Fabiano Fernandes Milhan

Processos do Advogado

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2. Processo 22319235520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 2231923-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1001683-95.2018.8.26.0108; Assunto: Fornecimento de insumos; Agravante: M. de C.; Advogado: Fabiano Fernandes Milhan (OAB: 238631/SP); Agravada: E. de S. A. e outros; Advogado: Deovair Cruz Filho (OAB: 336437/SP)
3. Processo 10020224420248260108
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1002022-44.2024.8.26.0108; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cajamar; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002022-44.2024.8.26.0108; Perdas e Danos; Recorrente: Leticia do Nascimento de Lima; Advogada: Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB: 320450/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Cajamar; Advogado: Fabiano Fernandes Milhan (OAB: 238631/SP); Recorrido: ARD Transportes Ltda; Advogado: Victor Bernardes de Almeida (OAB: 361949/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 00068903420148260108
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006890-34.2014.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Leia Lucariello Erdmann Goncalves - Indique a parte autora endereço para expedição da carta, conforme determinado em r.Decisão de fls.3191. Para encaminhamento da decisão ofício, providencie a parte autora ao recolhimento da despesa no valor de R$ 32,75 guia FEDTJ Código 121-0, ou comprove o encaminhamento nos autos. - ADV: LEIA LUCARIELLO ERDMANN GONCALVES (OAB 132681/SP), CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE (OAB 148168/SP), FABIANO FERNANDES MILHAN (OAB 238631/SP)
5. Processo 21350127820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135012-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Alice Industria e Comercio Ltda - Agravado: Município de Cajamar - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA O MUNICÍPIO DE CAJAMAR. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU INVIÁVEL SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SEM GARANTIA, MESMO COM SENTENÇA FAVORÁVEL PENDENTE DE RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE PROTESTOS E DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM BASE EM SENTENÇA FAVORÁVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA, SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POIS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 151 DO CTN.4. A CONCESSÃO DE LIMINAR É ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, REVISÁVEL APENAS EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUER ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 151 DO CTN. 2. A CONCESSÃO DE LIMINAR É ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, REVISÁVEL APENAS EM CASO DE ILEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 151, V; CF, ART. 145, II; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026889-69.2014.8.26.0000, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/06/2014.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2070864-58.2025.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2187746-40.2024.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB: 255362/SP) - Rafael Perez São Mateus (OAB: 243125/SP) - Fabiano Fernandes Milhan (OAB: 238631/SP) - 1º andar
6. Processo 08134249220248190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo: 0813424-92.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAVIO LEITE PAES DE ABREU RÉU: MABE FIT E FASHION LTDA 1. Segue o resultado da diligência. 2. Em virtude do valor irrisório encontrado, esse foi desbloqueado. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar como pretende prosseguir, sob pena de extinção. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
7. Processo 00045181520148260108
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004518-15.2014.8.26.0108 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Afonso da Silva - - Silvana Barbosa da Silva - Kenji Hanesaka - - Massako Hanesaka e outro - LUCIANA PINA DE SOUZA SILVA - - JORGE GOMES DA SILVA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR e outros - Ciência à parte autora acerca da(s) resposta(s) de ofício. - ADV: FABIANO FERNANDES MILHAN (OAB 238631/SP), PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS (OAB 219018/SP), RENATO MARTINS DIAS (OAB 180769/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), RENATO MARTINS DIAS (OAB 180769/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP)
8. Processo 10013495620218260108
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001349-56.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilda Pereira da Silva - - Julia Vitória Rabesco Lemos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - - Auto Viação Urubupungá Ltda - Vistos. Considerando que o mérito já foi apreciado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), FABIANO FERNANDES MILHAN (OAB 238631/SP), ADRIANA DE ALMEIDA SOARES DAL POSS (OAB 162429/SP)