Flávio Arantes Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 08309419120178120001
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08315524420178120001
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Autos n.º 0831552-44.2017.8.12.0001 Vistos, etc. Foi proferida decisão às f. 1952-1953 homologando como crédito da parte requerente o valor global apurado pelo perito (R$ 14.686,38), deixando de fixar honorários sucumbenciais. A parte requerente opôs Embargos de Declaração às f. 1956-1960 alegando a existência de contradição entre a decisão embargada, que não fixou honorários, e a decisão de f. 56-57, que havia fixados honorários de 10% sobre o proveito econômico da causa, o que também caracteriza omissão, haja vista que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre os honorários que já haviam sido fixados. Foi ainda alegada existência de contradição ao entender que não houve litigiosidade no caso e que a discordância das partes teria sido pontual. A parte requerida também opôs Embargos de Declaração alegando erro de premissa ao ser indeferida a intimação do perito para apresentar esclarecimentos e erro quanto ao valor homologado, haja vista que os autos versavam tão somente sobre o valor das ações (f. 1961-1965). Decido. Os Embargos de Declaração da requerente devem ser rejeitados e os da requerida acolhidos tão somente quanto ao valor homologado. No que tange ao recurso da parte requerente, a alegação de contradição não se encontra presente, pois, por ser este um vício de natureza intrínseca, somente se verifica quando na própria decisão embargada há partes contraditórias entre si, como no caso de fundamentação em um sentido e dispositivo em sentido diametralmente oposto. Portanto, a incongruência entre decisões distintas não configura o vício de contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração. Além disso, não houve omissão, pois a decisão embargada se manifestou sobre os honorários, concluindo pela sua não incidência, o que também não configura contradição, pois a decisão indicou os motivos pelos quais mesmo havendo impugnação não seriam devidos honorários. Pela leitura das razões recursais, constata-se que a pretensão da parte requerente é a reforma da decisão no que tange aos honorários sucumbenciais, o que desafia recurso próprio a ser endereçado ao Tribunal de Justiça. Em relação aos Embargos de Declaração da requerida, a alegação de erro de premissa quanto à ausência de intimação do perito para esclarecimentos não configura hipótese que autoriza a oposição de embargos. Já quanto ao erro sobre o objeto da homologação, por configurar erro material, pode ser corrigido pelo Juízo, haja vista ser evidente que estes autos versavam tão somente sobre o valor das ações, conforme indicado, inclusive, na própria petição inicial (f. 1). Diante do exposto, não acolho os Embargos de Declaração opostos pela requerente às f. 1956-1960 e acolho em parte os Embargos de Declaração opostos pela requerida às f. 1961-1965 tão somente para corrigir o valor homologado, haja vista que o valor correto é o de R$ 9.478,44 (f. 1516), referente às ações devidas à requerente. Intimem-se. Campo Grande (MS), 17 de junho de 2025. Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
4. Processo 08315559620178120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08314118820188120001
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08315801220178120001
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08309869520178120001
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08315480720178120001
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação