Ivan Peixoto

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10274939620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027493-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Milton Domingues Pedro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Milton Domingues Pedro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053. Declaro o crédito como de natureza alimentar. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013. Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança. Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP), IVAN PEIXOTO (OAB 235830/SP)
3. Processo 08210254820258190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0821025-48.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA, MABELLE ALVES VIEIRA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. Aguarde-se a audiência já designada. SÃO GONÇALO, 24 de julho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular Aguarde-se a audiência já designada.
4. Processo 08109961520248190087
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0810996-15.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA NAZARE DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por TERESA NAZARÉ DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual a autora sustenta que jamais anuiu à contratação de empréstimo consignado cujos descontos vêm sendo realizados diretamente em sua conta corrente. Afirma, em síntese, que a contratação é indevida e que não reconhece qualquer vínculo jurídico com a instituição financeira demandada, requerendo, por conseguinte, a nulidade da avença, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação extrapatrimonial. Instruiu a inicial com documentos que indicam a realização de descontos mensais (ID 13240.1656 e 13240.1659). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 137414231), instruída com vasta documentação comprobatória, incluindo: logs sistêmicos da contratação (IDs 13741.4239 a 13741.4247), reimpressões contratuais (IDs 13741.4241 e 4242), extratos da conta da autora com comprovação do crédito (ID 13240.1656) e ata notarial (ID 18267.8497), que teria registrado a realização da operação com uso de senha pessoal da autora por terminal PINPAD em agência bancária. As partes foram intimadas a especificar provas. A autora manteve-se silente. O réu requereu a produção de prova oral (ID 179576400), pleito que foi indeferido por decisão fundamentada (ID 177716607), diante da suficiência do conjunto probatório já formado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência e validade da contratação de empréstimo consignado entre as partes. A autora nega a formação de vínculo contratual e a anuência aos descontos realizados em sua conta corrente. Ao réu incumbia demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da incidência da norma protetiva do consumidor (CDC). A análise técnica dos documentos acostados revela que o réu logrou comprovar a contratação questionada. A contratação deu-se em 21/03/2024, com utilização de terminal PINPAD e autenticação via senha pessoal da autora, conforme comprovado pela ata notarial (ID 18267.8497) e pelos logs sistêmicos detalhados (IDs 13741.4239 a 13741.4247). Há nos autos: • Reimpressões contratuais assinadas digitalmente (IDs 13741.4241 e 4242); • Comprovação de liberação do valor diretamente na conta bancária da autora (ID 13240.1656); • Trilha completa da operação com detalhamento das telas exibidas no momento da contratação. Logo, ausente vício formal ou substancial na formação do negócio jurídico, incabível a declaração de nulidade. Não se evidenciam, tampouco, vícios de consentimento (erro, dolo, coação ou fraude), nos moldes dos artigos 138 a 155 do Código Civil. A autora não apresentou qualquer documento ou indício que refutasse a presunção de veracidade das provas digitais apresentadas, tampouco requereu produção de prova pericial ou oral. Por sua vez, o réu demonstrou ter observado o dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC, e a boa-fé objetiva exigida na relação contratual. A jurisprudência do TJERJ é consolidada no sentido de que não configura dano moral a simples cobrança decorrente de relação contratual válida, salvo quando demonstrada a ocorrência de negativação indevida, constrangimento ou lesão a direito da personalidade. Destacam-se: Súmula 75, TJRJ: “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral (…)” Súmula 230, TJRJ: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral.” No caso, não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, tampouco comprovação de qualquer repercussão grave na esfera existencial da autora. A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de cobrança indevida com má-fé, o que não restou demonstrado. Ao contrário: o contrato foi regularmente celebrado, e os valores foram efetivamente creditados e utilizados pela autora. A decisão que indeferiu a oitiva da parte autora (ID 177716607) encontra respaldo no art. 370 do CPC. Cabe ao magistrado aferir a necessidade e a utilidade da prova. Inexistindo ponto controvertido relevante que justificasse o depoimento pessoal, legítimo o indeferimento, ausente cerceamento de defesa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TERESA NAZARÉ DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 23 de julho de 2025. CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
5. Processo 10029576120258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002957-61.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lia Feliciano Sanches - Vistos. Recebo a inicial com a emenda de fls. 137 Cite-se o demandado sobre os termos da ação proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto. - ADV: GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP), IVAN PEIXOTO (OAB 235830/SP)
6. Processo 10648138320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Ragi Refrigerantes Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Fls. 61.469/61.470 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.471/61.472 (Marcos Reis Vilas Boas), Fls. 61.579/61.580 (Joseilton Marinho de Sousa): Requer habilitação de crédito. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Tendo sido julgado o incidente, é dispensável a informação neste processo principal para fins de inclusão no quadro de credores. Fls. 61.497 (Ministério Público): Opina pela intimação das recuperandas para atendimento das solicitações do Administrador Judicial constantes no Anexo V dos relatórios mensais de atividades de outubro e novembro de 2024, bem como manifesta ciência sobre o adiamento da Assembleia Geral de Credores. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 61.505/61.507 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre a comunicação de dados bancários por Jose Eudes de Oliveira e sobre a proposta da empresa Recoup. Reitera que a proposta desta última é incompatível com o escopo do processo de recuperação judicial. Opina pelo desentranhamento da proposta. Ciência às recuperandas. Após ao cartório para desentranhamento da petição de fls. 61153/61160. Fls. 61.509/61.510 (Daniel Rodrigues de Lima Ribeiro): Requer apreciação do incidente de inclusão de crédito no quadro geral de credores, alegando que o protocolo não foi localizado no sistema. As habilitações/impugnações ao QGC devem ser objeto de incidente próprio, eventual erro no protocolo do mesmo deve ser resolvido pelo peticionante junto ao setor de distribuição deste tribunal. Nada a deliberar nestes autos. Fls. 61512/61513 (Fábio José da Silva): Informa dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 61.521 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.564 (Caixa Econômica Federal), Fls. 61.611/61.612 (Fernando Barreto Lima): Requer juntada de documentos para regularização da representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 61.588/61.589 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí), Fls. 61.597/61.599 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Providencie o Administrador Judicial a resposta ao juízo oficiante. Fls. 61.603/61.609 (Agravo em Recurso Especial nº 2514299 - STJ): Decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial interposto pelas recuperandas. Ciência às partes. Fls. 61.621/61.623 (Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Diadema): Determina liberação de valores ao exequente Jerry Adriano de Jesus e requer exclusão do crédito no quadro geral de credores no processo nº 1037619-35.2023.8.26.0100. Manifestem-se as recuperandas. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 61.626/61.632 (Administradora Judicial): Apresenta relatório mensal das atividades das recuperandas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Ciência aos credores, MP e demais interessados. Fls. 61844 - 848 (Administradora Judicial): Noticia nova suspensão da AGC e a instauraçãod e Comitê de Credores. Intimem-se os membros do comitê para assinatura do termo de compromisso. Das reiteradas suspensões da Assembleia Geral de Credores e nova designação de data apenas para dezembro de 2025 Cuida-se de processo de Recuperação Judicial, até então sem plano aprovado ou rejeitado. A primeira convocação para AGC ocorreu pela decisão de fl. 60117 - 60125, com primeira convocação prevista para 13/09/2024 e segunda convocação prevista para 20/09/2024. Instaurada a assembleia em segunda convocação, sucederam-se reiteradas suspensões do trabalho, nos seguintes termos: (i) Houve uma primeira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2024 (fls. 60445 - 60447). (ii) Houve uma segunda suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de março de 2025 (fls. 61018 - 61020); (iii) Houve uma terceira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de junho de 2025 (fls. 61440 - 61442); (iv) Houve uma quarta suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2025 (fls. 64844 - 61848). O art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 prevê que a suspensão de AGC convocada para aprovação de plano não pode levar à extensão superior