Rafael Augusto Barbosa De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10039723720248260319
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003972-37.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: M. de L. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Pelo exposto, INADMITO o presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). São Paulo, 25 de junho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado) - Advs: Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) (Procurador) - Jorge Alexandre Langona (OAB: 249180/SP) (Procurador) - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - Rafael Augusto Barbosa de Souza (OAB: 240177/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00022403820248260319
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002240-38.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1002315-60.2024.8.26.0319) (processo principal 1002315-60.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - D.A. - M.L.P. - Vistos. Fl. 28. Intime-se o exequente para que dê cumprimento ao determinado na decisão de fl. 23 (expedição de ofício requisitório), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (OAB 240177/SP), JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP), DANIEL DO AMARAL (OAB 311079/SP)
4. Processo 00022395320248260319
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002239-53.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1000204-06.2024.8.26.0319) (processo principal 1000204-06.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - D.A. - M.L.P. - Vistos. Fl. 28. Intime-se o exequente para que dê cumprimento ao determinado na decisão de fl. 23 (expedição de ofício requisitório), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (OAB 240177/SP), JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP), DANIEL DO AMARAL (OAB 311079/SP)
5. Processo 10020242620258260319
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002024-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.J.S. - R.F.S.B. - M.L.P. - Ante o exposto, ratifico a medida liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R.F.S.B., representado por sua genitora A.J.S., para determinar à parte ré, a seu critério, uma das seguintes opções: i) o fornecimento da vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) o fornecimento da vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Decido o processo, assim, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O MUNICÍPIO é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada da parte autora, nomeada pelo Convênio DPE/OAB. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (OAB 240177/SP), JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP), ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP)
6. Processo 10048050220178260319
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004805-02.2017.8.26.0319 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Izabel Cristina Campanari Lorenzetti - - Nilceu Aparecido Bernardo - - Leda Maria Fernandes, - - Rivas Produções Culturais Ltda - Epp - - Ana Luiza Zacharias Rivas Alves - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Reporto-me ao despacho proferido aos 30/05/2025 (fls. 1.999-2.000), disponibilizado no DJE aos 03/06/2025 (fls. 2.006-2.007). Façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais e administrativas (CM 61615). Int.. - ADV: LEANDRO ORSI BRANDI (OAB 143163/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (OAB 240177/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 165786/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP)
7. Processo 00007174520198190065
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao interessado para retirar a certidão requerida.
8. Processo 22034993720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2203499-37.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Prefeito do Município de Lençóis Paulista - Agravado: Abrager - Associação Brasileira das Empresas de Gerenciamento de Resíduos - Fica aberta vista destes autos ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s), no prazo legal. - Advs: Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) - Rafael Augusto Barbosa de Souza (OAB: 240177/SP) - Jorge Alexandre Langona (OAB: 249180/SP) - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) - Cyro Purificação Neto (OAB: 416662/SP) - Mariana Brito Araujo (OAB: 105195/SP) - Antonio Carlos Rocha (OAB: 70639/SP) - Abner Levi de Camargo (OAB: 490883/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309