Julia Cara Giovannetti

Processos do Advogado

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2. Processo 10003708520238260638
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000370-85.2023.8.26.0638 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Robério Pereira Magalhães - Vistos. 1. Fl. 301: Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número do CAR que está inscrito, se o caso. 2. Com a informação, oficie-se novamente à Secretaria da Agricultura e Abastecimento para que informe a este juízo qual a atual situação do imóvel e eventuais problemas no sistema. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício, instruído com cópias das petições. 2.1 A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 Com a resposta, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JULIA CARA GIOVANNETTI (OAB 234469/SP), EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA (OAB 299615/SP)
3. Processo 23936566420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2393656-64.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iguape - Agravante: Ilha Comprida Empreendimentos Imobiliários – Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. sustentaram oralmente o Doutor Rafael Ribeiro Rodrigues e o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas - DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, DETERMINANDO A ANOTAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, MAS REJEITANDO PEDIDOS DE PARALISAÇÃO DAS OBRAS E VENDAS DO EMPREENDIMENTO "ECCO ILHA RESIDENCIAL CLUBE".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITA-SE À ANÁLISE DA DECISÃO RECORRIDA, SEM ADENTRAR EM OUTRAS QUESTÕES DO PROCESSO, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.4. A DECISÃO DE ANOTAR A AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL VISA GARANTIR PUBLICIDADE SOBRE A SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, PROTEGENDO POTENCIAIS ADQUIRENTES E PODENDO SER REVERTIDA SE COMPROVADA A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. A ANOTAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É MEDIDA LEGÍTIMA PARA GARANTIR A PUBLICIDADE E PROTEGER DIREITOS DE POTENCIAIS CONSUMIDORES. 2. A DECISÃO NÃO MERECE REFORMA, POIS ATENDE AOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A RACIONALIDADE DA MEDIDA PODE SER NOVAMENTE CONHECIDA PELO D. JUÍZO “A QUO”, CONFORME OBSERVAÇÃO AQUI LANÇADA “IN FINE”.5. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6015/73), ART. 167, II, 12; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Alessandra Maria Rangel Romão (OAB: 181125/SP) - Julia Cara Giovannetti (OAB: 234469/SP) - 1° andar
4. Processo 10191571520198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1019157-15.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019157-15.2019.8.26.0506; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental; Apelante: Florésio Mazieiro; Advogado: Paulo Roberto do Amaral (OAB: 339141/SP); Apelado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb; Advogada: Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Julia Cara Giovannetti (OAB: 234469/SP) (Procurador)
5. Processo 10008246320228260456
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000824-63.2022.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Dano Ambiental - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - João Resende - Vistos. Fls. 99/100: O executado possui advogado constituído nos autos (fl. 62), de modo que desnecessária sua intimação pessoal. Diante da inércia do executado, requeira a parte exequente o que entender de direito para prosseguimento da execução. Int. - ADV: JENNIFER KARINE MARTINS RESENDE (OAB 312374/SP), JULIA CARA GIOVANNETTI (OAB 234469/SP)
6. Processo 10005026820238260695
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000502-68.2023.8.26.0695 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu, ROGÉRIO POLLI DE JESUS, à obrigação de fazer consistente na completa recuperação da área degradada, mediante o cumprimento das seguintes medidas, a serem executadas conforme projeto técnico a ser aprovado pelo órgão ambiental competente: Promover a descompactação do solo e sua recomposição química e biológica; Isolar a área degradada para protegê-la de fatores que possam dificultar sua regeneração; Realizar o plantio e a manutenção de 335 (trezentas e trinta e cinco) mudas de espécies arbóreas nativas da região, no espaçamento de 3x2 metros, garantindo o monitoramento e os tratos culturais necessários ao seu pleno desenvolvimento. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o início do cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos e da execução específica por terceiro à custa do réu. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PI - ADV: JULIA CARA GIOVANNETTI (OAB 234469/SP)
7. Processo 10011625620238260115
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001162-56.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Dano Ambiental - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Antonio Barbosa Pereira - Vistas dos autos: Manifeste-se o(a) executado sobre o(a) petição de fls. 128/130, no prazo legal. Nada mais. - ADV: RENATA SEMENSATO MELATO (OAB 146905/SP), JULIA CARA GIOVANNETTI (OAB 234469/SP)
8. Processo 00639375519828260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0063937-55.1982.8.26.0053 (053.82.063937-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Aparecida Corrêa Lapa - - Wilson Nogueira Lapa - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - VISTOS. Fl. 5954. Ciente. Tendo em vista que o ofício de precatório foi expedido, conforme incidente 03, aguarde-se o pagamento do precatório. Com manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIA CARA GIOVANNETTI (OAB 234469/SP), ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB 182364/SP), ANNA LUIZA MORTARI (OAB 199158/SP), VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP), HAMILTON DIAS DE SOUZA (OAB 20309/SP), LUIS CABRAL DE SOUZA (OAB 329795/SP), MARIANA DE REZENDE LOUREIRO MARREY (OAB 238507/SP), CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP)