Mario Tavares Neto

Processos do Advogado

1. Processo 10292489820168260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029248-98.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - V.L. e outros - Manifeste-se a parte credora ante a Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça . - ADV: MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)
2. Processo 00148136320218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014813-63.2021.8.26.0562 (processo principal 4016853-28.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - SIDNEY ROBERTO SANTANA SE - - CRISTIANE APARECIDA CLEMENTE SE - Gafisa S/A - Ciência da certidão supra. Ante o decurso do prazo, diga a parte credora em termos de prosseguimento. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP), MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP)
3. Processo 10181402820238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018140-28.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wagner Pinto Rodrigues - Diego França de Matos - De proêmio, cumpre ressaltar que o pedido de desbloqueio do valor de R$ 3.173,66 já foi determinado, assim como a quantia da Caixa Econômica Federal, conforme decisões de de págs. 1932/1935 e 1971/1973, cumprida em 14/05/2025, conforme se infere do documento de pág. 1975/1976. Assim, o valor de R$ 3.173,86, já está à disposição do executado, salientando que o documento de pág. 1998 não comprova que o valor não foi disponibilizado, mesmo porque, sequer possui data que demonstre ser posterior ao comando de desbloqueio. O mesmo ocorre com relação à Caixa Econômica Federal. No entanto, fica ressalvado que, caso o executado traga demonstração efetiva de que permanece algum valor bloqueado, a questão poderá ser reexaminada. Quanto a irresignação em face do deferimento de desbloqueio dos valores bloqueados apresentados pelo exequente às págs. 1984/1987, é de se ressaltar que, se não concorda com as decisões, deve se valer do recurso próprio. Passo à análise do pedido de penhora sobre os vencimentos do executado. Trata-se de cumprimento de cumprimento de sentença no bojo do qual o exequente postulou a penhora sobre o percentual de 10% a 15% dos vencimentos do executado. Sustenta seu pedido ao argumento de que o crédito é referente a honorários advocatícios que possui caráter alimentar. Colaciona precedente jurisprudencial. Com a devida vênia, ressalvada interpretação contrária, o pedido do credor não comporta acolhida. Decerto que a execução se processa em benefício do credor, mas também não se pode deixar de lado que deve se dar da forma menos onerosa ao devedor, harmonizando-se os dois princípios. No ordenamento jurídico pátrio prevalece a inadmissibilidade da penhora de salário, descontada diretamente na folha de pagamento, porquanto a referida verba consiste em direito social resguardado ao trabalhador, bem absolutamente impenhorável, nos termos garantidos pela Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, inciso X). A proibição da constrição judicial de verba salarial decorre do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. E, na hipótese vertente, não se está perante hipótese excepcional prevista no referido § 2º do art. 833, do CPC, ou seja, questões referentes a prestações alimentícias e às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Mesmo na hipótese dos julgados colacionados pelo exequente, o raciocínio que admite a penhora do salário pressupõe que o devedor outorgue a seus vencimentos uma feição patrimonial, mantendo, por exemplo, parte deles em aplicações financeiras. Assim, considerando-se as circunstâncias concretas, não é o caso, salvo melhor juízo, de aplicação de referidos precedentes, pois poderá comprometer seu orçamento familiar, devendo ser preservada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à sua subsistência. E também não vinga a tese de que é possível a penhora em razão de parte do crédito se referir à verba honorária, como, aliás, já restou decidido nos autos. Isto porque, recente decisão do STJ, distinguiu verbas remuneratórias de natureza alimentar (como as decorrentes de crédito de honorários advocatícios) das prestações alimentícias (decorrentes de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados em sentença ou título executivo), destacando que, a primeira tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas somente constitui prestação alimentícia quando devida por quem tem obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de pessoa que, necessariamente, dele dependa para sobreviver. Concluiu-se, segundo entendimento exarado no referido acórdão, abaixo ementado, que somente na segunda hipótese, ou seja, quando se tratar de prestação alimentícia, é cabível a exceção à regra da impenhorabilidade do salário. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. (...) 