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Kátia Paiva Ribeiro Ceglia

Kátia Paiva Ribeiro Ceglia

Número da OAB: OAB/SP 236846

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 17
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1109999-61.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Companhia Mutual de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Fls. 14.115/14.121: última decisão. Fls. 14.130/14.131, 14.240, 14.383/14.395 (Administradora Judicial), fls. 14.140/14.144 (IRB-Brasil): Trata-se de pedido de autorização para contratação de advogado para procedimento arbitral em nome da massa falida. O Ministério Público já se manifestou favoravelmente às fls. 14.187/14.193. Inicialmente, consigno que este juízo não é competente para decisão da matéria. Nos termos do art. 6º, § 9º, da Lei 11.101/2005, a decretação da falência não retira eficácia da cláusula compromissória. Sem entrar no mérido da decisão, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.163.463/SP, invocado nos autos, trata de hipótese vinculada ao regime da recuperação judicial, não aplicável automaticamente ao presente caso, que versa sobre falência. No mais, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, a atuação da falida como parte autora em procedimentos não regulados pela referida norma afasta a competência do juízo falimentar, ainda que não se trate de relação jurídica submetida à jurisdição arbitral. Acrescento, por fim, que a competência do juízo arbitral para a solução da controvérsia em questão já foi objeto de decisão judicial no processo n. 1109999-61.2020.8.26.0100, atualmente pendente de recurso especial. Diante do exposto, não é caso de reconhecimento da competência deste juízo para julgamento da pretensão. Autorizo a contratação do Leite, Tosto e Barros Advogados, na pessoa de Paulo Guilherme Mendonça Lopes, conforme proposta constante às fls. 13.093/13.128, por se tratar da opção menos onerosa para a massa falida entre os escritórios especializados sugeridos pela Administradora Judicial. Fls. 14.132 (Iraci Maria Teofilo), fls. 14.152/14.164 (Valdar Móveis Ltda), fl. 14.241 (MC Obras), fls. 14.419/14.420 (Iracir dos Santos), fls. 14.464/14.465 (Sidney Amoris Transportes ME): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 14.135/14.137 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados acerca da resposta da Administradora Judicial sobre a decisão de fls. 14.115/14.121. Fls. 14.146 e 14.168/14.169 (Edital): Devidamente intimados os credores, e transcorrido o prazo de 60 dias, autorizo o encerramento do primeiro rateio e a baixa dos créditos não perseguidos, nos termos do edital. Fls. 14.147 (Generino Vicente Bibiano da Silva e Giana Roso), fls. 14.148 (Viana e Rizzo Ltda), fls. 14.150 (Bruna Scandolara Soares), fls. 14.165/14.166 (J Vanz Transportes Ltda e Leonardo Castelli Vanz), fl. 14.172 (Auto Mecânica Tonimek), fl. 14.175 (Gilmar Rodrigues e Giana Roso), fl. 14.176 (Brasdiesel S.A Comercial e Importadora), fl. 14.194 (Lunelli, Ribeiro Brandelli Advogados Associados), fls. 14.195/14.196 (Biella Miguel Advogados Associados), fls. 14.200/14.201 (União Reguladora de Sinistros DPVAT), fls. 14.203/14.204 (Daniel Shindi Tsuchida Reguladora de Sinistros DPVAT), fl. 14.237 (Graber Sistemas de Segurança Ltda), fl. 14.238 e 14.309 (Mayara Angelo Bezerra), fls. 14.239 (Campestre Veículos e Serviços Ltda), fls. 14.249/14.252 (King Automotores Ltda), fls. 14.253/14.254 (Alves de Souza Advogados Associados), fls. 14.255/14.256 (Patrícia de Almeida), fl. 14.268 (Empresa Unida Mansur Filhos Ltda), fl. 14.289 (Eduardo Gonçalves), fl. 14.290 (Marcos Otávio Pereira Lima), fl. 14.291 (BHM Transportes Ltda), 14.294 (J.E Bittencourt Transportes Rodoviários Ltda), fl. 14.346 (Dinorvan Carvalho Santos), fls. 14.407/14.408 (Edison Keckes), fl. 14.413 (Gafor S.A), fls. 14.479/14.480 (Adelson Brito e outros): Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Os credores deverão apresentar seus dados bancários e/ou realizarem eventuais atualizações cadastrais diretamente no site da ADJUD (https://adjud.com.br/devedoras/mutual/). Será necessário o envio de procuração atualizada, com firma reconhecida, para os credores que optarem por receber seus créditos por intermédio de procuradores. Fls. 14.151 (Resposta de Ofício): À Administradora Judicial. Fls. 14.173/14.174 (Paulo Victor Gomes Coelho), fls. 14.375/14.377 (Paulo Victor Gomes