Rogerio Yamanishi

Processos do Advogado

1. Processo 10120146220148260566
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012014-62.2014.8.26.0566 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - OPTO ELETRONICA SA - - Artec Industria e Comercio de Lentes Ltda e outro - Jorge Toshihiko Uwada - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Itaú Unibanco S/A - - BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Banco Bradesco S/A - - Guanair Pinheiro de Souza Júnior - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Safra S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (atual denominação do Banco Industrial e Comercial S/A) - - ELISANGELA CARDOZO MARQUES - - BC GRAFICA E EDITORA LTDA - - MACLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - - ALFARO OTÁVIO NEPOMUCENO GALHOTE - - C & A Computadores Ltda - - Polifluor Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Ueno S Extintores e Comércio de Materiais de Segurança Ltda - - SGS ICS CERTIFICADORA LTDA - - Mitsui Motion Máquinas S/A - - Neomatic Mecânica de Precisão Eireli - EPP - - Piramide Usinagem Indústria e Comercio de Peças Ltda - - Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Emrpresarial Ltda - - Valmar Ferramentaria Ltda Me - - Matheus Fontana São Carlos Epp - - Filebox Sistema de Arquivos Ltda - ME - - OPTOVUE INC - - ERIKA DRYS CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA - - André Luis Martins - - Andre Cestari de Mesquita - - Multi Óptica Distribuidora Ltda - - JESUS ARNALDO TEODORO EPP - - Ferraz de Camargo e Matsunaga - Advogados Associados - - TOTVS SA - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - - DELTA PRAG EIRELI ME (Bio - Star Controle Ltda - ME) - - GRUPO G7 ADM HOSPITALAR S/S - - KPMG CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - - JCTM MARKETING INDUSTRIAL LTDA - - Jose Roberto da Silva e outros - Facti - Fundação de Apoio À Capacitação Em Tecnologia da Informação - - Claro S/A e outros - MASSA FALIDA DE REDWEB SOLUÇÕES EM METAIS LTDA - - Macnica Dhw Ltda - - ANTONIO VALENTIM CREMPE ME - - OFTALMOCLIN - CLÍNICA OFTALMOLÓGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - - ANDERSON RODRIGO DOS SANTOS - - SCHNEIDER GMBH & CO. KG ("Schneider") e outros - AKAER ENGENHARIA S/A - - AEL SISTEMAS S/A e outros - Daniela Cristina Rebolho - - REGINALDO TAVARES - - Sérgio Parsek Parsekian - - José Matheus Sanches - - Marcio Luiz Carniceli - - Carlos Marcal Gardelin - - Ana Claudia dos Reis Maiello - - Fatima Maria Mitsue Yasuoka - - Marco Aurélio Vieira Ligo - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema - Não Padronizados - - UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - ELISANGELA ASSIS DOS SANTOS - - Mario Alberto Filho - - SÍLVIO CÉSAR SACCARDO e outros - Mario Artur Orsi e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Danieli Felix Rocha dos Santos - - Lais Maria Angulo - - Supergasbras Energia Ltda - - Thiago Cardoso Cruz - - Elisa Signoreto Barbarini - - Fabiana Mariano Zin - - Jonatha Carvalho de Souza - - Cristiano Aparecido Alves - - Fátima Maria Mitsue Yasuoka - - Ailton Jose Vaccare e outros - André Cestari de Mesquita - - Wilson Mendes de Souza - - José Carlos Gagliardi e outros - Mauricio Mota Gomes - - Adriano Zampieri - - Márcio Luiz Fazzani - - Fabiana Mariano Zin - - Marcos Vinicius Pistori Venanzi - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Rogerio Batista de Souza - - Márcio Luiz Fazzani - - André Luis Dias - - Paulo Sérgio Santa