Sabrina Borges Martini

Processos do Advogado

1. Processo 00001699120258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000169-91.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Valeria Carmin Ribeiro Zanetti - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - VISTOS. 1. Interposta pela parte requerente VALÉRIA CARMIN RIBEIRO ZANETTI, apelação (adesivo) as fls. 698/701. 2. Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 30 dias. 3. Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §§ do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos, observadas as formalidades legais ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as nossas homenagens de estilo e guardadas as cautelas legais. Intime-se. - ADV: ALINE DE FÁTIMA VICENTE SOARES (OAB 363987/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), MÁRCIO DE LELIS MARTINI (OAB 185675/SP), SERGIO PARENTI (OAB 78130/SP), MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI (OAB 280156/SP), KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (OAB 131806/SP), NÚBIA MARISSA MENDES RIBEIRO MORETTO (OAB 333117/SP), GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 357217/SP), SABRINA BORGES MARTINI (OAB 236966/SP)
2. Processo 00010056420258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001005-64.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Stela Maria Campos Bulgarelli de Mattos - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Vistos. Ante o desinteresse das partes na produção de provas, dou por encerrada a instrução. Confiro, às partes, o prazo igual e sucessivo de 15 dias para que apresentem seus memoriais escritos, a começar pelo autor. Após, com ou sem a apresentação, tornem conclusos. Int. - ADV: RAMON ALONÇO (OAB 247839/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), SABRINA BORGES MARTINI (OAB 236966/SP)
3. Processo 00021457320248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002145-73.2024.8.26.0362 (processo principal 0014623-36.2012.8.26.0362) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Networker Telecom Indústria, Comércio E Representação Ltda. - Giansante Sociedade de Advogados - CARLOS HENRIQUE DAMACENO - - Maria do Socorro Domingos de Farias - - Ediminas SA Editor Gráfica Industrial de Minas Gerais - - CTHAME Participações e Empreendimentos Comerciais LTDA - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Rentalcenter Comércio e Locação de Bens Móveis LTDA - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - CONSÓRCIO ALUSA-CBM - - Nextrans Transporte LTDA - - Super Par Comércio de Parafusos e Ferramentas Ltda - - Persico Pizzamiglio S/A - - Luiz Carlos Ferreira da Silva - - JET ENTULHOS S/S LTDA-ME - - Associação de Taxistas Chame Taxi - - Givanildo Ferreira dos Santos - - Écio Bataglini e Cia Ltda Me - - Lorielson Luiz Alves - - Fitossanity Tratamento Fitossanitário Ltda Me - - IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA - - Claro S.A. - - Polimix Concreto Ltda - - EDSON CANDIDO FELICIANO - - Cofermeta S/A - - Antonio Oliveira Gomes - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai São Paulo - - Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - - Convicta Facilities Ltda. - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos LTDA - - Degraus Andaimes, Máquinas e Equip. para Construção Civil S.a - - José Heitor Vallim Rua - - José Bertolino Moreira - - Sebastião Bernardes - - H. A. Oliveira Lima - Reformas em Geral - ME - - Stefani Cristina Stefanini Vicentin - - Ricardo Silveira Souza Santos - - Geovane de Oliveira Souto Junior - - Valdemar Francisco de Moura - - Jorge Luiz Santos - - Reginaldo Jesus Ribeiro - - Paulo José da Costa - - Rodrigues Ferro e Aço Ltda Epp - - Iohanna Palumbo Ribeiro - - Augusto Gurgel do Amaral - - Jose Carlos Cuba - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Companhia de Locação das Américas S/A e outros - Carlos Alexandre Brandão - GTA ENGENHARIA LTA ME - - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - - Tormel Comercial Ltda - - M. BRAGION & CIA. LTDA. - - AB5 Indústira e Comércio Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Gerdau Aços Longos S/A - - PAULISTEEL COMERCIAL FERRO AÇO LTDA - - Distribuidora Nacional de Cimento LTDA - - CBLV Locações de Veículos LTDA - - Brava Serviços Organizacionais LTDA ME - - HAROLDO DOS SANTOS GONCALVES - - Banco ABC Brasil S.A. - - Quality Serviços Terceirizados LTDA - - VLMF Comércio de Materiais Para Construção LTDA EPP - - Siro Materiais Elétricos - - Energia Grupos Geradores LTDA - - Bilden Tecnologia em Processos Construtivos LTDA - - ELEKTRO REDES S.A. - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel e outros - Vistos. Fls. 78: manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: FELIPE CARLOS MAZZA (OAB 307275/SP), KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (OAB 131806/SP), LARISSA PEREZ DE MORAES SARMENTO (OAB 306847/SP), SÉRGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR (OAB 4407/RO), VANESSA CRISTINA DA COSTA (OAB 148484/SP), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), ELIANA DIAS AVELAR (OAB 57183/MG), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), TATIANA ALVES MACEDO (OAB 316948/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), BEATRIZ BATISTA DE ALMEIDA (OAB 381173/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP), RICARDO ANTONIO CHIARIONI (OAB 146496/SP), MÁRCIO DE LELIS MARTINI (OAB 185675/SP), YOSIO UEMURA (OAB 38186/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO (OAB 8823/PE), MARCELO PEREIRA MALUF (OAB 333835/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), DANIEL GENNARI AZEVEDO (OAB 254264/SP), JURANDI AMARAL BARRETO (OAB 