Coelho): Aguarde-se nova proposta de rateio a ser apresentada pela Administradora Judicial. Fls. 14.187/14.193 (Ministério Público): Ciente o juízo. Intime-se a Administradora Judicial. Fls. 14.206 (Estoril Distribuidora de Veículos Ltda), fl. 14.348 (Lapônia Sudeste Ltda), fls. 14.397/14.398 (João Tosta de Oliveira), fl. 14.400 (Renato Riuzo Keira): Anote-se, se em termos. Fls. 14.314/14.315 (Hugo Alves): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de reserva de valores. Fls. 14.380 (Ivanete Polom): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de crédito trabalhista. Fls. 14.414/14.415 (Administradora Judicial): Trata-se de pedido de autorização para que sejam repactuados os contratos com os escritórios de advocacia contratados pela massa falida, em um acréscimo aproximado de 15%. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 14.429/14.431 (Gabriela Augusta Andrade): Ciência à Administradora Judicial acerca da cessão de crédito. Fls. 14.451/14.463 (Acórdão): Ciente o juízo. Ciência aos interessados sobre o parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo falido Paulo Rogério Marchi, o qual versou sobre a remuneração da Administradora Judicial e o pedido de suspensão do pagamento dos credores. Fl. 14.477 (Iris Administração): À z. Serventia para que proceda à autenticação dos Autos de Arrematação de fls. 11.153/11.154 e 11.155/11.156, nos termos requeridos pelo 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina/PR. No mais, determino a baixa das indisponibilidades incidentes sobre os bens imóveis mencionados no item 2 do documento de fls. 13.930/13.933, por meio do CNIB. Fls. 14.487/14.489 (Fernando Antônio Teixeira): Intime-se a Administradora Judicial para que preste esclarecimentos sobre o pagamento. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA (OAB 42076/GO), RAMON MACHADO CAMPOS (OAB 27578SC/), ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB 7492/ES), ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB 31506/SC), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552RJ/), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR), VANESSA PRZYBILISKY (OAB 35695/SC), DIEGO ZUANAZZI (OAB 39657/SC), MOISES ARANTES DA SILVA (OAB 126380/MG), JÉSSICA CRISTINA UNCINI (OAB 44164/SC), DANIEL DE MOURA (OAB 23578SC/), HELENO GALDINO LUCAS (OAB 23110/PR), CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (OAB 24501/PR), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG), LUIS GUILHERME FLORES DE FIGUEIREDO (OAB 22182/MS), FABIANO MORAES PIMPINATI (OAB 6623B/MT), BRUNO BITENCOURT BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13335/SP), KELLY RIBEIRO ANDRADE (OAB 155727/RJ), JOEL SANTOS FERRAZ (OAB 156607/MG), BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 15950/PA), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), TATIANA CRISTINA FERRI (OAB 70235/RS), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), FRANCO PELLIZZARI (OAB 45590SC/), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 31898/SC), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), TANIA CRISITINA DE PAULA SOMARIVA (OAB 37876/PR), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), BEATRIZ NASRALLAH MERHEB HARB (OAB 420172/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB 35577/RJ), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), DIEGO ZUANAZZI (OAB 97466/RS), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), DAYONARA BARDINI VITTO (OAB 48169/SC), JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB 109452/MG), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), LEOCIR ANTONIO PARISOTO (OAB 26263/SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO (OAB 8085/MA), EMERSON MEES SIMAO (OAB 28125/SC), THAÍS CRISTINE COSTA FIGUEIREDO, (OAB 22191/MS), DIEGO HENRIQUE SOUSA DE ALMEIDA (OAB 508501/SP), MANOELA NAJA JUNGES (OAB 108827/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LUIZ CARLOS PROVIN (OAB 22366/PR), AELSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 10155/AL), ÉRIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB 108256/PR), SANDRO APARECIDO POPOATZKI (OAB 108227/PR), LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB 55906/SC), GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME ANDRADE (OAB 89270/PR), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), DAYANA PRISCILLA AMARAL (OAB 28724/SC), VANDERLEI BIANCHINI (OAB 14453OMT), THAIS HIROMI MAEDA (OAB 85632/PR), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 47543/RS), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), IVAN SOMMARIVA (OAB 66560PR), INGRID GILI MARTINS (OAB 61431/SC), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), RAMON PASSIG (OAB 59098/SC), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), JONATHAN TERLAN (OAB 68420/SC), THIAGO VITORIO LINHARES (OAB 44741/SC), RAÍ BUSARELLO (OAB 54573/SC), ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JR. 