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Marcio Antonio Federighi Filho

Marcio Antonio Federighi Filho

Número da OAB: OAB/SP 238500

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJCE, TJSP
Nome: MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009332-40.2023.8.26.0016 (processo principal 1015407-15.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Ferreira Linhares - Wcasa Comércio de Móveis - Eireli (“casa Cenário”) - Vistos. I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wcasa Comércio de Móveis - Eireli (casa Cenário); Valor atualizado: R$ 9.118,95. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, indefiro a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009332-40.2023.8.26.0016 (processo principal 1015407-15.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Ferreira Linhares - Wcasa Comércio de Móveis - Eireli (“casa Cenário”) - O resultado da pesquisa SISBAJUD deferida na r. Decisão de fls. 112/116, juntado às fls. 122/124, restou infrutífero. Fica o autor/exequente intimado para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. A ausência de manifestação poderá ensejar na extinção. PRAZO: 10 dias. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP)
  3. Tribunal: TJCE | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: for.6jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001168-44.2024.8.06.0020 AUTOR: ADRICA FERREIRA LINHARES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no processo supracitado foi proferida DECISÃO, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 158341313.  A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais certifica, ainda, que na data e hora assinalados, quando da assinatura deste documento, expediu e encaminhou a presente intimação para disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando intimado(a)(s) o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) a seguir nominado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamante: MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO  Advogado(s) do reclamado: NEY JOSE CAMPOS   Fortaleza - CE, 2 de julho de 2025.  DANIELY RODRIGUES DE OLIVEIRA ServidoraAssinado por certificação digitalConforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048579-89.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Alins - Joy Hazan - Carmal Promoção de Vendas Ltda. - Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 962e encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx - ADV: MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), IZABELA SILVA DA ROCHA (OAB 383523/SP), LUCIANE BATISTA (OAB 360733/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1130272-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Ribeiro Cordioli - Martin Hagl Ribeiro Cordioli e outro - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Em apertada síntese, trata-se de ação de cobrança de alugueis em condomínio entre herdeiros diante do uso exclusivo de bem. Conforme noticiado pela parte autora, está em trâmite inventário junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob nº. 0300980-56.2015.8.24.0048. Assim, intime-se a parte autora para apresentar a íntegra do processo, atualizado, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009888-11.2021.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Drogaria São Paulo - Ivana Maria dos Santos - Vistos. Assiste razão o perito em sua manifestação de fl. 1840/1845. Assim, por ter dado causa ao protesto, deixando de efetuar tempestivamente o pagamento dos honorários periciais nestes autos, conforme alertado por este Juízo na decisão de fl. 1697, bem como deixando transcorrer o prazo estipulado no título de protesto, no 4º cartório, incumbe ao devedor, ora requerente, promover o pagamento dos emolumentos devidos, requerendo assim o cancelamento do protesto no correlato cartório,de forma administrativa. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 185779/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007073-38.2024.8.26.0016 (processo principal 1004488-30.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcio Antonio Federighi Filho - Gol Linhas Aéreas S.A. - Fls. 156/157: Tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, decorrido prazo recursal da presente sentença, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora/exequente no valor de R$3.555,98, referente ao depósito de fls. 155. Frise-se que o formulário MLE encontra-se juntado em fls. 158. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034578-89.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Concorrência desleal - G.R.E. - F.R.N. - - A.C.S.S.A. - - P.O.B. - Vistos. Fls.212/218: No prazo de 05 dias, manifeste-se a Parte Ré no tocante ao eventual descumprimento da tutela de urgência concedida pelo juízo. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Intimem-se. - ADV: LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025943-77.2015.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Murilo Godois de Castro Tavares e outro - Audrey Marques Parede - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1. Cumpram-se o v. Acórdãos de 171/179 e fl. 291/408, cientificando-se às partes. 2. No mais, não havendo ovos requerimentos e realizadas as anotações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), GREGORIO MAVOUCHIAN JUNIOR (OAB 252861/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), RAIMUNDO ARAUJO TAVARES (OAB 222622/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1067341-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fulvio Rodrigues Nishiyama - - Ana Caroline dos Santos Saraiva de Abrantes - - Paloma Oliveira Buda - Monique Pereira - - Gofly Recrutamento Especializado Ltda. - Intime-se a parte autora a dar efetivo cumprimento a decisão de fls. 111/113 e apresentar prova documental consistente nos e-mails remetidos dando conta da intenção dos Autores se retirarem da sociedade, bem como contrato social da empresa Tracing For You e eventual acordo de cotistas ou outro documento que comprove a distribuição de lucros mencionada no segundo parágrafo de fl. 19, tudo no prazo de 5 dias. - ADV: LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP)
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