Ana - - Leomar Goncalves Pinheiro - - Supergasbras Energia Ltda - - Jeferson Cesar Pedrino e outros - Akaer Engenharia S/A e outros - Jose Elizeu Benigno Ramos - - Danieli Feliz Rocha dos Santos - - Jonhatan Carvalho de Souza - - Lucimara Cristina Nakata Scaduto - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - SILVIO CESAR SACCARDO - - Ailton Jose Vaccare - - Cristina Torres Cinsalter - - Cristiano Aparecido Alves - - Mauricio Mota Gomes - - Marcio Luiz Fazzani - - Daniel dos Santos Júnior - - Alessandro D. Mota - - AILTON JOSÉ VACCARE - - André de Thomaz - - Adriano Zampieri - - Leomar Gonçalves Pinheiro e outros - Anna Administração e Participações Ltda e outros - Fernando Ramon Ayres Pereira - - Valdete Nave e outros - Anna Administração e Participações Ltda - - Invex Negócios Imobiliários LTDA e outro - Heldemar Batista de Moraes - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - Jeferson Cesar Pedrino - - Theodosio Moreira Pugliesi - - Igor Guerrero - - Paulo Aneas Lichti - - Saulo Bombonato - - Henrique Cunha Pazelli - - Daniel dos Santos Júnior - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - MARIO ANTONIO CHAVES SANTOS - - DAniella aparecida alves de araujo - - Tiago Almeida Ortega - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I - - Cláudio Luis Souza Silva - - ANDRÉ LUIS MARTINS - - Adeilton Alvin Pereira - - Valdete Nave - - Jorge Luiz Coutinho Astolfe - - EGIDIO CONSTANTINO e outros - DEUSLIDIO FERREIRA e outros - Diego Henrique Paris Pinto - - Larissa Torres - - Michelângelo Fernando Dalsasso - - EMEPEL PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - JOSÉ ROBERTO BAPTISTA - - Paulo Cezar Freitas de Assis Pereira - - Mlt da Silva Me e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Marcos Vinicius Ferreira de Souza e outro - Cynthia Ignez Henck de Almeida Aguiar e outros - Globo Equipamentos Industriais Ltda - - José Renato Baptista e outros - Vistos. Fls. 13929/13931 e fls. 14008/14009 e 14208/14211: O levantamento do produto da arrematação será objeto de deliberação após a devida expedição da carta de arrematação e dos mandados de entrega de todos os veículos, bem como após a apuração e quitação de eventuais débitos fiscais e tributários, tendo em vista as informações constantes nos ofícios de fls. 14266/14273. Fl. 13933: Diante dos relatos das recuperandas, informando que o veículo GM-Celta, placa EVG 5016, não está em sua posse, sem precisar de que forma ocorreu o extravio do bem (conforme Boletim de Ocorrência de fls. 13902/13908), e considerando que o juízo da recuperação tem competência sobre os bens das recuperandas (arts. 47 e 49, da LRF), inclusive para localização e preservação de patrimônio essencial ao plano recuperacional, DEFIRO a inserção de bloqueio de circulação através do sistema Renajud e a expedição de ofícios ao 38º Batalhão de Policiamento do Interior do Estado de São Paulo, à 5º. D.P. São Carlos - Polícia Civil do Estado de São Paulo e ao SINAL - Sistema Nacional de Alarmes da Polícia Rodoviária Federal, para ciência sobre o bloqueio do veículo melhor descrito à fl. 13901. Diligência do juízo. Fls. 13949/13959: Intimem-se os credores Paulo Aneas Lichti, Hernande Carlos Bueno Previato, Anderson Rodrigo dos Santos, Saulo Bombonato, Henrique Cunha Pazelli, Igor Guerrero e Moises Satilio da Silva e as recuperandas para que se manifestem sobre o laudo apresentado pelo Administrador Judicial, elaborado pelo novo Contador João Ricardo Abitante. Fls. 13978/13979: Remetam-se os autos de arrematação: - fls. 12.882/12.883 (lote 6 - arrematado por Renato Sanchez Antônio); - fls. 12.887/12.888 (lote 10 - arrematado por Cynthia I. H.de Almeida Aguiar); - fls. 12.892/12.893 (lote 15 - arrematado por Márcio Roberto Reich); - fls. 12.897/12.898 (arrematado por Enio Geraldo de Oliveira), para assinatura por este magistrado. Decorrido o prazo de 48 horas sem impugnação, nos termos do art. 143, da Lei nº 11.101/05, e após a assinatura dos autos, expeçam-se as respectivas cartas de arrematação e mandados de entrega. Fls. 14020/14022 e 14112/14114: As habilitações retardatárias apresentadas pelos credores Globo Equipamentos Industriais LTDA e José Renato Baptista, deverão ser objeto de incidentes próprios, a serem distribuídos em autos apartados. Fls. 14071 e 14274/14276: Diante da arrematação dos veículos,consignoque os arrematantes e o leiloeiro têm legitimidade para requerer olevantamento dos bloqueiosnos processos onde foram impostos, apresentando comprovante de arrematação e solicitando a liberação diretamente nos autos originários. Fls. 14155: Ciência ao Administrador Judicial sobre os balancetes de janeiro a fevereiro de 2025. Fls. 14165/14207: Ciência às partes sobre a visita técnica realizada nas dependências das recuperandas. Fls. 14208/14211: Ciente o juízo sobre a aquiescência do Administrador Judicial quanto à liberação dos valores da arrematação em favor das recuperandas. Fls. 14212/14215: Ciência sobre o relatório previsto no art. 22, da Lei 11.101/05, referente ao período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025. Intimem-se as recuperandas para apresentarem, no prazo de 15 dias: - os balancetes do período de março a maio de 2025; - composição analítica das contas de disponibilidades, créditos, estoques, créditos a terceiros em 31/12/2024; - folha de pagamento; - comprovante de recolhimento de impostos e pagamento de credores concursais no período de janeiro a maio de 2025. Fl. 14233: Ciência ao pagamento referente à petição de fl.1311 e 14164 do credor Matheus Fontana São Carlos - Epp. Fls. 14266/14273: As recuperandas informaram na petição de fls. 13478/13750 que os débitos incidentes sobre os veículos arrematados junto ao Fisco Estadual foram objeto de "Transação Individual", conforme documento anexo às fls. 13768/13773. Intimem-se as recuperandas para que se manifestem sobre os ofícios de fls. 14266/14273, advindos da Procuradoria Geral do Estado. Concedo o prazo de 15 dias para as providências acima determinadas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX RIBEIRO DA COSTA (OAB 357744/SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE (OAB 34903/GO), ROGERIO REIS SILVA (OAB 17865/BA), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), LUIZ FERNANDO ALVES RODRIGUES (OAB 21246/SC), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), MAURÍCIO ALFREDO GEWEHR (OAB 80506/RS), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL (OAB 29244/DF), PEDRO AMADO DOS SANTOS (OAB 29155/DF), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), LUIZ FILIPE DE SOUZA MOREIRA (OAB 205756/MG), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSÉ MARIA BRANDÃO FALCÃO (OAB 239112/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 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2. Processo 00608576620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 00110681620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011068-16.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Fundiágua - Fundação de Previdência Complementar - Ciência aos interessados e ao MP acerca da Prestação de Contas relativa ao mês de abril de 2025, apresentada pela Administradora Judicial. - ADV: ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. 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4. Processo 00496598120148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049659-81.2014.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora judicial. Após, ao MP. - ADV: ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), HILDA 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5. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 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6. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. 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7. Processo 00379105220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 50084147520228130394
   Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5008414-75.2022.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: SINTONIA SERVICOS DE PSICOLOGIA E TRATAMENTO PARA TEA LTDA CPF: 39.969.361/0001-86 RÉU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA CPF: 71.499.792/0001-39 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Sintonia Serviços de Psicologia e Tratamento para TEA Ltda. em face de Unimed Vertente do Caparaó – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. No ID 9827607344, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em mandado executivo. O requerido opôs embargos de declaração, alegando que a sentença fazia referência a documentos não acessíveis à parte requerida, o que foi rejeitado por intempestividade (ID 10151570809). Posteriormente, sobreveio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento dos embargos de declaração (ID 10322851093). Na sequência, foi proferida decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para determinar a retirada do sigilo dos documentos que compõem a exordial (ID 10353860423), decisão esta que transitou em julgado, conforme certificado no ID 10422058167. Posteriormente, a requerida manifestou-se, requerendo a concessão da justiça gratuita, bem como apresentando alegações no sentido da inexistência de vínculo contratual direto com a autora. Sustenta que a responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados seria da administradora de benefícios Sempre Saúde, com quem a autora manteria relação contratual. Alegou, ainda, ausência de documentos válidos para comprovação dos serviços prestados (tais como guias TISS assinadas, notas fiscais e relatórios autorizados). Ao final, requereu a improcedência da demanda, a exclusão de sua responsabilidade e a atribuição exclusiva da obrigação à Sempre Saúde, além do cancelamento das custas e dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, foi proferida sentença que converteu o mandado monitório em mandado executivo, a qual transitou em julgado. Após a decisão que acolheu parcialmente os embargos para retirada do sigilo dos documentos, não houve interposição de recurso, consolidando-se, assim, a coisa julgada material. Nos termos do art. 508 do CPC: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." A manifestação apresentada pela parte executada, sob o pretexto de trazer "novos esclarecimentos", configura tentativa indevida de reabertura do mérito, o que é incompatível com a preclusão decorrente da coisa julgada. Eventual inconformismo com a sentença deveria ter sido veiculado por meio de recurso próprio, dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Diante do exposto, indefiro a manifestação apresentada pela executada, por inadmissível rediscussão do mérito da causa já definitivamente julgada. Intime-se o exequente para que, no prazo legal, apresente planilha atualizada do débito, com os devidos acréscimos legais. Na sequência, prossiga-se nos termos da sentença proferida no ID 9827607344. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que já foi deferida no ID 10322851093. Intime-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
9. Processo 00005914220228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000591-42.2022.8.26.0114 (processo principal 4000793-63.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Petrobras Distribuidora S/A (Vibra Energia) - KALEB TORRES DE ALMEIDA - - CENTRO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS VIA CAMP LTDA - Vistos. HOMOLOGO , para que produza os seus devidos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA formulado à fls. 215/235, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 485, inciso VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil, arcando a exequente com as custas e despesas processuais havidas. Expeçam-se mandados de averbação para levantamento das penhoras dos imóveis objeto das matrículas n.º 267.894 do 11º CRI de São Paulo/SP e 19.870 do CRI de Itapecerica da Serra/SP, ambos em nome do executado Kaleb Torres de Almeida. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado de averbação. A parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento junto aos cartórios de imóveis. Após o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com a devida baixa (cód. da movimentação 61615). Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP)
10. Processo 08373711720248190002
    Tribunal: TJRJ | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0837371-17.2024.8.19.0002 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA EMBARGADO: ANTONIO CARLOS ARAGAO DE MIRANDA, ADILSON VASCONCELLOS, ADRIANA GOMES DE SENA, ADRIANO SILVARES AZEVEDO, ALESSANDRA KORENCHENDLER, ALEXANDRE SILVA COSTA, ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALINE VEIGA MORAES, ALVARO MENEGUIN DO NASCIMENTO, AMANDA MOREIRA BORDE DA COSTA MARQUES, AMANDA TAMIRES INACIO SILVA, AMINNE BARBOSA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMINNE BARBOSA MAIA, ANA BEATRIZ PROENCA SOUZA, ANA BEATRIZ VEIGA DE ALMEIDA MASCARENHAS, ANA CARLA TRUGILHO SALES, ANA CAROLINA AGUIAR BALBINO DE CARVALHO, ANA CAROLINA COSTA DOS REIS, ANA CAROLINA GOMES BRITO LIMA, ANA CRISTINA DIAS ANDRADE, ANA LETICIA DA CRUZ RIBEIRO, ANA LUCIA TAVARES GOMES, ANA LUIZA LOURENCO DE AGUIAR, ANA MARIA MILAGRES CORDEIRO, ANA TAINA OLIVEIRA ALVARENGA, ANDERSON PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON PEREIRA MARTINS, ANDRE ALVES DO CARMO RODRIGUES DE ALMEIDA, ANDRE CESAR REBELO ARAUJO, ANDREIA TRINDADE ROCHA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MASCARENHAS, ANDRE LUIZ GARCIA ROCHA, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA, ANDRE LUIZ VIANNA ANDRADE, ANDRES LUIS VORBAU INSIGNARES, ANGELO ABRANCHES DO NASCIMENTO, ANGELO SOUZA DE OLIVEIRA, ANICK DANTAS NAZARETH, ANNA KARLA DE ANDRADE SOARES, ANNA PAULA DA SILVA VEIGA ANDRADE, ANNE CAROLINE CHAGAS DE LIMA, BEATRIZ BARRETO DA SILVA RODRIGUES, BEATRIZ SOARES LEAL, BERNARDO CARVALHO DOS SANTOS, BRENA DA SILVA CONCEICAO, BRUNA HEIZER DIERSCHNABEL, BRUNA MARTINS BATTAZZA, BRUNO BARBOZA NAZARETH, BRUNO COELHO RODRIGUES, BRUNO DIAS CARNEIRO, BRUNO DUTRA FRANCO, BRUNO HENRIQUE BENGALY MARQUES, CAMILA CHATEAUBRIAND MOREIRA DE ABREU, CAMILA DE OLIVEIRA FERNANDES, CARLA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, CARLA FERREIRA SANTOS DIAS, CARLA LUIZA CESAR SIMAS, CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA, CARLOS DE SOUZA NETO, CARLOS FERREIRA PAULO JUNIOR, CAROLINA DE OLIVEIRA ARMANI, CAROLINE OLIVEIRA PUCCIARIELLO, CATARINA HERALDA RIBEIRO DA SILVEIRA, CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, CERISE ABICALIL MARINHO, CHRISTIANA MORPURGO KURDIAN, CHRISTINA TEIXEIRA MASSIMO FERREIRA, CINTIA MARIA CARVALHO SCARPA PINTO REZENDE, CLARA BRAVO CARNEIRO TATAGIBA, CLARA LIRA DE ARAUJO, CLARICE OLIVEIRA DOS ANJOS, CLAUDIA COZENDEY PARADA, CLAUDIA DA CRUZ LIMA GONCALVES, CLAUDIO JOSE ROCHA DE ASSUMPCAO, CLEANTHO ALBUQUERQUE SANTIAGO, CRISTIANE CORREIA DA SILVEIRA, CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR, CRISTIANO MACHADO CESARIO, CRISTINA DA CRUZ LIMA, CRISTINA MONTEIRO BARBOSA, DAIANE DA COSTA GUIZZARDI, DAIANE DE OLIVEIRA RAMOS, DAIANE FIGUEIREDO BUSSIERE, DALILA PINHEIRO DE SOUSA, DANIEL DE PAULA DAS OLIVEIRAS, DANIELE DOS SANTOS ANASTACIO, DANIELLE FERREIRA GUIMARAES MACHADO, DANIELLE MUNIZ MOLLER, DANIEL LUZ FREIRE, DANIEL RODRIGUES AGOSTINHO, DANILO FIGALO DE MATTOS, DAVID ANGELO SILVA DE LIMA, DAVI RONALDO ANDRADE DE MORAES, DAYANE PERES GASPAR, DENIS VALE MORAES REGO DE MELO, DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO, DIOGO ROSA DE OLIVEIRA, EDNA DA SILVA ANTAS CARVALHO, EDSON LUCIO ALVES PEREIRA, EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, ELAINE CRISTINA MEDEIROS TEIXEIRA, ELIANE FIGUEIREDO LIMA, ELISA DE JESUS VALENZUELA, ELIZABETH ESTEFAN SASS, ELLEN MELLO DA ROCHA CARVALHO, ELYZA CARVALHO COSTA GUIMARAES, EMANUELLE MACHADO DOS SANTOS PITTA, EMANUELLE MAXIME LEAO DE SOUZA, ERICA DO AMARAL COSTA, EVELLYN DE OLIVEIRA SILVEIRA VIANA, FABIANA LINDENBERG DOS SANTOS, FABIANO PEREIRA FIGUEIREDO, FABRICIO SANCHES FERNANDES, FELIPE ANDRE INACIO DE REZENDE, FELIPE JOSE ALVES BATISTA, FELIPE SANTOS CORREA, FELIPE SERPA FRANCO COSTA, FELIPE VEIGA VELLOSO DA SILVA, FERNANDA GOLDONI FEIJO, FERNANDA LIMA FERNANDES RIBEIRO DAMASCENO, FERNANDA PIMENTA MANHAES DA SILVEIRA, FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA, FRANCINY ESPINDOLA XAVIER, FRANCIONE SOUZA SILVA, FRANCYS NAKED FELTRIM SAD, FREDERICO RAFAEL AGUIAR CAVALCANTI, GABRIELA BASTOS LOURENCO, GABRIELA DE ALBUQUERQUE SANCHES, GABRIELA SOARES RODRIGUES LEAL, GABRIELE ABREU VIVAS, GABRIEL GUIMARAES ROCHA ALVES, GABRIEL LOPES URSULINO, GABRIEL MELLO DE AZEVEDO, GABRIEL NUNES FARIA BARBOSA BATISTA, GABRYELL MACEDO VIEIRA, GICELMO DE JESUS DOS SANTOS, GISELLE SANTOS DE LIMA, GLAUCE DE SA TROISE, GRACIA RIBEIRO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACIA RIBEIRO DA FONSECA, GRASIELE RIBEIRO LOPES, GUILHERME MONNERAT ROCHA E SILVA, GUILHERME RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, GUILHERME SCHAETZLE NITZSCHE, GUSTAVO RIBEIRO DO NASCIMENTO BRANCO, HEIDY DE SOUZA CORDEIRO, HELAINE VEIGA DE ALMEIDA, HIGOR TITO SPERDUTO, IGOR JOSE DE JESUS GARCEZ, INGRID BAHIENSE DE MELO, INGRID GUIMARAES LOURENCO DOS SANTOS, ISABELLA PEREZ CALDAS SCHETTINI, ISADORA RIBEIRO LOYOLA, IZABELLA MESQUITA MARTINS, JADERSON CARLOS DA SILVA, JAILSON BEZERRA DA SILVA, JANAINA DE BARROS FIGUEIREDO, JAQUELINE MARQUES DA SILVA, JENIFER ARRUDA MARCHON, JOANA DARC SALLES DIAS, JOAO ARCO DE ALMEIDA, JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DE FREITAS, JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES, JOAO PEDRO MARQUES BARCELLOS, JOHNNY PEREIRA MARCELINO DE MENDONCA MESQUITA, JORGE LUIZ PORTELA GOMES, JOSE ARTHUR COMODO, JOSE GABRIEL RAMOS DA CUNHA, JOSE NUNES SOBRINHO, JULIA AUGUSTO MONTEIRO, JULIA CARLA AMARAL AMORIM, JULIA COSTA OLIVA, JULIA DE SOUZA RIBEIRO, JULIANA CALVELO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA CALVELO E SILVA, JULIANA DE OLIVEIRA CONCEICAO, JULIANA PEREIRA MELLO DE AZEVEDO, JULIANA RIBEIRO DA SILVEIRA, JULIANE INACIO DO NASCIMENTO, JULIANO PEREIRA DE SOUZA, JUNIA SOUZA PORTELA, KAMILLA BUSSINGER RIBEIRO SHORT, KARINA MAYUMI ROJAS, KARINA TELLES GUIMARAES CARLOS, KELER CRISTINA BRAGA DE FREITAS BASTOS, KELLY REGINA OLIVEIRA DA SILVA, KETINA FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA, LANNA BUSQUET DE CARVALHO, LARISSA DE OLIVEIRA ARANTES, LARISSA QUARESMA DO LAGO, LAURA MONTEIRO MARINONE, LAURO JORGE BARBOSA LIMA, LEANDRO RIBEIRO PINTO, LEONAM MOREIRA DE ALMEIDA, LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA, LEONARDO DOS SANTOS MASCARENHAS, LEONARDO HENRIQUE SCHETTINI PEREIRA, LEONARDO MOTA VIEIRA, LETICIA DE MESQUITA TEIXEIRA PEREIRA, LETICIA VEIGA VELLOSO DA SILVA, LIGIA MAGALHAES RAMOS BARBOSA, LIGIA MARIA DE OLIVEIRA DIZ, LILIAN BURGUEZ ROMERO, LINCOLN JORGE NEGRAO ANDRADE, LORENA MOTTA BUCH, LUANA CARVALHO SILVA, LUANA QUARANTA DE CARVALHO SILVA, LUCAS BUSSIERE DE RIBAMAR RIBEIRO, LUCAS CASAIS SANTANA PIRES, LUCAS RODRIGUES DA SILVA, LUCAS TEIXEIRA DANIELLI, LUCIANA DOS SANTOS ARAUJO, LUCIANA PARAQUETT TAVARES, LUCIANA ROCHA DE MENDONCA, LUCIENE BARRETO PINHO DE OLIVEIRA, LUIS FABIANO ASSAF BASTOS, LUIZA ABDULATIF DE SOUZA, LUIZ PAULO MARQUES ASSUMPCAO RESINENTE, MANOEL RIBEIRO MUNIZ, MARCELA DAMASCENO MONTEIRO, MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO, MARCELLO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, MARCIA FRIAS QUEVEDO, MARCIO ANTONIO COSTA SOBRINHO, MARCIO DE CARVALHO LEAL, MARCOS RAMALHO SOARES, MARIA ANITA STARLING BARCELLOS DUARTE, MARIA APARECIDA MOREIRA PINTO, MARIA CLARA MARINHO DA SILVA, MARIA DA PENHA JUSTINO CARREIRO DOS SANTOS, MARIA EDUARDA LEITE DE MOURA, MARIA GRAZIELA MIGUENS DOS SANTOS, MARIA JOSE DA COSTA RETTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA JOSE DA COSTA RETTA, MARIANA ALBORGUETI MARTINS, MARIANA FREIRES BANDEIRA, MARIANA LARA DE ASSIS, MARIANA NORA GOMES SOBRINHO, MARIA REGINA DE ARAUJO COSTA, MARIA SOLANGE DE ARAUJO ESTEVES, MARINA FINK, MARINA SANTOS BOTELHO, MARISTELLA THAIS LIMA GALVAO, MARTIELLE ROCHA DA SILVA, MATEUS MARINS FERREIRA, MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA, MATHEUS TAVARES MARTINS, MATHEUS THOMAZ DE VASCONCELLOS, MAURO CESAR RODRIGUES DODDS, MAYARA DO NASCIMENTO SILVA, MICHELE ABREU VIVAS, MILTON ROBERTO DE SANTANA, MONICA DE OLIVEIRA BRAGA, MONICA MARIA BARCELOS TEIXEIRA, MONICA PEREIRA DE ANDRADE, MONIQUE NOVAES COSTA LUIZ, MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA, MONIQUE RAIMUNDO PINTO MAGALHAES, NATHALIA DE ANDRADE EVANGELISTA, NATHALIA VIANNA AYALA, NICE DA SILVA RAMOS, NICOLLAS GONCALVES FUCCI DE ANDRADE, OSMESIR DA ROSA JUNIOR, PAMELLA MEDINA DE CALAZANS, PAOLA ESTEFAN SASS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAOLA ESTEFAN SASS, PAULA CHAGAS LUNA DURAO, PAULO RICARDO DE ARAUJO BARROS, PAULO VICTOR ORCAI GRANADO, PEDRO IVO