Marilia Paolucci Herculino

Processos do Advogado

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2. Processo 00017171920148100029
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0001717-19.2014.8.10.0029 | PJE Promovente: CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - PI3683-A, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458 Promovido: LAYS ARAUJO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA PAOLUCCI HERCULINO - SP240441 DESPACHO Designo audiência de conciliação para o dia 20/08/2025, às 10H30, a ser realizada na sala de audiências deste juízo. As partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas de seus procuradores, se houver, ou por representante legal com poderes para transigir. Caso tenham interesse na realização da audiência por videoconferência, deverão apresentar justificativa fundamentada e solicitar o link de acesso com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data designada. Intimem-se. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760
3. Processo 00286186320118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028618-63.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - JMC Comércio, Importação e Exportação Ltda - Laspro Advogados Ltda. - Vistos. Aguarde-se resposta ao ofício enviado ao Banco do Brasil. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO (OAB 15000/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), LUANA CANELLAS (OAB 375718/SP), LEANDRO SEBASTIÃO MAGRI (OAB 393770/SP), LEANDRO SEBASTIÃO MAGRI (OAB 393770/SP), ANA MARIA ARIAS FERNANDEZ (OAB 109549/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)
4. Processo 07249354119928260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0724935-41.1992.8.26.0100 (000.92.724935-9) - Inventário - Inventário e Partilha - JORGE ZAIET - Fernanda Fernandes Gallucci - BANESTES S/A-BANCO DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Rafael Okazaki - Carlos Anibal Beccaro - José Carlos Zogbi - - Elcy Nogueira Zogbi - - Thais Zogbi - - Gustavo Zogbi - Elcy Nogueira Zogbi - Vistos. Fls. 2520: Cumpra a serventia a decisão de fls. 2459, com urgência, bem como junte-se o resultado da pesquisa Infojud. Intime-se. - ADV: GISLENE MACHADO (OAB 131797/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP), MARCOS PILEGGI (OAB 127323/SP), SHEILA CARVALHO DA SILVA (OAB 239939/SP), ANA CLAUDIA TELES SILVA (OAB 143086/SP), CARLA CAIO MUSSOLIN (OAB 143471/SP), CARLOS EDUARDO CURY (OAB 111774/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FABIO KADI (OAB 107953 /AC), ORLANDO BORTOLAI JUNIOR (OAB 90083/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), MILTON LUIZ CUNHA (OAB 21376/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SHEILA CARVALHO DA SILVA (OAB 239939/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), THAIS ZOGBI (OAB 235241/SP), SHEILA CARVALHO DA SILVA (OAB 239939/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), CARLOS EDUARDO RODRIGUES BALADI MARTINS (OAB 173869/SP), LAIS HELENA ORLANDO (OAB 117932/SP), JORGE ZAIET (OAB 22685/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB 165399/SP), FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 131188/SP), SILMELI REGINA DA SILVA (OAB 97527/SP), CASSIO SCATENA (OAB 19786/SP), VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 286803/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), SOLANGE DE SOUSA CARDOSO (OAB 93755/SP), ROBERTO CURI (OAB 15760/SP)
5. Processo 10240215920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024021-59.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.R.J. - I - Atenda o autor os itens 1 e 2 de fls. 122; II - Apensem-se estes autos aos de número 102364221.2025.8.26.0224; III - Superados os itens I e II, dê-se nova vista ao Ministério Público, nestes autos e naquele referido no item II supra, com urgência; IV - Após, venham-me conclusos nestes, naqueles e nos de número 1023624-97.2025.8.26.0224. Int. - ADV: DANIELLE DEON DE LIRA SIQUEIRA (OAB 240958/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP)
6. Processo 10301525020258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030152-50.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mafalda Capelin Jeronymo - Vistos. MAFALDA CAPELIN JERONYMO, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança insurgindo-se contra ato perpetrado pelo Ilmo. Sr. DIRETOR DE SAÚDE DRS I - GRANDE SÃO PAULO. Requer a concessão de medida liminar para o imediato tratamento oncológico. É o relato. DECIDO. De rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir, por inadequação da via processual eleita. Como é cediço, o interesse de agir consiste na satisfação do binômio necessidade e utilidade da via processual eleita. No caso em tela, em que pesem os argumentos da impetrante, entendo que a via estreita do mandado de segurança não constitui meio hábil à satisfação de sua pretensão. Com efeito. Como ensinam os mestres Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes ( Mandado de Segurança e ações constitucionais, 33a edição, pag. 37 e seguintes): "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". Com efeito, o Supremo Tribunal Federal a publicação, em 28 de novembro de 2024, do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, processo-paradigma do Tema n. 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo, veiculadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Sem tais cumprimentos e parecer do Nat Jus haveria descumprimento do Tema. A prévia manifestação do NAT JUS se mostra necessária razão pela qual há necessidade de produção de prova, o que é inviável em sede de mandado de segurança. Assim, se há necessidade de exame de provas, impertinente a impetração do mandado de segurança. Diante disso, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC. Custas ex lege. Sem incidência de honorários. P.R.I.C. - ADV: MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP)
7. Processo 10164008220228260008
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1016400-82.2022.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: L. M. S. - Apdo/Apte: R. R. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Danielle Deon de Lira Siqueira (OAB: 240958/SP) - Marilia Paolucci Herculino (OAB: 240441/SP) - Amir Mourad Naddi (OAB: 318496/SP) - 4º andar
8. Processo 00141867920138260161
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014186-79.2013.8.26.0161 (016.12.0130.014186) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - INDÚSTRIA DE ISOLANTES TÉRMICOS CALORISOL LTDA - - Calorisol Engenharia Ltda - Lucas ferreira - AMAURI LOPES VIANA - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A - - Ticket Serviços S/A - Miguel dos Santos Rocha - MARILENE SIMÕES DANTAS - Dvl Empresarial e Serviços Ltda - Vistos. 1) Fls. 9.911/9.914: designa-se as datas indicadas e convoca-se a Assembleia Geral dos Credores para os dias 13/08/2025 (1ª convocação) e 27/08/2025 (2ª convocação), com início às 14:00 horas, a ser realizada mediante videoconferência. 2) Intime-se a recuperanda para encaminhar, com urgência, a esta unidade judiciária, via correio eletrônico (diadema3cv@tjsp.jus.br), o arquivo contendo a minuta do edital de Convocação para Assembleia Geral de Credores. 3) Após, publique-se o edital, com urgência, cientificando-se o Administrador Judicial e o Ministério Público do Estado de São Paulo. 4) Fls. 9.831/9.898 e 9.915/9.916, item 1: intime-se recuperanda para manifestação. 5) Fls.9.902/9.910 e 9.911/9.914: providencie o Ofício de Justiça as anotações necessárias. 6) Fls. 9.804/9.805: em resposta ao ofício encaminhado pela 4ª Vara Cível local (processo nº 0017752-75.2009.8.26.0161), providencie o Ofício de Justiça o encaminhamento, via eletrônica, de cópia da presente decisão e das manifestações da recuperanda e do Administrador Judicial (fls. 9.911/9.914 e 9.915/9.916), em que informam a impossibilidade de formalização da penhora. Prazo: cinco dias. Intime-se. - ADV: JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FLÁVIO TIEPOLO (OAB 263026/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO (OAB 259151/SP), HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), ROGERIO CAVANHA BABICHAK (OAB 253526/SP), ROGERIO CAVANHA BABICHAK (OAB 253526/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), MARCIA 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