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Maria Helena Cardoso

Maria Helena Cardoso

Número da OAB: OAB/SP 240221

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP, TJSC, TRF3
Nome: MARIA HELENA CARDOSO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2056461-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: T. A. de L. - Agravada: K. B. de F. - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS MENORES, FIXADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A PARTE RECORRENTE ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUMPRIR O VALOR FIXADO, DEVIDO À INSTABILIDADE E VARIABILIDADE DOS RENDIMENTOS COMO MICROEMPRESÁRIO. DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS QUE NÃO COMPORTA RETOQUE, CONSIDERADO O FATO DE QUE O VALOR SERÁ REPARTIDO ENTRE 4 ALIMENTANDOS. SITUAÇÃO DO FILHO MAIOR QUE DIFERE DAQUELA DOS MENORES, VEZ QUE ESTE JÁ TEM VIDA FINANCEIRA PRÓPRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA AUTORIZAR A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DEVENDO A PARTE SER INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO PARA INCLUSÃO DOS ALIMENTANDOS. DECISÃO MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Prado (OAB: 404718/SP) - Maria Helena Cardoso (OAB: 240221/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001519-18.2014.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - IVANI AGUIAR BARBOSA - ME - JOSE COUTO DE JESUS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a prescrição intercorrente aperfeiçoada. Deixo de arbitrar honorários, à luz do princípio da causalidade. - ADV: MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARIA HELENA CARDOSO (OAB 240221/SP), PAULO DE TARSO CUNHA (OAB 50803/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1003739-42.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Internacional Prime – Comércio, Importacao e Exportacao Ltda - Apelante: Fernando Mendes de Toledo - Apelado: Ceccato Italia Industria e Comercio de Sistemas de Lavagem Ltda - Apelado: D.M.R. Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Benjamim Ferreira de Oliveira (OAB: 245779/SP) - Maria Helena Cardoso (OAB: 240221/SP) - Bárbara Roland Fuganholli (OAB: 486087/SP) - Marcelo Luis Roland Zovico (OAB: 239904/SP) - Bruno Lanni Fusco (OAB: 275278/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1003739-42.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Internacional Prime – Comércio, Importacao e Exportacao Ltda - Apelante: Fernando Mendes de Toledo - Apelado: Ceccato Italia Industria e Comercio de Sistemas de Lavagem Ltda - Apelado: D.M.R. Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Benjamim Ferreira de Oliveira (OAB: 245779/SP) - Maria Helena Cardoso (OAB: 240221/SP) - Bárbara Roland Fuganholli (OAB: 486087/SP) - Marcelo Luis Roland Zovico (OAB: 239904/SP) - Bruno Lanni Fusco (OAB: 275278/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0013470-67.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ALESSANDRO BOMFIM FERREIRA, ALEX SILVA VIEIRA, ALLAN APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, DIEGO CHAVES DE ARAUJO, DIEGO JACKSON DO CARMO, ANDRE RICARDO SANTANA BARBOSA, PAULO VARGAS DE OLIVEIRA FILHO, ADRIANO SANTOS ANDRADE, MARIO VITOR DO CARMO, EDSON DA COSTA NASCIMENTO, ADRIANO BERNADO DA SILVA, HAILTON BENTO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS CORREIA DA SILVA, VALMIR CATARINO DE SOUZA, CESAR DOS SANTOS CAMPOS, GUILHERME MANOEL ELIAS Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON APARECIDO MATIAS DA CAL - SP328336-A Advogados do(a) APELANTE: FELIPE FIGUEIREDO XAVIER DE OLIVEIRA GASPAR - SP394314-A, MARCELO JOSE CRUZ - SP147989-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO BOTELHO - SP137358-A Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS BLUM LIMA - SP242199-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO - SP431802-A, CELSO RICARDO TORRES RODRIGUES - SP393194-A Advogados do(a) APELANTE: HEITOR CONCEICAO LIRA - SP508070-A, VITORIA APARECIDA DA SILVA - SP447127-A Advogado do(a) APELANTE: SILVANO JOSE DE ALMEIDA - SP258850-A Advogados do(a) APELANTE: EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS - SP234537-A, HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A Advogado do(a) APELANTE: CUSTODIO TAVARES FERNANDES JUNIOR - SP338125-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE CRUZ - SP147989-A Advogado do(a) APELANTE: ORIVALDO RODRIGUES NOGUEIRA - SP36469-A APELADO: DENIS WILLIAM DE ARAUJO, JOAO CARLOS DOS SANTOS, LUCA LEGGIERI, VITOR MARTINS, CRISTIANO FERNANDES DE LIMA, LEONARDO BENETTI, PAULO CEZAR BARBOSA, ELAINE CRISTINA TIRIBA, FELIPE SANTOS CONCEICAO, JEFERSON NARCISO MELO, JONATHAN DE OLIVEIRA DA SILVA, REINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANDRE LUIZ DA SILVA BRITO, PAULO VARGAS DE OLIVEIRA FILHO, JOSE VALTER BATISTA SANTOS JUNIOR, MARCELO JOSE DA SILVA, KRISTIAN ROBERT DE