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Bruna Tapie Gabrielli

Bruna Tapie Gabrielli

Número da OAB: OAB/SP 234953

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 54
Total de Intimações: 63
Tribunais: TJSP
Nome: BRUNA TAPIE GABRIELLI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 63 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002902-59.2003.8.26.0053 (053.03.002902-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amélia Costa Cardoso - - Gessi Santos Costa - - Rosalina Ferraz de Camargo - - Jeruel Plásticos e Comércio Ltda (cedente Isa de Andrade Bernardi) - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI(CEDENTE GISELDA PERES MOREIRA DOS SANTOS e outros - ANDRIELLE SOUSA BAGGIO PIRES - - Joice de Paiva Ambrosio - - Sergio Adriano de Paiva e outro - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS (cessionária em análise) - Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda - para fins de intimação (excluir depois) - Vistos. Fls. 1957/1960: A cessão de direitos creditórios apontada foi devidamente homologada no item I da decisão de fls. 1860/1862, sendo que houve apenas equívoco quanto ao percentual reservado a título de honorários, uma vez que o patrono originário indicou às fls. 1870/1872 que o percentual dos honorários é 20%, de modo que a decisão de fls. 1920/1929, em seu item 2, reconheceu que a reserva do crédito para satisfação dos honorários contratuais é de 20%, ao passo que os 10% remanescente pertencem à autora Giselda e determinou a anotação de tal condição. Portanto, para os devidos registros, expeça-se ofício de comunicação à DEPRE, para que passe a constar dos autos do precatório a informação acerca da cessão de 70% dos direitos creditórios da coautora GISELDA PIRES MOREIRA DOS SANTOS em favor da cessionária ALFA TRANSPORTES EIRELI, com reserva de 20% a título de honorários contratuais em favor do patrono originário e 10% em favor da própria coautora. Fls. 1961/1963: Assiste razão ao cessionário. Assim, considerando que já houve o deferimento do percentual reservado ao patrono originário para satisfação dos honorários contratuais, proceda o cartório à devolução à DEPRE do valor depositado pelo advogado a título de restituição (fls. 1913/1915), oficiando-se à referida Diretoria, em seguida, informando que se trata da devolução de 80% do depósito de prioridade efetuado em nome de MARLENE RIBEIRO DE CARVALHO em razão de cessão de direitos creditórios comunicada nos autos. Fls. 1964/1966: Tendo em vista a juntada de cópia da escritura pública inventário e partilha às fls. 1732/1737, defiro a habilitação dos herdeiros de JOEL DE PAIVA (fls. 1728 - certidão de óbito), ante a regularidade da documentação trazida: A - JOICE DE PAIVA ANDRADE (fls. 1721 - documento pessoal - RG 43.039.505 e CPF 308.611.098-80) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária; B - JOELMA DE PAIVA RODRIGUES FERREIRA (fls. 1719/1720 - documento pessoal - RG 26.195.792-2 e CPF 251.372.618-90) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária ; C - SÉRGIO ADRIANO DE PAIVA (fls. 1722 - documento pessoal - RG 28.059.874-9 e CPF 269.954.978-99) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária. Anoto para fins de controle: sucessores representados pela advogada Dra. Denise de Oliveira Xavier, OAB-SP 214998, conforme instrumentos de mandatos com poderes para receber e dar quitação acostados às fls. 1717 e 1718. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 7002838-29.2012.8.26.0500. Concedo prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação processual da herdeira JOICE DE PAIVA ANDRADE, uma vez que a procuração de fls. 1716 foi outorgada pelo espólio de Joel, representado pela referida herdeira, e não pela própria herdeira. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Fls. 1967/1968: Ciente. Fls. 1969/1987: Ciente. Trata-se de comunicação de interposição de agravo de instrumento pelos sucessores de ELZA APPARECIDA BAGGIO GRILO. Anote-se. Considerando que o E. TJSP negou provimento ao recurso, conforme se verifica de fls. 1990/2002, aguarde-se a juntada de cópia do formal de (sobre)partilha, tal qual determinado no item 5 da decisão de fls. 1920/1929. Int. - ADV: MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), GABRIEL ASSONI (OAB 387856/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002902-59.2003.8.26.0053 (053.03.002902-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amélia Costa Cardoso - - Gessi Santos Costa - - Rosalina Ferraz de Camargo - - Jeruel Plásticos e Comércio Ltda (cedente Isa de Andrade Bernardi) - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI(CEDENTE GISELDA PERES MOREIRA DOS SANTOS e outros - ANDRIELLE SOUSA BAGGIO PIRES - - Joice de Paiva Ambrosio - - Sergio Adriano de Paiva e outro - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS (cessionária em análise) - Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda - para fins de intimação (excluir depois) - Vistos. Fls. 1957/1960: A cessão de direitos creditórios apontada foi devidamente homologada no item I da decisão de fls. 1860/1862, sendo que houve apenas equívoco