Mozart Alexandre Ometto De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10056178420248260291
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005617-84.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.S.C. - C.A.C. - Vistos. Acolho a manifestação do MP para deferir parcialmente o pedido de fls.144/146. Isso porque, considerando a natureza alimentar da demanda e a necessidade de assegurar, com prioridade, o direito daquele que pleiteia os alimentos direito este diretamente vinculado à proteção da dignidade da pessoa humana , reputo legítima a adoção de medidas voltadas à efetiva apuração da real capacidade financeira do alimentante. Dessa forma, defiro, parcialmente, o pedido de fls. 144/146, autorizando-se a quebra do sigilo bancário do requerido, por intermédio do sistema SISBAJUD, pelo período dos últimos 06 meses, a conta da presente decisão. Ressalto que os direitos e garantias fundamentais, ainda que de matriz constitucional, não se revestem de caráter absoluto, podendo ceder quando contrapostos a outros direitos de igual ou superior hierarquia, como ocorre no presente caso, em que se busca garantir o sustento de menor impúbere. Por outro lado, indefiro a medida no tocante à atual companheira do requerido, por se tratar de terceira alheia à relação jurídica processual, inexistindo, até o momento, qualquer elemento que justifique a extensão da medida a seu desfavor. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)
3. Processo 10056178420248260291
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005617-84.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.S.C. - C.A.C. - Vistos. Acolho a manifestação do MP para deferir parcialmente o pedido de fls.144/146. Isso porque, considerando a natureza alimentar da demanda e a necessidade de assegurar, com prioridade, o direito daquele que pleiteia os alimentos direito este diretamente vinculado à proteção da dignidade da pessoa humana , reputo legítima a adoção de medidas voltadas à efetiva apuração da real capacidade financeira do alimentante. Dessa forma, defiro, parcialmente, o pedido de fls. 144/146, autorizando-se a quebra do sigilo bancário do requerido, por intermédio do sistema SISBAJUD, pelo período dos últimos 06 meses, a conta da presente decisão. Ressalto que os direitos e garantias fundamentais, ainda que de matriz constitucional, não se revestem de caráter absoluto, podendo ceder quando contrapostos a outros direitos de igual ou superior hierarquia, como ocorre no presente caso, em que se busca garantir o sustento de menor impúbere. Por outro lado, indefiro a medida no tocante à atual companheira do requerido, por se tratar de terceira alheia à relação jurídica processual, inexistindo, até o momento, qualquer elemento que justifique a extensão da medida a seu desfavor. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)
4. Processo 10056178420248260291
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005617-84.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.S.C. - C.A.C. - Vistos. Acolho a manifestação do MP para deferir parcialmente o pedido de fls.144/146. Isso porque, considerando a natureza alimentar da demanda e a necessidade de assegurar, com prioridade, o direito daquele que pleiteia os alimentos direito este diretamente vinculado à proteção da dignidade da pessoa humana , reputo legítima a adoção de medidas voltadas à efetiva apuração da real capacidade financeira do alimentante. Dessa forma, defiro, parcialmente, o pedido de fls. 144/146, autorizando-se a quebra do sigilo bancário do requerido, por intermédio do sistema SISBAJUD, pelo período dos últimos 06 meses, a conta da presente decisão. Ressalto que os direitos e garantias fundamentais, ainda que de matriz constitucional, não se revestem de caráter absoluto, podendo ceder quando contrapostos a outros direitos de igual ou superior hierarquia, como ocorre no presente caso, em que se busca garantir o sustento de menor impúbere. Por outro lado, indefiro a medida no tocante à atual companheira do requerido, por se tratar de terceira alheia à relação jurídica processual, inexistindo, até o momento, qualquer elemento que justifique a extensão da medida a seu desfavor. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)
5. Processo 10056178420248260291
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005617-84.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.S.C. - C.A.C. - Vistos. Acolho a manifestação do MP para deferir parcialmente o pedido de fls.144/146. Isso porque, considerando a natureza alimentar da demanda e a necessidade de assegurar, com prioridade, o direito daquele que pleiteia os alimentos direito este diretamente vinculado à proteção da dignidade da pessoa humana , reputo legítima a adoção de medidas voltadas à efetiva apuração da real capacidade financeira do alimentante. Dessa forma, defiro, parcialmente, o pedido de fls. 144/146, autorizando-se a quebra do sigilo bancário do requerido, por intermédio do sistema SISBAJUD, pelo período dos últimos 06 meses, a conta da presente decisão. Ressalto que os direitos e garantias fundamentais, ainda que de matriz constitucional, não se revestem de caráter absoluto, podendo ceder quando contrapostos a outros direitos de igual ou superior hierarquia, como ocorre no presente caso, em que se busca garantir o sustento de menor impúbere. Por outro lado, indefiro a medida no tocante à atual companheira do requerido, por se tratar de terceira alheia à relação jurídica processual, inexistindo, até o momento, qualquer elemento que justifique a extensão da medida a seu desfavor. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)
6. Processo 10056178420248260291
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005617-84.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.S.C. - C.A.C. - Vistos. Acolho a manifestação do MP para deferir parcialmente o pedido de fls.144/146. Isso porque, considerando a natureza alimentar da demanda e a necessidade de assegurar, com prioridade, o direito daquele que pleiteia os alimentos direito este diretamente vinculado à proteção da dignidade da pessoa humana , reputo legítima a adoção de medidas voltadas à efetiva apuração da real capacidade financeira do alimentante. Dessa forma, defiro, parcialmente, o pedido de fls. 144/146, autorizando-se a quebra do sigilo bancário do requerido, por intermédio do sistema SISBAJUD, pelo período dos últimos 06 meses, a conta da presente decisão. Ressalto que os direitos e garantias fundamentais, ainda que de matriz constitucional, não se revestem de caráter absoluto, podendo ceder quando contrapostos a outros direitos de igual ou superior hierarquia, como ocorre no presente caso, em que se busca garantir o sustento de menor impúbere. Por outro lado, indefiro a medida no tocante à atual companheira do requerido, por se tratar de terceira alheia à relação jurídica processual, inexistindo, até o momento, qualquer elemento que justifique a extensão da medida a seu desfavor. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)
7. Processo 10056178420248260291
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005617-84.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.S.C. - C.A.C. - Vistos. Acolho a manifestação do MP para deferir parcialmente o pedido de fls.144/146. Isso porque, considerando a natureza alimentar da demanda e a necessidade de assegurar, com prioridade, o direito daquele que pleiteia os alimentos direito este diretamente vinculado à proteção da dignidade da pessoa humana , reputo legítima a adoção de medidas voltadas à efetiva apuração da real capacidade financeira do alimentante. Dessa forma, defiro, parcialmente, o pedido de fls. 144/146, autorizando-se a quebra do sigilo bancário do requerido, por intermédio do sistema SISBAJUD, pelo período dos últimos 06 meses, a conta da presente decisão. Ressalto que os direitos e garantias fundamentais, ainda que de matriz constitucional, não se revestem de caráter absoluto, podendo ceder quando contrapostos a outros direitos de igual ou superior hierarquia, como ocorre no presente caso, em que se busca garantir o sustento de menor impúbere. Por outro lado, indefiro a medida no tocante à atual companheira do requerido, por se tratar de terceira alheia à relação jurídica processual, inexistindo, até o momento, qualquer elemento que justifique a extensão da medida a seu desfavor. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)
8. Processo 10056178420248260291
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005617-84.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.S.C. - C.A.C. - Vistos. Acolho a manifestação do MP para deferir parcialmente o pedido de fls.144/146. Isso porque, considerando a natureza alimentar da demanda e a necessidade de assegurar, com prioridade, o direito daquele que pleiteia os alimentos direito este diretamente vinculado à proteção da dignidade da pessoa humana , reputo legítima a adoção de medidas voltadas à efetiva apuração da real capacidade financeira do alimentante. Dessa forma, defiro, parcialmente, o pedido de fls. 144/146, autorizando-se a quebra do sigilo bancário do requerido, por intermédio do sistema SISBAJUD, pelo período dos últimos 06 meses, a conta da presente decisão. Ressalto que os direitos e garantias fundamentais, ainda que de matriz constitucional, não se revestem de caráter absoluto, podendo ceder quando contrapostos a outros direitos de igual ou superior hierarquia, como ocorre no presente caso, em que se busca garantir o sustento de menor impúbere. Por outro lado, indefiro a medida no tocante à atual companheira do requerido, por se tratar de terceira alheia à relação jurídica processual, inexistindo, até o momento, qualquer elemento que justifique a extensão da medida a seu desfavor. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)