OLIVEIRA CABRAL, LUIZ MARCELO DA SILVA SIQUEIRA, JOSE DE ARIMATEIA DE SOUZA, HAILTON BENTO DOS SANTOS, JUAN ALEXANDRE, WAGNER DA SILVA BERNARDO, GABRIEL CORREA PEREIRA, GUILHERME MANOEL ELIAS, NORBERTO FANTINELLI, OPERAÇÃO BRABO Advogado do(a) APELADO: ALINE PRATA FONSECA - SP236701-A Advogados do(a) APELADO: CUSTODIO TAVARES FERNANDES JUNIOR - SP338125-A, LEONARDO BENETTI - SP251057-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO - SP239904-A, MARIA HELENA CARDOSO - SP240221-A, RODRIGO FERNANDES LEAO - SP442222-A Advogados do(a) APELADO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A Advogado do(a) APELADO: MILTON BARBOSA RABELO - SP221266-N Advogados do(a) APELADO: FERNANDO TADEU GRACIA - SP104465-A, JOSE EDUARDO FERNANDES - SP128877-A Advogados do(a) APELADO: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405-A, SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO - SP156500-A Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO - SP431802-A, CELSO RICARDO TORRES RODRIGUES - SP393194-A Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A Advogados do(a) APELADO: FELIPE BRITO DA SILVA - SP385710-N, VALDEMIR BATISTA SANTANA - SP187436-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO AMORIM DE BARROS - SP358078-A, MARCOS CESAR CALAZANS - SP448614-A Advogado do(a) APELADO: MATHEUS GUIMARAES CURY - SP139614-A Advogados do(a) APELADO: FELIPE FIGUEIREDO XAVIER DE OLIVEIRA GASPAR - SP394314-A, MARCELO JOSE CRUZ - SP147989-A Advogado do(a) APELADO: BARBARAH ALCON FERNANDES - SP390119-A Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA - SP426870-N Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A Advogado do(a) APELADO: JANAINA RIBEIRO PEREIRA - SP393728-A Advogados do(a) APELADO: HEITOR CONCEICAO LIRA - SP508070-A, VITORIA APARECIDA DA SILVA - SP447127-A Advogado do(a) APELADO: MARIO ALVES DE SOUZA - SP120917-A Advogado do(a) APELADO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754-A OUTROS PARTICIPANTES: ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: REGINALDO SANTANA DE ABREU, CAIO CESAR DE SOUZA SANTOS D E S P A C H O Intimem-se os advogados dos apelantes para a apresentação das razões recursais conforme requerido no ID 327386741. Uma vez apresentadas as razões defensivas, intime-se a acusação para apresentar contrarrazões. Ato contínuo, remetam os autos à Procuradoria Regional da República para oferecimento de parecer. Após, tornem-se conclusos. São Paulo, 24 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008885-93.2023.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.J. - - N.G. - J.J. - Vista dos autos ao(s) Requerente(s) para manifestar(em)-se nos autos conforme requerido pelo Ministério Público, no prazo de 05 dias. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), MARIA HELENA CARDOSO (OAB 240221/SP), MARIA HELENA CARDOSO (OAB 240221/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000359-06.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.M. - Intimação das partes de que o mandado de registro de interdição está disponível para impressão e protocolo junto ao cartório de registro civil competente, no prazo de 08 dias, salientando que o Termo de Curador Definitivo somente será expedido após a comprovação do registro da interdição. - ADV: MARIA HELENA CARDOSO (OAB 240221/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003005-52.2025.8.26.0320 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 0706804-31.2020.8.07.0014 - Vara Cível da Comarca de Guará-DF) - Ceccato Itália Comercio de Sistema de Lavagem Ltda. - Vistos. Oficie-se com urgência ao Juízo deprecante, informando a respeito da possibilidade de colheita do depoimento da testemunha residente nesta Comarca, mediante videoconferência, em conjunto com a audiência de instrução designada (artigo 453,§1º, CPC). Intime-se. - ADV: MARIA HELENA CARDOSO (OAB 240221/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010173-18.2019.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rigiluca Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sarah Cristina Sorg Galvão e outro - Vistos. Fls. 591/592: Tendo em vista que não houve o registro da compra e venda do imóvel e ante o princípio da continuidade registral, prossiga-se. Requeira a exequente o que de direito no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA CARDOSO (OAB 240221/SP), VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013691-11.2022.8.26.0320 - Guarda de Família - Guarda - W.S.L. - Vistos. Apresente a advogada nomeada o ofício de indicação do convênio DPE/OAB com o número do Registro Geral de Indicação - RGI, dado indispensável para expedição da certidão de honorários pretendida, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação, expeça-se a certidão de honorários, nos moldes do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA CARDOSO (OAB 240221/SP)
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