COSTA BARBIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO IVO COSTA BARBIERI, PEDRO MUSSO GOMES DA COSTA DURAO, PHABLO DE OLIVEIRA LUIZ, PRISCILLA KAROLINE MORAIS DE SOUSA ROSA, PRISCILLA MONKEN VIANNA, RAFAELA DE ARAUJO COSTA, RAFAEL ADUM DE CAMPOS, RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA, RAFAEL DE ALMEIDA LECCO, RAFAEL GUEDES MONTEIRO, RAFAEL HARDUIM DE MACEDO, RAFAEL HAUBRICH SANTOS DA SILVA, RAFAELLA RIBEIRO BARBOSA LIMA, RAPHAEL LEAL DOS SANTOS, RAPHAEL SANTANA LOPES, RAPHAEL SOARES DOS SANTOS MEDEIROS, RAQUEL CORREIA DA SILVA, RAQUEL DE ANDRADE CESARIO, RAQUEL MOURA DE ARAUJO, RAQUEL TRIGO PEREIRA, REBECCA PORCIUNCULA RAMOS DOS ANJOS, RENATA DE FATIMA FAUSTINO, RENATA RODRIGUES VICTOR, RENATO ALMEIDA MARMO, RITA DE CASSIA VALENCA ALVELLOS, ROBERTA GUIDA GONCALVES DA MOTA, ROBERTA NUNES COELHO FROSSARD, ROBERTO SANTOS MAGALHAES, ROBSON PACHECO DA MOTA, RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA, RODRIGO FERNANDES DE ABREU, RODRIGO SOUZA MACHADO, ROGERIO SOUZA DA SILVEIRA, ROLF ALVES VIANNA, ROMULO MACHADO GUTIERREZ, ROSANGELA RIBEIRO BACELLAR, ROSELI NOVATO FONSECA, ROSILENE DE SOUZA GUALBERTO, ROSILENE NOVATO FONSECA DOS SANTOS, SAMANTHA CARVALHO FELICIO, SAMARA SOARES LEAL, SANDRA BATISTA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA, SIDILENE BARBOSA DA SILVA DE LIMA, SIMONE CRISTINA DE CASTRO GALVAO SOARES, SIMONE DIAS PERINGER, SOFIA PETRAGLIA, SORAYA MOTE DO AMARAL, STEPHANIE MANSUR DE ALMEIDA, SUELEN MARCIEL GONCALVES, TALITA SILVA CHUTORIANSCY, TATHIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO BRANCO, TATIANA RIBEIRO GENUNCIO, TEREZA CRISTINA DAFLON DUARTE DE ALMEIDA, THAIS BOTAO FRANCA MERAT, THAIS FERREIRA SANTOS, THAIS TOSTES LINHARES, THALIA DA SILVA BARCELLOS, THAMARA BARROS CRUZ DE LIMA, THAYANE JUNGER FERREIRA, THIAGO CORREIA MEDEIROS, THIAGO DE SOUZA BRASIL PINHEIRO, THIAGO MATHIAS BERNARDO, TIAGO DE ASSUNCAO AMORIM, TIAGO LIMA FERRELI DE OLIVEIRA, VALMIR BARROS DE OLIVEIRA, VANIA GARCIA DA SILVA, VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM, VICTOR DE MORAES SOARES E SOUZA, VICTORIA DA SILVA OLIVEIRA, VINICIUS MAGALHAES ANGELO, VIRGENITA RABELO DOBBIN, VIVIANE ALMEIDA DE SOUZA, WILLIAM ABICALIL KAZAN, WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS, WILTON MOREIRA DA SILVEIRA, YAM SANTOS FRIZIEIRO, ZAMENHA ALVES CAMPOS VIDAL, ZEIMARA DE ALMEIDA SANTOS, ZILEIA BRAGA FILGUEIRAS, CLOVIS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, DAIANE MOREIRA VALIM, EVERTON JONATHAN ALVES DE AGUIAR, HELENA ARCO DE ALMEIDA, INARA LOPES MELO DE MIRANDA, JACKSON DA SILVA RODRIGUES DIAS, MARCELO DOS SANTOS, PABLO AZEVEDO DO NASCIMENTO, RENATO CORREA ABRANCHES, SUSANA VIRGINIA RANGEL BULCAO, WANIA CARREIRO DE SOUZA, WILLEN DOCEK MOTE AMARAL, ANDRESSA FRAGOSO NOCITO, CLAUDIA DUARTE DA SILVA, DIANA RANGEL DE LEMOS, GABRIELLA CORDEIRO CORREA DOS SANTOS, GISELE ALVELLOS DA COSTA, LAISE RODRIGUES PRAXEDES, LETICIA LENICE DA SILVA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA LENICE DA SILVA COSTA, RAISA DUARTE DA SILVA RIBEIRO, SESIOM FRANCA DE CARVALHO Index. 182962709 – Nada a prover, tendo em vista que o presente feito se refere aos embargos de terceiro, devendo eventual pedido de inclusão na execução concentrada ser realizado diretamente na execução individual em trâmite neste Juizado. Publique-se e intimem-se. Considerando o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 4 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular