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Fernanda Aparecida Goncalves Perregil

Fernanda Aparecida Goncalves Perregil

Número da OAB: OAB/SP 236036

📋 Resumo Completo

Dr(a). Fernanda Aparecida Goncalves Perregil possui 142 comunicações processuais, em 31 processos únicos, com 52 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2007 e 2025, atuando em TRT18, TRT15, TST e outros 4 tribunais e especializado principalmente em AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO.

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 142
Tribunais: TRT18, TRT15, TST, TRT3, TRT4, TRT2, TJSP
Nome: FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

📅 Atividade Recente

52
Últimos 7 dias
94
Últimos 30 dias
131
Últimos 90 dias
142
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (52) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (47) EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL (25) RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA (6) AGRAVO DE PETIçãO (5)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 142 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tomar ciência do(a) Intimação de ID d850a66. Intimado(s) / Citado(s) - P.M.B.I.E.C.L.
  3. Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tomar ciência do(a) Intimação de ID d850a66. Intimado(s) / Citado(s) - M.L.B.
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0001124-30.2014.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS JACINTO RECLAMADO: ZOOMP SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (2) Apresentar o crédito exequendo atualizado até a data da recuperação judicial. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. JEAN CARLOS DE MORAIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DOS SANTOS JACINTO
  5. Tribunal: TST | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44)           PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023     AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:   RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.   III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes:   “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021)   “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022)   Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados.   IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasí­lia, 1 de julho de 2025.     MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA
  6. Tribunal: TST | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44)           PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023     AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:   RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.   III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes:   “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021)   “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022)   Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados.   IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasí­lia, 1 de julho de 2025.     MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
  7. Tribunal: TST | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44)           PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023     AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:   RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.   III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes:   “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021)   “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022)   Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados.   IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasí­lia, 1 de julho de 2025.     MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A.
  8. Tribunal: TST | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44)           PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023     AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:   RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.   III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes:   “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021)   “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022)   Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados.   IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasí­lia, 1 de julho de 2025.     MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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