Pablo Jose Salazar Goncalves Salvador

Processos do Advogado

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2. Processo 00024608320238260541
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002460-83.2023.8.26.0541 (processo principal 1005294-76.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BINDILATTI & SALVADOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Rafael Gustavo Correia de Carvalho - Vistos. P. 175/176: Atente a escrivania procedendo-se as anotações necessárias. No mais, a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341/2003, é o sistema por meio do qual as operadoras de cartão de crédito prestam ao Fisco informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. O deferimento de consulta junto ao sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) é medida que se revela desnecessária, pois, em nada contribui para a satisfação do crédito, uma vez que se mostra ineficaz porque diz respeito a operações pretéritas. Assim, não se presta à localização de bens passíveis de constrição. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Magistrado que deferiu o pedido do exequente/agravante de pesquisa pelo sistema Infojud para obtenção de cópia da declaração de imposto de renda dos executados, indeferindo-se, todavia, a expedição de ofício para obtenção de informações nos cadastros ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais Ausência de interesse público Medida excessiva e injustificável Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000732-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Infojud nas modalidades DECRED, DIMOB e DIMOF Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269416-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator: Des. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 10/08/2020; Publicação 14/08/2020) (g.n.). Posto isso, indefiro o pedido de p. 175/176. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Decorrido, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se por provocação da parte interessada. Int. - ADV: NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI (OAB 313181/SP), FERNANDO HENRIQUE ULIAN (OAB 305023/SP), PABLO JOSÉ SALAZAR GONÇALVES SALVADOR (OAB 236907/SP)
3. Processo 00016417820258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001641-78.2025.8.26.0541 (processo principal 1001258-54.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tailine Barboza Vieira - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - P. 101/104: Ciência à parte Exequente, manifestando-se no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI (OAB 313181/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 26903/GO), LACERDA JUBÉ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1946/GO), PABLO JOSÉ SALAZAR GONÇALVES SALVADOR (OAB 236907/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)
4. Processo 10039159520258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003915-95.2025.8.26.0541 - Monitória - Cheque - Madeireira Costanera Ltda - Vistos. Intime-se a parte requerente na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, bem assim, as decorrentes da citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC., artigo 290). Intime-se. - ADV: PABLO JOSÉ SALAZAR GONÇALVES SALVADOR (OAB 236907/SP), NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI (OAB 313181/SP)
5. Processo 10000881320248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000088-13.2024.8.26.0541 - Providência - Seção Cível - C.E.P.V. - F.V.S. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por F. V. S., representado por sua genitora Camila Elvira Parra Viotto, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que foi deferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que havia revogado a tutela de urgência (Agravo de Instrumento 2082574-75.2025.8.26.0000). A tutela de urgência, portanto, fica mantida até final julgamento do agravo de instrumento. Sem prejuízo, comunique-se o teor desta decisão nos autos do citado recurso. Sem custas (art. 141, §2º, ECA). No tocante aos honorários advocatícios, é certo que não há benefício econômico mensurável nas ações que versam sobre fornecimento de medicamentos/insumos, ainda que se atribua valor à causa. Isso porque a controvérsia envolve o direito à saúde, cujo valor é inestimável, caracterizando-se, assim, como hipótese típica de fixação dos honorários por equidade. Nesse sentido: TJSP;Apelação Cível 1052299-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025. Assim, condeno à parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC, observando-se, entretanto, a gratuidade da Justiça deferida à parte autora (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PABLO JOSÉ SALAZAR GONÇALVES SALVADOR (OAB 236907/SP), PABLO JOSÉ SALAZAR GONÇALVES SALVADOR (OAB 236907/SP), NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI (OAB 313181/SP), NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI (OAB 313181/SP)
6. Processo 10041604820218260541
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004160-48.2021.8.26.0541 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Bruno Trovo Nogueira - Rafael Gustavo Correia de Carvalho - Fica(m) a(s) parte(s) requerente cientificada(s) de que foi(ram) expedida(s) certidão(ões) (de) averbação, em seu favor, estando a(s) mesma(s) assinada(s) e a disposição, no SAJ, no site do TJ/SP, para impressão e encaminhamento ao(s) respectivo(s) destino(s), pela(s) própria(s) parte(s) interessada(s). - ADV: NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI (OAB 313181/SP), FERNANDO HENRIQUE ULIAN (OAB 305023/SP), PABLO JOSÉ SALAZAR GONÇALVES SALVADOR (OAB 236907/SP)
7. Processo 00042437620248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004243-76.2024.8.26.0541 (processo principal 0001692-26.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Euziele Morais Barbosa - PRISCILA FINOTI - Vistos. Diante do certificado a fls. 83, pelo qual se verifica que até o presente momento não ocorreu cumprimento da determinação judicial, contida na decisão-ofício de fls. 79, por conseguinte, INTIME-SE novamente a Empresa Empregadora CASA DE REPOUSO MARIANA RAMOS LTDA, CNPJ 33.243.005/0001-02, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça cópias dos 03 últimos holerites da Executada PRISCILA FINOTI com CPF n.º 437.624.388-46 e RG - 48.394.451-8-SSP/SP, encaminhando-as à este Juízo. A intimação deverá ocorrer por oficial de justiça, através da central de mandados compartilhada. ADVIRTA-SE que a resistência injustificada à ordem caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena responder por crime de Desobediência (art. 330 do Código Penal), além da aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo ser instruído com as peças processuais, de fls. 79, 81 e 83. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PABLO JOSÉ SALAZAR GONÇALVES SALVADOR (OAB 236907/SP), WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/SP)
8. Processo 00108984720245150080
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010898-47.2024.5.15.0080 RECORRENTE: ELIANE ALVES DA CRUZ RECORRIDO: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ALVES DA CRUZ