Marco Antonio Bastos Camacho

Processos do Advogado

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2. Processo 10082121020218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1008212-10.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Wilson Pereira da Silvva (Justiça Gratuita) - Apelado: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Apelado: Construtora Veiga Junior Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça - sala 622. Data da pauta: 05/08/2025 às 09:30 Número da pauta: 20 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Advs: Pamela Cristina Rosa Gomes (OAB: 306328/SP) - Marco Antonio Bastos Camacho (OAB: 235052/SP) - Wladimir Cassani Junior (OAB: 231417/SP) - 4º andar
3. Processo 10082121020218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1008212-10.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Wilson Pereira da Silvva (Justiça Gratuita) - Apelado: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Apelado: Construtora Veiga Junior Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça - sala 622. Data da pauta: 05/08/2025 às 09:30 Número da pauta: 20 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Advs: Pamela Cristina Rosa Gomes (OAB: 306328/SP) - Marco Antonio Bastos Camacho (OAB: 235052/SP) - Wladimir Cassani Junior (OAB: 231417/SP) - 4º andar
4. Processo 10082121020218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1008212-10.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Wilson Pereira da Silvva (Justiça Gratuita) - Apelado: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Apelado: Construtora Veiga Junior Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça - sala 622. Data da pauta: 05/08/2025 às 09:30 Número da pauta: 20 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Advs: Pamela Cristina Rosa Gomes (OAB: 306328/SP) - Marco Antonio Bastos Camacho (OAB: 235052/SP) - Wladimir Cassani Junior (OAB: 231417/SP) - 4º andar
5. Processo 08251902120238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0825190-21.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMERCIAL FORTE LTDA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE Id. 195319976: Ao exequente. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
6. Processo 10013846120228260405
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001384-61.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1025552-64.2021.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rogério dos Santos Aleixo - Vistos. Diante da nota de devolução de fls. 634/637, preencha-se novamente a minuta de registro de penhora junto à ARISP, salientando que se trata de penhora sobre os direitos, conforme decisão de fls. 624. Int. - ADV: PAMELA CRISTINA ROSA GOMES (OAB 306328/SP), MARCO ANTONIO BASTOS CAMACHO (OAB 235052/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP)
7. Processo 00021936320258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002193-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1010802-23.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tiago Brito Costa - - Adriana Mendes Ferreira Costa - Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. - SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, quanto ao novo valor apresentado às fls. 21, para reserva de quitação do débito condominial, ainda, sobre a manifestação da parte executada, às fls. 125-129. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: MAURICIO GOMES PINTO (OAB 202853/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP), MARCO ANTONIO BASTOS CAMACHO (OAB 235052/SP), PAMELA CRISTINA ROSA GOMES (OAB 306328/SP), PAMELA CRISTINA ROSA GOMES (OAB 306328/SP)
8. Processo 00032084320248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003208-43.2024.8.26.0004 (processo principal 1006888-87.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jorge Alexandre Sato - Cayo Satoshi Silveira Furuko - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora dos direitos pertencentes ao executado sobre o imóvel descrito na matrícula nº 160.700 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em que arguiu o executado a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, pois é o único imóvel que possui, está financiado e serve de residência para si e para sua filha menor, em regime de guarda compartilhada. O exequente apresentou resposta, argumentando que a penhora incide sobre os direitos aquisitivos do contrato de financiamento, e não sobre a propriedade do imóvel, o que seria permitido. Alegou que a propriedade fiduciária do bem é da instituição financeira e que o executado não é o único titular dos direitos, uma vez que o imóvel foi adquirido juntamente com sua ex-companheira. Decido. Incontroverso que o executado reside no imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados, bem como que é o único imóvel com essa qualidade que possui, sendo de rigor reconhecer a impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Nesse passo, entendo que a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, se estende também aos direitos aquisitivos, seguindo a jurisprudência majoritária do TJSP: "EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - Penhora de direitos aquisitivos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de a parte executada alegar a proteção legal do bem de família - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Privado - Bem de família - Comprovação - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90 - Caso, ainda, que não se trata duma das exceções elencadas nos incisos do art. 3ºda referida Lei - Constrição afastada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088299-45.2025.8.26.0000; Relator:Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; FData do Julgamento: 23/06/2025. Grifado.) Ademais, irrelevante que o executado tenha demonstrado intenção de vender o imóvel, conforme petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer (processo nº 1001896-15.2024.8.26.0004, fls. 332/333), porque isso não desconstitui o caráter de bem de família. Tampouco é relevante a suposta ocultação de patrimônio pela atividade paralela de venda de veículos (fls. 320). Ante o exposto, acolho o pedido para desconstituir a penhora determinada em fls. 233/234, reconhecendo o caráter de bem de família do imóvel. Diga o exequente em prosseguimento em 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARCO ANTONIO BASTOS CAMACHO (OAB 235052/SP), PAMELA CRISTINA ROSA GOMES (OAB 306328/SP), JORGE ALEXANDRE SATO (OAB 130814/SP)