Karin Veloso Mazorca

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2. Processo 10070526920238260278
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007052-69.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba - Ipsmi - Apelante: Município de Itaquaquecetuba - Apelado: Cristina Regina Miotti Miranda da Silva - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO IPSMI. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA IPSMI E MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA. A DECISÃO RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IRPF A PARTIR DE 1º.8.2020, COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO, ATUALIZADOS PELA SELIC, E CONDENOU OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSMI E DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA PARA FIGURAR NA AÇÃO; (II) DEFINIR SE É EXIGÍVEL PERÍCIA OFICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA; (III) APURAR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS COM BASE NA LEI Nº 7.713/1988.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O IPSMI É AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, INCLUSIVE PELAS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.4.O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA É O ENTE DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME O ART. 158, I, DA CF, O QUE IGUALMENTE ATRAI SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA.5.A COMPROVAÇÃO DA NEOPLASIA MALIGNA POR LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL.6.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE, UMA VEZ RECONHECIDA A ENFERMIDADE, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA PARA MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988.7.COMPROVADA A DOENÇA E A CONDIÇÃO DE APOSENTADA DA AUTORA, É DEVIDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO PELA SELIC, CONFORME O TEMA 905 DO STJ E OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021, FIXADO O LIMITE, NO CASO, A DATA DE SUA APOSENTADORIA (1º.8.2020).8.DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, À VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.O ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO REPASSE E O ENTE ARRECADADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR AÇÃO QUE SE DISCUTE A ISENÇÃO DO TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.2.A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS, DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL.3.A NEOPLASIA MALIGNA ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE.4.É CABÍVEL A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IRPF DESDE A APOSENTADORIA DA AUTORA/APELADA, COM CORREÇÃO PELA TAXA SELIC, CONFORME TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 158, I; CTN, ART. 111, II; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/1995, ART. 30; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 598 E 627; STJ, RESP 1235131/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 22.03.2011; STJ, RESP 1212976/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 09.11.2010; TJSP, APCIV 1003045-67.2023.8.26.0655, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 14.06.2024; TJSP, APCIV 1028782-34.2023.8.26.0506, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 28.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karin Veloso Mazorca (OAB: 234674/SP) (Procurador) - Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB: 244714/SP) (Procurador) - Paulo Evangelos Loukantopoulos (OAB: 142255/SP) - 1º andar
3. Processo 00042380920208260278
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004238-09.2020.8.26.0278 (apensado ao processo 1000349-74.2013.8.26.0278) (processo principal 1000349-74.2013.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AFONSO DE OLIVEIRA - IPSMI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Vistos. Fls. 376/377: Foi juntada aos autos informação acerca do falecimento da parte exequente. Intime-se, na pessoa de seu patrono, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há herdeiros ou sucessores interessados na habilitação nos autos. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que preste esclarecimentos e/ou complemente o laudo, nos termos requeridos a fls. 374, no prazo legal. Int. - ADV: WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 147284/SP), CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB 234974/SP), MARLENE ALVARES DA COSTA (OAB 26910/SP), VAGNER DA COSTA (OAB 57790/SP), KARIN VELOSO MAZORCA (OAB 234674/SP)
4. Processo 10045571820248260278
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004557-18.2024.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Luciana Cristina Brunaikovics Arcanjo - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA - IPSMI - Recolher, a parte apelante, em 5 (cinco) dias, a diferença da taxa de recolhimento do preparo, no valor de R$ 7,65 (Sete reais e sessenta e cinco centavos), tendo em vista ovalor do cálculo na tabela de fls.307. - ADV: RAFAEL CERONI SUCCI (OAB 266979/SP), KARIN VELOSO MAZORCA (OAB 234674/SP)
5. Processo 00120166520168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012016-65.2016.8.26.0053 (processo principal 0000409-80.2001.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet - Transmaster Ltda Transportes de Materiais Pesados - Ciência à exequente dos ARs negativos de fls. 121/123, devendo se manifestar em termos de andamento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: KARIN VELOSO MAZORCA (OAB 234674/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
6. Processo 00260568120188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026056-81.2018.8.26.0053 (processo principal 0025677-24.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - CET - - Prefeitura Municipal de São Paulo - Claudio Ramalho Olaria Me - *Manifeste-se o credor acerca do cumprimento do acordo, em cinco dias. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ELAINE GHERSEL (OAB 84583/SP), SILAS PEDRO DOS SANTOS (OAB 113248/SP), DILMARA REGINA DE LARA RAMALHO (OAB 153413/SP), KARIN VELOSO MAZORCA (OAB 234674/SP)
7. Processo 15011046820228260361
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1501104-68.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501104-68.2022.8.26.0361; Estupro de vulnerável; Apelante: A. F. S.; Advogada: Karin Veloso Mazorca (OAB: 234674/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 15011046820228260361
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1501104-68.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501104-68.2022.8.26.0361; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: A. F. S.; Advogada: Karin Veloso Mazorca (OAB: 234674/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.