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  2. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001699-55.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ITACOM VEICULOS EIRELI, ERASMO TEIXEIRA DE ASSUMPCAO BISNETO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO - SP109618-A, KATIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA - SP236846-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto por ITACOM VEICULOS EIRELI em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. No caso, a Turma Julgadora havia anteriormente decidido afastado a prescrição intercorrente ao argumento de que afigura-se indispensável a formalização da suspensão para início do cômputo do lustro prescricional intercorrente, providência não adotada pelo juízo de origem. Em suas razões recursais a recorrente defende que mesmo que o processo não tenha sido arquivado, corretamente, a I. Julgadora de primeira instância, em 10 de Abril de 2013, isto é, depois de sete anos da citação da Executada, decretou de ofício a prescrição intercorrente. Recurso respondido. O presente feito fora sobrestado ante sua relação com o representativo da controvérsia REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), onde foram fixadas as seguintes teses: Tema 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Temas 570 e 571/STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. ID 291952473: Considerando que o acórdão recorrido parecia divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado em regime de repetitividade, esta Vice-Presidência determinou o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para reexame da controvérsia, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. Na sessão de 21/11/2024 a 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal, por unanimidade, em juízo de retratação negativo, decidiu por manter o resultado do julgamento anterior que negou provimento do agravo legal contra decisão que deu provimento ao apelo da União, nos termos da ementa que segue transcrita (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO. INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Exame de retratação a ser procedido nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. Pacifica a jurisprudência quanto a se interromper o prazo prescricional quando da citação do sócio incluído no polo passivo; no caso concreto, assim ocorreu em 12.01.2009. A primeira diligência frustrada imediatamente posterior se deu em 13.12.2010, do que foi intimada a exequente em 02.05.2011, data em que teve início o prazo anual de suspensão previsto pelo art. 40, §2º, da LEF, esgotado em 02.05.2012, quando então iniciado o prazo quinquenal; portanto, não configurada a prescrição intercorrente quando da prolação da sentença, em 07.03.2013. 5. Apelo provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decorreu o prazo para manifestação da recorrente. Decido. Não obstante o juízo negativo de retratação, o acórdão trouxe novos fundamentos - os quais não foram objeto de impugnação supletiva a tempo e modo pela recorrente. Deveras, constou do voto do Relator o seguinte (grifei): “... Não configurada a prescrição intercorrente. Pacifica a jurisprudência quanto a se interromper o prazo prescricional quando da citação do sócio incluído no polo passivo; no caso concreto, assim ocorreu em 12.01.2009. A primeira diligência frustrada imediatamente posterior se deu em 13.12.2010, do que foi intimada a exequente em 02.05.2011, data em que teve início o prazo anual de suspensão previsto pelo art. 40, §2º, da LEF, esgotado em 02.05.2012, quando então iniciado o prazo quinquenal; portanto, não configurada a prescrição intercorrente quando da prolação da sentença, em 07.03.2013. ..." Destarte, embora tenha sido mantido o resultado anterior do julgamento do agravo de instrumento, observa-se que a Turma Julgadora adotou fundamentação diversa, não mais subsistindo o acórdão anteriormente recorrido. Diante do exposto, julgo prejudicado o Recurso Especial. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000045-60.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1000224-89.2015.8.26.0067) (processo principal 1000224-89.2015.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Pessoas - Antonio Pedro Martins de Carvalho - - A.L.P.C. - T.C.J.T. - - C.M.S. - - P.R.M. - - M.T.D.G. - - C.M.B.Z. - - R.C.A.S. - - S.C.S. e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. Ficam ambas as partes intimadas, na mesma oportunidade, a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua pertinência de forma clara, sob pena de indeferimento. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), RAQUEL FERREIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 497342/SP), ANA LAURA MONTAGNOLLI DAMHA (OAB 456925/SP), FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 416713/SP), DAGOBERTO IGNÁCIO DE SOUZA (OAB 398732/SP), ADRIANA BRZEZINSKI (OAB 352403/SP), ELAINE NUNES MEDEIROS (OAB 321038/SP), BRUNA DANIELE DE GODOY (OAB 301571/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP), MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP), VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI (OAB 158571/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), THAIS REQUENA MONTEIRO (OAB 244039/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), VINICIUS AZEVEDO NAVARRO (OAB 277597/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000356-65.2022.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.M. - S.R.F. - Vistos. LUIZ FERNANDO MARON ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens contra SANDRA REGINA FIRMO. Em síntese, alegou que manteve união estável com a requerida no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2019, quando residiram no mesmo endereço, em Mairiporã/SP, e adquiriram patrimônio em comum, incluindo imóvel, veículos e outros. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja reconhecida a união estável entre as partes, no período compreendido entre janeiro de 2013 a dezembro de 2019, bem como sejam partilhados os bens indicados na inicial. Juntou documentos (p. 15/410). Não houve composição entre as partes em audiência de tentativa de conciliação (p. 437/439). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 444/465). Preliminarmente arguiu incompetência do foro. No mérito, aduziu que nunca houve união estável com animus de constituir família, mas apenas relacionamento por questões meramente financeiras. Negou a existência de patrimônio comum e alegou que foi manipulada e coagida pelo requerente. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 466/546). Réplica às p. 550/555. Instadas quanto à produção de provas (p. 556/557), a requerida pugnou pela produção de prova oral e documental (p. 560/570). Por sua vez, o autor pugnou pela produção de prova oral e juntou documentos (p. 576/581). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 584/585), as partes se manifestaram (p. 588/592 e 593/597). O Ministério Público declinou de sua atuação no feito (p. 600/601). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 625/627). Instadas (p. 635), somente o autor se manifestou e juntou documentos (p. 639/702). É o relatório. Pois bem. 1 Da análise dos autos, quanto à preliminar de incompetência arguida, verifica-se que a parte requerida é guardiã do filho em comum com o autor. Neste sentido, insta destacar o que previsto no art. 53 do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal. (Grifo nosso). Por tais fundamentos, acolhe-se a preliminar de incompetência e, por consequência, determina-se a remessa dos autos para o foro vinculado ao endereço da requerida, na Comarca de São Paulo/SP, com as homenagens de praxe. 2 Cumpra-se, com presteza. Intime-se. - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI (OAB 158571/SP), CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO (OAB 194964/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda - - Diogo Sonoda e outros - Fls. 19307 e ss (cessão de crédito - Cláudio Aparecido Martins Júnior) e 19347 e ss (cessão de crédito em favor de Diogo Sonoda) - manifeste-se o administrador Judicial, a falida e eventuais interessados, no prazo de 15 dias. Fls. 19444/19445 (pedido do arrematante RO.mar-guerrero Administradora de Bens ltda) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), MARCELO CÁSSIO ALEXANDRE (OAB 175464/SP), MARIA