quanto ao percentual reservado a título de honorários, uma vez que o patrono originário indicou às fls. 1870/1872 que o percentual dos honorários é 20%, de modo que a decisão de fls. 1920/1929, em seu item 2, reconheceu que a reserva do crédito para satisfação dos honorários contratuais é de 20%, ao passo que os 10% remanescente pertencem à autora Giselda e determinou a anotação de tal condição. Portanto, para os devidos registros, expeça-se ofício de comunicação à DEPRE, para que passe a constar dos autos do precatório a informação acerca da cessão de 70% dos direitos creditórios da coautora GISELDA PIRES MOREIRA DOS SANTOS em favor da cessionária ALFA TRANSPORTES EIRELI, com reserva de 20% a título de honorários contratuais em favor do patrono originário e 10% em favor da própria coautora. Fls. 1961/1963: Assiste razão ao cessionário. Assim, considerando que já houve o deferimento do percentual reservado ao patrono originário para satisfação dos honorários contratuais, proceda o cartório à devolução à DEPRE do valor depositado pelo advogado a título de restituição (fls. 1913/1915), oficiando-se à referida Diretoria, em seguida, informando que se trata da devolução de 80% do depósito de prioridade efetuado em nome de MARLENE RIBEIRO DE CARVALHO em razão de cessão de direitos creditórios comunicada nos autos. Fls. 1964/1966: Tendo em vista a juntada de cópia da escritura pública inventário e partilha às fls. 1732/1737, defiro a habilitação dos herdeiros de JOEL DE PAIVA (fls. 1728 - certidão de óbito), ante a regularidade da documentação trazida: A - JOICE DE PAIVA ANDRADE (fls. 1721 - documento pessoal - RG 43.039.505 e CPF 308.611.098-80) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária; B - JOELMA DE PAIVA RODRIGUES FERREIRA (fls. 1719/1720 - documento pessoal - RG 26.195.792-2 e CPF 251.372.618-90) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária ; C - SÉRGIO ADRIANO DE PAIVA (fls. 1722 - documento pessoal - RG 28.059.874-9 e CPF 269.954.978-99) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária. Anoto para fins de controle: sucessores representados pela advogada Dra. Denise de Oliveira Xavier, OAB-SP 214998, conforme instrumentos de mandatos com poderes para receber e dar quitação acostados às fls. 1717 e 1718. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 7002838-29.2012.8.26.0500. Concedo prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação processual da herdeira JOICE DE PAIVA ANDRADE, uma vez que a procuração de fls. 1716 foi outorgada pelo espólio de Joel, representado pela referida herdeira, e não pela própria herdeira. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Fls. 1967/1968: Ciente. Fls. 1969/1987: Ciente. Trata-se de comunicação de interposição de agravo de instrumento pelos sucessores de ELZA APPARECIDA BAGGIO GRILO. Anote-se. Considerando que o E. TJSP negou provimento ao recurso, conforme se verifica de fls. 1990/2002, aguarde-se a juntada de cópia do formal de (sobre)partilha, tal qual determinado no item 5 da decisão de fls. 1920/1929. Int. - ADV: MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), GABRIEL ASSONI (OAB 387856/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105481-46.2007.8.26.0053 (053.07.105481-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alayde Gazzola Sanches e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2010/002427 Vistos. Fls. 434: Ciente da interposição do recurso. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pelo acórdão, devendo a parte interessada apresentá-lo aos autos oportunamente. Intime-se. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001063-69.2025.8.26.0136 (processo principal 1001159-14.2018.8.26.0136) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Marcos Antonio de Paula Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este incidente processual de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. O trânsito em julgado desta decisão ocorreu nesta data, ante a ausência de interesse recursal. No mais, arquivem-se os autos, tomadas as providências de praxe. P.I.C. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS (OAB 282593/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2195973-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Interessada: Dulcidea Gonçalves da Costa - Interessada: Ilda Rodrigues Marcondes - Interessada: Marcela Santos do Bonfim - Interessado: Lourdes Alexandre Lago - Interessada: Maria Luiza Chicolani - Interessado: Rosemary Coutinho e Outros (cedente) - Interessado: Maria Venina Ferreira - Interessada: Patrícia Agrelha Neves da Silva - Interessado: Thereza Baron Leite da Cruz - Interessado: Juliana Pressato - Interessada: Maria Luiza Santos do Bonfin - Interessada: Cleuza Marcondes - Interessada: Izabel Bortoloti Toniol - Interessada: Ester Isabel da Silva - Interessado: Leandra Divina Luiz Florêncio - Interessado: Ana Gonçalves Gagini - Interessada: Marlene Crispiniano - Interessado: Iraci Leila Rodrigues Sciencio (cedente) - Interessada: Silvia Soares Pinheiro - Interessado: Hilda dos Santos Carecho (cedente) - Interessada: Ana Paula Isildinha Lago - Interessado: Dholly