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Eni Destro Junior

Eni Destro Junior

Número da OAB: OAB/SP 240023

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 22
Total de Intimações: 35
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPR, TJRJ
Nome: ENI DESTRO JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 35 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014821-74.2008.8.26.0019 (019.01.2008.014821) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nella Indústria Têxtil Ltda - Banco Indusval Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Companhia Ultragaz Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Aro Fomento Mercantil Ltda - - Aref Têxtil Ltda - - China´s Fios Indústria e Comércio Ltda - - Embapi Embalagens Pinheiro Ltda - - Banco do Brasil SA - - Transportadora Americana Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Banco Rendimento Sa e outros - Celyg Etiquetas Adesivas Ltda e outro - Bercamp Textil Ltda e outros - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - - New Trade Fomento Mercantil Ltda - - Hanier Especialidades Químicas Ltda e outro - Zfac Comercial Ltda e outros - Visual Comercial de Tintas Ltda Epp - - Mgc Locadora de Mão de Obra Efetiva Ltda - - Sb Motores Indústria Comércio e Serviços Ltda Epp - - Rovach Indústria Têxtil e outro - Roberto Antonio Amador - - Banco Sofisa Sa - - Tim Celular Sa - - Telecomunicações de São Paulo Telesp - - Lego Fomento Mercantil Ltda - - Vicunha Têxtil Sa - - Locadora Executiva Ltda - - Fiação Alpina Ltda - - Sergifil Indústria Têxtil Ltda e outros - Claudio Correa Marques e outro - Dbf Fomento Comercial Ltda - - A Telecom Sa - - Lahuman Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Rofran Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Sollazzo Participações Sa - - Visatur Viação Santo Antônio de Turismo Ltda - - Comexport Companhia de Comércio Exterior - - Indústria e Comércio de Embalagens Bressiani Ltda - - Tutella Serviços Empresariais e Cobranças Ltda e outros - Almir Gonçalves de Lima - - Antonio Reinaldo Maneu - - Rita de Cassia Cotrim - - DURCELINA DRAGO ARGENTIN - - Thais Argentin - - LUIZ ARGENTIN NETO e outro - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I - - CLARIQUÍMICA COMÉRCIO DE PRODUTOS QÍMICOS LTDA - - Beneficiadora de Tecidos São José Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S/A - - BANCO CETELEM S.A. - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A - - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO e outros - Jéssica Giampietro - - Maria Encarnação da Silva Gomes - - Rafael Marciliano da Silva - - Paulo Sergio Pasquini - - JURACI PACHECO DOS SANTOS - - Lazaro Ferreira - - Ivanilde Custodio Barceloni de Godoi - - JOSIANE BARBOZA DA SILVA - - Marcelo Francisco Nogueira - - Julita da Silva Carvalho - - SILVIA CRISTINA PINA DA SILVEIRA - - Maria Nadir Martins - - Davi Gonçalves - - Ivaldo Vicente da Silva Junior - - Fabiana Cristina Bortoleto Carlos - - Cláudio Colombo - - Edna Cristina Bequer de Oliveira - - Irene Teodoro Maia - - Silvana de Lima Pinheiro - - Jose Carlos Benedito Marques - - Genivaldo Alves Sardeli - - Jamile Abdel Latif - - Aparecida do Carmo Baceto - - Paulo Sergio Pasquini - - Edson Santandrea - - Jamile Abdel Latif - - José Carlos de Oliveira - - Almir Bernardo Tavares - - Nelson Francisco da Silva - - PINA E HOLMES ADVOCACIA - - Valter Donizeti Guimarães - - Paulo Sergio Pasquini - - Carlos Eduardo Santarosa - - Jamile Abdel Latif - - Jamile Abdel Latif - - Fabio Michelin - - Saulo Gustavo Munhoz - - Jose Fagundes Dias - - Geraldo Ferreira dos Santos - - Rosilda Gonçalves - - Romilda Santos Nunes da Silva - - VIVIAN PEREIRA DA SILVA - - Regina Célia Ribeiro Sanches - - EDNA DOS ANJOS MOURA SILVA - - MARISA VIEIRA DOS SANTOS - - Eliete Leite de Matos dos Santos - - SUELI APARECIDA FRANGIOSI - - Aparecida do Carmo Baceto - - Paulo Sergio Pasquini - - Edilson Aparecido Zanetti - - Jamile Abdel Latif - - Maria Encarnação da Silva Gomes - - Paulo Sergio Pasquini - - Eduardo Augusto Farias - - Paulo Henrique Alves Pupin - - Paulo Sergio Pasquini - - MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRITO - - Jose Fagundes Dias - - Clovis de Souza Vieira - - ADEMIR PIOVEZANI - - Newton Jose Nogueira Cobra - - Gabriel Fernando Morelli - - Adineide Dias Queiroz da Silva - - Ednilson Rampi - - Paulo Sergio Pasquini - - Antonio Claus - - Nelson Costa - - Jamile Abdel Latif - - Osvaldo Jose do Carmo - - Ilda do Carmo Rosa - - EZEQUIEL MUNHOZ DE CARVALHO - - Paulo Sergio Pasquini - - Francisco Aparecido Briochi - - Sonia dos Santos Alves - - NATALINA MARQUES BARCELOS NUNES DE QUEIROZ - - Paulo Sergio Pasquini - - Silvana Aparecida Calheiro - - RODOLFO ROMA - - Jamile Abdel Latif - - Jamile Abdel Latif - - Rogerio Donato José Gaiotto Filho - - Marisa Fermino Rodrigues - - Adriano de Oliveira Silva e outro - Banco BGN S/A e outro - Paulo Sergio Pasquini - - Ednilson Rampi - - Marisa Maciel da Silva - - RAFAEL PASQUOTO ME - - Devair Bonifacio - - ELIEZER CARVALHO DO NASCIMENTO - - Eliana Cristina de Araujo Silva - - Jurandir Rodrigues da Silva - - Benedito Donizete Rodrigues - - Evelym de Souza Zanardo - - Graziela Rozendo da Silva - - Reginaldo Maurício de Oliveira e outro - Glaúcia Helena Amaral Pelissari e outros - Ronan Pelissari - - Thiago Pelissari - - EDSON TREVELIN - - Marisa Maciel da Silva - - ELIEZER CARVALHO DO NASCIMENTO - - Evandro de Souza Fernandes - - Reinaldo Camargo Prates - - Clério Anônio de Souza - - RAFAEL MAGLIO - - GUILHERME MAGLIO e outro - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ("FUNDO") e outros - Pedro Paulo Fiats - - Daniela Elpidio Proença - - Admilson Edecassio Levorato - - Rosemary Garcia Rossato - - Espólio de Elisete dos Santos Gimenes - - Eraldo Rodrigues Damasceno - - Sueli Aparecida Sabino - - Daiane Aparecida de Jesus - - Têxtil Ouro Verde Comercial Ltda - - João Pedro Trindade - - Lourivaldo Cardoso de Sá - - Deolice Aparecida Furtado Inocente - - RITA DE CASSIA COTRIM CAMPOS - - Reinaldo Camargo Prates - - Vania Aparecida Pires - - Adão Aparecido de Amorin - - Sônia Almeida dos Santos - - Jurandir Rodrigues da Silva - - Josemar Erike Lopes - - Cleber Alessandro Pedrica - - Adigar Delfino - - Reginaldo Gabriel Batista Carvalho - - Vania Aparecida Pires - - Reinaldo Camargo Prates - - Amarildo Roteli - - Jurandir Fernandes dos Santos - - MICHAEL SOUZA DANTAS - - Rafael Romano Rodrigues Cardoso - - Nelson Mobilão Neto - - Maria Rosa da Silva Furtado - - Everton de Castro - - Aparecida de Lourdes Rossi - - Claudinei Fermino - - Genazareth Ferraz de Souza - - Maria de Jesus dos Santos - - Silvana Gomes Neto - - Samuel Gustavo Cavalcanti - - Enrico Zulian Pancioli - - A7 Capital Inteligência Empresarial Ltda e outro - Ivaldo Vicente da Silva Junior e outros - Cristina Donizeti Ramos Lopes de Castro Santana e outro - Sirley Vieira da Silva - - Anesia de Lurdes Theodoro - - Patricia Barbosa Gonzales - - Espólio de José Maria da Silva - - Roberta Duarte - - José Antônio de Oliveira Miguel - - Vlademir Pereira Oste - - Antônio Marcos Apolinário dos Santos e outro - Joao Batista Barbosa - - Patricia Barbosa Gonzales e outros - Rogerio Morato Scarazatti e outro - Vinicius Merege Pereira - Comércio de Bens Eireli e outros - Petróleo Barsileiro S/A - PETROBRÁS - - Antonio Pedro Basseto - - José Antonio Gonçalves Dias - - Rinaldo Costa Reis e outro - Demilson Luiz Martins e outros - ANA PAULA DOMINGOS - - Leandro Soares da Silva - - José Carlos Oliveira - - Minas Brasil Distribuidora e Transportadora Ltda - - VISATUR VIAÇÃO SANTO ANTONIO DE TURISMO LTDA. - - Comexport Companhia de Comércio Exterior - - Alcibino da Silva Me - - Dbf Fomento Comercial Ltda - - Waldemir Araujo Guimarães - - Tim Celular S/A - - Claudio Corrêa Marques e outro - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Aro Fomento Mercantil Ltda - - Francismar Augusto Neves de Oliveira - - Gerson Teixeira Marques - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ricardo David Júnior e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - (Com vistas às partes do ofício retro recebido) - ADV: FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), PEDRO PAULINO ALVES (OAB 51530/SP), JOAO ELIAS DE TOLEDO (OAB 37212/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE (OAB 249684/SP), MARCIO VITORELLI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 249461/SP), LUCAS EDUARDO SARDENHA (OAB 249051/SP), ENI DESTRO JUNIOR (OAB 240023/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), MIGUEL BAKMAM XAVIER JÚNIOR (OAB 236896/SP), RAPHAEL FRANCO RIBEIRO (OAB 232004/SP), PAULA DEA ROMERO DA SILVA MELLO (OAB 231798/SP), JOSE APARECIDO CASTILHO (OAB 22874/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS DE PAULA (OAB 218058/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP), FRANCISCO LUCIER BEZERRA (OAB 95354/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), CARLOS 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  2. Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 221) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016229-71.2019.8.26.0001 (processo principal 1017664-97.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mútuo - F.E.F.F. - R.M.T. - Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme demonstrativo atualizado do débito de fls. 396/402, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, devendo constar do mandado que nos termos do artigo 833 do NCPC são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Intime-se. - ADV: RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), ADEMIR FERREIRA MACHADO (OAB 435996/SP), RICARDO FUNARI BERTOLINO (OAB 435889/SP), NAYA CAROLINE DA SILVA (OAB 287636/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), ENI DESTRO JUNIOR (OAB 240023/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), SHEILA GARCIA REINA (OAB 189091/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003028-80.2017.8.26.0001 (processo principal 0020119-28.2013.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - AM2 Engenharia e Construções Ltda - João Baptista Opitz Junior - Roberta Almeida dos Santos - - Claudia Conceição Pereira - - William José Moraes - - Mary Ellen Bortolo e outro - Vistos. 1) fls. 631/632. Ciente. Expeça-se MLE (fl. 629). 2) fls. 633/640. Indefiro, dada preclusão da impugnação, consoante decisão de fls. 425/426. Sem prejuízo, fica o executado advertido do que dispõe o art. 77, II e IV, do CPC, sob pena de multa. 3) fls. 641/642. Nada a deliberar. Int. - ADV: RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), ENI DESTRO JUNIOR (OAB 240023/SP), ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 264020/SP), FELIPE LEONARDO FRATEZI (OAB 261618/SP), NAYA CAROLINE DA SILVA (OAB 287636/SP), CAROLINA TRACCI (OAB 324548/SP), ELIAS DANTAS SELAIBE (OAB 344741/SP), ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 264020/SP), CRISTINA CHRISTO LEITE (OAB 112054/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016421-88.2014.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA Advogados do(a) AUTOR: DURVAL FERRO BARROS - SP71779, ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Petição de ID 360621613: A parte autora requer a homologação da desistência da execução do título judicial referente ao indébito tributário, o que seria requisito para o processamento administrativo da habilitação do crédito para oportuna compensação, nos termos da legislação aplicável pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante da manifestação da parte autora, homologo a desistência do cumprimento da sentença/acórdão, em conformidade com o art. 775 do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se este feito com as cautelas e formalidades legais. À CPE para expedir a certidão requerida. Publique-se. Intime-se a União Federal. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014821-74.2008.8.26.0019 (019.01.2008.014821) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nella Indústria Têxtil Ltda - Banco Indusval Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Companhia Ultragaz Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Aro Fomento Mercantil Ltda - - Aref Têxtil Ltda - - China´s Fios Indústria e Comércio Ltda - - Embapi Embalagens Pinheiro Ltda - - Banco do Brasil SA - - Transportadora Americana Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Banco Rendimento Sa e outros - Celyg Etiquetas Adesivas Ltda e outro - Bercamp Textil Ltda e outros - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - - New Trade Fomento Mercantil Ltda - - Hanier Especialidades Químicas Ltda e outro - Zfac Comercial Ltda e outros - Visual Comercial de Tintas Ltda Epp - - Mgc Locadora de Mão de Obra Efetiva Ltda - - Sb Motores Indústria Comércio e Serviços Ltda Epp - - Rovach Indústria Têxtil e outro - Roberto Antonio Amador - - Banco Sofisa Sa - - Tim Celular Sa - - Telecomunicações de São Paulo Telesp - - Lego Fomento Mercantil Ltda - - Vicunha Têxtil Sa - - Locadora Executiva Ltda - - Fiação Alpina Ltda - - Sergifil Indústria Têxtil Ltda e outros - Claudio Correa Marques e outro - Dbf Fomento Comercial Ltda - - A Telecom Sa - - Lahuman Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Rofran Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Sollazzo Participações Sa - - Visatur Viação Santo Antônio de Turismo Ltda - - Comexport Companhia de Comércio Exterior - - Indústria e Comércio de Embalagens Bressiani Ltda - - Tutella Serviços Empresariais e Cobranças Ltda e outros - Almir Gonçalves de Lima - - Antonio Reinaldo Maneu - - Rita de Cassia Cotrim - - DURCELINA DRAGO ARGENTIN - - Thais Argentin - - LUIZ ARGENTIN NETO e outro - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I - - CLARIQUÍMICA COMÉRCIO DE PRODUTOS QÍMICOS LTDA - - Beneficiadora de Tecidos São José Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S/A - - BANCO CETELEM S.A. - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A - - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO e outros - Jéssica Giampietro - - Maria Encarnação da Silva Gomes - - Rafael Marciliano da Silva - - Paulo Sergio Pasquini - - JURACI PACHECO DOS SANTOS - - Lazaro Ferreira - - Ivanilde Custodio Barceloni de Godoi - - JOSIANE BARBOZA DA SILVA - - Marcelo Francisco Nogueira - - Julita da Silva Carvalho - - SILVIA CRISTINA PINA DA SILVEIRA - - Maria Nadir Martins - - Davi Gonçalves - - Ivaldo Vicente da Silva Junior - - Fabiana Cristina Bortoleto Carlos - - Cláudio Colombo - - Edna Cristina Bequer de Oliveira - - Irene Teodoro Maia - - Silvana de Lima Pinheiro - - Jose Carlos Benedito Marques - - Genivaldo Alves Sardeli - - Jamile Abdel Latif - - Aparecida do Carmo Baceto - - Paulo Sergio Pasquini - - Edson Santandrea - - Jamile Abdel Latif - - José Carlos de Oliveira - - Almir Bernardo Tavares - - Nelson Francisco da Silva - - PINA E HOLMES ADVOCACIA - - Valter Donizeti Guimarães - - Paulo Sergio Pasquini - - Carlos Eduardo Santarosa - - Jamile Abdel Latif - - Jamile Abdel Latif - - Fabio Michelin - - Saulo Gustavo Munhoz - - Jose Fagundes Dias - - Geraldo Ferreira dos Santos - - Rosilda Gonçalves - - Romilda Santos Nunes da Silva - - VIVIAN PEREIRA DA SILVA - - Regina Célia Ribeiro Sanches - - EDNA DOS ANJOS MOURA SILVA - - MARISA VIEIRA DOS SANTOS - - Eliete Leite de Matos dos Santos - - SUELI APARECIDA FRANGIOSI - - Aparecida do Carmo Baceto - - Paulo Sergio Pasquini - - Edilson Aparecido Zanetti - - Jamile Abdel Latif - - Maria Encarnação da Silva Gomes - - Paulo Sergio Pasquini - - Eduardo Augusto Farias - - Paulo Henrique Alves Pupin - - Paulo Sergio Pasquini - - MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRITO - - Jose Fagundes Dias - - Clovis de Souza Vieira - - ADEMIR PIOVEZANI - - Newton Jose Nogueira Cobra - - Gabriel Fernando Morelli - - Adineide Dias Queiroz da Silva - - Ednilson Rampi - - Paulo Sergio Pasquini - - Antonio Claus - - Nelson Costa - - Jamile Abdel Latif - - Osvaldo Jose do Carmo - - Ilda do Carmo Rosa - - EZEQUIEL MUNHOZ DE CARVALHO - - Paulo Sergio Pasquini - - Francisco Aparecido Briochi - - Sonia dos Santos Alves - - NATALINA MARQUES BARCELOS NUNES DE QUEIROZ - - Paulo Sergio Pasquini - - Silvana Aparecida Calheiro - - RODOLFO ROMA - - Jamile Abdel Latif - - Jamile Abdel Latif - - Rogerio Donato José Gaiotto Filho - - Marisa Fermino Rodrigues - - Adriano de Oliveira Silva e outro - Banco BGN S/A e outro - Paulo Sergio Pasquini - - Ednilson Rampi - - Marisa Maciel da Silva - - RAFAEL PASQUOTO ME - - Devair Bonifacio - - ELIEZER CARVALHO DO NASCIMENTO - - Eliana Cristina de Araujo Silva - - Jurandir Rodrigues da Silva - - Benedito Donizete Rodrigues - - Evelym de Souza Zanardo - - Graziela Rozendo da Silva - - Reginaldo Maurício de Oliveira e outro - Glaúcia Helena Amaral Pelissari e outros - Ronan Pelissari - - Thiago Pelissari - - EDSON TREVELIN - - Marisa Maciel da Silva - - ELIEZER CARVALHO DO NASCIMENTO - - Evandro de Souza Fernandes - - Reinaldo Camargo Prates - - Clério Anônio de Souza - - RAFAEL MAGLIO - - GUILHERME MAGLIO e outro - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ("FUNDO") e outros - Pedro Paulo Fiats - - Daniela Elpidio Proença - - Admilson Edecassio Levorato - - Rosemary Garcia Rossato - - Espólio de Elisete dos Santos Gimenes - - Eraldo Rodrigues Damasceno - - Sueli Aparecida Sabino - - Daiane Aparecida de Jesus - - Têxtil Ouro Verde Comercial Ltda - - João Pedro Trindade - - Lourivaldo Cardoso de Sá - - Deolice Aparecida Furtado Inocente - - RITA DE CASSIA COTRIM CAMPOS - - Reinaldo Camargo Prates - - Vania Aparecida Pires - - Adão Aparecido de Amorin - - Sônia Almeida dos Santos - - Jurandir Rodrigues da Silva - - Josemar Erike Lopes - - Cleber Alessandro Pedrica - - Adigar Delfino - - Reginaldo Gabriel Batista Carvalho - - Vania Aparecida Pires - - Reinaldo Camargo Prates - - Amarildo Roteli - - Jurandir Fernandes dos Santos - - MICHAEL SOUZA DANTAS - - Rafael Romano Rodrigues Cardoso - - Nelson Mobilão Neto - - Maria Rosa da Silva Furtado - - Everton de Castro - - Aparecida de Lourdes Rossi - - Claudinei Fermino - - Genazareth Ferraz de Souza - - Maria de Jesus dos Santos - - Silvana Gomes Neto - - Samuel Gustavo Cavalcanti - - Enrico Zulian Pancioli - - A7 Capital Inteligência Empresarial Ltda e outro - Ivaldo Vicente da Silva Junior e outros - Cristina Donizeti Ramos Lopes de Castro Santana e outro - Sirley Vieira da Silva - - Anesia de Lurdes Theodoro - - Patricia Barbosa Gonzales - - Espólio de José Maria da Silva - - Roberta Duarte - - José Antônio de Oliveira Miguel - - Vlademir Pereira Oste - - Antônio Marcos Apolinário dos Santos e outro - Joao Batista Barbosa - - Patricia Barbosa Gonzales e outros - Rogerio Morato Scarazatti e outro - Vinicius Merege Pereira - Comércio de Bens Eireli e outros - Petróleo Barsileiro S/A - PETROBRÁS - - Antonio Pedro Basseto - - José Antonio Gonçalves Dias - - Rinaldo Costa Reis e outro - Demilson Luiz Martins e outros - ANA PAULA DOMINGOS - - Leandro Soares da Silva - - José Carlos Oliveira - - Minas Brasil Distribuidora e Transportadora Ltda - - VISATUR VIAÇÃO SANTO ANTONIO DE TURISMO LTDA. - - Comexport Companhia de Comércio Exterior - - Alcibino da Silva Me - - Dbf Fomento Comercial Ltda - - Waldemir Araujo Guimarães - - Tim Celular S/A - - Claudio Corrêa Marques e outro - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Aro Fomento Mercantil Ltda - - Francismar Augusto Neves de Oliveira - - Gerson Teixeira Marques - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ricardo David Júnior e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Vistos. Fls. 6280/6281 e 6321/6322: Dê-se vista ao Administrador Judicial. Fls. 6288/6294: Dê-se vista à Recuperanda. No mais, manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP), MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOSE FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP), CAUBI LUIZ PEREIRA (OAB 139322/SP), CAUBI LUIZ PEREIRA (OAB 139322/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), JOSE FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO 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210528/SP), THIAGO RAMA VICENTINI (OAB 215483/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS DE PAULA (OAB 218058/SP), ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS DE PAULA (OAB 218058/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ROBERTO ANTONIO AMADOR (OAB 163394/SP), FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), GISELE LEME CASTILHO DOS ANJOS (OAB 165457/SP), AILTON SABINO (OAB 165544/SP), AILTON SABINO (OAB 165544/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JULIANA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 307943/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), MARCOS PAULO FERRO (OAB 287166/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), JOSE APARECIDO CASTILHO (OAB 22874/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARIANA LEITE ZIMERMANN ARAUJO (OAB 331501/SP), ERIKA INOUE OHONO (OAB 362823/SP), CLAUDINEI EREDIA FERREIRA (OAB 375603/SP), CLAUDINEI EREDIA FERREIRA (OAB 375603/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP), ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000048-19.2019.8.26.0090 (processo principal 1634239-92.2017.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Aradam Administracao, Incorporacao e Participa - Vistos. Tendo em vista a quitação no incidente do requisitório, julgo extinto o incidente de cumprimento de sentença, na forma do Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ENI DESTRO JUNIOR (OAB 240023/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000049-04.2019.8.26.0090 (processo principal 1614217-13.2017.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Aradam Administracao, Incorporacao e Participa - Vistos. Tendo em vista a quitação no incidente do requisitório, julgo extinto o incidente de cumprimento de sentença, na forma do Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ENI DESTRO JUNIOR (OAB 240023/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000055-11.2019.8.26.0090 (processo principal 1614202-44.2017.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Aradam Administracao, Incorporacao e Participa - Vistos. Tendo em vista a quitação no incidente do requisitório, julgo extinto o incidente de cumprimento de sentença, na forma do Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ENI DESTRO JUNIOR (OAB 240023/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011345-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: DURVAL FERRO BARROS - SP71779-A, ENI DESTRO JUNIOR - SP240023-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede liquidação de sentença por arbitramento, promovida por GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA, rejeitou a alegação de que esta não poderia promover a apuração do valor na via judicial para depois compensá-lo na via administrativa, determinando, por conseguinte, a realização de perícia contábil nos seguintes termos: “(...) Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, requerida por Gregory Comércio de Modas e Decoração Ltda. em face da União Federal, sob o argumento de que o valor recolhido indevidamente a título de Pis e de Cofins incidente sobre o ICMS destacado nas notas fiscais, a partir de 16/03/2017, deve ser apurado por meio de perícia contábil. Intimada, a União Federal manifestou-se no Id 272880239, afirmando não ser possível promover a liquidação da sentença se a autora pretende a compensação administrativa. Pede que a liquidação seja extinta por falta de interesse de agir. A autora manifestou-se no Id 275842186. É o breve relatório. Decido. A liquidação de sentença por arbitramento ora ajuizada tem como base a sentença proferida, por este Juízo, nos autos da ação de rito comum nº 5007530-17.2019.403.6100, já transitada em julgado. A sentença reconheceu o direito à devolução dos valores recolhidos indevidamente por meio de repetição de indébito ou compensação administrativa. Muito embora a parte autora afirme que pretende realizar a compensação administrativa, ela tem direito à liquidação da sentença por arbitramento. Com efeito, a autora poderá exercer a faculdade de escolher a forma de promover a devolução dos valores ao final da presente liquidação, eis que é possível optar pela restituição por meio de precatório ou pela compensação pela via administrativa, indistintamente. Assim, verifico ser necessária a realização de perícia para o julgamento do feito. Determino, portanto, a realização de perícia contábil (...)” Em razões recursais, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, pugna pela reforma da decisão, no qual reitera a impossibilidade de utilização de procedimento híbrido para a execução da sentença transitada julgado, qual seja, liquidação desta na via judicial e posterior compensação do quantum debeatur em sede administrativa (ID 273422603). O pedido de antecipação da tutela recursal foi postergado para após a oitiva da parte adversa (ID 274010599). Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (ID 274477162). Por fim, esta, ainda, apresentou petição, informando que foi prolatada a sentença de liquidação no feito subjacente, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do presente recurso (ID 320593179). É o relatório. De início, não verifico prejuízo em se apreciar o presente recurso, uma vez que a análise da questão nele debatida - possibilidade de apuração do quantum debeatur judicialmente para posterior compensação administrativa - é pressuposto da sentença de liquidação homologatória de cálculos. É dizer, a presente controvérsia diz respeito às próprias condições da ação subjacente, e se acolhidos os argumentos fazendários, é esta decisão que irá tornar prejudicada a sentença de cálculos, e não o inverso. No mais, decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação de sentença, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a liquidação deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Outra não é a orientação desta Turma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NOMEAÇÃO PARA CARGO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO – REMUNERAÇÃO PRETÉRITA – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – RECURSO IMPROVIDO. 1.Necessária a observação, no cumprimento de sentença, à coisa julgada. De rigor, pois, o acatamento dos limites fixados no título executivo transitado em julgado. 2.O sistema processual civil brasileiro (arts. 475-G do CPC/1973 e 509 §4º do CPC/2015) consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, sendo vedado, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou, sob pena de violação à coisa julgada. 3.O título executivo judicial transitado em julgado determinou a inclusão do na lista de aprovados no certame, assegurado seu direito à nomeação e contratação para o cargo, respeitada a ordem de classificação e os demais requisitos estabelecidos para a admissão. Não há título executivo judicial que garanta à parte autora o recebimento de remuneração pretérita, relativa a serviço não prestado. 4.A decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0006463-11.2015.4.03.0000 (no qual se pugnava pelo reconhecimento da perda do objeto da ação subjacente), que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, tem o condão de sustentar a pretensão do recorrente, na medida em que proferida em caráter precário, sem força de coisa julgada, lembrando que houve, posteriormente, homologação da desistência naqueles autos recursais. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001393-49.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020)” (g.n.). Ademais, de acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73), “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. A esse respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que “a preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)”, in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 16ª edição, p. 1.342/1.343. No caso em tela, verifica-se que a parte agravada pretende a liquidação de sentença transitada em julgado - que reconheceu a exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente repetição do indébito a partir de 16.03.2017 - e posterior compensação, do montante arbitrado judicialmente, na via administrativa (ID 271040214 dos autos originários). Ocorre que esta não é a obrigação contida no título exequendo. Com efeito, no processo em que declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, autuado sob o nº 5007530-17.2019.4.03.6100, consta do dispositivo da sentença de 1º grau o seguinte: “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para reconhecer o direito de a autora recolher o Pis e a Cofins sem a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. Condeno a ré a restituir os valores pagos a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 06/05/2014, mediante repetição do indébito ou compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigidos nos termos já expostos, bem como para afastar a aplicação da Solução de Consulta Interna nº 13 –Cosit (...)” (ID 22922332 dos autos de nº 5007530-17.2019.4.03.6100) (g. n.). Em sede de 2º grau de jurisdição, deu-se parcial provimento à remessa oficial, a fim de assentar que, “reconhecido o indébito fiscal, os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, incluindo o artigo 26-A da Lei 11.457/2007 na redação da Lei 13.670/2018, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido” (g. n.). Assentou-se, na ocasião, ainda que, “na hipótese de optar pela repetição, nos termos da Súmula 