147156/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO (OAB 236958/SP), HUGO ALBUQUERQUE LAIOLA DA SILVA (OAB 342201/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO (OAB 318391/SP), MARLI KATSUE NITA UEMURA (OAB 135016/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CLOVIS LIMA DA ROCHA (OAB 246251/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO (OAB 48832/MG), CLOVIS LIMA DA ROCHA (OAB 246251/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), KELLY DE ARAUJO (OAB 363633/SP), MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI (OAB 190058/SP), SOCIEDADE REGINALDO MATHIAS E ADVOGADOS (OAB 25708/RJ), GERALDO COSTA DE FARIA (OAB 53099/MG), DANIELLE CANDIDA DE MELO (OAB 116450/MG), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), LORRAINE ALVES OLIVEIRA (OAB 38156/MG), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 371442/SP), LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO (OAB 112247/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), JOÃO ALBERTO FLORINDO DA SILVA (OAB 260852/SP), MIRIAM DE SOUSA SERRA (OAB 114225/SP), ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), DAIANE DALILA DA SILVA (OAB 265635/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS (OAB 264064/SP), JOSE VENDELINO SANTOS (OAB 81308/MG), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI (OAB 280156/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), HELENA PATRÍCIA FREITAS (OAB 79760/MG), EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA (OAB 278591/SP), CECILIO MOYSES NETO (OAB 288605/SP), RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 84523/MG), ALITHEIA DE OLIVEIRA (OAB 268762/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), ANDERSON LUIS CANTARANI (OAB 178977/SP), TIHAYA SASAKI GODEGUEZ COELHO (OAB 359773/SP), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), FABÍOLA RASCOV PIZZI (OAB 178000/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), JOYCE PRISCILA MARTINS (OAB 275702/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), MARIO MARCONI FILHO (OAB 128817/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP), MARCO 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RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO (OAB 117890/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 118518/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALEXANDRE LUIS DA SILVA (OAB 43101/RS), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ANA AMÉLIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), VALDECIR FLORIANO GONÇALVES (OAB 164788/SP), RONALDO PARISI (OAB 122220/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)
4. Processo 00146233620128260362
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002145-73.2024.8.26.0362 (processo principal 0014623-36.2012.8.26.0362) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Networker Telecom Indústria, Comércio E Representação Ltda. - Giansante Sociedade de Advogados - CARLOS HENRIQUE DAMACENO - - Maria do Socorro Domingos de Farias - - Ediminas SA Editor Gráfica Industrial de Minas Gerais - - CTHAME Participações e Empreendimentos Comerciais LTDA - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Rentalcenter Comércio e Locação de Bens Móveis LTDA - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - CONSÓRCIO ALUSA-CBM - - Nextrans Transporte LTDA - - Super Par Comércio de Parafusos e Ferramentas Ltda - - Persico Pizzamiglio S/A - - Luiz Carlos Ferreira da Silva - - JET ENTULHOS S/S LTDA-ME - - Associação de Taxistas Chame Taxi - - Givanildo Ferreira dos Santos - - Écio Bataglini e Cia Ltda Me - - Lorielson Luiz Alves - - Fitossanity Tratamento Fitossanitário Ltda Me - - IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA - - Claro S.A. - - Polimix Concreto Ltda - - EDSON CANDIDO FELICIANO - - Cofermeta S/A - - Antonio Oliveira Gomes - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai São Paulo - - Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - - Convicta Facilities Ltda. - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos LTDA - - Degraus Andaimes, Máquinas e Equip. para Construção Civil S.a - - José Heitor Vallim Rua - - José Bertolino Moreira - - Sebastião Bernardes - - H. A. Oliveira Lima - Reformas em Geral - ME - - Stefani Cristina Stefanini Vicentin - - Ricardo Silveira Souza Santos - - Geovane de Oliveira Souto Junior - - Valdemar Francisco de Moura - - Jorge Luiz Santos - - Reginaldo Jesus Ribeiro - - Paulo José da Costa - - Rodrigues Ferro e Aço Ltda Epp - - Iohanna Palumbo Ribeiro - - Augusto Gurgel do Amaral - - Jose Carlos Cuba - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Companhia de Locação das Américas S/A e outros - Carlos Alexandre Brandão - GTA ENGENHARIA LTA ME - - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - - Tormel Comercial Ltda - - M. BRAGION & CIA. LTDA. - - AB5 Indústira e Comércio Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Gerdau Aços Longos S/A - - PAULISTEEL COMERCIAL FERRO AÇO LTDA - - Distribuidora Nacional de Cimento LTDA - - CBLV Locações de Veículos LTDA - - Brava Serviços Organizacionais LTDA ME - - HAROLDO DOS SANTOS GONCALVES - - Banco ABC Brasil S.A. - - Quality Serviços Terceirizados LTDA - - VLMF Comércio de Materiais Para Construção LTDA EPP - - Siro Materiais Elétricos - - Energia Grupos Geradores LTDA - - Bilden Tecnologia em Processos Construtivos LTDA - - ELEKTRO REDES S.A. - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel e outros - Vistos. Fls. 78: manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: FELIPE CARLOS MAZZA (OAB 307275/SP), KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (OAB 131806/SP), LARISSA PEREZ DE MORAES SARMENTO (OAB 306847/SP), SÉRGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR (OAB 4407/RO), VANESSA CRISTINA DA COSTA (OAB 148484/SP), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), ELIANA DIAS AVELAR (OAB 57183/MG), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), TATIANA ALVES MACEDO (OAB 316948/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), BEATRIZ BATISTA DE ALMEIDA (OAB 381173/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 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5. Processo 00001699120258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000169-91.