Tudo
Camila Zambroni Creado

Camila Zambroni Creado

Número da OAB: OAB/SP 235487

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 57
Total de Intimações: 79
Tribunais: TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: CAMILA ZAMBRONI CREADO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 79 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0317500-66.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0317500-66.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00329604 RECTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS OAB/DF-029241 ADVOGADO: DR(a). ESTEFANIA VIVEIROS OAB/DF-011694 ADVOGADO: HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO OAB/DF-026034 ADVOGADO: RENATA MOLLO DOS SANTOS OAB/SP-179369 RECORRIDO: MARLENE LOUZADA CASTRO ADVOGADO: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO OAB/RJ-235487 ADVOGADO: FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/RJ-233546 ADVOGADO: THIAGO D''AVILA MELO FERNANDES OAB/DF-022861 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível 0317500-66.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Recorrido: MARLENE LOUZADA CASTRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls.701 e 794, tempestivos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e 102, III "a" da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERCENTUAIS DISTINTOS ENTRE HOMENS E MULHERES NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Recurso contra sentença que rejeitou pedido de revisão de cláusula da FUNCEF que fixa percentuais distintos na complementação de aposentadoria proporcional para homens (80%) e mulheres (70%). A autora pleiteia a aplicação do percentual de 80%, o pagamento das diferenças retroativas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, e honorários advocatícios de 20%. - A cláusula contratual que estabelece percentuais diferenciados entre homens e mulheres na complementação de aposentadoria afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da CRFB/88. O STF, no Tema 452 de Repercussão Geral, declarou inconstitucional a diferenciação baseada em gênero que resulte em benefício inferior às mulheres. - Os critérios atuariais apresentados pela FUNCEF são insuficientes para justificar a discriminação de gênero, conforme entendimento do STF no Tema 452, que estabelece que a eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe que contratos de previdência complementar respeitem a igualdade de tratamento. - Assim, deve ser reformada a sentença para condenar a FUNCEF a pagar à autora a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, retroativamente, referente ao percentual de 80%, respeitada a prescrição quinquenal, até a efetiva regularização no contracheque, com correção monetária desde o inadimplemento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Precedentes do C. STJ. - Quanto à verba honorária, não se trata de demanda de alta complexidade, pelo que exagerada a pretensão da apelante de fixação em 20% sobre o valor da condenação, mostrando-se mais adequado o percentual de 10%, previsto no art. 85, §2º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO - PROPÓSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO. I - As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. II - No caso dos autos, não se verifica no decisum recorrido nenhum dos vícios acima mencionados, o que não enseja acolhimento dos embargos declaratórios. III - No que tange ao pedido de prequestionamento, vale registrar que é inexigível que, no caso concreto, o Tribunal se manifeste explicitamente sobre os dispositivos indicados pelas partes, e sim que fundamente a sua decisão segundo as teses debatidas, o que ocorreu. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos arts. 104, 178, inciso II e 840 do CC, art. 6º da LC 108/01, art. 1º da LC 109/01, e não observância aos Temas 943 e 955/STJ, além do art. 1.022, inciso II, do CPC. Sustenta o recorrente que a recorrida optou voluntariamente por assinar o Instrumento Particular de Alteração Contratual - IPAC (em 31.05.1993), optando pelo novo sistema de concessão proporcional do benefício, além de transacionar com a Fundação quando aderiu às regras Saldamento do REG/REPLAN, atos nos quais renunciou ao direito de reclamar quanto aos valores transacionados e sobre as reservas de seus benefícios. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo art. 202, § 2º e §3º, da CF/88 e não aplicação do tema 452 do STF ao argumento de que o Regime de Previdência Privada tem o seu pilar supremo na preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefício, o que exige a correspondência entre os benefícios e a respectiva constituição de reservas e que, se exigível a aplicação da nova forma de cálculo de forma retroativa não terá ocorrido a constituição de reservas em sua integralidade e, consequentemente, o pagamento do benefício ensejará desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefício, com enorme prejuízo para a Fundação e os participantes. Contrarrazões, fls.849 e 862. É o brevíssimo relatório. RECURSO ESPECIAL O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura da fundamentação dos acórdãos, verifica-se que o Colegiado apresentou fundamentação suficiente para infirmar a sua conclusão. Com relação à suposta falta de manifestação do acórdão acerca de todos os precedentes trazidos pela recorrente, tem-se que, nos termos da orientação do STJ, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram", devendo "apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" o que ocorreu no caso dos autos" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 1. Conforme consta na decisão agravada, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 3. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20.11.2018. (...) (EDcl no AgInt no REsp n. 1.874.885/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 985 DO CPC/2015. (...) 2. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1°, VI, e 985, I e II, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos e precedentes que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) (AgInt no REsp n. 1.865.906/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Note-se, ainda, que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Portanto, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Quanto às demais alegações - decadência e ausência de fonte de custeio -, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em debate, conforme arestos abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das Sumulas nº 291 e 427, ambas do STJ. 2. "Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial" (AgRg no REsp 1.281.657/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe de 02/09/2013). 3. O STF já reconheceu, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a inconstitucionalidade de cláusula de contrato de previdência complementar que, prevendo regras distintas entre homens e mulheres, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres em razão de seu tempo menor de contribuição 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.994.487/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 83, 291 E 427/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427/STJ. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Convém assinalar que, para se distanciar das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.091.525/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 83, 291 E 427/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427/STJ. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Convém assinalar que, para se distanciar das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.091.525/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE PATROCINADORA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 936 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO PERPÉTUO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme definido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, "é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". 2. Declarada a inconstitucionalidade em repercussão geral, mostra-se inviável o reexame da questão em recurso especial, notadamente pela eficácia vinculante da decisão. 3. Nos termos do Tema 936 dos Recursos Repetitivos, "a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma". 4. Sujeita-se à prescrição quinquenal a pretensão de recebimento de diferenças de complementação de benefício previdenciário, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109/2001 (Súmula 291/STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.284.690/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANIMUS NOVANDI. COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. EQUIPARAÇÃO HOMEM E MULHER. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE. PLEITO DE NATUREZA SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial" (AgRg no REsp 1.281.657/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 02/09/2013). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, afastou a alegação de novação por falta de manifesto animus novandi. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de modificar esse entendimento demanda revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, providência incompatível com o recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Consoante orientação do STJ, o pleito de complementação de aposentadoria possui natureza jurídica de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco anos, sempre sem prejuízo do benefício, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.806.537/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, se a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83 daquela Corte Superior ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1327094 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021) Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO: DISCUSSÃO SOBRE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE: ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 287 DA SÚMULA DO STF. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos elementos fático-probatórios que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. No caso, o Tribunal a quo, com fundamento em análise do contrato de plano de saúde, reconheceu que o aumento previsto por mudança de faixa etária é desarrazoado. Incidência, ainda, do enunciado nº 454 da Súmula do STF. 3. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, apenas, a discussão referente à guarda da Constituição da República, e não análise de suposta ofensa à legislação infraconstitucional. 4. Cumpre à parte agravante impugnar de modo suficiente os fundamentos da decisão agravada. Diante da mera reiteração dos argumentos anteriormente apresentados, incide o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1263941 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023) Ementa: Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF). Precedentes. (...) (ARE 1432333 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) O recurso extraordinário não merece, pois, ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial e o extraordinário interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0317500-66.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0317500-66.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00329611 RECTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS OAB/DF-029241 ADVOGADO: DR(a). ESTEFANIA VIVEIROS OAB/DF-011694 ADVOGADO: HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO OAB/DF-026034 ADVOGADO: RENATA MOLLO DOS SANTOS OAB/SP-179369 RECORRIDO: MARLENE LOUZADA CASTRO ADVOGADO: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO OAB/RJ-235487 ADVOGADO: FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/RJ-233546 ADVOGADO: THIAGO D''AVILA MELO FERNANDES OAB/DF-022861 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível 0317500-66.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Recorrido: MARLENE LOUZADA CASTRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls.701 e 794, tempestivos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e 102, III "a" da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERCENTUAIS DISTINTOS ENTRE HOMENS E MULHERES NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Recurso contra sentença que rejeitou pedido de revisão de cláusula da FUNCEF que fixa percentuais distintos na complementação de aposentadoria proporcional para homens (80%) e mulheres (70%). A autora pleiteia a aplicação do percentual de 80%, o pagamento das diferenças retroativas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, e honorários advocatícios de 20%. - A cláusula contratual que estabelece percentuais diferenciados entre homens e mulheres na complementação de aposentadoria afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da CRFB/88. O STF, no Tema 452 de Repercussão Geral, declarou inconstitucional a diferenciação baseada em gênero que resulte em benefício inferior às mulheres. - Os critérios atuariais apresentados pela FUNCEF são insuficientes para justificar a discriminação de gênero, conforme entendimento do STF no Tema 452, que estabelece que a eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe que contratos de previdência complementar respeitem a igualdade de tratamento. - Assim, deve ser reformada a sentença para condenar a FUNCEF a pagar à autora a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, retroativamente, referente ao percentual de 80%, respeitada a prescrição quinquenal, até a efetiva regularização no contracheque, com correção monetária desde o inadimplemento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Precedentes do C. STJ. - Quanto à verba honorária, não se trata de demanda de alta complexidade, pelo que exagerada a pretensão da apelante de fixação em 20% sobre o valor da condenação, mostrando-se mais adequado o percentual de 10%, previsto no art. 85, §2º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO - PROPÓSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO. I - As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. II - No caso dos autos, não se verifica no decisum recorrido nenhum dos vícios acima mencionados, o que não enseja acolhimento dos embargos declaratórios. III - No que tange ao pedido de prequestionamento, vale registrar que é inexigível que, no caso concreto, o Tribunal se manifeste explicitamente sobre os dispositivos indicados pelas partes, e sim que fundamente a sua decisão segundo as teses debatidas, o que ocorreu. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos arts. 104, 178, inciso II e 840 do CC, art. 6º da LC 108/01, art. 1º da LC 109/01, e não observância aos Temas 943 e 955/STJ, além do art. 1.022, inciso II, do CPC. Sustenta o recorrente que a recorrida optou voluntariamente por assinar o Instrumento Particular de Alteração Contratual - IPAC (em 31.05.1993), optando pelo novo sistema de concessão proporcional do benefício, além de transacionar com a Fundação quando aderiu às regras Saldamento do REG/REPLAN, atos nos quais renunciou ao direito de reclamar quanto aos valores transacionados e sobre as reservas de seus benefícios. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo art. 202, § 2º e §3º, da CF/88 e não aplicação do tema 452 do STF ao argumento de que o Regime de Previdência Privada tem o seu pilar supremo na preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefício, o que exige a correspondência entre os benefícios e a respectiva constituição de reservas e que, se exigível a aplicação da nova forma de cálculo de forma retroativa não terá ocorrido a constituição de reservas em sua integralidade e, consequentemente, o pagamento do benefício ensejará desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefício, com enorme prejuízo para a Fundação e os participantes. Contrarrazões, fls.849 e 862. É o brevíssimo relatório. RECURSO ESPECIAL O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura da fundamentação dos acórdãos, verifica-se que o Colegiado apresentou fundamentação suficiente para infirmar a sua conclusão. Com relação à suposta falta de manifestação do acórdão acerca de todos os precedentes trazidos pela recorrente, tem-se que, nos termos da orientação do STJ, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram", devendo "apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" o que ocorreu no caso dos autos" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 1. Conforme consta na decisão agravada, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 3. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20.11.2018. (...) (EDcl no AgInt no REsp n. 1.874.885/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 985 DO CPC/2015. (...) 2. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1°, VI, e 985, I e II, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos e precedentes que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) (AgInt no REsp n. 1.865.906/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Note-se, ainda, que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Portanto, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Quanto às demais alegações - decadência e ausência de fonte de custeio -, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em debate, conforme arestos abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das Sumulas nº 291 e 427, ambas do STJ. 2. "Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial" (AgRg no REsp 1.281.657/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe de 02/09/2013). 3. O STF já reconheceu, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a inconstitucionalidade de cláusula de contrato de previdência complementar que, prevendo regras distintas entre homens e mulheres, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres em razão de seu tempo menor de contribuição 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.994.487/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 83, 291 E 427/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427/STJ. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Convém assinalar que, para se distanciar das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.091.525/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 83, 291 E 427/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427/STJ. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Convém assinalar que, para se distanciar das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.091.525/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE PATROCINADORA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 936 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO PERPÉTUO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme definido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, "é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". 2. Declarada a inconstitucionalidade em repercussão geral, mostra-se inviável o reexame da questão em recurso especial, notadamente pela eficácia vinculante da decisão. 3. Nos termos do Tema 936 dos Recursos Repetitivos, "a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma". 4. Sujeita-se à prescrição quinquenal a pretensão de recebimento de diferenças de complementação de benefício previdenciário, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109/2001 (Súmula 291/STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.284.690/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANIMUS NOVANDI. COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. EQUIPARAÇÃO HOMEM E MULHER. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE. PLEITO DE NATUREZA SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial" (AgRg no REsp 1.281.657/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 02/09/2013). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, afastou a alegação de novação por falta de manifesto animus novandi. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de modificar esse entendimento demanda revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, providência incompatível com o recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Consoante orientação do STJ, o pleito de complementação de aposentadoria possui natureza jurídica de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco anos, sempre sem prejuízo do benefício, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.806.537/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, se a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83 daquela Corte Superior ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1327094 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021) Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO: DISCUSSÃO SOBRE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE: ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 287 DA SÚMULA DO STF. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos elementos fático-probatórios que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. No caso, o Tribunal a quo, com fundamento em análise do contrato de plano de saúde, reconheceu que o aumento previsto por mudança de faixa etária é desarrazoado. Incidência, ainda, do enunciado nº 454 da Súmula do STF. 3. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, apenas, a discussão referente à guarda da Constituição da República, e não análise de suposta ofensa à legislação infraconstitucional. 4. Cumpre à parte agravante impugnar de modo suficiente os fundamentos da decisão agravada. Diante da mera reiteração dos argumentos anteriormente apresentados, incide o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1263941 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023) Ementa: Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF). Precedentes. (...) (ARE 1432333 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) O recurso extraordinário não merece, pois, ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial e o extraordinário interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Cuida a hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF às fls. 810 através da qual afirma a impugnante já estar cumprindo a obrigação de fazer imposta uma vez que o benefício de aposentadoria da Sra. MARIA CELESTE PALHANO CORREA, foi concedido sob o percentual de 100% de acordo com o valor determinado na proposta de adesão ao plano REB. Esclarece haver incompatibilidade entre a situação atual da impugnada e o título executivo judicial ora executado, uma vez que este tem como base a previsão regulamentar de aposentadoria proporcional dos participantes do Plano REG/REPLAN. Sustenta a inviabilidade do pagamento do valor pretendido pela parte adversa, considerando que a Exequente é oriunda do Fundo de Previdência dos Servidores do BNH - PREVHAB. Com a extinção dessa empresa pública, a Caixa Econômica Federal passou a sucedê-la em todos os direitos e obrigações, conforme o processo de associação dos participantes oriundos do BNH/PREVHAB. Dessa forma, um grupo de associados da PREVHAB, incluindo a Exequente, ingressou no Plano de Benefícios REB (FUNCEF), declarando-se ciente de que eventual vínculo anterior com entidade fechada de previdência complementar não geraria qualquer direito a ser reclamado junto à FUNCEF. Houve, portanto, transação quanto a direitos anteriores, nos termos dos itens 3 e 4 da Proposta de Adesão. Ressalta-se que não houve sucessão entre a PREVHAB e a FUNCEF, e que alguns participantes optaram voluntariamente por aderir à FUNCEF, como fez a impugnada, vinculando-se ao Plano REG/REPLAN na modalidade saldada. Destaca-se que a impugnada não teve sua aposentadoria concedida sob a ótica da proporcionalidade, nem antes nem depois do saldamento. Seu benefício inicial foi calculado conforme as regras do plano de origem, posteriormente recalculado com base nas premissas do Plano REB, no momento de seu ingresso na Fundação, e, por fim, ajustado conforme o saldamento, nos termos dos arts. 84 e 85, III, que não admitem a aplicação de percentual sobre o Salário de Participação. Assim, tendo migrado suas reservas do extinto PREVHAB para a FUNCEF, não há qualquer possibilidade de alteração do percentual de 70% para 80%, uma vez que tal percentual não foi utilizado para a concessão do benefício. Às fls. 883, a impugnada manifestou-se contrariamente às alegações da impugnante, apontando que a memória de cálculo juntada pela entidade impugnante é a do INSS refente ao benefício recebido pela previdência social e não pela FUNCEF. Acrescenta que a soma do tempo de contribuição da impugnada para a CEF e para o BNH não corresponde a 30 anos, diferentemente do alegado pela impugnante. Afirma, ainda, que a suplementação de aposentadoria ocorre de forma proporcional, conforme previsto no Regulamento da FUNCEF, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida. Por fim, pugna pela intimação da ré para que efetue o pagamento do valor apurado nos cálculos de fls. 785 e na planilha de fls. 792, com o acréscimo das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC. Extrai-se do exposto que há divergência entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, a qual, em razão de sua natureza pecuniária, dá origem à obrigação de pagar. A impugnante sustenta que o benefício de aposentadoria suplementar pago à impugnada já foi concedido em sua integralidade, inexistindo, portanto, qualquer diferença a ser apurada e paga. Por outro lado, a impugnada reitera que há valores a serem recebidos, uma vez que sua aposentadoria foi concedida de forma proporcional, nos termos do regulamento da FUNCEF. Para dirimir a controvérsia, determino a realização de perícia, nomeando o Dr. Filipe Campello como perito. Em conformidade com a Súmula nº 364 do TJRJ, fixo os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00, cujo depósito deverá ser realizado pelas partes na proporção de 50% cada, nos termos do artigo 95 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. Ressalta-se que o valor acima não inclui despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, caso necessárias. Intime-se o ilustre perito para que informe se aceita o encargo, manifeste-se sobre os honorários fixados, apresente currículo resumido e declare seu enquadramento aos termos do Provimento nº 22 do TJRJ, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 465, §2º, do CPC. Defiro, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e juntem os documentos que entenderem necessários à realização da perícia, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, ressaltando que a ausência de juntada será considerada como inexistência dos documentos, devendo o perito apresentar seu laudo independentemente deles. Com a juntada do laudo, as partes deverão sobre ele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477 do CPC.
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    certifico que a parte autora não se manifestou. INTIME-SE VIA POSTAL NA FORMA DO ARTIGO 485, §1°, DO CPC.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2029761-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Henrique Oliveira Liesenberg (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Luciano Liesemberg - Agravante: Alessandra da Silva Oliveira (Representando Menor(es)) - Agravado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa - Interesdo.: W Faria - Vistos. Ajuizada ação de obrigação de fazer pelo autor, ora agravante, menor impúbere. Encaminhem-se os autos para a Procuradoria Geral de Justiça, para eventual parecer. Após, conclusos. São Paulo, - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Camila Zambroni Creado (OAB: 235487/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Douglas Marques Pereira (OAB: 470883/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 23.920/23.921: última decisão. Fls. 23.922/23.935 e 25.471/25.472 (Recuperandas): Cuida-se de requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e emprego, para que não pratiquem atos de cobrança relativos aos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32. De acordo com as recuperandas, trata-se de processos que tem por objeto cobrança de FGTS relativo ao período de junho de 2016 a abril de 2022. O FGTS é direito do trabalhador e, portanto, é considerado crédito concursal na recuperação judicial, desde que relativo a período anterior ao pedido de recuperação. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de que as verbas relativas ao FGTS, inclusive a multa a ela relacionada, devem ser incluídas na habilitação do crédito trabalhista: Possibilidade de habilitação do montante correspondente ao FGTS e à multa correlata, que têm natureza trabalhista, especialmente quando incluídos em sentença passada em julgado. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2235397-49.2016.8.26.0000, sob a relatoria do Des. Francisco Loureiro, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) verba atinente a FGTS não recolhido pela empregadora. Natureza trabalhista. Sujeição à recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) Diante disso, esses créditos vêm sendo habilitados na recuperação judicial, na medida em que os credores ajuízam as respectivas habilitações. Consequentemente, em razão da novação decorrente do PRJ, devem ser pagos na forma do plano. Apesar disso, nota-se que parte dos créditos que são objeto dos procedimentos administrativos possuem natureza extraconcursal. Isso porque possuem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, que é datado de 17/01/2022. Quanto aos créditos extraconcursais, não há óbices para cobranças pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante disso, determino que o Ministério do Trabalho e Emprego e a Procuradoria da Fazenda Nacional se abstenham promover atos de cobrança ou praticar atos constritivos com o fim de satisfazer os débitos objetos dos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32 que se referem ao pagamento de FGTS ou multa por não pagamento de FGTS que sejam anteriores a 18/01/2022. Os créditos constituídos após essa data podem ser objeto de cobrança, por serem extraconcursais. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. No mais, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de baixa do ativo não circulante e à solicitação de levantamento de valores pelas Recuperandas. Fls. 25.069/25.070 (Via Alvorada Comércio Serviços e Empreendimentos Ltda), fls. 25.091 (Natanael da Silva Galvão), fls. 25.100 (Unimed Seguros Saúde S/A), fls. 25.182 (Advocacia Tavares Novis), fls. 25.248, 25.549 e 25.640 (Totvs S/A): Anote-se, se em termos. Fls. 25.101/25.102 (Luiz Antonio de Siqueira): Nada a deliberar. O pedido será apreciado no bojo do incidente específico autuado. Fls. 25.120/25.121 (Administradora Judicial): Intime-se o credor Richardson Bernardo do Nascimento, nos termos requeridos. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 25.144/25.154 (Top Service Serviços e Sistemas S/A), fls. 25.425 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes), fls. 25.440/25.441 (Aridelson de Oliveira Bekman), fls. 25.721 (Alessandro Leal da Silva): Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.155/25.160 (Recuperandas): Ciência aos credores, à Administradora Judicial, ao Ministério Público e demais interessados. Fls. 25.165/25.167 (GE Comércio de Ferragens e Construção Ltda) e fls. 25.333/25.334 (LCR Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda), fls. 25.411/25.412 (Alexandre Freitas Ferreira), fls. 25.430/25.431 (Grpae Arquitetura e Obras Ltda), fls. 25.521/25.522 (Andre de Sousa Silva Menezes), fls. 25.610/25.612 (Wellington Rodrigues de Souza), fls. 25.618/25.620 (Nilton José dos Santos), fls. 25.631/25.633 (Emerson Tadeu Garcia da Rocha), fls. 25.647/25.650 (Jailton Borges Gomes): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.520/25.521 (Valetur Transporte e Turismo Eireli): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem sobre o pedido de reclassificação de crédito. Fls. 25.222/25.228: Determino a inclusão dos seguintes créditos no Quadro Geral de Credores: R$ 37.130,63, totalizando o montante de R$ 73.120,95, na Classe I Trabalhista, em favor de Edson Chaves Santos, R$ 104.000,41 na Classe I Trabalhista, em favor de Bruna Tinôco de Carvalho; R$ 11.004,64 na Classe I Trabalhista, em favor de Gonzales Sociedade Individual de Advocacia. Intimem-se os credores listados para que encaminhem seus dados bancários e eventuais questionamento relativos aos respectivos pagamentos diretamente às Recuperandas. Quanto às penhoras realizadas pelos juízos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP: A rigor, como os depósitos não são feitos neste processo de recuperação judicial, mas diretamente aos credores, não incide o art. 860 do CPC, mas o art. 855. Diante disso, as Recuperandas devem realizar o pagamento do crédito diretamente nos processos em que realizadas as penhoras, sob pena de não serem consideradas adimplidas as obrigações (art. 856, § 2º, CPC). Diante disso, intimem-se as recuperandas para que: Fiquem cientes da penhora do direito de crédito de M Isolamento Térmicos Ltda. - EPP, para que realizem o pagamento diretamente no processo 0027191-14.2023.8.26.0002, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, dos valores devidos à M Isolamentos Térmicos Ltda - EPP, nos termos do plano e no limite do montante executado. Fiquem cientes da penhora de crédito de T2G Engenharia Ltda, para que realizem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0006560-57.2019.8.26.0562, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores devidos à T2G Engenharia Ltda, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Intime-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espirito Santo para que, querendo, apresente Impugnação de Crédito, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.229 (Messias Ribeiro da Silva), fls. 25.243/25.244 e 25.730 (Felipe Rodrigues Jaesche), fls. 25.426/25.427 (Adriana dos Santos Lima), fls. 25.469/25.470 (Tomé Equipamentos e Transportes Ltda), fls. 25.527/25.528 (Clayton dos Santos Almeida), fls. 25.533/25.534 (Kayo José Ferreira de Araujo): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.318/25.319 (Recuperandas): Intime-se o credor Carlos Alessandro de Freitas, para que, no prazo de 10 dias, encaminhe os seus dados bancários diretamente às Recuperandas, no e-mail indicado nos autos. Fls. 25.320 (Daniel Sabbatini Plaza): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de habilitação de crédito. Fls. 25.372/25.375 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas para que regularizem os termos de adesão emitidos em nome do requerente. Fls. 25.537/25.539 (Ministério Público do Trabalho): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem acerca da inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fls. 25.626/25.627 (Administradora Judicial): Intimem-se as Recuperandas para que diquem cientes da penhora do crédito de Rosa Cristina Cardoso Pajola., para que efetuem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0020834-84.2023.8.26.0562, que tramita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores destinados à Rosa Cristina Cardoso Pajola, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Fls. 25.76/25.681 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI CESARONI (OAB 380094/SP), TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE (OAB 382760/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), ROMERO AGUSTINHO MARTINS (OAB 372435/SP), SERHIO DE LIMA (OAB 201A/AM), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), CAROLINA DE CARVALHO SANCHES (OAB 412182/SP), ALDO BATTAGLIOTTI NETTO (OAB 414105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), MILENA PROPP (OAB 14860/SC), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), VALERIA VIEIRA MULLER (OAB 388239/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), TALYTA LIMA ALVES (OAB 396006/SP), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 118142/MG), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA (OAB 6940/AM), THAIS PORTO MARTINS (OAB 134719/RJ), ADA RHUANA CAVALCANTE (OAB 422665/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EZILDO SANTOS BISPO (OAB 339391/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR (OAB 340609/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), LEANDRO MARCELO CABIANCA (OAB 322182/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP), FAUSTO SETTE CÂMARA (OAB 120265/MG), JORDANA PELOGGIA DE MATTOS (OAB 316613/SP), VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 321899/SP), LEONARDO DUARTE DANTAS (OAB 56266/RS), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VICTOR ALTOMAR PEREIRA (OAB 135655/RJ), PABLO DE ANDRADE DOSSO (OAB 360403/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5779/AM), NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB 368306/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), NELIDA NASCIMENTO MORENO (OAB 369769/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LUIS FERNANDO BATISTA HIAR (OAB 356206/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES (OAB 108894/PR), THIAGO DAVID SALLES (OAB 16240/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), LUCAS REIS ULIANO (OAB 77565/PR), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ (OAB 120803/RJ), JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 59798/BA), ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS (OAB 10688/AM), JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 85888/RJ), GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (OAB 95492/RJ), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA (OAB 10413/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (OAB 162452/MG), VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 78006/PR), LAÍS GONZAGA DIAS (OAB 210458/RJ), DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER (OAB 13366/AM), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), LETICIA DOS REIS FERREIRA (OAB 46611/BA), MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS (OAB 114222/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA (OAB 65667/DF), DAVI ORY PINTO BANDEIRA (OAB 64572/DF), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LUIZGUSTAVO TORRES (OAB 218449/MG), SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (OAB 79424/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB 59275/DF), ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP), MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 5525/ES), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA (OAB 12303/AM), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO (OAB 5350/AM), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), EDILEUSA SANTANA DE SOUZA (OAB 59888/BA), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB 25383/BA), RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA (OAB 11255/AM), TEREZA CRISTINA DA SILVA (OAB 197272/RJ), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ (OAB 26314/PA), CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE (OAB 64205/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO (OAB 64208/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB 176769/MG), KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA (OAB 448936/SP), LUCAS DA SILVA BETTIM (OAB 449327/SP), LEANDRO GARCIA SILVA (OAB 449616/SP), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FABIO ALVES BARBOSA (OAB 4954/AM), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB 171889/RJ), ALESSANDRA YUMI ATTENCIO (OAB 433238/SP), ANA CLARA RODRIGUES CRUZ (OAB 433456/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA (OAB 434802/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ERISVANHA RAMOS DE SOUZA (OAB 3857/AM), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 482745/SP), ROBERTO DA CONCEICAO (OAB 202691/RJ), JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO (OAB 110053/PR), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MELO DE FIGUEIREDO (OAB 16497/AM), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 470152/SP), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL (OAB 10802/AM), SERGIO PASSOS DUARTE (OAB 139823/MG), VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI (OAB 84772/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), LUCCAS FARIAS SANTOS (OAB 76059/PR), HELIDISSIONY R. DE SOUZA (OAB 54058/BA), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP), MARIANA DE ABREU RODRIGUES (OAB 455510/SP), LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI (OAB 30862/PR), ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA (OAB 11757/BA), VITOR GODINHO DAS CHAGAS (OAB 14192/AM), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA (OAB 165423/MG), JULIE MAGALHÃES PAULA (OAB 206394/RJ), WANDERSON COSTA TRINDADE (OAB 462938/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), DANIELE FERREIRA (OAB 457667/SP), JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR (OAB 460729/SP), JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA (OAB 463271/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCIO FERNANDES PERES (OAB 193032/SP), ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES (OAB 193498/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SHIRLEI GOMES DO PRADO (OAB 197961/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ (OAB 176423/SP), JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ADAUANA CÉLIA DE BOVI (OAB 234508/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA (OAB 204688/SP), THAÍS DE CASTRO CARCELES (OAB 206483/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR (OAB 211702/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), GUSTAVO FERREIRA PESTANA (OAB 216289/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CLAUDIO SAITO (OAB 128988/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), REGIS EDUARDO RENNER (OAB 139508/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO (OAB 116280/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB 144427/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP), LARISSA PIOVEZAN MERLO (OAB 265366/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA (OAB 272763/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARCUS VINICIUS DIAS (OAB 79171/SP), VILTER JOSE PEREIRA (OAB 80212/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (OAB 91511/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 258266/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDLENE LOPES BORGO DE GODOY (OAB 302990/SP), PAULA TALITA COZERO (OAB 302091/SP), SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO (OAB 302319/SP), GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO (OAB 41549/PR), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), GILMAR LUIZ PANATTO (OAB 101267/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO (OAB 303741/SP), RODRIGO REGIS GOMES (OAB 23348BA/), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), GLICIA BARBOSA OLIVEIRA (OAB 306268/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 78012/MG), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 290931/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 297690/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), TANIA AMARO DA SILVA (OAB 237405/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 239051/SP), MURILO MAXIMO RODRIGUES (OAB 243044/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), LILIAN BARROS ASSIS (OAB 251821/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 25.732/25.736: última decisão. Fls. 25.737/25.740 (Caio Scorsolino): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca da paralisação dos pagamentos ao credor, bem como sobre o termo de adesão mencionado na manifestação. Fl. 25.748 (Grpae Arquitetura e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fl. 25.751 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pagamento ou parcelamento dos débitos estaduais. Fls. 25.758/25.759 (Maurício Branco Romfeld), fls. 25.799/25.800 (Zavel Engenharia Ltda), Fls. 26.011/26.012 (Luzia Gomes de Souza): Nos termos da cláusula 13.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, os credores deverão encaminhar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail: metodorj@metodo.com.br. Fls. 25.777/25.782, 26.104/26.112, 26.137/26.176, 26.183/26.188, 26.255/26.257, 26.264/26.268 (Recebimento de Ofício): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 25.809/25.813 (Recuperandas): Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 25.881/25.882 (Bruno Bello Ferraz Trofino), fls. 25.883/25.884 (Edilson do Prado Trofino), fls. 25.885/25.886 (Luiz Eduardo de Oliveira Henrique): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos ao credor. Fl. 25.896 (Totvs S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a petição de fls. 23.399/23.401, nos termos da decisão de fls. 23.920/23.921. Fls. 25.956/25.957 (Itaú Unibanco S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos à 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos termos solicitados. Fls. 26.003/26.008 (Ministério Público): Nos temos do item 3 da decisão de fls. 11.946/11.948, a Administradora Judicial deverá apresentar seus relatórios mensais de atividade por incidente específico. Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca dos documentos contábeis apresentados, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre os seguintes pedidos formulados pelas Recuperandas: (i) autorização para alienação dos bens não integrantes do ativo circulante (fls. 23.922/23.056); (ii) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e à PGFN para que se abstenham de realizar cobranças relativos ao FGTS (fls. 23.922/23.056); (iii) levantamento de valores; e (iii) a autorização para transferência de ações detidas pela Recuperanda (fls. 25.676/25.681 e 26.014/26.016). Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Por fim, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à possibilidade de encerramento da recuperação judicial ou eventual convolação em falência. Fl. 26.025 (Marcos Flávio Faria): Cuida-se de execução de crédito extraconcursal, em que penhorados valores em dinheiro. Considerando que a penhora não foi de bem de capital essencial à atividade da empresa e que já não mais vigora o stay period, não há óbices ao levantamento dos valores pelo exequente. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado à 13ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, para as providenciais necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Fl. 26.026 (Unimed de São José dos Campos), fls. 26.193/26.194 (Itaú Unibanco S.A): Anote-se, se em termos. Fl. 26.028 (Antônio de Pádua Oliveira e Silva), fls. 26.237/26.238 (Thais Gobi Araújo): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Intime-se a Administradora Judicial. Fls. 26.033/26.036 (Sondosolo Geotecnia e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de retificação do crédito no quadro geral de credores. Fl. 26.091 (Sueli Ferreira de Souza): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre a inclusão do crédito no quadro geral de credores, bem como sobre os pagamentos. Fls. 26.100/26.102 (Alvim Coelho Sociedade de Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, prestem os esclarecimentos sobre o pagamento efetuado em face da empresa Instrumed Calibração de Instrumentos Eireli Me. Fls. 26.116/26.118 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intimem-se os credores André de Souza Silva Menezes e Ge Comércio de Ferragens e Construção Ltda para que se manifestem sobre o parecer da Administradora Judicial. No mais, defiro a inclusão dos créditos de Alexandre Freitas Ferreira e Diametro Eng. Participações Serv Ltda no quadro geral de credores. Intimem-se os credores para que encaminhem seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail indicado nos autos. Fls. 26.161/26.165 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, regularizem o termo de adesão emitido em nome do requerente. Fls. 26.245/26.246 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos quanto à paralisação dos pagamentos ao credor. Fl. 26.274 (Victor Altomar Pereira): À z. Serventia para que proceda ao descadastramento do patrono do cadastro. Fls. 26.275/26.278 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de autorização para cessão dos direitos creditórios. Após, abra-se vistas ao Ministério Pública. Fl. 26.286 (Edivan Santos da Costa e outro): Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 26.289/26.292 (Recuperandas): Inadmito o pedido formulado, por ausência de competência deste juízo para deliberar sobre a questão. Cuida-se de requerimento de levantamento de valores depositados em processo trabalhista para fins de garantia do juízo e exercício do contraditório. A parte afirma excesso de garantia, em razão de penhora de valores na conta do coexecutado. Não é de competência deste juízo a deliberação sobre à questão. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação de alegações de excesso de penhora/garantia quando a constrição é decorrente de execução trabalhista, por se tratar de matéria afeta à sua jurisdição. Note-se que é indiferente o fato de se tratar de crédito concursal, já que o depósito foi feito a título de garantia para exercício do contraditório, não para fins de pagamento. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI CESARONI (OAB 380094/SP), TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE (OAB 382760/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), ROMERO AGUSTINHO MARTINS (OAB 372435/SP), SERHIO DE LIMA (OAB 201A/AM), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), CAROLINA DE CARVALHO SANCHES (OAB 412182/SP), ALDO BATTAGLIOTTI NETTO (OAB 414105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), MILENA PROPP (OAB 14860/SC), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), VALERIA VIEIRA MULLER (OAB 388239/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), TALYTA LIMA ALVES (OAB 396006/SP), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 118142/MG), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA (OAB 6940/AM), THAIS PORTO MARTINS (OAB 134719/RJ), ADA RHUANA CAVALCANTE (OAB 422665/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EZILDO SANTOS BISPO (OAB 339391/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR (OAB 340609/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), LEANDRO MARCELO CABIANCA (OAB 322182/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP), FAUSTO SETTE CÂMARA (OAB 120265/MG), JORDANA PELOGGIA DE MATTOS (OAB 316613/SP), VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 321899/SP), LEONARDO DUARTE DANTAS (OAB 56266/RS), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VICTOR ALTOMAR PEREIRA (OAB 135655/RJ), PABLO DE ANDRADE DOSSO (OAB 360403/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5779/AM), NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB 368306/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), NELIDA NASCIMENTO MORENO (OAB 369769/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LUIS FERNANDO BATISTA HIAR (OAB 356206/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES (OAB 108894/PR), THIAGO DAVID SALLES (OAB 16240/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), LUCAS REIS ULIANO (OAB 77565/PR), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ (OAB 120803/RJ), JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 59798/BA), ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS (OAB 10688/AM), JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 85888/RJ), GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (OAB 95492/RJ), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA (OAB 10413/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (OAB 162452/MG), VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 78006/PR), LAÍS GONZAGA DIAS (OAB 210458/RJ), DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER (OAB 13366/AM), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), LETICIA DOS REIS FERREIRA (OAB 46611/BA), MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS (OAB 114222/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA (OAB 65667/DF), DAVI ORY PINTO BANDEIRA (OAB 64572/DF), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LUIZGUSTAVO TORRES (OAB 218449/MG), SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (OAB 79424/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB 59275/DF), ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP), MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 5525/ES), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA (OAB 12303/AM), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO (OAB 5350/AM), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), EDILEUSA SANTANA DE SOUZA (OAB 59888/BA), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB 25383/BA), RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA (OAB 11255/AM), TEREZA CRISTINA DA SILVA (OAB 197272/RJ), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ (OAB 26314/PA), CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE (OAB 64205/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO (OAB 64208/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB 176769/MG), KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA (OAB 448936/SP), LUCAS DA SILVA BETTIM (OAB 449327/SP), LEANDRO GARCIA SILVA (OAB 449616/SP), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FABIO ALVES BARBOSA (OAB 4954/AM), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB 171889/RJ), ALESSANDRA YUMI ATTENCIO (OAB 433238/SP), ANA CLARA RODRIGUES CRUZ (OAB 433456/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA (OAB 434802/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ERISVANHA RAMOS DE SOUZA (OAB 3857/AM), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 482745/SP), ROBERTO DA CONCEICAO (OAB 202691/RJ), JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO (OAB 110053/PR), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MELO DE FIGUEIREDO (OAB 16497/AM), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 470152/SP), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL (OAB 10802/AM), SERGIO PASSOS DUARTE (OAB 139823/MG), VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI (OAB 84772/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), LUCCAS FARIAS SANTOS (OAB 76059/PR), HELIDISSIONY R. DE SOUZA (OAB 54058/BA), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP), MARIANA DE ABREU RODRIGUES (OAB 455510/SP), LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI (OAB 30862/PR), ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA (OAB 11757/BA), VITOR GODINHO DAS CHAGAS (OAB 14192/AM), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA (OAB 165423/MG), JULIE MAGALHÃES PAULA (OAB 206394/RJ), WANDERSON COSTA TRINDADE (OAB 462938/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), DANIELE FERREIRA (OAB 457667/SP), JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR (OAB 460729/SP), JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA (OAB 463271/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCIO FERNANDES PERES (OAB 193032/SP), ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES (OAB 193498/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SHIRLEI GOMES DO PRADO (OAB 197961/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ (OAB 176423/SP), JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ADAUANA CÉLIA DE BOVI (OAB 234508/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA (OAB 204688/SP), THAÍS DE CASTRO CARCELES (OAB 206483/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR (OAB 211702/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), GUSTAVO FERREIRA PESTANA (OAB 216289/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CLAUDIO SAITO (OAB 128988/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), REGIS EDUARDO RENNER (OAB 139508/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO (OAB 116280/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB 144427/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP), LARISSA PIOVEZAN MERLO (OAB 265366/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA (OAB 272763/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARCUS VINICIUS DIAS (OAB 79171/SP), VILTER JOSE PEREIRA (OAB 80212/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (OAB 91511/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 258266/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDLENE LOPES BORGO DE GODOY (OAB 302990/SP), PAULA TALITA COZERO (OAB 302091/SP), SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO (OAB 302319/SP), GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO (OAB 41549/PR), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), GILMAR LUIZ PANATTO (OAB 101267/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO (OAB 303741/SP), RODRIGO REGIS GOMES (OAB 23348BA/), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), GLICIA BARBOSA OLIVEIRA (OAB 306268/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 78012/MG), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 290931/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 297690/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), TANIA AMARO DA SILVA (OAB 237405/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 239051/SP), MURILO MAXIMO RODRIGUES (OAB 243044/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), LILIAN BARROS ASSIS (OAB 251821/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Caio Scorsolino: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcos Garcia Hoeppner (OAB 99280/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI CESARONI (OAB 380094/SP), TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE (OAB 382760/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), ROMERO AGUSTINHO MARTINS (OAB 372435/SP), SERHIO DE LIMA (OAB 201A/AM), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), CAROLINA DE CARVALHO SANCHES (OAB 412182/SP), ALDO BATTAGLIOTTI NETTO (OAB 414105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), MILENA PROPP (OAB 14860/SC), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), VALERIA VIEIRA MULLER (OAB 388239/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), TALYTA LIMA ALVES (OAB 396006/SP), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 118142/MG), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA (OAB 6940/AM), THAIS PORTO MARTINS (OAB 134719/RJ), ADA RHUANA CAVALCANTE (OAB 422665/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EZILDO SANTOS BISPO (OAB 339391/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR (OAB 340609/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), LEANDRO MARCELO CABIANCA (OAB 322182/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP), FAUSTO SETTE CÂMARA (OAB 120265/MG), JORDANA PELOGGIA DE MATTOS (OAB 316613/SP), VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 321899/SP), LEONARDO DUARTE DANTAS (OAB 56266/RS), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VICTOR ALTOMAR PEREIRA (OAB 135655/RJ), PABLO DE ANDRADE DOSSO (OAB 360403/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5779/AM), NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB 368306/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), NELIDA NASCIMENTO MORENO (OAB 369769/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LUIS FERNANDO BATISTA HIAR (OAB 356206/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES (OAB 108894/PR), THIAGO DAVID SALLES (OAB 16240/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), LUCAS REIS ULIANO (OAB 77565/PR), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ (OAB 120803/RJ), JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 59798/BA), ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS (OAB 10688/AM), JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 85888/RJ), GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (OAB 95492/RJ), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA (OAB 10413/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (OAB 162452/MG), VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 78006/PR), LAÍS GONZAGA DIAS (OAB 210458/RJ), DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER (OAB 13366/AM), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), LETICIA DOS REIS FERREIRA (OAB 46611/BA), MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS (OAB 114222/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA (OAB 65667/DF), DAVI ORY PINTO BANDEIRA (OAB 64572/DF), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LUIZGUSTAVO TORRES (OAB 218449/MG), SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (OAB 79424/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB 59275/DF), ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP), MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 5525/ES), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA (OAB 12303/AM), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO (OAB 5350/AM), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), EDILEUSA SANTANA DE SOUZA (OAB 59888/BA), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB 25383/BA), RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA (OAB 11255/AM), TEREZA CRISTINA DA SILVA (OAB 197272/RJ), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ (OAB 26314/PA), CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE (OAB 64205/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO (OAB 64208/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB 176769/MG), KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA (OAB 448936/SP), LUCAS DA SILVA BETTIM (OAB 449327/SP), LEANDRO GARCIA SILVA (OAB 449616/SP), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FABIO ALVES BARBOSA (OAB 4954/AM), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB 171889/RJ), ALESSANDRA YUMI ATTENCIO (OAB 433238/SP), ANA CLARA RODRIGUES CRUZ (OAB 433456/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA (OAB 434802/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ERISVANHA RAMOS DE SOUZA (OAB 3857/AM), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 482745/SP), ROBERTO DA CONCEICAO (OAB 202691/RJ), JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO (OAB 110053/PR), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MELO DE FIGUEIREDO (OAB 16497/AM), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 470152/SP), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL (OAB 10802/AM), SERGIO PASSOS DUARTE (OAB 139823/MG), VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI (OAB 84772/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), LUCCAS FARIAS SANTOS (OAB 76059/PR), HELIDISSIONY R. DE SOUZA (OAB 54058/BA), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP), MARIANA DE ABREU RODRIGUES (OAB 455510/SP), LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI (OAB 30862/PR), ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA (OAB 11757/BA), VITOR GODINHO DAS CHAGAS (OAB 14192/AM), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA (OAB 165423/MG), JULIE MAGALHÃES PAULA (OAB 206394/RJ), WANDERSON COSTA TRINDADE (OAB 462938/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), DANIELE FERREIRA (OAB 457667/SP), JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR (OAB 460729/SP), JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA (OAB 463271/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCIO FERNANDES PERES (OAB 193032/SP), ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES (OAB 193498/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SHIRLEI GOMES DO PRADO (OAB 197961/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ (OAB 176423/SP), JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ADAUANA CÉLIA DE BOVI (OAB 234508/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA (OAB 204688/SP), THAÍS DE CASTRO CARCELES (OAB 206483/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR (OAB 211702/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), GUSTAVO FERREIRA PESTANA (OAB 216289/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CLAUDIO SAITO (OAB 128988/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), REGIS EDUARDO RENNER (OAB 139508/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO (OAB 116280/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB 144427/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP), LARISSA PIOVEZAN MERLO (OAB 265366/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA (OAB 272763/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARCUS VINICIUS DIAS (OAB 79171/SP), VILTER JOSE PEREIRA (OAB 80212/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (OAB 91511/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 258266/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDLENE LOPES BORGO DE GODOY (OAB 302990/SP), PAULA TALITA COZERO (OAB 302091/SP), SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO (OAB 302319/SP), GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO (OAB 41549/PR), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), GILMAR LUIZ PANATTO (OAB 101267/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO (OAB 303741/SP), RODRIGO REGIS GOMES (OAB 23348BA/), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), GLICIA BARBOSA OLIVEIRA (OAB 306268/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 78012/MG), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 290931/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 