Anderson Gava

Processos do Advogado

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2. Processo 10926132320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1092613-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Sandra dos Santos Francisco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)
3. Processo 00027953020238260565
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002795-30.2023.8.26.0565 (processo principal 1001891-27.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Manifeste(m)-se, o(a)(s) exequente(s) como pretende(m) prosseguir, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)
4. Processo 01191342520088260007
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0119134-25.2008.8.26.0007 (007.08.119134-2) - Cumprimento de sentença - Fundação Santo Andre - Convertidos os autos físicos em digitais, nos termos do Comunicado Conjunto 02/2023, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. A petição física foi digitalizada nos autos e será encaminhada para descarte. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP)
5. Processo 00075867720248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007586-77.2024.8.26.0348 (processo principal 1007389-42.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Amanda Nery de Oliveira - Vistos. 1. Inicialmente, abra-se vista ao exequente para que, querendo, se manifeste sobre o pedido de desbloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem-me conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP), JÉSSICA DIONYSIO CLEMENTE (OAB 433019/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)
6. Processo 10008070520148260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000807-05.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDACAO SANTO ANDRE - Vistos. Fls. 94. Indefiro a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e ao INSS, visto que o exequente dispõe de pesquisa on-line via PREVJUD para as informações pretendidas. Assim, recolha o exequente o valor de R$ 37,02, guia FEDTJ, código 434-1. Após, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)
7. Processo 00028000320128260512
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002800-03.2012.8.26.0512 - Monitória - Obrigações - FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ - OFICIE-SE à OAB local solicitando a indicação de um advogado para atuar como CURADOR ESPECIAL de Antonio Renato de Paula, nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil. Desde já, fica o(a) indicado, nomeado para atuar nos autos. Com a indicação, intime-se o novo advogado para se manifestar nos autos, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP)
8. Processo 00495573020118260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 0049557-30.2011.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0049557-30.2011.8.26.0564; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apte/Apdo: Fundação Santo Andre; Advogado: Anderson Gava (OAB: 235736/SP); Advogado: Carlos Eduardo Pereira Ribeiro (OAB: 209161/SP); Advogada: Graziela Bregeiro (OAB: 247698/SP); Apdo/Apte: Helena Cristina Petruscke (Justiça Gratuita); Advogado: Glauco Antonio Padalino (OAB: 276049/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.