Ferreira Soares Pinheiro (Espólio) - Interessado: Alayde Mendes Antas - Interessado: Maria Helena Bigheti Ortega - Interessado: Andreia Pressato - Interessado: Sandra Ferreira - Interessado: Maria Madalena Sales - Interessado: Iara Regina Rodrigues Sciencio (cedente) - Interessado: Maria Helena Vieira - Interessada: Márcia Cristina Pires do Prado - Interessado: Roberto Pinheiro - Interessado: Ronaldo Pinheiro - Interessado: Marcela Barbosa Pinheiro - Rep/ Célia Barbosa - Interessado: Nobelpack Embalagens e Logística Ltda. (cessionária - cedemte originário: Juliana Pressato) - Interessado: Nobelplast Embalagens Ltda. (cessionário - cedentes: Dulcidea G. da Costa , Rosemary Coutinho e o/o) - Interessado: Maria Margarida Leite da Cruz (Herdeiro de Thereza Baron Laite da Cruz) - Interessado: Ivone Leite da Cruz Leporini (Herdeiro de Thereza Baron Laite da Cruz) - Interessado: Euclides Leite da Cruz (Herdeiro de Thereza Baron Laite da Cruz) - Interessado: Plantec Distribuidora de Produtos Telefônicos e Informática Ltda - Ausente pedido de concessão de liminar recursal, processe-se o recurso, intimando a agravada para resposta. - Advs: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP) - Ellen Nakayama (OAB: 237509/SP) - Guilherme de Paula Eduardo E Coltro (OAB: 260650/SP) - Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) - Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP) - Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP) - Carina Camila de França Belfort (OAB: 436485/SP) - Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Patrícia Martinelli Fagundes Helebrando (OAB: 200492/SP) - Renan Cirino Alves Ferreira (OAB: 296916/SP) - Rodrigo Carvalho Samuel (OAB: 333142/SP) - Cirino Ferreira Sociedade de Advogados (OAB: 34921/SP) - Renan Cirino Alves Ferreira (OAB: 296916/SP) - 1° andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2195973-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0010212-19.2003.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda.; Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Advogada: Ellen Nakayama (OAB: 237509/SP); Advogado: Guilherme de Paula Eduardo E Coltro (OAB: 260650/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogada: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP); Interessada: Dulcidea Gonçalves da Costa; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Interessada: Ilda Rodrigues Marcondes; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessada: Marcela Santos do Bonfim; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Advogada: Carina Camila de França Belfort (OAB: 436485/SP); Interessado: Lourdes Alexandre Lago; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessada: Maria Luiza Chicolani; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Rosemary Coutinho e Outros (cedente); Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Maria Venina Ferreira; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessada: Patrícia Agrelha Neves da Silva; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Thereza Baron Leite da Cruz; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Juliana Pressato; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessada: Maria Luiza Santos do Bonfin; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessada: Cleuza Marcondes; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessada: Izabel Bortoloti Toniol; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessada: Ester Isabel da Silva; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Leandra Divina Luiz Florêncio; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Ana Gonçalves Gagini; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessada: Marlene Crispiniano; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Iraci Leila Rodrigues Sciencio (cedente); Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Hilda dos Santos Carecho (cedente); Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessada: Ana Paula Isildinha Lago; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Dholly Ferreira Soares Pinheiro (Espólio); Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Alayde Mendes Antas; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP); Interessado: Maria Helena Bigheti Ortega; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Andreia Pressato; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Sandra Ferreira; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Maria Madalena Sales; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Iara Regina Rodrigues Sciencio (cedente); Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Maria Helena Vieira; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessada: Márcia Cristina Pires do Prado; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Roberto Pinheiro; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Ronaldo Pinheiro; Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Marcela Barbosa Pinheiro - Rep/ Célia Barbosa; Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP); Interessado: Nobelpack Embalagens e Logística Ltda. (cessionária - cedemte originário: Juliana Pressato); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogada: Patrícia Martinelli Fagundes Helebrando (OAB: 200492/SP); Interessado: Nobelplast Embalagens Ltda. (cessionário - cedentes: Dulcidea G. da Costa , Rosemary Coutinho e o/o); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogada: Patrícia Martinelli Fagundes Helebrando (OAB: 200492/SP); Interessado: Maria Margarida Leite da Cruz (Herdeiro de Thereza Baron Laite da Cruz); Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Ivone Leite da Cruz Leporini (Herdeiro de Thereza Baron Laite da Cruz); Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Euclides Leite da Cruz (Herdeiro de Thereza Baron Laite da Cruz); Advogado: Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP); Interessado: Plantec Distribuidora de Produtos Telefônicos e Informática Ltda; Advogada: Patrícia Martinelli Fagundes Helebrando (OAB: 200492/SP); Advogado: Renan Cirino Alves Ferreira (OAB: 296916/SP); Advogado: Rodrigo Carvalho Samuel (OAB: 333142/SP); Advogado: Renan Cirino Alves Ferreira (OAB: 296916/SP); Soc. Advogados: Cirino Ferreira Sociedade de Advogados (OAB: 34921/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0160940-64.2018.8.26.0500 - Precatório - Regime Previdenciário - Maria Bernadete Alvarenga Maruno Bueno - - Maria Cecilia Alvarenga Maruno - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0033658-36.2012.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,18 de junho de 2025. - ADV: LIDIA MATICO NAKAGAWA (OAB 93711SP), LAURA BARACAT BEDICKS (OAB 305342/SP), LIDIA MATICO NAKAGAWA (OAB 93711SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027060-44.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Edelcio Anisio - Spprev - São Paulo Previdência - Vistos. Prossiga-se meramente nos autos do cumprimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040156-92.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Teixeira Lima - Apelado: Presdiente da Spprev - São Paulo Previdência - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLEMENTAR. TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. O ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO, COM REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO PLEITEADO. INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, DIANTE DOS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, NA FORMA DA LC Nº 51/85; (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.307 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985, QUE PREVÊ APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES EM ATIVIDADE DE RISCO, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NO TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL.4. A PARIDADE REMUNERATÓRIA DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL (TEMA 1.307 DO STF), SENDO NULO O ACÓRDÃO QUE A RECONHECE SEM EXAMINAR A NORMA DO ENTE FEDERATIVO.5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA ESPECIFICAMENTE O ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 E O ART. 135 DA LC ESTADUAL Nº 207/1979 ASSEGURA O DIREITO À PARIDADE DE PROVENTOS PARA POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS.6. O APELANTE INGRESSOU NA CARREIRA POLICIAL ANTES DA EC Nº 41/2003 E PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DA LC Nº 51/85, O QUE LHE ASSEGURA, DE FORMA CUMULATIVA, A INTEGRALIDADE E A PARIDADE, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DA READEQUAÇÃO DO TEMA 21 DESTE TJSP.7. O ARESTO ANTERIORMENTE PROLATADO JÁ RECONHECIA TAIS DIREITOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 1.019 E 1.307, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 FAZ JUS À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONFORME RECONHECIDO NO TEMA 1.019 DO STF.2. A PARIDADE DE PROVENTOS É ASSEGURADA QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL, COMO OCORRE COM O ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 E O ART. 135 DA LC ESTADUAL Nº 207/1979, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.307 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) (Procurador) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007090-29.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberley Aparecido Gimenez - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Edson Ferreira - Mantiveram o julgamento. V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1030, II. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMAS 1019 E 1307. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE. ASSEGURADA PELO ARTIGO 232 DA LEI 10261/1968, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DETERMINADA PELO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, QUE NÃO DISCIPLINA AS APOSENTADORIAS DOS POLICIAIS CIVIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO MANTIDO, MAS COM AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Rangel Junior (OAB: 202201/SP) - Alex Korosue (OAB: 258928/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade (OAB: 399014/SP) - Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) (Procurador) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - 1º andar
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