Alessandra Eulálio Morgado Lopes

Processos do Advogado

1. Processo 10231475720228260005
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023147-57.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. C. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REDUZIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO GENITOR, AUTOR, VOLTADA À NOVA REDUÇÃO DA PENSÃO. NÃO CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DO FILHO COMPROVADA, A DESPEITO DA MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DO COMPROVANTE DE MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. QUANTIA PREVIAMENTE REDUZIDA EM SENTENÇA, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE REDEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaoma de Lima (OAB: 452158/SP) - Katia Cristina Costa (OAB: 347337/SP) - Alessandra Eulálio Morgado Lopes (OAB: 235468/SP) - Layla Michelle de Oliveira (OAB: 157883/MG) - 4º andar
2. Processo 10413838420198260224
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041383-84.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - N.E.S.J.M.S.E. - - I.V.I.D.A.V. - - N.E.B.P.H. - J.C.V.V. - - R.A.N. - Vistos. Considerando que não existe distinção entre a empresa e o seu único sócio para efeito de responsabilidade perante terceiros, defiro o requerimento formulado pelo credor. Em se tratando de empresa individual, a pessoa física que a representa se identifica com a sociedade, razão pela qual a execução poderá ter seguimento em relação aos dois, independente da desconsideração da personalidade jurídica e nova citação. A respeito do tema, destaco a ementa a seguir transcrita: Penhora - Desconsideração da personalidade jurídica - Microempresa Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante - Agravada que, além de microempresa, é firma individual Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular - Autorizada a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada - Agravo provido (Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento n° 7.367.171-3, Relator José Marcos Marrone, julgamento em 09 de setembro de 2.009). Ressalto ainda a desnecessidade de citação da empresa mencionada, posto que, conforme já exposto acima, não há distinção entre as pessoas, sendo que a ré já foi citada para os termos da ação e tem ciência do processado. Assim, defiro o pedido formulado pelo credor para inclusão da empresa no polo passivo da ação, devendo a serventia realizar as anotações necessárias. Manifeste-se o exequente em termos de seguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se manifestação do interessado em arquivo. Intime-se. - ADV: LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), ALESSANDRA EULÁLIO MORGADO LOPES (OAB 235468/SP), ALESSANDRA EULÁLIO MORGADO LOPES (OAB 235468/SP)