a 90 dias, contados da data da instalação: Art. 56, § 9º Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) No presente caso, considerando a instalação em segunda convocação no dia 20/09/2024, já se passaram 290 dias da data da instalação da AGC, ultrapassando-se o prazo legal em 200 dias. Se aceita a nova suspensão nos termos deliberados pelos credores, com nova data apenas para dezembro de 2025 (06 meses após o último ato), a assembleia durará mais de 01 ano, em flagrante violação ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 e em evidente abuso do direito de suspensão da assembleia. Portanto, determino continuidade da assembleia no prazo de 45 dias corridos, oportunidade em que o plano deverá ser definitivamente aprovado ou rejeitado. Intime-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para apresentação de data no prazo de 05 dias. Após, publique-se edital para publicização. Se descumpridos os termos desta decisão, à conclusão para deliberação quanto às consequências do manifesto desrespeito ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 326542/SP), RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES (OAB 328025/SP), ALCIONE BENEDITA DE LIMA (OAB 328893/SP), CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ (OAB 430335/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS (OAB 336429/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), GLICIA REGINA ESPINDOLA (OAB 321072/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES (OAB 323035/SP), JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ (OAB 324750/SP), JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ (OAB 324750/SP), JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ (OAB 324750/SP), JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ (OAB 324750/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES (OAB 350906/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), CAIO EDUARDO VENTURA DA SILVA (OAB 338112/SP), INÊS BERTOLO (OAB 342202/SP), ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA (OAB 338884/SP), ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA (OAB 338884/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), BRUNO RAMOS DE LIMA (OAB 346894/SP), INÊS BERTOLO (OAB 342202/SP), INÊS BERTOLO (OAB 342202/SP), FABIO RODRIGUES SILVA (OAB 342681/SP), FABIO RODRIGUES SILVA (OAB 342681/SP), FABIO RODRIGUES SILVA (OAB 342681/SP), FERNANDO SANTIM DA SILVA (OAB 342686/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), HERLON EDER DE FREITAS (OAB 267669/SP), HUMBERTO CAMARA GOUVEIA (OAB 268417/SP), MARIA LUCIA COELHO (OAB 89804/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), BRUNO CHINALLI VESENTINI (OAB 271193/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 279404/SP), SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 279404/SP), SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 279404/SP), DIEGO AUGUSTO SASSILOTO (OAB 258104/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), LUIZ EDUARDO FERRARI (OAB 266857/SP), NADIA REGINA MANETTA FERNANDES (OAB 261939/SP), NADIA REGINA MANETTA FERNANDES (OAB 261939/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), RICARDO NAKAHASHI (OAB 307176/SP), KARYNA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 300679/SP), CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO (OAB 96060/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), GABRIELA CEZAR E MELO (OAB 305029/SP), RICARDO NAKAHASHI (OAB 307176/SP), KARYNA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 300679/SP), LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), LEONARDO GUIMARÃES DIAS (OAB 309838/SP), LEONARDO GUIMARÃES DIAS (OAB 309838/SP), LEONARDO GUIMARÃES DIAS (OAB 309838/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), FELIPE CONTRERAS NOVAES (OAB 312044/SP), CLAUDIA GOMES DOS SANTOS (OAB 82208/RJ), FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB 85330/RJ), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), LINCOLN JOSÉ BARSZCZ JUNIOR (OAB 288325/SP), LINCOLN JOSÉ BARSZCZ JUNIOR (OAB 288325/SP), LINCOLN JOSÉ BARSZCZ JUNIOR (OAB 288325/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATO FLORES CERQUIRA (OAB 133851/RJ), SIMONE LISBOA BECK (OAB 196696/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), ERICK ISHIDA (OAB 295383/SP), THIAGO OLIVEIRA DE MATOS (OAB 296253/SP), MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ISMAEL SILVA RODRIGUES (OAB 178656/RJ), GABRIEL RIBEIRO DE ALENCASTRO (OAB 215095/RJ), GABRIEL RIBEIRO DE ALENCASTRO (OAB 215095/RJ), CINTIA SANTOS DA SILVA (OAB 162147/RJ), ESTHER DUARTE DETILIO (OAB 409068/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), VALTER JOSE LOPES (OAB 403928/SP), JERCILDA BRAGA AMARO (OAB 218231/RJ), FRANCISCO CABRAL DOS SANTOS FILHO (OAB 416034/SP), FRANCISCO CABRAL DOS SANTOS FILHO (OAB 416034/SP), ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (OAB 118908/RJ), JOSE SOARES DA SILVA JUNIOR (OAB 417772/SP), JOSE SOARES DA SILVA JUNIOR (OAB 