Tsieme Dias Hayashida Paganini

Processos do Advogado

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2. Processo 10090881220248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009088-12.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Apelado: Carlos Alberto Gonçalves - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, BEM ASSIM O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O AUTOR, DESDE 1986, OCUPA O CARGO DE ASSISTENTE DE SUPORTE ACADÊMICO II NA UNESP, EM ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA, COM PAGAMENTO DE ADICIONAL DESDE O INÍCIO DO VÍNCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, EM RAZÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, III, ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE.4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020 NÃO SE APLICA AO DEMANDANTE, QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ANTES DA SUA VIGÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO APLICAR NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA OS SEGURADOS DO REGIME GERAL, INCLUSIVE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES.6. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O REQUERENTE EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, ENQUADRANDO-SE NOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, CONFORME A LEI Nº 8.213/91.7. A CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE É COMPATÍVEL COM O REGIME ESTATUTÁRIO ESTADUAL, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS E DA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2003.8. O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DECORRE DA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE APÓS O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, SENDO DEVIDO DESDE ENTÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. É PERMITIDA A APLICAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI Nº 8.213/91 PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL QUANDO AUSENTE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA.2. HÁ DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A EC Nº 41/2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) (Procurador) - Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 1° andar
3. Processo 00108099320235150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010809-93.2023.5.15.0036 AUTOR: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA RÉU: DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad14b42 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se que a R. Sentença Id nº 196a290, julgou improcedente a ação em face das reclamadas Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Município de Assis e Serviço Social da Indústria – SESI, decisão mantida pelo V. Acórdão Id nº 3b11395 e pela decisão do C. TST Decisão Id nº 82c1b65, exclua-se da autuação os nomes dos procuradores das partes a fim de se evitar intimações desnecessárias. Intimem-se e, após, aguarde-se o decurso dos prazos assinalados no Id nº 958d7b4. ASSIS/SP, 28 de julho de 2025 MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
4. Processo 00108099320235150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010809-93.2023.5.15.0036 AUTOR: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA RÉU: DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad14b42 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se que a R. Sentença Id nº 196a290, julgou improcedente a ação em face das reclamadas Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Município de Assis e Serviço Social da Indústria – SESI, decisão mantida pelo V. Acórdão Id nº 3b11395 e pela decisão do C. TST Decisão Id nº 82c1b65, exclua-se da autuação os nomes dos procuradores das partes a fim de se evitar intimações desnecessárias. Intimem-se e, após, aguarde-se o decurso dos prazos assinalados no Id nº 958d7b4. ASSIS/SP, 28 de julho de 2025 MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FELIPE DE OLIVEIRA
5. Processo 21696937420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2169693-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Bianca Alencar de Souza Nascimento - Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Considero, pois, prejudicado o recurso, a resultar no seu não conhecimento, nos moldes do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Ronaldo Seron (OAB: 274199/SP) - Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) - 1º andar
6. Processo 08265836520258190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0826583-65.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA BARCELLOS FONSECA RÉU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA Digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam, ainda, no mesmo prazo, se têm proposta de acordo, juntando-a nos autos ou se possuem novas provas, especificando-as. Venha a contestação sem sigilo em dez dias. Após, ao autor em réplica. Cite(m)-se/Intime(m)se, valendo a presente decisão como mandado. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Substituto
7. Processo 21704576020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170457-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Francisco Leydson Formiga Feitosa - Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA - L.E. 11.785/2003 - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, QUE INCLUIU O INCISO IV AO ART. 4º DA L.E. Nº 11.608/2003, PREVIU-SE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO, POR OCASIÃO DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARA A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023 DISPÔS EM SEU ART. 5º, PARÁG. ÚNICO, QUE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SE APLICARIA ÀS EXECUÇÕES INICIADAS APÓS SUA VIGÊNCIA, OBSERVADOS, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL INSCULPIDOS NO ART. 150, III, “B” E “C”, DA CF/88 - O COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 DETERMINA QUE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 17.285/2023 À LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 SERÃO APLICADAS SOMENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 03/01/2024 - O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TEVE SEU INÍCIO AOS 25/05/2025, DE FORMA QUE A LEGISLAÇÃO DEVE SER APLICADA, NEM É O CASO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA DEPOIS DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) - Heloísa Helena Silva Pancotti (OAB: 158939/SP) - Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) - Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 127092/MG) - 1º andar
8. Processo 22249958820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2224995-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Requerido: Davi Cesar de Souza (Justiça Gratuita) - Interessado: Reitor da Universidade Estadual Paulista Júlio Demesquita Filho – Unesp - Destarte, ausente um dos requisitos legais (artigo 1.012, § 4º, do CPC), INDEFIRO a atribuição da pretendida tutela provisória ao recurso de apelação. Oportunamente, com a vinda dos autos do recurso de apelação, certifique-se, naqueles autos, o teor desta decisão. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) - Marcos Daniel Dias Palma (OAB: 467532/SP) - 1º andar