Jose Eduardo Gomes Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50104474320234036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010447-43.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AIRTON ANTONIO CASTRO Advogados do(a) AUTOR: AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO - SP460963, JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR - SP239563, NOEMI LOPES VIEIRA - SP460646 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00001837020258260300
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000183-70.2025.8.26.0300 (processo principal 1001089-48.2022.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Carlos de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls.22 e ss.: No caso em apreço, ao examinar os extratos bancários juntados pelo exequente (fls. 26/31), observa-se que o banco realizou um lançamento no valor de R$4.696,00 na conta do exequente em 18/03/2025, com a descrição "DETERMINAÇÃO JUDICIAL", e no dia seguinte, em 19/03/2025, efetuou um débito no mesmo valor, descrito como "DÉBITO DE DÍVIDA/ACORDO EM ATRASO", sendo assim, intime-se o executado para que, no prazo de dez (10) dias, manifeste-se nos autos acerca do ocorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR (OAB 239563/SP)
4. Processo 00029875520188260300
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002987-55.2018.8.26.0300 (processo principal 1000512-12.2018.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.K.R. - J.A.R.F. - Manifeste-se o Curador Especial nomeado no prazo de 15 (quinze) dias, bem como junte aos autos ofício de nomeação que contenha o número de registro de indicação. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR (OAB 239563/SP), JOSÉ EDUARDO QUEIROZ DA SILVA (OAB 362238/SP)
5. Processo 10020548920238260300
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002054-89.2023.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.O.S. - - T.L.O.V.G. - I.V.G. - Manifeste se a parte interessada acerca da devolução da carta precatória negativa de págs. 167/176.Prazo 15 dias. - ADV: RAFAEL LEITE FRANCESCHINI (OAB 375151/SP), RAFAEL LEITE FRANCESCHINI (OAB 375151/SP), JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR (OAB 239563/SP)
6. Processo 00004758920248260300
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000475-89.2024.8.26.0300/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Patrícia Sorita Ficoto - Vistos. Manifeste-se a parte requerente sobre o contido na petição de pág.49, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR (OAB 239563/SP)
7. Processo 00004758920248260300
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000475-89.2024.8.26.0300/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Jose Eduardo Gomes Junior - Manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR (OAB 239563/SP)
8. Processo 00173864320248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017386-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - NATALIA PAZ TORRES MARTINEZ - ALMERINDO RODRIGUES - Do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$4.640,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a propositura da demanda, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde o acidente de trânsito, em 10.08.2024 (fls. 06); e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR (OAB 239563/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO (OAB 442951/SP)