Marianna De Paula Mesquita

Processos do Advogado

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2. Processo 00104142520255030179
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0010414-25.2025.5.03.0179 RECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RECORRIDO: MARIA DE LOURDES XAVIER REZENDE E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por SERPRO contra decisão do Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que, de ofício, declarou a incompetência para processar e julgar ação intitulada "querela nullitatis insanabilis", determinando a remessa dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por entender que o feito possui natureza acessória e deve ser julgado pelo juízo que proferiu a decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é competente o juízo de origem (14ª VT/BH) ou o juízo que proferiu a sentença objeto da ação anulatória (1ª VT/DF), para processar e julgar ação de querela nullitatis proposta pelo SERPRO contra decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0000692-41.2013.5.10.0001, ajuizada originalmente em Brasília/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR A querela nullitatis configura ação autônoma de natureza acessória, vinculada ao processo originário em que foi proferida a decisão impugnada, devendo ser proposta perante o juízo que prolatou a decisão supostamente viciada, nos termos do art. 61 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A jurisprudência dominante do STJ e do TST, além de precedentes firmados no âmbito do TRT da 3ª Região, consagra o entendimento de que compete ao juízo prolator da decisão impugnada processar e julgar a querela nullitatis, sendo irrelevante o fato de a decisão haver transitado em julgado. A 14ª VT/BH apenas conduz execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada em Brasília, não sendo competente para apreciar ação anulatória dirigida ao julgado coletivo. O reconhecimento da incompetência pelo juízo de origem encontra respaldo na lógica processual e na função instrumental do processo, evitando decisões contraditórias e garantindo a coerência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao juízo que proferiu a decisão impugnada processar e julgar a ação de querela nullitatis, por se tratar de ação acessória, nos termos do art. 61 do CPC/2015. A existência de execução individual em trâmite em outro juízo não desloca a competência para julgamento da ação anulatória da sentença proferida na ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CPC/2015, arts. 61 e 505, I; CLT, arts. 769 e 796. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 114.593-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.06.2011; STJ, REsp 2.064.264/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.08.2023; TST, TutAntAnt 1001206-70.2024.5.00.0000, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 16.12.2024; TRT-3ª Região, CC 0011567-48.2025.5.03.0000, Rel. Paula Oliveira Cantelli, j. 09.06.2025. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025.   JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA REIS MEIRELLES VICENTE
3. Processo 00000426120125050035
   Tribunal: TRT5 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000042-61.2012.5.05.0035 RECLAMANTE: ALESSANDRA MARIA LISBOA DE SOUZA RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bab2b3 proferido nos autos. Notifique(m)-se a(s) devedora(s) para pagamento do valor devido no PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, proceda-se ao bloqueio de seus ativos financeiros pelo convênio SISBAJUD. Sem êxito, efetive-se a inclusão de  seu(s) nome(s) no BNDT, com observância do prazo de 45 dias, contados da data da citação. Verifique-se  a existência de veículos em seu(s) nome(s) por meio do RENAJUD.  SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. THAIS MENDONCA ALELUIA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
4. Processo 00004249820225050004
   Tribunal: TRT5 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000424-98.2022.5.05.0004 REQUERENTE: JUCELIA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40736ba proferido nos autos. Vista à exequenta da impugnação aos cálculos de ID aa5ecc5 pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Calculista para conferência. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. VIVIANE SOUZA BRITO AUAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUCELIA FERREIRA DOS SANTOS
5. Processo 00009117220175050027
   Tribunal: TRT5 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000911-72.2017.5.05.0027 RECLAMANTE: WELLINGTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6ee3b8 proferida nos autos. Mantenho a decisão agravada.Recebo o Agravo de Instrumento.À parte agravada, para contra-minutar, bem como para que apresente resposta quanto ao recurso denegado.Decorrido o prazo in albis ou havendo contrarrazões tempestivas e sem preliminares prejudiciais, remetam-se os autos eletronicamente ao E. TRT para julgamento. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
6. Processo 00004468420175050020
   Tribunal: TRT5 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000446-84.2017.5.05.0020 RECLAMANTE: BRUNO LEITE CERVANTES RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PROCESSO: 0000446-84.2017.5.05.0020 MANDADO DE CITAÇÃO (PARA PAGAMENTO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara CITA  O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), AVENIDA LUIS VIANA, 2355, PERNAMBUÉS, SALVADOR/BA - CEP: 41130-530, para pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de  R$ 95.840,88 (noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), sujeita a atualização monetária até final pagamento, nos termos da Decisão proferida neste processo correspondente a: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 72.652,30; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 21.309,35 e CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 1.879,23.   SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. ALICE CATARINA DE SOUZA PIRES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
7. Processo 10006339520255000000
   Tribunal: TST | Data: 29/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000633-95.2025.5.00.0000 distribuído para Vice-Presidência - Gabinete da Vice-Presidência na data 26/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25072800301452500000107397565?instancia=3
8. Processo 00013074620235100012
   Tribunal: TST | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001307-46.2023.5.10.0012 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25072400301422400000106809927?instancia=3