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Na mesma esteira, entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso não provido.. (Agravo de Instrumento nº 2280116-43.2021.8.26.0000; Comarca de Guarulhos; Rel. Desemb. MIGUEL PETRONI NETO; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; data de julgamento: 15/03/2022). PENHORA. Impugnação. Rejeição. Constrição de 30% sobre os valores brutos das três fontes de renda do Agravante. Verba impenhorável. Inteligência do § 2º, do artigo 833 do Código de Processo Civil. Ausência de elementos que possibilitem a flexibilização da impenhorabilidade, admitida somente em casos excepcionais pelo Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2149089-34.2021.8.26.0000; Comarca de Itu; Rel. Desemb. Designado FERNANDO SASTRE REDONDO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; data de julgamento: 10/03/2022). Desse modo, a impenhorabilidade nas hipóteses acima transcritas tem por fim proteger e garantir a subsistência e manutenção do devedor e de sua família, em atenção aos princípios basilares da ordem jurídica, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. Em suma, sendo impenhoráveis os salários percebidos pelo executado, INDEFIRO a pretensão do exequente. Em prosseguimento, quanto ao pedido do exequente de levantamento do valor de R$ 120,00, observo que já houve transferência do numerário para conta judicial, conforme extrato de pág. 1870. Assim, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Apresentando o MLE, emita-se guia de levantamento em favor do exequente. Providencie a serventia a juntada do extrato da conta judicial. Sem prejuízo, fica o executado intimado na pessoa do seu procurador a indicar bens penhoráveis, assim como sua localização e prova de titularidade, no prazo de cinco dias, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do Código de Processo Civil. Fica ressalvado que a incidência da multa somente ocorrerá caso o devedor não os indique e o credor prove que ele tinha bens e se omitiu dolosamente. Intime-se. - ADV: WAGNER PINTO RODRIGUES (OAB 187260/SP), MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP)
4. Processo 00536969420128260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0053696-94.2012.8.26.0562 (apensado ao processo 0015480-98.2011.8.26.0562) (processo principal 0015480-98.2011.8.26.0562) (562.01.2011.015480/1) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Claude Monet - Espólio de Edemar Castelar Filho - - Vera Lúcia Lopes Castelar - Prefeitura Municipal de Santos e outro - LECAPE LEILÕES representada por Leonardo Campos Penin e outro - Manoel Carlos Martinho - - Francisco Edinaldo Falcão e outro - AILTON COSMO PEREIRA - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Haver expedido o MLE p/ exequente Condomínio Ed. Claude Monet, gravado sob nº 20250625112332007681 , nos termos do determinado na pág. 1572. - ADV: PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), ANDRE SOARES TAVARES (OAB 189462/SP), MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP), MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP), MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (OAB 85169/SP), GUILHERME CAMPOS LOURENÇO GOMES (OAB 349478/SP), ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 516265/SP), ANDRÉ BLANCO PAULO (OAB 179645/SP), JOAO PORTOS DE CAMPOS JUNIOR (OAB 124693/SP), RODRIGO GOMES GONÇALVES (OAB 178090/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), FLÁVIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 175885/SP), FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 139966/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP)
5. Processo 00155460720248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015546-07.2024.8.26.0309 (processo principal 0002654-57.2010.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Sociedade Jundiaiense de Socorros Mutuos - Adnan Abdel Kader Salem - Rute da Conceição Pereira - - Valeria Cristina Canhassi - - Silvio Finardi Junior - - Maria Luiz Damazo Nunes - - José Humberto Scalzoni Junior - - Alexandre de Souza Viola - - Adriana Jaqueline da Silva - - Terezinha de Jesus Alvarenga do Nascimento - - Adelaide Parrilha Pena - - Ana Maria Mariano da Silva - - Elisangela Caliari de Carvalho - - CLAUDETE BERTOZZI MARQUES - - Maria Helena de Lima Alves - - Maria Luiza Wanderley da Silva - - Gustavo Rosa - - Ricardo André Whiteread Bueno - - Rosana Ferreira Borges Bueno - - WAGNER BALTAZAR NEVES - - Leni Pinto Pascoal - - Kely Cristina de Oliveira Bento - - Marcelo Henrique Totini - - Luciana Aparecida de Moraes Meira - - MARIA EUCLIDES MOREIRA - - Cassia Regina Antoni Incerpi - - Espólio de Willian Nunes da Silva - - Juliana Antonia Melfi - - Marco Antonio Pinto - - Vania Faustino de Lima - - Roberto Ferreira - - Aparecida de Moura Parma - - Orlanda Lázara Jorge - - Denise Pereira Baptista - - Unimed Jundiai -cooperativa de Trabalho Médico - - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saude de Campinas (SINSAÚDE) - - BIOARTECH COMÉRICIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - - MARIA CRISTINA DA SILVA - - Maria do Livramento Rodrigues Braz dos Santos - - Thaís Marque - - NELSON MARTINS CARDOZO - - Valdemar Seraphim Rodrigues - - Mauro Guizze - - Perla de