Viviane Chequer

Processos do Advogado

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2. Processo 15141580320248260177
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1514158-03.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Embu-Guaçu - Apelante: G. E. G. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Viviane Chequer (OAB: 237224/SP) - Gildasio Febronio dos Santos Junior (OAB: 282595/SP) - 10º andar
3. Processo 00004797620198260050
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0000479-76.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO ORLANDO; Foro Regional de Santo Amaro; 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000479-76.2019.8.26.0050; Estupro de vulnerável; Apelante: J. C. Q. de M.; Advogado: Fabio Rocha da Cruz (OAB: 253861/SP) (Defensor Dativo); Apelante: M. J. B. de M.; Advogado: Gildasio Febronio dos Santos Junior (OAB: 282595/SP); Advogada: Viviane Chequer (OAB: 237224/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 00012240520158260177
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0001224-05.2015.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Odarcy Rodrigues de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria Regina da Silva Hessel Domingues (Justiça Gratuita) - Apelado: Rumo Malha Paulista S/A - Interessada: Miriam Francisca da Silva Alves - Interessado: Rogério Cassiano Alves - Interessado: Amado Henrique Ferreira - Interessada: Enice Francisca Felipe - Interessada: Bruna Pereira dos Santos - Interessado: Rodrigo Felipe da Silva - Interessado: Roberto de Barros Balieiro - Interessado: Altair Emidio Nunes (Justiça Gratuita) - Interessado: Roberto Hessel Domingues - Interessada: Ana Paula Camargo - APELAÇÃO Nº 0001224-05.2015.8.26.0177 COMARCA :EMBU-GUAÇU APELANTES : ODARCY RODRIGUES DE CAMARGO E MARIA REGINA DA SILVA HESSEL DOMINGUES (AJG) APELADA : RUMO MALHA PAULISTA S/A MM. Juiz de 1ª Instância: Will Lucarelli Vistos. Fls. 1.833/1.838: indefiro o pedido formulado por ODARCY RODRIGUES DE CAMARGO E MARIA REGINA DA SILVA HESSEL DOMINGUES. Nesse sentido, tenha-se presente que, ao reverso do quanto consta do pedido veiculado, o v.aresto de fls. 1.819/1.830 em nenhum momento dilatou para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para cumprimento da obrigação imposta, até porque na apelação interposta nada se pleiteou acerca da questão, de sorte que mantido o prazo de 90 (noventa) dias concedido na r.sentença de primeiro grau. Veja-se, nesse diapasão, que a passagem apontada a fls. 1.834 não se refere à conteúdo decisório no aresto, mas sim é oriundo de precedente citado no voto condutor, cuja relatoria coube ao nobre Desembargador Ponte Neto. Logo, pese os argumentos ventilados, descabe, nessa esfera de cognição e neste momento, qualquer análise acerca de dilação de prazo para cumprimento da obrigação imposta aos ora requerentes, razão pela qual, repise-se, fica indeferida a medida vindicada. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Fausto Dario Costa (OAB: 336453/SP) - Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB: 340640/SP) - Viviane Chequer (OAB: 237224/SP) - José Carlos Polachini Rodrigues (OAB: 340735/SP) - Nilson Ribeiro Nunes (OAB: 357394/SP) - 1° andar
5. Processo 00034508520128260177
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003450-85.2012.8.26.0177 (177.01.2012.003450) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - Charles Robert Dezero - - Anderson Ogata - - Francisco Ferreira do Nascimento - - Bianca Alcantara de Albuquerque - - Marcelo Campos Prado - - Marco José Lobo de Oliveira - - Leandro Ferreira de Queiroz - - Sandro Vieira Leandro - Vistos. Manifestem-se as Defesas dos réus Marco, Francisco e Leandro acerca da ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, anote-se a renúncia da patrona do acusado Charles (fls. 3368) e intime-se pessoalmente o acusado a fim de que constitua novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso negativo, providencie a serventia a nomeação de Defensor. No mais, anote-se a renúncia do patrono Dr. Alfredo (fls. 3292). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA ALVES DA SILVA (OAB 178539/SP), THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES (OAB 170220/SP), CRISTIANE ANTONIA DA SILVA BENTO (OAB 280890/SP), MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 419004/SP), MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 419004/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), EDUARDO PAIVA BRANDÃO (OAB 162264/SP), MAURICIO ABUCHAIM FATTORE (OAB 208430/SP), ALFREDO DOS REIS FILHO (OAB 302731/SP), ELLEN DOS REIS (OAB 333627/SP), PETERSON ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 172988/RJ), ADRIANA DOS SANTOS RODRIGUEZ (OAB 136248/RJ), ELCIO ANTONIO GOMES (OAB 149402/SP), EDISON LORENZINI JÚNIOR (OAB 160208/SP), VIVIANE CHEQUER (OAB 237224/SP), REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 76388/RJ)