DE LOURDES MARQUES VIEIRA CESAR (OAB 176058/SP), MARIA CLAÚDIA DE MELO CAMPOS SANTOS (OAB 178904/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT (OAB 180894/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), HELLEN SIMONI RIOS (OAB 186336/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), JOSÉ ROBERTO MEIRA (OAB 156539/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), WELLINGTON ROBERTO FERREIRA (OAB 163109/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO 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GRANDIS (OAB 248444/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO (OAB 251757/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), RENATA MARCONDES RIBEIRO BORTOLETTO (OAB 262456/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (OAB 260299/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), BEATE CHRISTINE BOLTZ (OAB 59238/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE TEODORO CLARO VIEIRA (OAB 70710/SP), MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), ANTONIA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 74339/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP), TADEU ROBERTO RODRIGUES (OAB 87340/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), ESTER DE FATIMA CORTICEIRO (OAB 96624/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009241-37.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - CDE – Clínica Médica Limitada - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Bruno Martins Lucas - Ciência às partes do trânsito em julgado da Sentença. Ao interessado para que, no prazo de 30 dias, apresente pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI (OAB 158571/SP), FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006023-28.2023.8.26.0269 (processo principal 0018344-57.2007.8.26.0269) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rita de Cassia Santos e Silva - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Fls. 62/63: recebo a petição como emenda à inicial. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos às fls. 09. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003066-70.2021.8.26.0022 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Ignas Jocionis - Vagner Gomes Ungaratto - Homologo o acordo de fls. 699/702 e 703/704. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado e executado em incidente apropriado. 1- Os autos já se encontram sentenciados. Certifique-se acerca de eventuais bens bloqueados nos autos, liberando-se-os, se o caso. Sem prejuízo, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021), sendo o sujeito passivo da obrigação tributária (taxa judiciária devida pela parte ao Estado) aquele que for vencido na lide apure, a serventia, as custas processuais (custas finais e as adiantadas no decorrer da lide) devidas ao Estado pelo vencido, salvo se este também for beneficiário da JG, atentando-se para o caso de eventual existência de sucumbência recíproca, intimando-se o réu ao pagamento em 60 dias, pena de inscrição em dívida ativa. 2- Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). 3- Após, estando em regularidade o feito, arquivem-se-os observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. INTIME-SE. - ADV: KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), ANA LAURA MONTAGNOLLI DAMHA (OAB 456925/SP), JÚLIO CESAR TEIXEIRA ROQUE (OAB 159101/SP), VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI (OAB 158571/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), GUSTAVO MACIEL GOMES (OAB 470841/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014689-96.2017.8.26.0564 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tomé Equipamentos e Transportes S.A. - - Tome Engenharia S/A - - Tomé Equipamentos e Transportes Ltda. - - Sotrel Equipamentos S.A. - - Tomé Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A. - - Tomé Edificações Ltda. - - Bela Roma Spe Ltda - - Santaluz Logistica e Transporte Intermodal Ltda - Laspro Consultores Ltda - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Soufer Industrial Ltda - - Joel Viana de Oliveira - - Helio Antonio Barbosa da Silva - - Mario Soares da Silva - - Almir Pereira dos Santos - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Terra Preta Reformadora, Comércio de Pneus e Componentes Automotivos Ltda. - - Gardinotec Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Tracbel S.a - - Alef Vasconcelos Macedo - - Adeilson