Oliveira Lucinio - - Rosemary Fararim Alvarenga - - Neide Aparecida Silva - - Ana Maria Simões - - Adriana Romano - - Deborah Forastieri dos Santos - - Tania Regina Garcia Caleme - - Maria Cristina da Silva - - Vanderlúcia Teixeira Moraes - - Higor Inacio Siqueira - - Maria Jose Beraldi Belinazzi - - Ana Carolina Unger Araújo - - CECILIA VILA DE CASTRO - - Marluce Odete Zeferino - - Helena Besse Ventura - - Lucilene Prexede da Silva - - GILVANETE FERNANDES DA SILVA - - Ederli Cristiane Dainese Delira - - VIRGINIA MAGDA LOSILLA - - Diego Thomas Bernardes - - Maria Sonia da Silva Oliveira - - Rosangela Pedroso - - Marta Anteniska Santos Possari de Albuquerque - - Maria do Carmo Magalhães - - MARIANLENE PEREIRA PARMA - - HILDA APARECIDA CAMARGO e outros - Vistos. Acolho o parecer ministerial retro. Confiro ao devedor, aos demais credores e à administração judicial o prazo de 15 dias para a apresentação de objeções ao pedido deduzido pela Prefeitura do Município de Jundiaí, em atenção ao art. 7º-A, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Int. - ADV: MARCELO DE ANDRADE GOMES (OAB 236422/SP), SILVIA BEATRIZ TOLEDO CARDOSO PRADO (OAB 235919/SP), ANDRE NOVAIS DE FREITAS (OAB 232955/SP), MARIA EDUARDA ARVIGO PIRES DE CASTRO (OAB 232258/SP), FABIANA LEITE DOS SANTOS (OAB 222210/SP), DAISY PIACENTINI FERRARI (OAB 238009/SP), DAISY PIACENTINI FERRARI (OAB 238009/SP), DAISY PIACENTINI FERRARI (OAB 238009/SP), MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP), FABIANA CRISTINA AMARO BARRO (OAB 244608/SP), FABIANA CRISTINA AMARO BARRO (OAB 244608/SP), MARLI FERREIRA DA COSTA TEMOTEO (OAB 244978/SP), GLÁUCIA GUIMARÃES CORRÊA (OAB 254304/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), ADONAI ANGELO ZANI (OAB 39925/SP), SANDRA BIANCHINI MEDEIROS BARBOSA (OAB 74855/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), RODOLFO VINICIUS DO 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6. Processo 00259575920068260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025957-59.2006.8.26.0562 (562.01.2006.025957) - Monitória - Nota Promissória - Maria Emilia Demetrio Figueira - Aurora Peaguda Duarte e outro - Vistos. Diante da informação na certidão retro, verifico a falha sistêmica em relação à publicação da sentença de fls. 345/349, porquanto, determino a publicação do julgado. Intime-se. - ADV: SILVIA CÁSSIA MARTINS (OAB 179686/SP), MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP), HORACIO PROL MEDEIROS (OAB 105650/SP), ANA PAULA LOPES MARQUES (OAB 131122/SP)
7. Processo 00036125020168260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003612-50.2016.8.26.0562 (apensado ao processo 1016495-46.2015.8.26.0562) (processo principal 1016495-46.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A - Vectra Logstica Ltda - W3 RESIDUOS SOLICOS LTDA - Vistos. Defiro pesquisa ARISP de bens do executado. Intime-se. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), BEATRIZ CERON FRANCO (OAB 466334/SP), MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP)
8. Processo 00059037620238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005903-76.2023.8.26.0562 (processo principal 1017980-37.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wellington Andrade dos Santos - Liberty Seguros S/A - Vistos. Levantados os depósitos pelo exequente sem ressalvas, considero quitada a obrigação de pagar quantia certa, com o que fica liberada a garantia prestada pela executada às fls. 61. Em relação à obrigação de fazer, diga o exequente, em 15 dias, se foi integralmente cumprida. No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo em decorrência da satisfação da obrigação Intime-se. - ADV: MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)
9. Processo 10111927420238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011192-74.2023.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Ingrid Costa Santana - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, revogando-se a liminar anteriormente concedida às fls. 158/159 e determinando-se a imediata restituição do veículo à proprietária JGC I.N. Ltda., extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, providencie a parte vencedora, em incidente de Cumprimento de Sentença, o cálculo do débito atualizado, para que a parte contrária seja intimada para pagamento, nos termos do §2º do artigo 513 do CPC/2015, as cópias dos documentos referidos no provimento e instrumento de mandatos de todas as partes integrantes desta lide, bem como as custas iniciais da distribuição do incidente, nos termos da modificação da lei 11.608/2003 pela lei 17.785/2023 (Comunicado Conjunto 951/2023), no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
10. Processo 10007223220198260590
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000722-32.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilde Maria de Sena - Khalyl Kirsten da Costa - Manifeste-se a autora sobre os embargos de declaração de fls. 606/617. - ADV: MARIA CAROLINA FERNANDES PEREIRA LISBOA (OAB 336520/SP), MARIO TAVARES NETO (OAB 239206/SP)