417772/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP), ELAINE ALELUIA DE SOUSA (OAB 419632/SP), PIERRE JOSÉ SOUZA DE CARVALHO (OAB 154252/RJ), MARCOS PAULO DOS SANTOS SOUZA (OAB 176491/RJ), RODRIGO BASSETTE TARDIN (OAB 12177/ES), RODRIGO BASSETTE TARDIN (OAB 12177/ES), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), DANIELE DA SILVA (OAB 397935/SP), DANIELE DA SILVA (OAB 397935/SP), VALTER JOSE LOPES (OAB 403928/SP), PIERRE JOSÉ SOUZA DE CARVALHO (OAB 154252/RJ), LEANDRO VINICIUS RIBEIRO (OAB 401931/SP), ANDRÉ ANDRADE VIZ (OAB 403038/SP), ANDRÉ ANDRADE VIZ (OAB 403038/SP), MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 403762/SP), VALTER JOSE LOPES (OAB 403928/SP), VALTER JOSE LOPES (OAB 403928/SP), LAYANA PEQUENO DA SILVA (OAB 164008/RJ), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (OAB 78168/RJ), PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS ANDRADE (OAB 106451/RJ), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA (OAB 433557/SP), CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (OAB 85251/RJ), LUIZ FERNANDO DA SILVA GAMA (OAB 216339/RJ), WALLISSON MAYK FERNANDES DE FARIAS (OAB 10321/AL), RUBENS PARR DE OLIVEIRA (OAB 217370RJ), ARLINDO FIKS (OAB 162192/RJ), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS (OAB 208000/RJ), ANDRE LUIZ PELLIZZARO (OAB 463503/SP), ANDRÉ GUILHERME SALLES DE OLIVEIRA (OAB 425903/SP), RODRIGO MENDES LASMAR (OAB 12480/AM), EDUARDO JORDY (OAB 83693/RJ), EDUARDO JORDY (OAB 83693/RJ), EDUARDO JORDY (OAB 83693/RJ), WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA (OAB 433557/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), MAYCON RAMOS DA SILVA (OAB 171448/RJ), ANDRÉ FERNANDES (OAB 3957/AM), ERNANE PAULO ALVES BORGES (OAB 432318/SP), JEFFERSON SOUZA DO CARMO (OAB 433018/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB 167670/RJ), REINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 373099/SP), REINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 373099/SP), MANOEL VAGNER LOPES (OAB 372176/SP), MANOEL VAGNER LOPES (OAB 372176/SP), MANOEL VAGNER LOPES (OAB 372176/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), VITOR ROBERTO CARRARA (OAB 356022/SP), LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), ERIK ALAN DE SOUZA (OAB 359851/SP), ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), ALISSON NUNES DA SILVA (OAB 361997/SP), THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), AGVÂNIA GONÇALVES DE MORAIS (OAB 393129/SP), ALLAN JORGE MACHADO RAMOS (OAB 172265/RJ), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), MIRNA B. DE OLIVEIRA (OAB 164574/RJ), VIVIANE MENDES DE FARIAS (OAB 156151/RJ), GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB 384426/SP), LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), ALLAN JORGE MACHADO RAMOS (OAB 172265/RJ), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), FELIPE PEREIRA DA LUZ (OAB 125862/RJ), ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 388977/SP), CINTIA BRAZ DE PROENÇA PEREIRA (OAB 393586/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), NATHÁLIA AGOSTINO PICCINIM (OAB 395061/SP), MARCOS DE SOUZA FRANCISCO (OAB 372216/SP), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), MARCOS DE SOUZA FRANCISCO (OAB 372216/SP), MARCOS DE SOUZA FRANCISCO (OAB 372216/SP), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE (OAB 379304/SP), CATIA BENICIO LIMA ALMEIDA (OAB 373768/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP), DAIANE MARTINELLI SANTANA (OAB 378028/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), JOSELITO MACEDO SANTOS (OAB 165095/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP), ILMA ALVES FERREIRA TORRES (OAB 153039/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ANDRÉA MOTTOLA (OAB 154216/SP), ANDRÉA MOTTOLA (OAB 154216/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), RODRIGO HENRIQUE COLNAGO (OAB 145521/SP), MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA (OAB 178899/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), FABIO RUSSO (OAB 177020/SP), SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS (OAB 177210/SP), SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS (OAB 177210/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA (OAB 178899/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), MARIÂNGELA RICHIERI (OAB 186908/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), MAURO TIOLE DA SILVA (OAB 189636/SP), FRANCISCO ALBERTO RAMOS (OAB 113520/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), MARTA JANETE LACERDA (OAB 111364/SP), MARTA JANETE LACERDA (OAB 111364/SP), FRANCISCO ALBERTO RAMOS (OAB 113520/SP), MARCIA DE JESUS ONOFRE (OAB 104713/SP), ROSINEIA DALTRINO (OAB 116192/SP), HUMBERTO GOUVEIA (OAB 121495/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ANIBAL SALVA (OAB 122350/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARCIA DE JESUS ONOFRE (OAB 104713/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), ALEXANDRE ABOUD (OAB 145074/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ANGELO JOSE MORENO (OAB 137500/SP), ANGELO JOSE MORENO (OAB 137500/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), RITA DE CASSIA BARDIVIA BUENO (OAB 255245/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), OSWALDO ANTONIO VISMAR (OAB 253407/SP), FRANCISCO DE SOUSA MOURA (OAB 247685/SP), SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), EDUARDO SHIGETOSHI INOUE (OAB 255411/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), EDISON CAMPOS DE MELO (OAB 238623/SP), EDISON CAMPOS DE MELO (OAB 238623/SP), RICHELLY VANESSA ALVES (OAB 240884/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), BRUNO MACIEL DOS SANTOS (OAB 246239/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI (OAB 242161/SP), REGINA CÉLIA SPREÁFICO CURBAGE (OAB 243056/SP), VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA (OAB 244044/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), BRUNO MACIEL DOS SANTOS (OAB 246239/SP), IVAN PEIXOTO (OAB 235830/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), VICENTE PINHEIRO RODRIGUES (OAB 85473/SP), ELIANA TYTKO (OAB 89851/SP), ELIANA TYTKO (OAB 89851/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), MARIA DE FATIMA ALBANO (OAB 80776/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES (OAB 189730/SP), JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI (OAB 211789/SP), JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP), JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP), JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI (OAB 211789/SP), MARCELO SILVIO DI MARCO (OAB 211815/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), BRUNO KARAOGLAN OLIVA (OAB 197616/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), MINA ENTLER CIMINI (OAB 194569/SP), MINA ENTLER CIMINI (OAB 194569/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA (OAB 224561/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA (OAB 224561/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), CLEBIO BORGES PATO (OAB 233316/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA (OAB 217966/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), PATRICIA ROMEIRO DA SILVA (OAB 221880/SP), HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP), RENATO PINCOVAI (OAB 222984/SP), DANIEL DA GAMA VIVIANI (OAB 224152/SP), DANIEL DA GAMA VIVIANI (OAB 224152/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP)
7. Processo 10009346120255020008
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000934-61.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: LUIZ MARCOS TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: ENGEMONT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d978c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DESPACHO PARA A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA  Considerando a necessidade de readequação de pauta, redesigna-se a audiência UNA-RS para o dia 05/08/2025, às 11:40h, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT, sob pena de preclusão. Caso ainda não tenham apresentado defesa, a(s) reclamada(s) deverão apresentar sua contestação no PJE até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia.  Se não houver ainda a habilitação da ré, deverá o patrono do reclamante providenciar a ficha da JUCESP e requerer a reiteração de citação postal da reclamada na residência dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se possibilitar eventual declaração de revelia na audiência. A audiência se realizará na forma presencial, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001.  Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MARCOS TEIXEIRA DA SILVA
8. Processo 10009346120255020008
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000934-61.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: LUIZ MARCOS TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: ENGEMONT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d978c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DESPACHO PARA A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA  Considerando a necessidade de readequação de pauta, redesigna-se a audiência UNA-RS para o dia 05/08/2025, às 11:40h, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT, sob pena de preclusão. Caso ainda não tenham apresentado defesa, a(s) reclamada(s) deverão apresentar sua contestação no PJE até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia.  Se não houver ainda a habilitação da ré, deverá o patrono do reclamante providenciar a ficha da JUCESP e requerer a reiteração de citação postal da reclamada na residência dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se possibilitar eventual declaração de revelia na audiência. A audiência se realizará na forma presencial, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001.  Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGEMONT CONSTRUCOES LTDA - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS