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Camila Fumis Laperuta

Camila Fumis Laperuta

Número da OAB: OAB/SP 237985

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 137
Total de Intimações: 182
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: CAMILA FUMIS LAPERUTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 182 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000427-07.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: J. L. B. O. REPRESENTANTE: CAMILA DE CARVALHO BASSO OLIVEIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, prevê em seu artigo 20 benefício de prestação continuada consistente no pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Em complemento à regra prevista no caput, o § 2.º dispõe que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O autor foi submetido a perícia médica que concluiu que é pessoa portadora de deficiência mental e intelectual e que se trata de impedimento de longo prazo (Id. 366115048), assim entendido o que perdure por pelo menos dois anos (art. 20, § 10, Lei n.º 8.742/93). A perícia socioeconômica informa que a família, composta pelo autor, os genitores e a irmã, menor de idade, reside em casa “alugada, de alvenaria, padrão simples, forro de madeira, composta de 2 quartos, 1sala, 1 cozinha 1 banheiro. Possuindo os etrodomesticos: 1 fogão de 4bocas, 1 geladeira, 1microondas, 1 secadora, 1 computador, 1 teve de 42”, 1 máquina de lavar roupa, quintal de caquinho, tem água encanada e luz elétrica, rua asfaltada, tem guia, coleta de lixo três vezes na semana. Carro marca Chevrolet, modelo Corsa, ano 1996.” [SIC] (Id 362447867) e sobrevive com a remuneração dos genitores, no valor total declarado de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Em consulta ao extrato do CNIS, verifico que a remuneração dos genitores é superior ao declarado. A concessão do benefício assistencial exige a impossibilidade de prover a própria manutenção, sendo necessário, ainda, também não tê-la provida pela família, pois, conforme a súmula da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TRU da 3.ª Região, "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil" (enunciado 23). No caso dos autos, o autor reside em condições dignas de habitabilidade (Id. 362447868). A família possui veículo e as despesas declaradas são inferiores ao orçamento familiar. É um contexto em que não verifico a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Concluo, portanto, que não está caracterizada a alegada inexistência de meios de a autora prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001164-10.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCELO FALOSSI Advogados do(a) AUTOR: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da redesignação a perícia médica neste processo será realizada conforme dados abaixo: DATA E HORA: 20/08/2025 às 15h30min - SEBASTIAO CAMARGO SCHMIDT FILHO - Clínico Geral ATENÇÃO: A PERÍCIA SERÁ REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, RUA PAPOULA, Nº 89, VILA PADOVAN - BOTUCATU/SP. A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. Fica a parte autora intimada de que deverá apresentar, no dia marcado para a realização da perícia, documento de identificação com foto, e, se possível, Carteira de Trabalho. Ademais, até a data da realização da perícia, deverá anexar aos autos toda a documentação médica que estiver em seu poder, notadamente quando se referir a doenças psiquiátricas, sob pena de não serem admitidos documentos juntados posteriormente, nos termos do art. 435, parágrafo único, CPC. Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003627-88.2019.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dalziza Batista de Oliveira Jorgetto - Vistos. Diante do não provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 461/470), retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001261-83.2025.8.26.0079 (processo principal 1008657-31.2024.8.26.0079) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.C.M. - U.B.C.T.M. - Fls. 64/67: Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, sobre a impugnação juntada. Após, conclusos. - ADV: CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198901-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005455-12.2025.8.26.0079; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Welen Fabiana de Oliveira,; Advogada: Andrea Fumis Laperuta (OAB: 433241/SP); Advogada: Camila Fumis Laperuta (OAB: 237985/SP); Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005931-04.2024.8.26.0079 (processo principal 1003612-80.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.A.C.M. - G.M. - Ciência da certidão supra, bem como de que, após a regularização do MLE e cumprimento pela agência bancária, que podem levar até 10 dias, o comprovante de pagamento poderá ser obtido pelo site do Banco do Brasil, por meio do seguinte caminho: www. bb.com.br> Produtos e Serviços>Judiciário>Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial- Dados Bancários (COMUNICADO CG Nº 164/2020). - ADV: ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP), CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), GUSTAVO PEDROLA DELÉO (OAB 326796/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000339-21.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danyelle de Jesus Mota Franco - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia detítulo executivo, o acordo aque chegaram as partes(fls.62/66). Em consequência, resolvo o mérito eJULGO EXTINTOo processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código deProcesso Civil. Não há interesse recursal, nos termos do art. 1000 do Código deProcesso Civil, razão pela qual dou por transitada em julgado nesta data a presente decisão, certificando-se. Quanto ao mais, considerando os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual e tendo em vista o acordo celebrado, providencie, aserventia, abaixa do processo e aguarde-se, no arquivo, notícia quanto aeventual descumprimento, informação esta que deverá ser prestada pela parte exequente, independentemente denova intimação. Sendo assim, fica aparte exequente advertida deque, segundo orientação do Enunciado nº 09 do FOJESP,"o silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta consequência jurídica", demodo que não havendo provocação por parte do credor quanto ao descumprimento até 20 dias do termo final do acordo, o silêncio será considerado como quitação integral do débito. P.I. - ADV: ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP), CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023237-27.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rosemary Cristana de Souza Davanso - Nu Pagamentos S..a. - Instituição de Pagamento (Nubank S/a) 1831 e outro - Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.195/197) porque tempestivos, todavia não os acolho, vez que a sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos. A matéria elencada em sede de embargos refere-se ao mérito propriamente dito. Cabe lembrar, outrossim, que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumenta ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O juiz decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais. Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada. Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006719-18.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosivaldo Jose Garcia - Caixa Economica Federal - - Banco SantanderS/a - - Banco do Brasil s/a e outro - Vistos. Fls. 1286/1287: Defiro. Restituo o prazo para manifestação da Cooperativa de Crédito Sicoob COOPMIL. Após, retornem. Intime-se. - ADV: ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198901-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE NETO; Foro de Botucatu; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005455-12.2025.8.26.0079; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Welen Fabiana de Oliveira,; Advogada: Andrea Fumis Laperuta (OAB: 433241/SP); Advogada: Camila Fumis Laperuta (OAB: 237985/SP); Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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