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Valeria Carmin Ribeiro Zanetti - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - VISTOS. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 633/640, aduzindo que houve omissão em relação ao restabelecimento da carga horária de 4 horas diárias e do cálculo das horas extras considerando o adicional de insalubridade (fls. 643/644). A requerida se manifestou às fls. 651/652. Recebo os embargos, pois tempestivos, e no mérito é o caso de acolhimento. De fato, a autora pediu o restabelecimento da carga horária diária na exordial. Assim, é devida a retificação do dispositivo para constar expressamente a obrigação do Município. Quanto à consideração do adicional de insalubridade para cálculo das horas extras, tratando-se de adicional recebido com habitualidade pela autora, é certo que as horas extraordinárias devem ser apuradas sobre tal verba. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITATINGA . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. ADICIONAIS INCORPORADOS . ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo Município de Itatinga/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal para que o cálculo de suas horas extras considere a remuneração total, incluindo vantagens e adicionais incorporados, além dos adicionais de insalubridade e periculosidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo das horas extras deve abranger a remuneração global do servidor, incluindo vantagens e adicionais incorporados, como os adicionais temporais e a sexta-parte; e (ii) verificar se os adicionais de insalubridade e periculosidade devem compor a base de cálculo das horas extras, considerando que são pagos durante a jornada normal de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cálculo das horas extras deve ter como base a remuneração global do servidor, conforme os artigos 93 e 94 da Lei Complementar Municipal nº 01/93 e o art . 5º, incisos XIV e XV, da Lei Complementar Municipal nº 70/06, que estabelecem a consideração da "hora normal de trabalho" como sendo a remuneração acrescida de vantagens incorporadas. Os adicionais temporais e a sexta-parte, por integrarem a remuneração, devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras, excetuando-se verbas eventuais ou transitórias. O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, pagos em razão das condições do trabalho ordinário, também devem compor a base de cálculo das horas extras, uma vez que o trabalho extraordinário ocorre sob as mesmas condições insalubres ou perigosas, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A sentença recorrida se fundamenta em jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de inclusão dessas verbas na base de cálculo das horas extras, de modo a garantir a justa remuneração pelo serviço extraordinário prestado em condições idênticas às da jornada ordinária . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O cálculo das horas extras de servidor público municipal deve considerar a remuneração global, incluindo o vencimento base e as vantagens incorporadas, como os adicionais temporais e a sexta-parte. Os adicionais de insalubridade e periculosidade integram a base de cálculo das horas extras quando essas forem prestadas em condições insalubres ou perigosas, em continuidade ao trabalho ordinário . Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 01/93, arts. 93 e 94; Lei Complementar Municipal nº 70/06, art. 5º, incisos XIV e XV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000260-24 .2022.8.26.0282, Rel . José Antonio Tedeschi, j. 31.08.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000078-38 .2022.8.26.0282, Rel . Cristina Escher, j. 13.06.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1001111-63 .2022.8.26.0282, Rel . Bandeira Lins, j. 03.08.2023 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10010524120238260282 Itatinga, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/09/2024) (d.N.) Portanto, passa o dispositivo da sentença constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido (i) a restabelecer a jornada diária da requerente em 4 (quatro) horas; (ii) a pagar à autora as horas extras acima de quatro horas diárias, prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias com 1/3, adicionais por tempo de serviço e adicional de insalubridade, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação, respeitada a prescrição quinquenal (contada da data do ajuizamento da presente), com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação e (iii) ao recolhimento do FGTS sobre tais verbas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: ALINE DE FÁTIMA VICENTE SOARES (OAB 363987/SP), SABRINA BORGES MARTINI (OAB 236966/SP), SERGIO PARENTI (OAB 78130/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI (OAB 280156/SP), NÚBIA MARISSA MENDES RIBEIRO MORETTO (OAB 333117/SP), GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 357217/SP), MÁRCIO DE LELIS MARTINI (OAB 185675/SP), KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (OAB 131806/SP)