Alexandre Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10565101720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056510-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvana Maria Chaves - Apelado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL. LICENCIATURA EM PEDAGOGIA.SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PROVIDO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO A ATRIBUIÇÃO DE 120 PONTOS REFERENTES AO CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA, NO CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA CLASSE DISTINTA DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL METROPOLITANA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE O CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA PODE SER UTILIZADO PARA PONTUAÇÃO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL, CONFORME DECRETO Nº 59.009/2019, APESAR DA NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CURSO SEQUENCIAL, NÃO ATINGIDA A CARGA HORÁRIA MÍNIMA PREVISTA NA NOTA TÉCNICA DPI Nº 001/2007 - MEC.I. RAZÕES DE DECIDIR. O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 56.795/ 2016, NÃO PREVÊ CARGA HORÁRIA, APENAS A PONTUAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU DE CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA.ALÉM DISSO, O CURSO SEQUENCIAL DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA FOI DESCONTINUADO PELO MEC EM 22/05/2019,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 1/2017, E A IMPETRANTE INICIOU SUA LICENCIATURA NO ANO DE 2021.PRESENTE O DIREITO LÍMPIDO E PURO DA IMPETRANTE, DE RIGOR A REFORMADA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DA ORDEM.II. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre dos Santos (OAB: 239664/SP) - Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 01056677920088260006
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0105667-79.2008.8.26.0006 (006.08.105667-1) - Cumprimento de sentença - Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. - Katia Ishii Maciel Leão - Vistos. Fls. 395: ciente dos esclarecimentos do exequente e com isso torno sem efeito a parte final do segundo parágrafo da decisão de fls. 392, que determinou a exclusão da multa do art. 774, CPC. Proceda-se à penhora mensal de 10% dos proventos líquidos percebidos pela executada KATIA ISHII MACIEL LEÃO, até a satisfação integral do débito exequendo (R$ 46.155,77 - atualizado até março de 2025). Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo para que transfira a cada mês, para conta judicial vinculada aos presentes autos, o percentual descontado de 10% dos proventos líquidos da executada KATIA ISHII MACIEL LEÃO, CPF 182.444.368-40, referente à penhora determinada. A presente decisão servirá como ofício, competindo à exequente promover o protocolo e comprovar nos autos, no prazo de 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta por 30 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 239664/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP)
4. Processo 05061076120148260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0506107-61.2014.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alexandra Milare Toledo Santos - Vistos. A executada alega que pagou 90% do débito relativo ao IPTU do ano de 2011, tendo a exequente informado que o pagamento se referiu ao carnê cancelado, tendo emitido posteriormente novo carnê. Entretanto, não informa se o valor fora devolvido ou abatido o valor pago do débito. Manifeste-se o exequente sobre fls. 104/108, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 239664/SP)
5. Processo 10120221920238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1012022-19.2023.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012022-19.2023.8.26.0309; Obrigações; Recorrente: FERNANDA COMIM OTAVIANO; Advogado: Carlos França Simas (OAB: 331756/SP); Recorrida: Cláudia Sayuri Takato Laredo; Advogado: Alexandre dos Santos (OAB: 239664/SP); Recorrido: Buffet Little Frogs Ltda; Advogado: Alexandre dos Santos (OAB: 239664/SP); Recorrido: Pedro Yukio Takato Laredo; Advogado: Alexandre dos Santos (OAB: 239664/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 10023521420248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002352-14.2024.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.M.S. - Vistos. Ciência às partes do agendamento da perícia à fl. 100. Aguarde-se o cumprimento da diligência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 239664/SP)
7. Processo 00015034120198260309
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001503-41.2019.8.26.0309 (processo principal 1003155-13.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial America Latina - Debora Carvalho da Silva Prado e outro - Jobson Souza Sociedade Individual de Advocacia - Intimação da Fazenda Pública do Município de Jundiaí, via portal eletrônico, do teor da r. decisão de fls. 611. - ADV: REGINALDO MORON (OAB 261783/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 239664/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 239664/SP), LUÍS FERNANDO RODRIGUES (OAB 254929/SP), CARLOS EDUARDO QUADRATTI (OAB 222711/SP), JOBSON SOUZA SILVA (OAB 445474/SP)
8. Processo 11110567820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1111056-78.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Sabino Bispo - Claudia Tenorio Pinange - AVISO DE CARTÓRIO: Regularize a parte requerida sua representação processual, juntando aos autos procuração devidamente assinada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 239664/SP), HAYLA PINANGÉ PEIXOTO (OAB 527338/SP)