jau Com de Ferros e Ind de Perfilados Ltda - - Jose Rubens Cabrera Andreati - - Joao Massaki Kaneko - - Marcelo de Weber e outro - Prel Empreendimentos e Participações S/c Ltda - - Mauro Roberto C. de Rezende Filho e outros - Roberto Akil Sakurai - - Erdonio Magri - - Alexandre Alberto Soares Souza - - Alberto Massahiro Nakamura - - Angela Beatriz Jardim - - Eduardo Ragazzi - - Mauricio Moreira do Prado - - Altemir Fernandes dos Santos - - Orlando L. Speglich e outro - Luis Carlos Cristiano e outros - João Diere Nunes - - Uniao Federal - - Lazaro de Macedo - - Adeliria Vieira Noia Santiago. - - Carlos Alberto Hiroiuqui, Ronny Douglas Mattoso dos Santos, Valdir Evaldo Tigre Stabinski - - Associação dos Credores de Bawman e outro - Arlindo Rubens Gabriel - Aurea Marques Caramujo - - Marcello Duran Cominato - - Vicente Mandia - - Inss - - Unibanco União de Bancos Brasileiros - - Fernando Augusto Machado - - Sadia S.a - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel e outros - Luiz Valdomiro de Oliveira e outro - Erico Satoru Kamachi - - Orlando Accardi - - Antonio Ibiapina Parente Filho - - Fernando Garcia Fernandez - - Figueiredo S/A - - Peter Vaz da Fonseca - - Franceschelli Romano - - Vicente Ignácio Gomes Parente - - Jose Agenor Elpidio dos Santos - - Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata e outros - Luiz Carlos Hideo e outro - Ricardo Assao Kaneshiro e Ou - - Flávio Joaquim dos Santos - - Wlademir Rizzi e Ou - - Moyses Drucker - - Nelson Gonçalves - - Juliano Aparecido Lopes - - Antonio Aparecido Garcia - - Antonio Rodrigues - - Benedito Tadeu da Silva - - Carlos Alessandro Pinto - - Durvalino Garcia Veiga - - Edi Carlos Cardoso Gonçalves - - Edmilson Martins de Almeida - - Edson Aparecido Fernandes - - Flavio Antonio da Cruz - - Gilson Raimundo de Lima - - Jorge Castilho de Oliveira - - José Benedito Bernardo dos Santos - - Juscelino Machado de Oliveira - - Luciano Aparecido Sales. - - Marcos Fernando Veiga - - Maxsuel de Oliveira - - Moises Fernando Ferreira - - Paulino Bernardes - - Paulo Ricardo Pinto - - Pedro Benedito Jesus de Lima - - BRF S/A e outros - Oldemir de Barros - - Fernando Antonio Torres Garcia - - Luiz Carlos Penna Gomes. e outro - Rosangela Juliano Fernandes e outros - Agnaldo Aparecido de Camargo - - Antonio Batista Veiga - - Antonio Marcos Santana - - Benedito Anthero da Costa - - Antonio Aparecido Rodrigues - - Adir Gonçalves - - Cleber José Domingues - - Denilson José de Almeida - - Ivan Leme Rodrigues - - José Antonio Cardoso Gonçalves - - José Benedito de Almeida - - Lourenço dos Santos Campos - - Márcio Fernando de Almeida - - Odair Benedito Rodrigues - - Otezio Donizete Lucio Cordeiro - - Benedito Garcia de Lima - - Cleber Augusto dos Santos - - Elieser Arruda Silva - - Anderson Camargo Brisola - - Audenir Otavio Brisola - - Carlos Alberto Desani - - Carlos Claudney Oliveira - - Franz Johann Wesenauer - - Raphael Almeida Santos - - Wendel Fabiano Correa - - Josefina Aparecida Barbosa Santos - - Arethuza Barbosa Santos - - José Rubens Cabrera Andriatti - - Capal Cooperativa Agroindustrial - - MARCIO JESUS GOMES. - - Marcus Eduardo Faccio Turquetti - - André Ricardo Gonçalves - - José Benedito de Jesus Diniz e outro - Julio Cesar Prestes - Marlene Aparecida Pires - - Rizzi Comercio de Representações Ltda - - Jandira Nakamura e outro - Roberto Mangieri Junior. - - Kazuko Tsuda - - Raimundo dos Reis Brandão - - TIVOLITUR VIAGENS E TURISMO LTDA - - Mateus da Cunha Soares Souza - - SÉRGIO TEIXEIRA AGUIDA - - José Geraldo Batalha - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Rogério Horácio - - Paulo Esperança Claudio - - Renata Horácio e outro - Luiz Kataoka - - ORLANDO SPEGLICH - - Anderson Camargo Brisola e outros - - Marli Aparecida Dias Morini - - Meire de Fatima Dias Morini - - Antonio Luiz Rodrigues de Proença - - 3am Consultoria Negocios e Participações Ltda - - Dorival Aparecido Meira - - Marta Aparecida Moralles - - Marcio Jesus Gomes - - Katia Regina da Silva - - Irene Matias dos Santos - - Elza Maria dos Santos Leite - - Sidney Lage Horcaio - - Eliton das Neves Cavalcante - - Carlos Souza de Toledo Junior - - Jacy Paulino dos Santos - - Adail Gabriel - - Marcos Antonio Pereira da Silva - - Luciano Aparecido Sales - - Patricia Keiko Nakagava. e outros - Marta Moralles - - Sueli Mitie Katata Forti e outro - Passerine Advogados e outros - REGINALDO GONÇALVES - - Patricia Keiko Nakagava e outro - Gilberto Benedito Fogaça - Sérgio Pereira. e outro - SÉRGIO PEREIRA - Vistos. Última decisão fls. 8180. 