6. Processo 10048868220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004886-82.2024.8.26.0002 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - D.S.S. e outro - M.V.V. - - L.F.G. - Juíza de Direito : Ana Lucia Siqueira de Figueiredo Vistos etc. Intime-se a Defesa a apresentar memoriais, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: VIVIANE CHEQUER (OAB 237224/SP), VIVIANE CHEQUER (OAB 237224/SP), GILDASIO FEBRONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 282595/SP), TATIANE MARCHETTI CILLO (OAB 242708/SP)
7. Processo 00012240520158260177
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001224-05.2015.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Odarcy Rodrigues de Camargo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rumo Malha Paulista S/A - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA PAULISTA S/A. ESBULHO PRATICADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE ATUA NA EXPLORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA NA MALHA PAULISTA. SENTENÇA QUE REINTEGRA A CONCESSIONÁRIA NA POSSE DA ÁREA OCUPADA NO QUANTO INSERIDA EM SUA FAIXA DE DOMÍNIO. INSURGÊNCIA DE DOIS CORRÉUS POR MEIO DE APELAÇÃO. 1. A EMPRESA AUTORA, RUMO MALHA PAULISTA S/A, FIRMOU PARA COM A UNIÃO O CONTRATO DE CONCESSÃO N. 02/98/RFFSA, CUJO ESCOPO É A EXPLORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA NA MALHA PAULISTA. POR FORÇA DO INDIGITADO CONTRATO DE CONCESSÃO FOI ARRENDADA À EMPRESA AUTORA A MALHA FERROVIÁRIA QUE CORTA O MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.2. LAUDO PERICIAL DE FLS. 1.269/1.398 QUE FOI DE CLAREZA HIALINA AO APONTAR QUE O IMÓVEL DOS APELANTES INVADE A ÁREA SOB CONCESSÃO DA REQUERENTE NO TOTAL DE 170,53M², SENDO 62M² PARTE DA RESIDÊNCIA E 31,30M² PARTE DO SALÃO.3. EM SE TRATANDO DE MALHA FERROVIÁRIA, IMPRESCINDÍVEL A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO, NÃO EDIFICÁVEL, DE 15,00 (QUINZE) METROS, CONTADOS A PARTIR DO EIXO DA VIA FÉRREA, DE AMBOS OS LADOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.4. PERTINENTE AQUI DEIXAR CONSIGNADO QUE O CASO EM QUESTÃO RETRATA CONSTRUÇÃO ILÍCITA, E O FATO DE TER SIDO CONCLUÍDA ANTES DE QUALQUER INTERPELAÇÃO PELA REAL POSSUIDORA NÃO PERMITE A PERPETUIDADE DA SITUAÇÃO DE ESBULHO. O JUDICIÁRIO NÃO PODE FECHAR OS OLHOS À INFORMAÇÃO DE QUE AS OBRAS AQUI NOTICIADAS SE ENCONTRAM EM ÁREA PÚBLICA, 'NON AEDIFICANDI', SENDO PRESCINDÍVEL QUE AS OBRAS DIFICULTEM OU NÃO A ATIVIDADE ALI REALIZADA. SOLUÇÃO DIVERSA IMPLICARIA PROMETER AO JURISDICIONADO PROVIMENTO JURÍDICO E DEIXAR DE ENTREGAR A PACIFICAÇÃO SOCIAL DO CONFLITO APRESENTADO, DEIXANDO DE TUTELAR O DIREITO EVIDENCIADO EM JUÍZO: O DO POSSUIDOR QUE RECLAMA A PROTEÇÃO DE SUA POSSE CONTRA TERCEIRO QUE CONTRA ELA ATENTA POR MEIO DE ATO DE ESBULHO E/OU TURBAÇÃO.5.INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A MANUTENÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA PÚBLICA, 'NON AEDIFICANDI'. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. MERA DETENÇÃO. 6.INDENIZAÇÃO INDEVIDA, CONFORME VERBETE DA SÚMULA N. 619, DO STJ, QUE DISPÕE: “A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS.”7.SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fausto Dario Costa (OAB: 336453/SP) - Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB: 340640/SP) - Viviane Chequer (OAB: 237224/SP) - José Carlos Polachini Rodrigues (OAB: 340735/SP) - Nilson Ribeiro Nunes (OAB: 357394/SP) - 1º andar
8. Processo 10001010320258260177
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000101-03.2025.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: João Dias dos Santos Júnior - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE EMBU-GUAÇU. NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. (1) TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, TRATANDO-SE DE SUSPENSÃO, É O DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. (2) INFRAÇÃO COMETIDA EM 05.3.2020. PROCESSO DE SUSPENSÃO INSTAURADO EM 12.8.2024. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18, ARTIGO 24. DETRAN TEM PRAZO DE 05 ANOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. (3) DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA, CONSOANTE ART. 282, § 6º, II, DA LEI 9.503/97. PRAZO DECADENCIAL FIXADO NO 282, § 6º, I, II E § 7º, DA LEI Nº 14.229/21. (4) NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 805/20, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). (5) LEI Nº 14.071/2020 AMPLIOU PRAZOS E AJUSTOU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A PROCESSOS DE SUSPENSÃO. (6) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AIT, CONSIDERADA A INTERRUPÇÃO DE PRAZOS DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E MODIFICAÇÕES DA LEI 14.071/20, BASEADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O AUTOR TOMOU CIÊNCIA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO INSTAURADO E NÃO APRESENTOU PROVAS A INVALIDAR AS PENALIDADES APLICADAS. (7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanderci Vande Carreri (OAB: 87257/SP) - Viviane Chequer (OAB: 237224/SP) - Gildasio Febronio dos Santos Junior (OAB: 282595/SP) - Sala 2100