Martins Arruda - - Edvaldo Santos Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Construção e do Mobiliário de Santos (sintracomos) - - Sta Embreagens Eireli Me - - Caixa Economica Federal - - Goodyear do Brasil Produtos de Borrachas Ltda - - EDVALDO MENDES DOS SANTOS - - Erivaldo Bezerra Melo - - Adam Nicacio de Lima Lucena e outros - - Pelz Construtores Associados Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Laíssa Pereira Ribeiro - - Thiago de Carvalho Ribeiro, rep. mãe Katiane Rodrigues de Carvalho - - Sany Importação e Exportação da Amercia do Sul Ltda - - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda - - Piqueri Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda. - - Solaris Equipamentos e serviços S.A - - Banco Bradesco S/A - - Barros Cobra Advogados - - Ferquin - J.A. Comércio de Peças Ltda. - - Hajermaq Yoshita Comércio e Manutenção Ltda. - - M. Falchero Alimentos - - Platodiesel Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. - - Linde Gases Ltda. - - Miguel Adalberto da Silva - - Igor Jorge Rodrigues da Silva - - Barbara Alice Oliveira da Cunha - - Adilson Bispo dos Santos - - Alumaq Locaçao e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - - Transportadora Norte Fluminense de Macae Ltda - - Jorge Amaro Venancio dos Santos - - Terex Latin America Equipamentos Ltda. - - Termaco Transportes S.A. e outros - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - Felipe Bernardo de Souza - - Sergio Carlos Rodrigues da Silva - - Bravos Investimentos e Participações Ltda. - - Paraná Equipamentos S/A - - Supertek Comercio e Serviços de Importação e Expportação S/A - - Alexandre Ferreira de Deus - - Alexandre Souza - - Ana Paula Duarte de Sousa - - Anselmo dos Santos Nunes - - Antonio da Silva - - Antonio da Silva Lima - - Antonio Ferreira de Araújo - - Carlos Eduardo Almeida dos Santos - - Carlos Manoel de Jesus Silva Azevedo - - Cicero Vicente de Andrade - - Claudio Antonio do Nascimento - - Cleomar Correia de Lima - - Cristiana Pereira dos Santos - - Cristovão Soares Paiva Junior - - Deivid da Silva Bezerra - - Djavan de Andrade Silva - - Edson Paulo Cavalcante Lopes - - Eraldo Cassimiro de Araújo - - Flávio Ribeiro Proença - - Francisco Erivaldo Vale dos Santos - - Gilberrto da Costa Carvalho - - Gilsandro Luis Nunes Costas - - Helio Wander Rodrigues - - Israel Ludovico de Souza - - Jadilson Gonçalves de Santana - - João Carlos Ribeiro - - José Fernando Moreira - - Jose Amaro de França - - Ferreira e Santos Advogados Associados - - Periódica Saúde Clínica Médica Ltda - - Heandrel Kakalo Gurgel de Oliveira - - Movida Locação de Veículos S/A - - Valmir Bastos Pereira e outros - Fazenda Nacional União e outro - André Vinicius Azevedo Borgatto - - Pneuscar Recauchutagem Ltda - - Edemilson Daniel - - Paulo Roberto Santos Ferreira - - Município do Rio de Janeiro - - Rosana Candido de Andrade - - Agripino Francisco dos Santos Filho - - Davi Moreira Lima - - Luciano Oliveira Silva - - Rubem Cesar Passos Rodrigues - - Rubem Moreira Lima - - WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS - - Joselito Ribeiro Lima - - Reinaldo Alves de Moura - - Valdemi Santana da Silva - - José Rodrigo da Silva - - Raimundo Santos de Oliveira - - Eduardo Bernardo dos Santos - - Ticket Soluções Hdfgt S.a - - Alexandre Paiva de Carvalho - - Antonio Erasmo da Silva Santos - - Bruno de Lima Silva - - Celio dos Santos Bastos - - Cicero Santos Silva - - Clodoaldo Monteiro de Oliveira - - Damião Lima de Sousa - - Dorival Bento de Oliveira - - Eber Pernes do Nascimento - - Edimar Cavalcanti Lopes - - Edmundo Ferreira de Jesus - - Felipe Alcantara Moreira - - Gersam da Silva Sousa - - Givanildo Coelho de As - - Jain Alexandre Alves dos Santos - - João Kennedy Feitosta - - José Inaldo Venturra - - José Roberto Gomes da Silva - - José Sebastião de Almeida - - José Soares de Amorim - - Josenaldo Amaral Dantas - - Leonardo Silva Freitas - - Luciano Almeida dos Santos - - Luciano Santana Barbosa da Silva - - Luiz Carlos dos Santos Cerqueira - - Luiz Carlos Godoy - - Maciel Izidoro da Silva - - Marcelo dos Santos Ferreira da Silva - - Marcelo Ranieri dos Santos Rodrigues - - Marcio Celestino da Conceição - - Marcio Genilson da Silva - - Marcio José Narciso - - Marcos Ivo da Silva - - Marcos José da Silva - - Nilton Jorge Vieira dos Santos - - Oziel da Silva - - Paulo Goes Santos - - Queronildo Gomes do Monte - - Reginaldo Valentim Ferreira - - Samuel Fernandes da Costa - - Silvanio Alves da Silva - - Tulio Guimarães Marques - - Valmir Tomaz de Lima - - Wagner Rodrigues Simões - - Wagner Rodrigues Simões - - Mapfre Saúde Ltda. - - Caminha Barbosa & Siphone Sociedade de Advogados - - Mpk Comércio de Peças Automotivas e Serviços de Instalação e Manutenção Ltda - - Rogerio Luiz Feijo de Melo e outros - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Algerio Azulc - - Jp Seg Comércio Importação e Exportação Ltda - - Galvão Engenharia Sa - - CUMMINS VENDA E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA - - Rosa Maria Moraes da Silva - - Ana Beatriz Moraes Silva - - Carlos Felipe Moraes Silva - - SELFECORP VIAGENS CORPORATIVAS LTDA. - ME - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados PCG Brasil Multicarteira - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados e outros - Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.a. e outros - Tatiane Magagnin Frasneli - - Joel Feliciano Catharino - - Retífica de Motores Abc Ltda - - Lozasso Consultoria Empresarial Eireli - - Leão Rocha Comércio e Representações Ltda. – Epp - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Luciano Santos Vilas Boas - - Alberto Silveira Fabre - - Silas de Souza - - A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A. - - Deomar Coelho da Silva - - Jair Jose Pereira - - Nivaldo Francisco dos Santos - - Rogério David de Oliveira - - João Batista Guimarães - - Antonio Carlos Miranda da Conceicao - - Antonio Sena dos Santos - - Nelson Cruz Goncalves - - Maria Aparecida Rafael - - Johnatan Rafael de Oliveira - - Alex Nunes de Lima - - Aluísio Jorge da Silva - - Benedito Cristino de Oliveira - - Luis Jorge Freitas Facchinetti - - Claudionor Tavares Araújo - - Jonatha Santos Silva - - Afitemaq Locação de Equipamentos Ltda. - - José Francisco de Gois - - Tatiana Silvestre Nascimento de Oliveira - - Sotreq S/A - - Somov S/A - - Mr Latino Americana de Representações de Máquinas Industriais Ltda - - Maria Angela da Graça Pelosi Ambrozio - - Leandro Silva Goes - - André Luiz Xavier dos Santos e outros - Recoup e outros - Jivaldo Lima Pinto Filho - - CLARO S/A e outros - Vistos. Última decisão proferida às fls. 32.338/32.340: 1. Fls. 32.349/32.350: Reporta-se ao item 2.5. da presente decisão. 2. Fls. 32.351/32.355: 2.1. Item (a). - manifestem-se as recuperandas, juntando comprovante de pagamento referente ao credor MR Latino Americana Representações de Máquinas Industriais, ou então, justifiquem eventual não pagamento; 2.2. Item (b)- ciência às recuperandas (4.) e aos credores (5.). 2.4. Item (c) - Oficie-se ao juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Processo n. 5036324-31.2020.4.02.5101 comunicando que o bloqueio em conta da executada Sotrel Equipamentos, no importe de R$ 23.798,16, não impactam significativamente na contabilidade da executada, não havendo óbice à penhora para fins de satisfação do débito em execução pela Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. 2.5. Tópico II - Ante a manifestação apresentada por Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S/A (fl. 32.455), manifestem-se os demais credores sobre o pedido de levantamento formulado pelas recuperadas. Após, abra-se nova vista ao MP, e, em seguida, tornem-se ao administrador judicial para manifestação nos termos do item 15. 2.6. Item 18, subitem (iv): Manifestem-se as recuperandas. 3. Fl. 32.360: Ciente. 4. Fls. 32.362/32.369: Ciência ao administrador judicial; 5. Fls. 32.370/32.371: Ciência ao administrador judicial; 6. Fls. 32.374/32.377: Ciência ao administrador judicial; 7. Fls. 32.378/32.412: Manifeste-se o administrador judicial se há óbice à manutenção do bloqueio de ativos realizada na execução fiscal n, 5000592-27.2020.4.03.6114 da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo por débito em execução face a Tomé Equipamentos e Transportes Ltda. 8. Fls. 32.413/32.453: Anote-se. 9. Fls. 32.455: Reporta-se ao item 2.5. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), OSVALDO MALARA DE ANDRADE (OAB 58372/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), PAULO GUILHERME DE 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009726-35.2018.8.26.0362 (apensado ao processo 1008580-22.2019.8.26.0362) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Central do Pallet´s Industria e Comércio Ltda - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Bradesco S/A - - Grampac Industrial Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Forest Wood Comercio de Madeiras Eireli - Epp - - Expositec Comercial Ltda Me - - da Vinha & da Vinha Ltda – Me e outros - Willtur Transportes e Turismo Ltda - Samsung Sds Global Scl Latin America Logistica Ltda e outros - Gilberto Giansante - Banco do Brasil S/A - - L C Ceccatto Madeiras e Compensados - Epp - - Josleiny E. K. C. Moleta e Cia Ltda Me e outros - Imprell Industria de Pregos Linse Ltda e outro - Ecf Empreendimentos Ltda. - - Amadeu Guarinto e outros - Franquislei Barros de Souza - - Vinicius Donizete da Silveira - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - FIDC MULTISSETORIAL ONE7 - - Marcos Antônio Gomes - - José Henrique Carvalho e outros - Eletro Área Distribuidora de Mot. Bom. e Materiais Eletricos Eireli - Area - Danilo Matias Monteiro Marcio - - Danilo José da Silva - - Riteke Manutenção e Montagem - - Lotrans Logistica, Transportes de Cargas, Comércio e Serviços Ltda - - Transguaçuano Transportes Ltda. e outros - MARQUES & FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP - - Champion Log Transportes Ltda Me - - Cristiane Fatima Wengrzynek - - Glauco Pantojo de Godoy - - PBA Participações Eireli e outros - Proo Alcool Logistica Ltda e outro - Garantia Banco Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Onelio Lopes da Silveira Filho - - Renato Bueno dos Santos - ME - - Expurga Guaçu Ltda. - - Leandro Balabenute e outros - Vistos. I-Providencie a serventia a retirada das restrições sobre os veículos indicados a fls. 9193 pelo sistema RENAJUD, conforme ofício de fls. 9303. II- Petição de fls. 9314/9315: conforme esclarecimento do administrador judicial, o quadro geral de credores e eventual plano de rateio serão apresentados no momento oportuno. III-Pedido de fls. 9318: Manifeste-se o administrador judicial. IV-Penhora de fls. 9367: Manifeste-se a falida e o administrador judicial. V-Intime-se novamente o perito para que informe as avaliações dos imóveis. Int. - ADV: MARCELO DONIZETI SIMPLICIO (OAB 100284/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), THAIS REQUENA MONTEIRO (OAB 244039/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ (OAB 14451/PE), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), MARIANA BANDEIRA DE MELO FERNANDES (OAB 28912/PE), CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA FARINHA (OAB 23052/PE), RODRIGO ALESSI (OAB 66446/PR), VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI (OAB 158571/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RODRIGO ALESSI (OAB 66446/PR), DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO (OAB 141129/MG), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANDRE MEDEIROS SALES (OAB 29837/CE), JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR (OAB 235839/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PEDRO RAMOS FERREIRA (OAB 325645/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), JOYCE STELLA SILVA AMARAL (OAB 346168/SP), FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP), JOYCE STELLA SILVA AMARAL (OAB 346168/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GRAZIELA FERNANDA DA SILVA (OAB 340063/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP), DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA (OAB 262975/SP), CYBELE FALCO REHDER (OAB 334504/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), ADRIANA BRZEZINSKI (OAB 352403/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP), ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB 502148/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), THAINÁ DA CUNHA ANDRADE (OAB 424843/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), THAINÁ DA CUNHA ANDRADE (OAB 424843/SP), VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (OAB 309518/SP), DÊNIS DE JESUS DE SOUZA (OAB 400832/SP), PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA DUTRA (OAB 417834/SP), JÉSSICA BARRETO REIS (OAB 404446/SP), MARIANA LABARCA GIESBRECHT (OAB 311502/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA (OAB 421222/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), DANTE CARLOS LODOVICO JUNIOR (OAB 146697/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (OAB 309518/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), JULIANO AUGUSTO DE PIERI RODRIGUES (OAB 417779/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP)
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