1 Retificação de Formulário de MLE. Fls. 8181/8183: JACY PAULINO DOS SANTOS apresenta manifestação informando a ocorrência de erro material no formulário de MLE anteriormente informado às fls. 7980 e 8091, pedindo escusas e requerendo a intimação do Síndico para retificação. Fls. 8188/8189: Manifestação de ciência do Síndico. Ciente, tornem sem efeito as páginas 7980 e 8091. 2 Agravo de instrumento nº 2078118-82.2025 recebido com efeito suspensivo. Fls. 8190: AI recebido com efeito suspensivo. Fls. 8205/8206: Manifestação da Síndica informando que a lista de credores de fls. 7839/7843 não contemplam os créditos de Marly e Meire, que são objeto do AI. Fls. 8234/8235: Manifestação do Ministério Público pelo início do pagamento dos credores. Constata-se que tanto MARLI e MEIRE não estão na lista de pagamento informada pelo Perito Judicial (fls. 7840), conforme já informado às fls. 8205/8206, desse modo, não há prejuízo no início dos pagamentos. Intime-se à Síndica. Ciência aos credores 3AM CONSULTORIA E OUTRO e PESSERINE ADVOGADOS. 3 Requerimento de pagamento por credores. Fls. 8208/8210: ADIR GONCALVES E OUTROS, requerem a realização dos pagamentos da lista de credores, devidamente homologada, considerando que até a presente data não se deram os pagamentos. Fls. 8234/8235: Manifestação do Ministério Público pelo início do pagamento dos credores. Nos termos do item anterior, intimem-se a Síndica para início dos pagamentos, observando-se que os credores/agravantes não serão contemplados pela primeira leva de pagamentos. 4 Atualização de dados e informações de credores para recebimento. Fls. 8217: SÉGIO PEREIRA. Fls. 8220: ANTÔNIO LUIZ R. DE PROENÇA. Fls. 8236/8237: Manifestação do Síndico com atualização dos dados. Ciente. 5 Pedido de levantamento de valor supostamente incontroverso. Fls. 8239/8242: 3AM CONSULTORIA E OUTRO pretendem a intimação da síndica para que se manifeste acerca do levantamento da parte que entende incontroversa nos autos, objeto da cessão de MARLY e MEIRE. Reporto-me ao item 2 e 3. Ciência ao Síndico e MP. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE 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7. Processo 01132867920028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0113286-79.2002.8.26.0100 (583.00.2002.113286) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Loredana Matilde Adele Confalonieri - Massa Falida de Bawman Agropecuária e Comercial S/A - Anna Luiza de Moraes - - Daniel de Souza Bias - - Fábio O brien de Carvalho e outros - Roberto Wagner de Almeida - - Maria da Conceição Alves e outro - Hélio Fugagnoli Neto e outros - Olga Trujillo Farnochi - - Mariomar Nazario de Souza e Neide Emiko Hazuma - - Aliança Jau Com de Ferros e Ind de Perfilados Ltda - - Jose Rubens Cabrera Andreati - - Joao Massaki Kaneko - - Marcelo de Weber e outro - Prel Empreendimentos e Participações S/c Ltda - - Mauro Roberto C. de Rezende Filho e outros - Roberto Akil Sakurai - - Erdonio Magri - - Alexandre Alberto Soares Souza - - Alberto Massahiro Nakamura - - Angela Beatriz Jardim - - Eduardo Ragazzi - - Mauricio Moreira do Prado - - Altemir Fernandes dos Santos - - Orlando L. Speglich e outro - Luis Carlos Cristiano e outros - João Diere Nunes - - Uniao Federal - - Lazaro de Macedo - - Adeliria Vieira Noia Santiago. - - Carlos Alberto Hiroiuqui, Ronny Douglas Mattoso dos Santos, Valdir Evaldo Tigre Stabinski - - Associação dos Credores de Bawman e outro - Arlindo Rubens Gabriel - Aurea Marques Caramujo - - Marcello Duran Cominato - - Vicente Mandia - - Inss - - Unibanco União de Bancos Brasileiros - - Fernando Augusto Machado - - Sadia S.a - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel e outros - Luiz Valdomiro de Oliveira e outro - Erico Satoru Kamachi - - Orlando Accardi - - Antonio Ibiapina Parente Filho - - Fernando Garcia Fernandez - - Figueiredo S/A - - Peter Vaz da Fonseca - - Franceschelli Romano - - Vicente Ignácio Gomes Parente - - Jose Agenor Elpidio dos Santos - - Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata e outros - Luiz Carlos Hideo e outro - Ricardo Assao Kaneshiro e Ou - - Flávio Joaquim dos Santos - - Wlademir Rizzi e Ou - - Moyses Drucker - - Nelson Gonçalves - - Juliano Aparecido Lopes - - Antonio Aparecido Garcia - - Antonio Rodrigues - - Benedito Tadeu da Silva - - Carlos Alessandro Pinto - - Durvalino Garcia Veiga - - Edi Carlos Cardoso Gonçalves - - Edmilson Martins de Almeida - - Edson Aparecido Fernandes - - Flavio Antonio da Cruz - - Gilson Raimundo de Lima - - Jorge Castilho de Oliveira - - José Benedito Bernardo dos Santos - - Juscelino Machado de Oliveira - - Luciano Aparecido Sales. - - Marcos Fernando Veiga - - Maxsuel de Oliveira - - Moises Fernando Ferreira - - Paulino Bernardes - - Paulo Ricardo Pinto - - Pedro Benedito Jesus de Lima - - BRF S/A e outros - Oldemir de Barros - - Fernando Antonio Torres Garcia - - Luiz Carlos Penna Gomes. e outro - Rosangela Juliano Fernandes e outros - Agnaldo Aparecido de Camargo - - Antonio Batista Veiga - - Antonio Marcos Santana - - Benedito Anthero da Costa - - Antonio Aparecido Rodrigues - - Adir Gonçalves - - Cleber José Domingues - - Denilson José de Almeida - - Ivan Leme Rodrigues - - José Antonio Cardoso Gonçalves - - José Benedito de Almeida - - Lourenço dos Santos Campos - - Márcio Fernando de Almeida - - Odair Benedito Rodrigues - - Otezio Donizete Lucio Cordeiro - - Benedito Garcia de Lima - - Cleber Augusto dos Santos - - Elieser Arruda Silva - - Anderson Camargo Brisola - - Audenir Otavio Brisola - - Carlos Alberto Desani - - Carlos Claudney Oliveira - - Franz Johann Wesenauer - - Raphael Almeida Santos - - Wendel Fabiano Correa - - Josefina Aparecida Barbosa Santos - - Arethuza Barbosa Santos - - José Rubens Cabrera Andriatti - - Capal Cooperativa Agroindustrial - - MARCIO JESUS GOMES. - - Marcus Eduardo Faccio Turquetti - - André Ricardo Gonçalves - - José Benedito de Jesus Diniz e outro - Julio Cesar Prestes - Marlene Aparecida Pires - - Rizzi Comercio de Representações Ltda - - Jandira Nakamura e outro - Roberto Mangieri Junior. - - Kazuko Tsuda - - Raimundo dos Reis Brandão - - TIVOLITUR VIAGENS E TURISMO LTDA - - Mateus da Cunha Soares Souza - - SÉRGIO TEIXEIRA AGUIDA - - José Geraldo Batalha - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Rogério Horácio - - Paulo Esperança Claudio - - Renata Horácio e outro - Luiz Kataoka - - ORLANDO SPEGLICH - - Anderson Camargo Brisola e outros - - Marli Aparecida Dias Morini - - Meire de Fatima Dias Morini - - Antonio Luiz Rodrigues de Proença - - 3am Consultoria Negocios e Participações Ltda - - Dorival Aparecido Meira - - Marta Aparecida Moralles - - Marcio Jesus Gomes - - Katia Regina da Silva - - Irene Matias dos Santos - - Elza Maria dos Santos Leite - - Sidney Lage Horcaio - - Eliton das Neves Cavalcante - - Carlos Souza de Toledo Junior - - Jacy Paulino dos Santos - - Adail Gabriel - - Marcos Antonio Pereira da Silva - - Luciano Aparecido Sales - - Patricia Keiko Nakagava. e outros - Marta Moralles - - Sueli Mitie Katata Forti e outro - Passerine Advogados e outros - REGINALDO GONÇALVES - - Patricia Keiko Nakagava e outro - Gilberto Benedito Fogaça - Sérgio Pereira. e outro - SÉRGIO PEREIRA - FALÊNCIA DE Massa Falida de Bawman Agropecuária e Comercial S/A - PROCESSO Nº 0113286-79.2002.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES COMPLEMENTAR Fls. 8172/8173 e 8231 União Federal classe trabalhista ................................ R$ 837,28 (data base 23/01/2003). União Federal classe tributária .................................. R$ 146,48 (data base 23/01/2003). Total ................................................. R$ 983,76 Nada Mais. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), SILMARA DE LIMA 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8. Processo 50613958920234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5061395-89.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VILSON APARECIDO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: JAIME PEREIRA DA SILVA - SP234448 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.