461/STJ, a partir do trânsito em julgado e com observância da prescrição quinquenal, os valores recolhidos a maior, conforme apurado em liquidação, devem ser acrescidos, desde cada pagamento, da taxa SELIC, exclusivamente, sem a aplicação de qualquer outro índice ou fator de correção” (ID 269430363 dos autos de nº 5007530-17.2019.4.03.6100) (g. n.). É certo que após o primeiro julgamento efetivado por esta Turma, foram proferidos outros, em sede de aclaratórios, que versaram sobre a modulação dos efeitos do decidido pelo C. STF no RE 574.706 (Tema nº 69 da Repercussão Geral) e, por conseguinte, do termo inicial a partir de qual deveriam ser excluídos os valores do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, porém, para o que aqui interessa - execução do título por meio de repetição do indébito nos próprios autos ou compensação na via administrativa - em nada interferiram. Do acima exposto, aliás, resta evidenciado que o título estabeleceu duas alternativas excludentes para a agravante, quais sejam, o da compensação administrativa, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, 170-A do CTN e 26-A da Lei 11.457/2007, ou a repetição do indébito nos próprios autos. Os dispositivos assim prescrevem: “Lei 9.430/96. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Lei 11.457/2007. Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)”. O conjunto normativo, portanto, não permite a liquidação judicial prévia para posterior compensação do valor apurado na via administrativa. Ao reverso, dele se extrai que a compensação nesta via seguirá os parâmetros estabelecidos pela Secretária da Receita Federal do Brasil, pressupondo ser ela a responsável por definir os exatos valores do crédito reconhecido judicialmente para fins compensatórios. Ademais, não me afigura possível a interpretação dada pelo contribuinte ao julgado exequendo, de que o excerto - “os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico” - autorizaria apuração judicial prévia do quantum debeatur. O trecho, em verdade, realça que a definição do montante a ser compensado será efetivado pela Administração Fazendária. Portanto, de rigor a extinção do feito subjacente, diante da inadequação da via eleita face ao estabelecido no título exequendo. Em casuística semelhante, não foi outro o posicionamento adotado por esta Corte: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.430/96. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de liquidação judicial dos créditos tributários a serem compensados administrativamente. II. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 determina o procedimento administrativo a ser adotado na hipótese de compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. III. Nessa esteira, cumpre esclarecer que a compensação tributária administrativa é realizada administrativamente, inclusive sob a condição resolutória de homologação que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. IV. Assim sendo, resta descabida a pretensão de liquidação judicial pretendida pela apelante, haja vista que o Juízo não pode atuar como órgão auxiliar em procedimento próprio da Administração. V. Ademais, não há que se falar em violação da coisa julgada, conforme alegado pela apelante, uma vez que a sentença determinou apenas que, na hipótese de restituição, os valores seriam apurados na execução, não mencionando sobre a possibilidade de liquidar o montante para fins de compensação tendo em vista que tal procedimento é incompatível com a legislação aplicada, conforme já exposto. VI. Apelação a que se nega provimento”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022256-86.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para reconhecer a inadequação da via eleita pelo contribuinte, e, com isso, determinar a extinção da fase de liquidação de sentença subjacente, sem exame do mérito, com o seu respectivo arquivamento, condenando aquele, ainda, no ressarcimento das despesas processuais, assim como arbitro em favor da UNIÃO honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido no Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se estes autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.
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