Maria Teresa De Almeida Barros Coelho

Processos do Advogado

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2. Processo 23525217220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2352521-72.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Ana Claudia Silveira Aranha - Embargda: Margarida Maria Silveira Aranha - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECONHECENDO O DIREITO DA CURATELADA À ESCOLHA DO SEU PATRONO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À RENÚNCIA DO ADVOGADO ANTERIOR DE SUAS FUNÇÕES, PARA SE TORNAR APENAS CURADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELA EMBARGANTE QUANTO À CONTRADIÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO A MANTER A VONTADE DA CURATELADA QUANTO À NOMEAÇÃO DO CURADOR QUANDO ELA NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA GERIR OS PRÓPRIOS INTERESSES, ALÉM DO LAUDO CITADO TER SIDO REALIZADO POR UM MÉDICO QUE NÃO É ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. TAMBÉM DIZ RESPEITO À OBSCURIDADE, JÁ QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA NOMEAR ADVOGADO, COMO SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO EM ACÓRDÃO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASOIV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio de Moraes Baldo (OAB: 144735/SP) - Maria Teresa de Almeida Barros Coelho (OAB: 238743/SP) - Milena Aranha Baldo (OAB: 521396/SP) - Jose Ricardo Valio (OAB: 120174/SP) - Andrea Miriam Rosenberg Valio (OAB: 125440/SP) - Mauricio Cividanes (OAB: 314910/SP) - 4º andar
3. Processo 10015746220188260470
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Hetiani Alessandra Vieira (OAB 164457/SP), Maria Teresa de Almeida Barros Coelho (OAB 238743/SP) Processo 1001574-62.2018.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de O. L. , E. R. de L. - Reqda: D. A. N. - Vistos. Em sede de organização do processo, no prazo de 15 dias, deverão os autores regularizar sua representação, colacionando procuração devidamente assinada, sob pena de extinção, a teor do CPC, art. 76, § 1º, inciso I. Dê-se ciência às partes acerca da prova acrescida (fls. 252/253), para que se manifestem no prazo de 15 dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça da ré Débora, com base nos documentos às fls. 99/103 e 106, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Anote-se. Int.