Junia Giglio Takaes

Processos do Advogado

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2. Processo 30068557020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006855-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Fernando Martins Ribeiro e outro - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Recurso parcialmente provido. V.U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DE RENDIMENTOS PARA URV. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (LEIS COMPLEMENTARES NOS 1.085/08 E 1.144/11). AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO QUINQUÊNIO REFERIDO NO JULGAMENTO, PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RE NO 561.836/RN TEMA 05. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL NOS CÁLCULOS A SEREM ELABORADOS PELO EXPERT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) - Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP) - 1º andar
3. Processo 21636566520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2163656-65.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosa da Silva Sobrinha - Agravante: Marilza Carneiro Alves da Silva Santos - Agravante: Marina Lemos Paraizo Santos - Agravante: Mônica Regina Bocchi - Agravante: Olga Messasi - Agravante: Pedro Alcantara Cardoso de Castilho - Agravante: Renato Rodrigues Mendes - Agravante: Maria Helena Ferreira - Agravante: Rosângela Aparecida da Silva - Agravante: Silvia Regina Alves Fernades - Agravante: Suzana Cristina de Lima Brazão - Agravante: Venide Gomes - Agravante: Vilma Aparecida Adami de Moraes - Agravante: Zenaide Garcia Torresani - Agravante: Carolina Diniz Morais - Agravante: Estela Marcia Flores Gianesella - Agravante: Carlos Ferrara Junior - Agravante: Cleide Antonia de Melo Silva - Agravante: Clovis Henrique Assunção - Agravante: Elaine de Lourdes Santo Munhoz - Agravante: Eliane Claudia da Silva - Agravante: Elza Lina Rosa Cassemiro - Agravante: Maria Elizabete Gazoli Borges - Agravante: Gisélia Rolim do Nascimento Gabas - Agravante: Lucia Helena Ferrari Fogaça dos Santos - Agravante: Marcia Rodrigues da Silva - Agravante: Maria Aparecida da Silva - Agravante: Maria Aparecida Marques da Silva - Agravante: Maria das Graças Carneiro Borges - Agravante: Leonardo Arruda Munhoz - Agravado: Estado de São Paulo - Com a devida vênia, portanto, retornem os autos,com o máximo e devido respeito, à Corte Superior, em observância do que prevê o art. 1030, inc. V, alínea "c", Código de Processo Civil. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) - 1º andar
4. Processo 10012002120198260564
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001200-21.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: João Batista Rodrigues da Cruz e outros - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VISANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE; (II) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO INCLUINDO O ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS EVENTUAIS. O ALE, POR TER SIDO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS EM 2013, NÃO PODE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DEVIDO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA QUE OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP) - 1º andar
5. Processo 22036108420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2203610-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0022705-32.2020.8.26.0053/18; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Sandoval Filho Sociedade de Advogados; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP)
6. Processo 10941401020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1094140-10.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1094140-10.2024.8.26.0053; Assistência Médico-Hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Reinaldo Lima da Silva; Advogado: Thiago de Sousa Duca (OAB: 293480/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 30050309120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005030-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravado: Gerson Baesso de Campos - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE RPV - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REDIRECIONOU À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A EXECUÇÃO ANTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PELOS DÉBITOS DA AUTARQUIA A ELE VINCULADA DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - 1º andar
8. Processo 00078704220228260482
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 0007870-42.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0007870-42.2022.8.26.0482; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Creusa Lima (E outros(as)); Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Solange Amaral; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Sonia Aparecida Fernandes; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Sueli Regina Pacheco; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Simone Aparecida Bosisio; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Iraci Ferreira Costa Goes; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Maria Solange de Almeida Rallo; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Maria Zélia Malacrida Dare; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Rosimeire Mendonça Alves Miguel; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Rosemari Freire Marim de Assis; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Terezinha Jesus Terrengui de Souza; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Maria Aparecida de Lima Martins; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Elza Atsuko Mizobuchi Matsumoto; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Estefano Nezo; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Fatima Maria de Carvalho Shiga; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Maria Luiza de Souza Santos; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Geralda Teofilo Martins; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Maria José Teixeira; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Marcia Morales Bravin; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Josefina da Silva Engles; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Jane Maria Silveira Tomiazzi; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelante: Vera Lucia da Costa; Advogado: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.