297690/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), TANIA AMARO DA SILVA (OAB 237405/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 239051/SP), MURILO MAXIMO RODRIGUES (OAB 243044/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), LILIAN BARROS ASSIS (OAB 251821/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Débora Rodrigues Puccinelli Nascimento : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Soraia de Andrade (OAB 237019/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI CESARONI (OAB 380094/SP), TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE (OAB 382760/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), ROMERO AGUSTINHO MARTINS (OAB 372435/SP), SERHIO DE LIMA (OAB 201A/AM), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), CAROLINA DE CARVALHO SANCHES (OAB 412182/SP), ALDO BATTAGLIOTTI NETTO (OAB 414105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), MILENA PROPP (OAB 14860/SC), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), VALERIA VIEIRA MULLER (OAB 388239/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), TALYTA LIMA ALVES (OAB 396006/SP), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 118142/MG), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA (OAB 6940/AM), THAIS PORTO MARTINS (OAB 134719/RJ), ADA RHUANA CAVALCANTE (OAB 422665/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EZILDO SANTOS BISPO (OAB 339391/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR (OAB 340609/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), LEANDRO MARCELO CABIANCA (OAB 322182/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP), FAUSTO SETTE CÂMARA (OAB 120265/MG), JORDANA PELOGGIA DE MATTOS (OAB 316613/SP), VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 321899/SP), LEONARDO DUARTE DANTAS (OAB 56266/RS), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VICTOR ALTOMAR PEREIRA (OAB 135655/RJ), PABLO DE ANDRADE DOSSO (OAB 360403/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5779/AM), NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB 368306/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), NELIDA NASCIMENTO MORENO (OAB 369769/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LUIS FERNANDO BATISTA HIAR (OAB 356206/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES (OAB 108894/PR), THIAGO DAVID SALLES (OAB 16240/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), LUCAS REIS ULIANO (OAB 77565/PR), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ (OAB 120803/RJ), JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 59798/BA), ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS (OAB 10688/AM), JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 85888/RJ), GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (OAB 95492/RJ), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA (OAB 10413/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (OAB 162452/MG), VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 78006/PR), LAÍS GONZAGA DIAS (OAB 210458/RJ), DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER (OAB 13366/AM), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), LETICIA DOS REIS FERREIRA (OAB 46611/BA), MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS (OAB 114222/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA (OAB 65667/DF), DAVI ORY PINTO BANDEIRA (OAB 64572/DF), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LUIZGUSTAVO TORRES (OAB 218449/MG), SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (OAB 79424/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB 59275/DF), ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP), MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 5525/ES), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA (OAB 12303/AM), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO (OAB 5350/AM), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), EDILEUSA SANTANA DE SOUZA (OAB 59888/BA), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB 25383/BA), RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA (OAB 11255/AM), TEREZA CRISTINA DA SILVA (OAB 197272/RJ), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ (OAB 26314/PA), CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE (OAB 64205/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO (OAB 64208/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB 176769/MG), KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA (OAB 448936/SP), LUCAS DA SILVA BETTIM (OAB 449327/SP), LEANDRO GARCIA SILVA (OAB 449616/SP), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FABIO ALVES BARBOSA (OAB 4954/AM), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB 171889/RJ), ALESSANDRA YUMI ATTENCIO (OAB 433238/SP), ANA CLARA RODRIGUES CRUZ (OAB 433456/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA (OAB 434802/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ERISVANHA RAMOS DE SOUZA (OAB 3857/AM), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 482745/SP), ROBERTO DA CONCEICAO (OAB 202691/RJ), JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO (OAB 110053/PR), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MELO DE FIGUEIREDO (OAB 16497/AM), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 470152/SP), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL (OAB 10802/AM), SERGIO PASSOS DUARTE (OAB 139823/MG), VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI (OAB 84772/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), LUCCAS FARIAS SANTOS (OAB 76059/PR), HELIDISSIONY R. DE SOUZA (OAB 54058/BA), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP), MARIANA DE ABREU RODRIGUES (OAB 455510/SP), LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI (OAB 30862/PR), ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA (OAB 11757/BA), VITOR GODINHO DAS CHAGAS (OAB 14192/AM), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA (OAB 165423/MG), JULIE MAGALHÃES PAULA (OAB 206394/RJ), WANDERSON COSTA TRINDADE (OAB 462938/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), DANIELE FERREIRA (OAB 457667/SP), JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR (OAB 460729/SP), JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA (OAB 463271/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCIO FERNANDES PERES (OAB 193032/SP), ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES (OAB 193498/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SHIRLEI GOMES DO PRADO (OAB 197961/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ (OAB 176423/SP), JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ADAUANA CÉLIA DE BOVI (OAB 234508/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA (OAB 204688/SP), THAÍS DE CASTRO CARCELES (OAB 206483/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR (OAB 211702/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), GUSTAVO FERREIRA PESTANA (OAB 216289/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CLAUDIO SAITO (OAB 128988/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), REGIS EDUARDO RENNER (OAB 139508/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO (OAB 116280/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB 144427/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP), LARISSA PIOVEZAN MERLO (OAB 265366/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA (OAB 272763/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARCUS VINICIUS DIAS (OAB 79171/SP), VILTER JOSE PEREIRA (OAB 80212/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (OAB 91511/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 258266/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDLENE LOPES BORGO DE GODOY (OAB 302990/SP), PAULA TALITA COZERO (OAB 302091/SP), SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO (OAB 302319/SP), GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO (OAB 41549/PR), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), GILMAR LUIZ PANATTO (OAB 101267/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO (OAB 303741/SP), RODRIGO REGIS GOMES (OAB 23348BA/), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), GLICIA BARBOSA OLIVEIRA (OAB 306268/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 78012/MG), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 290931/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 297690/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), TANIA AMARO DA SILVA (OAB 237405/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 239051/SP), MURILO MAXIMO RODRIGUES (OAB 243044/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), LILIAN BARROS ASSIS (OAB 251821/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020327-90.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Mikie Miyahara - - Thawan Pires Oikawa - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, apresente o autor declaração assinada de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (a declaração não precisa ser escrita à mão pelo declarante) contendo não só afirmação de ausência de condições de custeio do processo sem prejuízo do próprio sustento, mas, também, informações a respeito da(s) sua(s) atividade(s) laborativa(s), rendimentos, bens móveis e imóveis que porventura possua(m) e número de eventuais dependentes, estando ciente(s) das penalidades civis e criminais cabíveis em caso de falsidade. Não há, em princípio, necessidade de comprovação do alegado. Se necessário, observado o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Receita Federal, instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito e outros órgãos. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP)
Página 1 de 8 Próxima