Amauri Jorge Graner Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00168173420225150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Precat 0016817-34.2022.5.15.0000 REQUERENTE: EDUARDO GEORGE GOMES TEDORENKO REQUERIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f2740a proferido nos autos. Despacho Após constatada a regularidade do CPF do beneficiário mediante consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, e ainda, tendo em vista a existência de numerário para envio ao processo, dê-se ciência às partes dos valores atualizados para fins de adimplemento, conforme planilha juntada aos autos, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual manifestação quanto aos valores corrigidos. Isto posto, concedo o mesmo prazo para que o(s) credor (es) apresente (m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Ressalta-se que, caso a conta informada esteja vinculada ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração nos autos do presente processo precatório com poderes para receber e dar quitação. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de conta bancária válida para transferência, ou se os dados forem apresentados em desconformidade com os requisitos formais, ou ainda, na ausência de procuração válida, os valores serão creditados conforme os dados bancários constantes do Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada no sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Na hipótese de haver valores a serem pagos a título de FGTS, o beneficiário deverá apresentar, também no prazo acima estipulado, as seguintes informações: data de admissão, número do PIS, número e série da CTPS e data de nascimento, os quais são indispensáveis para o regular recolhimento em conta vinculada. Na hipótese de não apresentação dos dados necessários ao depósito do FGTS, os valores relativos ao recolhimento serão destinados ao PJE2, onde ficarão provisionados até ulterior apresentação dos dados pelo interessado. Transcorrido o prazo de manifestação, e inexistindo óbices ao pagamento, os valores devidos serão efetivamente disponibilizados ao beneficiário no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Cumpra-se.   Campinas, 29 de julho de 2025.   Daniela Macia Ferraz Giannini Juíza Gestora de Precatórios Intimado(s) / Citado(s) - E.G.G.T.
3. Processo 00176054820225150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Precat 0017605-48.2022.5.15.0000 REQUERENTE: QUETI FLAVIA ALVES REQUERIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ff94e7 proferido nos autos. Despacho Após constatada a regularidade do CPF do beneficiário mediante consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, e ainda, tendo em vista a existência de numerário para envio ao processo, dê-se ciência às partes dos valores atualizados para fins de adimplemento, conforme planilha juntada aos autos, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual manifestação quanto aos valores corrigidos. Isto posto, concedo o mesmo prazo para que o(s) credor (es) apresente (m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Ressalta-se que, caso a conta informada esteja vinculada ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração nos autos do presente processo precatório com poderes para receber e dar quitação. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de conta bancária válida para transferência, ou se os dados forem apresentados em desconformidade com os requisitos formais, ou ainda, na ausência de procuração válida, os valores serão creditados conforme os dados bancários constantes do Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada no sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Na hipótese de haver valores a serem pagos a título de FGTS, o beneficiário deverá apresentar, também no prazo acima estipulado, as seguintes informações: data de admissão, número do PIS, número e série da CTPS e data de nascimento, os quais são indispensáveis para o regular recolhimento em conta vinculada. Na hipótese de não apresentação dos dados necessários ao depósito do FGTS, os valores relativos ao recolhimento serão destinados ao PJE2, onde ficarão provisionados até ulterior apresentação dos dados pelo interessado. Transcorrido o prazo de manifestação, e inexistindo óbices ao pagamento, os valores devidos serão efetivamente disponibilizados ao beneficiário no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Cumpra-se.   Campinas, 29 de julho de 2025.   Daniela Macia Ferraz Giannini Juíza Gestora de Precatórios Intimado(s) / Citado(s) - Q.F.A.
4. Processo 00148245320225150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Precat 0014824-53.2022.5.15.0000 REQUERENTE: VANDERLEI RODRIGUES REQUERIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f408d2 proferido nos autos. Despacho Após constatada a regularidade do CPF do beneficiário mediante consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, e ainda, tendo em vista a existência de numerário para envio ao processo, dê-se ciência às partes dos valores atualizados para fins de adimplemento, conforme planilha juntada aos autos, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual manifestação quanto aos valores corrigidos. Isto posto, concedo o mesmo prazo para que o(s) credor (es) apresente (m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Ressalta-se que, caso a conta informada esteja vinculada ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração nos autos do presente processo precatório com poderes para receber e dar quitação. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de conta bancária válida para transferência, ou se os dados forem apresentados em desconformidade com os requisitos formais, ou ainda, na ausência de procuração válida, os valores serão creditados conforme os dados bancários constantes do Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada no sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Na hipótese de haver valores a serem pagos a título de FGTS, o beneficiário deverá apresentar, também no prazo acima estipulado, as seguintes informações: data de admissão, número do PIS, número e série da CTPS e data de nascimento, os quais são indispensáveis para o regular recolhimento em conta vinculada. Na hipótese de não apresentação dos dados necessários ao depósito do FGTS, os valores relativos ao recolhimento serão destinados ao PJE2, onde ficarão provisionados até ulterior apresentação dos dados pelo interessado. Transcorrido o prazo de manifestação, e inexistindo óbices ao pagamento, os valores devidos serão efetivamente disponibilizados ao beneficiário no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Cumpra-se.   Campinas, 29 de julho de 2025.   Daniela Macia Ferraz Giannini Juíza Gestora de Precatórios Intimado(s) / Citado(s) - V.R.
5. Processo 00144616620225150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Precat 0014461-66.2022.5.15.0000 REQUERENTE: CLAUDINEI CAMPOS CARREIRO TREVISAN REQUERIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0bbdcb proferido nos autos. Despacho Após constatada a regularidade do CPF do beneficiário mediante consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, e ainda, tendo em vista a existência de numerário para envio ao processo, dê-se ciência às partes dos valores atualizados para fins de adimplemento, conforme planilha juntada aos autos, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual manifestação quanto aos valores corrigidos. Isto posto, concedo o mesmo prazo para que o(s) credor (es) apresente (m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Ressalta-se que, caso a conta informada esteja vinculada ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração nos autos do presente processo precatório com poderes para receber e dar quitação. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de conta bancária válida para transferência, ou se os dados forem apresentados em desconformidade com os requisitos formais, ou ainda, na ausência de procuração válida, os valores serão creditados conforme os dados bancários constantes do Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada no sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Na hipótese de haver valores a serem pagos a título de FGTS, o beneficiário deverá apresentar, também no prazo acima estipulado, as seguintes informações: data de admissão, número do PIS, número e série da CTPS e data de nascimento, os quais são indispensáveis para o regular recolhimento em conta vinculada. Na hipótese de não apresentação dos dados necessários ao depósito do FGTS, os valores relativos ao recolhimento serão destinados ao PJE2, onde ficarão provisionados até ulterior apresentação dos dados pelo interessado. Transcorrido o prazo de manifestação, e inexistindo óbices ao pagamento, os valores devidos serão efetivamente disponibilizados ao beneficiário no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Cumpra-se.   Campinas, 29 de julho de 2025.   Daniela Macia Ferraz Giannini Juíza Gestora de Precatórios Intimado(s) / Citado(s) - C.C.C.T.
6. Processo 00110485120185150108
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011048-51.2018.5.15.0108 RECORRENTE: MONICA FREITAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONICA FREITAS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 321799f proferida nos autos. ROT 0011048-51.2018.5.15.0108 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO BUTANTAN LARRY COELHO ERTHAL (SP331862) Recorrido:   Advogado(s):   MONICA FREITAS DA SILVA AMAURI JORGE GRANER JUNIOR (SP240230)   RECURSO DE: FUNDACAO BUTANTAN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 2b138a4; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1c01d9b). Regular a representação processual. Depósito recursal recolhido pela metade (§ 9.º do art. 899 da CLT - entidade sem fins lucrativos) e custas recolhidas conforme consta no Id 217ad06.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O v. Acórdão consignou que: "Há pedido de condenação da demandada no pagamento de multa do artigo 477 da CLT na exordial, não havendo julgamento "extra petita" neste particular. Por outro lado, não se vislumbra mesmo a pretensão quanto à multa do artigo 467 Consolidado, tendo a Origem incorrido no mencionado vício. Todavia, o tema não foi abordado no recurso ordinário, que era a oportunidade para a reclamada apontar a sua insurgência, mas o fez somente em "memoriais". A recorrente alega que a decisão que a condenou ao pagamento de verba não pleiteada na inicial (multa do artigo 467 da CLT) é extra petita e viola dispositivos legais (artigos 10, 141 e 492 do CPC) e constitucionais (artigo 5°, II, LIV e LV da CF). Observo que a recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto mencionado (Processo nº 0001001-67.2023.5.14.0141 do Eg. TRT da 14ª Região). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BUTANTAN - MONICA FREITAS DA SILVA
7. Processo 00110485120185150108
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011048-51.2018.5.15.0108 RECORRENTE: MONICA FREITAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONICA FREITAS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 321799f proferida nos autos. ROT 0011048-51.2018.5.15.0108 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO BUTANTAN LARRY COELHO ERTHAL (SP331862) Recorrido:   Advogado(s):   MONICA FREITAS DA SILVA AMAURI JORGE GRANER JUNIOR (SP240230)   RECURSO DE: FUNDACAO BUTANTAN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 2b138a4; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1c01d9b). Regular a representação processual. Depósito recursal recolhido pela metade (§ 9.º do art. 899 da CLT - entidade sem fins lucrativos) e custas recolhidas conforme consta no Id 217ad06.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O v. Acórdão consignou que: "Há pedido de condenação da demandada no pagamento de multa do artigo 477 da CLT na exordial, não havendo julgamento "extra petita" neste particular. Por outro lado, não se vislumbra mesmo a pretensão quanto à multa do artigo 467 Consolidado, tendo a Origem incorrido no mencionado vício. Todavia, o tema não foi abordado no recurso ordinário, que era a oportunidade para a reclamada apontar a sua insurgência, mas o fez somente em "memoriais". A recorrente alega que a decisão que a condenou ao pagamento de verba não pleiteada na inicial (multa do artigo 467 da CLT) é extra petita e viola dispositivos legais (artigos 10, 141 e 492 do CPC) e constitucionais (artigo 5°, II, LIV e LV da CF). Observo que a recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto mencionado (Processo nº 0001001-67.2023.5.14.0141 do Eg. TRT da 14ª Região). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BUTANTAN - MONICA FREITAS DA SILVA
8. Processo 00120656520155150064
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0012065-65.2015.5.15.0064 AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LEITE RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 133a9f3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Aguardem-se as efetivas transferências dos valores sequestrados pelo SISTEMA SISBAJUD para conta judicial à disposição do Juízo #id:84f89fc. ITANHAEM/SP, 23 de julho de 2025 LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LEITE