Gustavo Russignoli Bugalho

Processos do Advogado

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2. Processo 00085230320048260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008523-03.2004.8.26.0053/01 - Precatório - Contribuições Previdenciárias - Dirceu da Silveira Moraes - - Edmea de Souza Polonio Barbosa e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vista à parte contrária para manifestação. Prazo 10 dias. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP), GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO (OAB 235825/SP), GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO (OAB 235825/SP), GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO (OAB 235825/SP), GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO (OAB 235825/SP), GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO (OAB 235825/SP)
3. Processo 10395513820228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039551-38.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - J.B.R.S. - - I.A.P. - - C.D.S. - - P.R.A.C. - - T.O.S.S. - - W.L.F.G. - - L.B.C. - - V.L.C. e outros - P.M.B.E.S. - - P.M.N. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LILIANE ROCHA BERTOCCO (fls. 3226/3228), com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, em face da sentença proferida às fls. 3016/3110, que a condenou pela prática dos delitos previstos nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, às penas de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa (em relação à Prefeitura de Nuporanga, ano de 2020) e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (em relação à Prefeitura de Tambaú, ano de 2020). A embargante alega a existência de erro material na sentença, uma vez que os referidos artigos legais preveem pena de detenção, e não de reclusão, conforme consignado no dispositivo condenatório (fls. 3104/3105). Requer, assim, a correção do erro material, mantendo-se os demais termos da sentença, para que a pena seja ajustada à tipificação legal. O Ministério Público, em manifestação às fls. (3356/3359), opinou pelo acolhimento dos embargos, reconhecendo a existência de erro material, uma vez que os artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 estabelecem pena de detenção, e não de reclusão. Ressaltou que a correção solicitada é meramente formal, não implicando reexame do mérito da condenação, e que os embargos foram opostos tempestivamente, atendendo aos pressupostos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial. No caso em tela, verifica-se que a sentença de fls. 3016/3110, ao condenar a embargante pelos delitos dos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, incorreu em erro material ao consignar penas de reclusão, quando os referidos tipos penais preveem expressamente penas de detenção. Tal equívoco configura erro material passível de correção por meio dos embargos de declaração, sem implicar rediscussão do mérito da condenação ou alteração da pena fixada, mas apenas ajuste formal à tipificação legal. A tempestividade dos embargos também é confirmada, pois a sentença foi publicada em 1º de abril de 2025 (fls. 3188/3190), e os embargos foram opostos em 3 de abril de 2025 (fls. 3226/3228), dentro do prazo legal previsto nos artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal. Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o erro material apontado, substituindo-se a referência à pena de reclusão por detenção no dispositivo da sentença, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão, incluindo a quantidade de pena (3 anos de detenção e 10 dias-multa para o crime do art. 89, e 2 anos de detenção e 10 dias-multa para o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por LILIANE ROCHA BERTOCCO e dou-lhes provimento para sanar o erro material contido na sentença de fls. 3016/3110, substituindo, no dispositivo condenatório, a expressão "reclusão" por detenção, conforme previsto nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Verifico ainda a existência de embargos de declaração às fls. 3222/3224; em que pese a similitude com os embargos ora apreciados, mostra-se necessária a abertura de vista ao MP. Assim, tornem ao MP a respeito dos embargos de declaração de fls. 3222/3224. Intime-se. - ADV: LETÍCIA FERRÃO ZAPOLLA (OAB 359910/SP), TYAGO LUCAS BELINI BARBIERI DE SOUZA (OAB 469620/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MATHEUS DA SILVA MAYOR (OAB 400524/SP), GABRIELA AMORIM FRANZOSO (OAB 397044/SP), GUILHERME ACHILLES GOMES POMMER (OAB 397056/SP), LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA (OAB 383058/SP), DANIEL SEIXAS RONDI (OAB 189211/SP), JAKELINE COVAS FIUMARO (OAB 343766/SP), LALINE VIANA PETRAZZO (OAB 294532/SP), NATALIA CAROLINE BARBOSA (OAB 293606/SP), ARIOVALDO SOUZA BARROS (OAB 96005/SP), GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO (OAB 235825/SP), VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP), ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA (OAB 197576/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP)
4. Processo 00011714620218260037
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001171-46.2021.8.26.0037 (processo principal 1004865-16.2015.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edson Prates - - Anderson Belchior - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação apresentada. Int. - ADV: GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO (OAB 235825/SP), GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO (OAB 235825/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)
5. Processo 10067584120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1006758-41.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006758-41.2025.8.26.0506; Assunto: Licitações; Apelante: H2obras Construções Ltda; Advogado: Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP); Advogado: Carlos Magno de Abreu Neiva (OAB: 172701/SP); Apelado: Fundacao de Apoio Ens. Pesq. Assist. Hosp. Clinicas da Fac. Med. Rib. Preto Univ. de S. Paulo Faepa; Advogado: Murilo Janzantti Lapenta (OAB: 178811/SP); Apelado: Griffo Engenharia e Construçoes Ltda; Advogado: Gustavo Russignoli Bugalho (OAB: 235825/SP); Advogado: Marcelo Barros de Arruda Castro (OAB: 128241/SP)
6. Processo 10038573320248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003857-33.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Gg Ribeirão Construções Ltda - Epp - À parte contrária, para as contrarrazões, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal competente." - ADV: GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO (OAB 235825/SP), JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP), PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO (OAB 412782/SP)
7. Processo 10067584120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1006758-41.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006758-41.2025.8.26.0506; Assunto: Licitações; Apelante: H2obras Construções Ltda; Advogado: Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP); Advogado: Carlos Magno de Abreu Neiva (OAB: 172701/SP); Apelado: Fundacao de Apoio Ens. Pesq. Assist. Hosp. Clinicas da Fac. Med. Rib. Preto Univ. de S. Paulo Faepa; Advogado: Murilo Janzantti Lapenta (OAB: 178811/SP); Apelado: Griffo Engenharia e Construçoes Ltda; Advogado: Gustavo Russignoli Bugalho (OAB: 235825/SP); Advogado: Marcelo Barros de Arruda Castro (OAB: 128241/SP)
8. Processo 10067584120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1006758-41.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1006758-41.2025.8.26.0506; Licitações; Apelante: H2obras Construções Ltda; Advogado: Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP); Advogado: Carlos Magno de Abreu Neiva (OAB: 172701/SP); Apelado: Fundacao de Apoio Ens. Pesq. Assist. Hosp. Clinicas da Fac. Med. Rib. Preto Univ. de S. Paulo Faepa; Advogado: Murilo Janzantti Lapenta (OAB: 178811/SP); Apelado: Griffo Engenharia e Construçoes Ltda; Advogado: Gustavo Russignoli Bugalho (OAB: 235825/SP); Advogado: Marcelo Barros de Arruda Castro (OAB: 128241/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.