Daniel Bergamini Ruiz

Processos do Advogado

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2. Processo 10030702820248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003070-28.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Paulo Verício Ferreira Machado - Recorrido: Johnny Gledson Maia Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA SER GUARDA MUNICIPAL E HAVER SIDO CHAMADO NA DATA DE 30/10/2023 PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA NA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU/SP, EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ENTRE UM CASAL E FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE, AO ABORDAR O CASAL E INFORMAR QUE ELES SERIAM CONDUZIDOS AO PLANTÃO POLICIAL, PASSOU A SER VÍTIMA DE INJÚRIA RACIAL EM RAZÃO DAS EXPRESSÕES PROFERIDAS PELO RÉU. SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE FOI ANULADA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOVO PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO ÀS FLS. 308/322, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FORAM CATEGÓRICAS AO AFIRMAR QUE O RÉU PROFERIU OFENSAS RACIAIS AO AUTOR, ATACANDO SUA HONRA E IMAGEM, EM EVIDENTE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. EPISÓDIO, TAL COMO O ORA ANALISADO, QUE DEVE SER REPRIMIDO PELO ESTADO E PELO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E, SOBRETUDO, PORQUANTO NÍTIDA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ILÍCITO COMPROVADO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 944 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS E QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Bergamini Ruiz (OAB: 236757/SP) - Raquel Cristina Barbuio Meneguin (OAB: 250523/SP) - Cesar Eduardo de Paula - Valdenor Roberto Cordeiro (OAB: 250922/SP) - Abner Levi de Camargo (OAB: 490883/SP) - GCM Montanheiro - GCM Marino - GCM Tomazela - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10005303720238260145
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000530-37.2023.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Miguel Vieira Machado Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento ao recurso. V. U. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  LICITAÇÃO. DISPENSA. SERVIÇO. CURSO SOBRE O ENCERRAMENTO CONTÁBIL 2019 E ABERTURA DO ANO DE 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO PREFEITO E DA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A SENTENÇA FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA PRESUNÇÃO DO DOLO E DA OCORRÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO. PORÉM, DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE, NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 8.4.29/92, A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO), CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA Nº 1.099 DE REPERCUSSÃO GERAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE OS PROCESSOS AINDA EM CURSO DEVEM SER SOLUCIONADOS COM A POSIÇÃO EXTERNADA NA NOVA LEI, QUE EXIGE DANO EFETIVO. DEMONSTRADO QUE O SERVIÇO CONTRATADO FOI PRESTADO E INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TAMBÉM NESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Bergamini Ruiz (OAB: 236757/SP) - Raquel Cristina Barbuio (OAB: 250523/SP) - Laíza Cristina Lima (OAB: 462260/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar
4. Processo 10098542120248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009854-21.2024.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Daniel Cassetari da Silva - - Mbrokers Negócios Imobiliários Ltda - Retro: Manifeste-se parte credora, em termos de prosseguimento. - ADV: JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS (OAB 170553/SP), DANIEL BERGAMINI RUIZ (OAB 236757/SP), RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN (OAB 250523/SP)
5. Processo 10013993320158260063
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001399-33.2015.8.26.0063 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Sergio da Cruz - - Edilaine de Fatima Comoli da Cruz - - Emerson da Cruz e outro - Jose da Cruz - - Edite Sousa da Cruz - Janaina Ocampos Aranha Losi e outro - Nota de cartório: Aguarda-se manifestação da parte autora quanto ao mandado devolvido negativo. - ADV: LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP), LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP), DANIEL BERGAMINI RUIZ (OAB 236757/SP), RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN (OAB 250523/SP), ROBERTA MUCARE PAZZIAN (OAB 344108/SP), ROBERTA MUCARE PAZZIAN (OAB 344108/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA (OAB 403171/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA (OAB 403171/SP), RICARDO FERNANDO FOGLIENI (OAB 421946/SP), RICARDO FERNANDO FOGLIENI (OAB 421946/SP)
6. Processo 10098516620248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009851-66.2024.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sergio Luis Vanni - - Mbrokers Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN (OAB 250523/SP), DANIEL BERGAMINI RUIZ (OAB 236757/SP), JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS (OAB 170553/SP)
7. Processo 10188989120258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018898-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana Eduarda da Silva Azevedo - CPFL ENERGIA S.A. - "Contestação(ões) retro e documentos seguintes: à parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIEL BERGAMINI RUIZ (OAB 236757/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
8. Processo 00002304919938260079
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000230-49.1993.8.26.0079/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane Soraya Bentivoglio - Pedro Paulo Fioretto - - Lucio Pedro Fioreto - - Ana Lucia Fioretto Taborda - - Elaine Cristina Fioretto - - Alessandro Luis Fioretto - - APARECIDA ANTUNES FIORETTO - Ana Modolo Calile - - Toshio Nojimoto - - LUIZ ALICIO GARCIA GONZALES - - Maria de Fátima Quebem Garcia e outros - Vistos. Conheço e dou provimento aos embargos de declaração ofertados. Efetivamente, houve erro material. Para corrigir tal erro material, onde se lê "julgo extinto", leia-se "julgo parcialmente extinto". Prossiga-se a execução em relação ao débito principal. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN (OAB 250523/SP), ANA CAROLINA FERREIRA MENEGON PEDUTI (OAB 267989/SP), MURILO KAZUO EBURNEO SUGAHARA (OAB 257719/SP), RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN (OAB 250523/SP), RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN (OAB 250523/SP), RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN (OAB 250523/SP), INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO (OAB 251040/SP), INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO (OAB 251040/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 47188/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP), DANIEL BERGAMINI RUIZ (OAB 236757/SP), DANIEL BERGAMINI RUIZ (OAB 236757/SP), DANIEL BERGAMINI RUIZ (OAB 236757/SP), ABNER DOS SANTOS CUSTÓDIO (OAB 357719/SP), RITA DE CÁSSIA BARBUIO (OAB 161042/SP), DANIEL BERGAMINI RUIZ (OAB 236757/SP), CARMINO DE LÉO NETO (OAB 209011/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN (OAB 250523/SP), DANIEL BERGAMINI RUIZ (OAB 236757/SP)