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Jaime Gonçalves Filho

Jaime Gonçalves Filho

Número da OAB: OAB/SP 235007

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 197
Total de Intimações: 263
Tribunais: TJRJ, TJGO, TJDFT, TJSP, TJPE, TJPR, TJBA, TJMG, TRF3, TJSC
Nome: JAIME GONÇALVES FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 263 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010399-95.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1024419-84.2017.8.26.0224) (processo principal 1024419-84.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristina de Fátima Fernandes - - Maria de Fatima Pallesi - Ciência da averbação da penhora/arresto junto à(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), pelo C.R.I. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, os autos aguardarão provocação em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0707347-45.1997.8.26.0100 (583.00.1997.707347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial Importadora Manfredo Costa S.a - Comercial Importadora Manfredo Costa S.a. e outro - Thomas Aoki - - Vera Lúcia Gama de Abreu - Comercial Importadora Manfredo Costa S.a - LUIZ JOSÉ DA SILVA - - Suzie Pinheiro de Souza - - ZEFERINO VIEIRA DA SILVA - COMERCIAL ELÉTRICA MUNDIAL LTDA - - Banco Volkswagen S/A - - Vera Lucia Gama de Abreu - - JMC Comercial Elétrica Ltda. - Informo ao Síndico que, quanto ao seu pedido de expedição de ofício (fl. 2740), no item 3.3 da decisão de fls. 2724/2727, ficou determinado que a própria decisão serve de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico (fl. 2727). Assim, providencie o Síndico o encaminhamento da decisão-ofício juntamente com a guia obtida junto à PGFN, comprovando nos autos a diligência no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), GLORIA MENAH LOURENCO (OAB 20406/SP), GLORIA MENAH LOURENCO (OAB 20406/SP), FERNANDA CRISTIANE ODA PASSOS (OAB 187518/SP), RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO CARLOS PINTON (OAB 149489/SP), JOAO CARLOS PINTON (OAB 149489/SP), JOAO CARLOS PINTON (OAB 149489/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE 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  3. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701867-90.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELZA DIAS MOREIRA DA CUNHA REQUERIDO: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 238407262. Retifique-se a atuação, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como atualize-se o valor da causa em R$ 3.342,84. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (§1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). 1. Caso não ocorra o pagamento voluntário, deverá ser aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Em seguida, remetam-se os autos ao Contador para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada. 3. Após, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da parte devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). 4. Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud. Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora. Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não o encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. 5. Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade. À Secretaria para as providências de praxe. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011535-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1160435-82.2024.8.26.0100) (processo principal 1160435-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Jmc Comercial Eletrica Ltda - Para viabilizar a expedição do(s) Mandado(s), recolha o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça (3 UFESPs por ato). As informações estão disponíveis junto ao Portal do TJ, através do endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002287-50.2024.8.26.0565 (processo principal 1007198-25.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabricio da Silva Trindade - Havan Loja de Departamentos Ltda - Vistos. Considerando-se a satisfação do crédito da parte exequente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, por preclusão lógica. Providencie-se o necessário para o levantamento do valor depositado (fls.46) em favor da parte exequente, observando-se o Comunicado Conjunto nº 2205/2018. Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA (OAB 36803/PR)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034903-32.2015.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Estevam Luiz Franco - Proceda a parte exequente aos meios de verificar a situação e a atual titularidade do bem sujeito à constrição, antes da decisão de deferimento do Leilão, a fim de agilizar os procedimentos cartorários. O termo de cooperação técnica firmada entre o município e os leiloeiros não obsta a comprovação dessa titularidade antes do pedido formulado. AConstituição Federalapregoa, em seu artigo5º, incisoLXXVIIIo seguinte: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Portanto, pelo princípio da economia processual, em apertada síntese, temos que os atos processuais devem ser realizados com a intenção de produzir o máximo possível de resultado com o mínimo possível de esforço, visando evitar perda de tempo e dinheiro. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora. Intime-se. - ADV: SELMA MARIA DA SILVA (OAB 91438/SP), PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS (OAB 162326/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1049253-67.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - M A Participações Imobiliárias Ltda - - Amanda Zanarelli Negrao - Vistos. Traga o resultado da pesquisa realizada via Sisbajud (mencionado na fl. 284). Advirto que tal resultado somente será útil, para fins de deferimento do pedido de citação por edital, se a pesquisa tiver sido realizada nos últimos seis meses e se os endereços lá indicados já tiverem sido diligenciados nestes autos. Caso contrário, o requerente deverá promover nova pesquisa. Intimem-se. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003052-77.2024.8.26.0126 (processo principal 1006364-78.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bras Materiais Eletricos e Iluminacao Ltda. - Providencie a parte exequente no prazo de 05 dias, recolhimento da taxa necessária para intimação da executada quanto ao bloqueio da quantia de R$ 144,90 realizado via Sisbajud. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001794-38.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizete Pereira de Jesus Souza - EMTRAM EMPRESA DE TRANPORTES MACAUBENSE LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para (i)condenar a Parte Ré ao pagamento de indenização pordanosmateriaisà autora de 1.283,54 [mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos], corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data da ocorrência do acidente, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; (ii) condenar a Parte Ré ao pagamento de danos morais em favor da Parte Autora no valor de R$12.000,00 [doze mil reais], corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora, pelo percentual legal de 1% ao mês, desde a data da citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Diante da maior sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a Parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença Registrada Eletronicamente. - ADV: ULISSES FERREIRA LEGAT (OAB 498650/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011029-91.2019.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ASSISTENTE: U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. D. A. E. E. L., B. B. S. Advogados do(a) ASSISTENTE: GILBERTO PEDRIALI - PR6816, MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR16440 Advogado do(a) ASSISTENTE: ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA - SP232492 Advogados do(a) AUTOR: ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA - SP232492, REU: I., R. P. T., A. C. D. S., F. O. D. S. T., G. F. C. B., M. L. P. T., A. B., E. B., C. R. G., M. B. N., F. P. T. Advogados do(a) REU: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 Advogados do(a) REU: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989, ALDO GALESCO JUNIOR - SP183277, ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO - SP267728 Advogados do(a) REU: RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140 Advogados do(a) REU: ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO - SP99422, ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073, ANA CLARA CONSULO STRACCALANO - SP452989, ANA FLAVIA MALDONADO SEMEGHINI - SP452400, ANA LUIZA PROVEDEL CARVALHAES - SP387001, ANDREIA KONTOGIORGOS - SP459108, ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU - DF61591, ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA - SP174967, ARTUR EUGENIO MATHIAS - SP97240, BRUNO MIOTTO JOSE - SP430817, BRUNO SARRUBBO SCALABRINI - SP424329, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, EDSON RICARDO SALMOIRAGHI - SP229068, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, EDUARDO REALE FERRARI - SP115274, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, FABIANA NOVO ROCHA - SP400441, FERNANDA GARUTI ALLEGRINI - SP390908, FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, GLENDA SOUSA MARQUES - DF32881, ICARO BATISTA NUNES - SP364125, JAIME GONCALVES FILHO - SP235007, JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ - SP451757-E, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, LARISSA PEREIRA CHAGURI - SP444558, LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619, LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES - CE21356-B, LUISA WATANABE DE MENDONCA - SP390677, MARCELO VINICIUS VIEIRA - SP314388, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, NATALIA DI MAIO - SP337468, NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI - SP220748, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN - SP449812-E, RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140, TOMAS VICENTE LIMA - SP272222, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) REU: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogados do(a) REU: ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, DOMITILA KOHLER - SP207669, EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029-B, ISABELA SANDEVILLE STAVALE JOAQUIM - SP513653, JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENCO - SP373978-E, LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825, MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON - SP414214, NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764, PRISCILA MOURA GARCIA - SP185742-E, RAMIREZ SALES DA CUNHA - SP469134, RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837-E Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF27187, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317, RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614, RITA NOGUEIRA MACHADO - DF55120 Advogados do(a) REU: GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP213757-E, ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529-E, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAELA PEREIRA - SP406987, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) REU: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOAO PEDRO DE BARROS SAID - SP526990, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogado do(a) REU: ICARO BATISTA NUNES - SP364125 Advogado do(a) REU: GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332 TERCEIRO INTERESSADO: T. J. G., T. C. A., T. M. P., TEST JOÃO PAULO, T. G., T. F., T. M. E., T. M., T. I., T. G., T. E., T. N., TEST ADRIANA CONCEIÇÃO, T. E., T. M. P., T. S., T. R., T. F., T. L., T. D., T. L., T. C., T. R. D E C I S Ã O Vistos. ID nº 366205950. F. O. D. S. T. embargou a decisão que determinou o prosseguimento do feito, de ID no. 364386708. Em síntese, alegou que uma de suas teses, ofertada em sede de resposta escrita à acusação, não foi analisada pela decisão. De fato, reputo necessário complementar a sobredita decisão, a fim de melhor esclarecer a ausência de nulidades a serem consideradas no presente feito. A despeito da argumentação defensiva, não há nulidade a ser reparada, porquanto não se constatou violação ao sigilo profissional entre advogado e cliente. As mensagens e diálogos apontados pela defesa, seja na petição de ID no. 356415908, seja do ID no. 357215157, entre advogado e o ora requerente, foram analisadas após busca e apreensão e análise do celular de F. O. D. S. T., autorizadas judicialmente. A decisão de ID no. 260301292 nos autos de no. 5007246-86.2022.4.03.6105, não só determinou a busca e apreensão em desfavor do requerente, como também autorizou o acesso das informações existentes “nos computadores, discos rígidos, mídias eletrônicas, aparelhos de telefonia móvel e outros dispositivos de armazenamento de dados, no próprio local para verificação prévia de conteúdos de interesse para as investigações e também para a posterior realização de perícia”. Portanto, houve autorização judicial tanto para a busca e apreensão quanto para a quebra de sigilo de dados e comunicações. E se fortuitamente, foram encontradas mensagens entre cliente e advogado, não há que se falar em violação ao sigilo profissional, especialmente porque o alvo das medidas cautelares não foi o advogado ou seu escritório, e sim o investigado. Nesse sentido, tem se posicionado os tribunais. Colaciono sobre o tema o julgado a seguir. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. COMUNICAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE . CAPTURA ACIDENTAL. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA . INVALIDADE DA DECISÃO. CÓPIA NÃO JUNTADA. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Conforme já decidiu a Sexta Turma desta Corte Superior, "A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional" ( RMS n. 58.898/SE, relatora Ministra Laurita Vaz,6ª T ., DJe de 23/11/2018). 2. No caso, o apontado advogado não era ainda constituído como tal, quando da troca das mensagens, de modo que não há que se falar em violabilidade entre cliente e patrono. Ainda, ficou registrado que "o telefone objeto de medida excepcional - interceptação telefônica - fora o da (agora) acusada [ ...], e não a do seu advogado (que na época não era constituído), tendo a medida abrangido a conversação entabulada com todos os seus interlocutores. Tendo sido entabulada conversação entre a então investigada e um advogado, e sendo esta pertinente à investigação, não se há falar em nulidade". Conclusão diversa demandaria dilação probatória, providência inviável no exame do habeas corpus. 3 . Quanto à ilegalidade da decisão que deferiu a interceptação, como bem pontuado pelo Tribunal estadual, "sequer acostada aos autos a decisão que deferiu a interceptação telefônica ou o ato de constituição do advogado que conversou com a investigada", o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 520647 RS 2019/0201228-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023), Grifei. Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e enfrento a omissão apontada, complementando a decisão impugnada. Todavia, INDEFIRO o pleito defensivo, posto que não há nulidade a ser sanada nos autos. ID nº 366520361. DEFIRO o pedido do acusado A. C. D. S., com relação à admissão da prova emprestada. Caberá ao réu acostar a este feito, no prazo de 10 (dez) dias, a prova emprestada que pretende utilizar, juntando aos autos os vídeos contendo os depoimentos das testemunhas por ele indicadas. ID no. 367077904. ANOTE-SE o novo endereço informado pelo acusado F. P. T.. ID no. 371261589. A fim de dar cumprimento ao quanto decidido pelo E. STJ, intime-se a defesa de R. P. T. a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, os trechos que pretende sejam suprimidos nos autos. Após, tornem conclusos para análise dos trechos indicados. Publique-se. Ciência ao M.. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL (assinado eletronicamente)
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