Fernanda Bertero Aga

Processos do Advogado

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2. Processo 10006152320258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000615-23.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Rocha Flaminio Peres - - Bruno de Souza Assis - - Clotildes de Souza Rocha - - Bento Flamínio Assis - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais e CONDENO a requerida a pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, quantia esta que deverá ser devidamente corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros contados da citação, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Dano Material para condenar a requerida à pagar o autor o valor de R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais), corrigido a partir da data do desembolso e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: FERNANDA BERTERO AGA (OAB 241192/SP), FERNANDA BERTERO AGA (OAB 241192/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FERNANDA BERTERO AGA (OAB 241192/SP), FERNANDA BERTERO AGA (OAB 241192/SP)
3. Processo 10362737320238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1036273-73.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. F. N. B. - Apelado: S. B. - Interessado: M. M. B. (Menor) - Vistos. Esclareça o apelado se insiste na oposição ao julgamento virtual, salientando que a manutenção do pedido ocasiona morosidade na solução do feito, visto a celeridade na modalidade virtual. Ademais, o artigo 10 do Provimento n° 2651/2022, facultou aos respectivos órgãos fracionários, por decisão da maioria dos desembargadores que os integram, a continuidade dos julgamentos telepresenciais ou presenciais, tendo esta Câmara decidido, por ora, que em caso de oposição, o julgamento será na modalidade presencial, onde para sustentação oral é obrigatório o comparecimento do causídico, bem como, existe a possibilidade de reagendamento, pois nem sempre é possível a apreciação pela Câmara de todos os processos pautados. Em caso de anuência com o julgamento virtual, poderão ser apresentados memoriais em substituição, protocolando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Anoto ainda, que nos agravos de instrumento que não digam respeito a tutela de urgência, embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, principalmente nos cumprimentos de sentença, não cabe sustentação oral, nos termos do artigo 937 e seus incisos e parágrafos, bem como a teor do §2º da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017 e do artigo 146, inciso III, parágrafo 4º, do Regimento Interno do TJSP. Ressalto, por fim, que o silêncio será entendido como concordância tácita ao julgamento virtual. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Fernanda Bertero Aga (OAB: 241192/SP) - Luiz Reinaldo Capeletti (OAB: 287142/SP) - Maria Julia Thomazini (OAB: 451774/SP) - 4º andar
4. Processo 10003427820248260575
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000342-78.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Supergasbras Energia Ltda - Volga Mariza Maganhoto Canducco - Vistos. Esclareçam as partes se têm provas a produzir, justificando, de forma específica, a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverão, ainda, esclarecer se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação. Prazo: 05 (cinco) dias. Int.. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), FERNANDA BERTERO AGA (OAB 241192/SP), EDUARDO COSTA MORELLI (OAB 496400/SP)
5. Processo 10007321420258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000732-14.2025.8.26.0575 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernanda Bertero Aga - Vistos. Por ora e, a fim de regularizar os dados cadastrados junto ao SAJ, retifique-se a "Classe - Assunto" para "Execução de Título Extrajudicial em desfavor da Fazenda Pública". Após, considerando o retro certificado, voltem conclusos para decisão. - ADV: FERNANDA BERTERO AGA (OAB 241192/SP)
6. Processo 40000795820258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000079-58.2025.8.26.0575 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Pardo na data de 07/07/2025.
7. Processo 00002282520258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000228-25.2025.8.26.0575 (processo principal 1003300-71.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.A.R. - F.T.S. - Nota de Cartório: Fica a requerente intimada por meio desta nota de cartório a se manifestar, no prazo legal, sobre a petição e e documentos, juntados às fls. 44/48. - ADV: MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP), ROSA MARIA BARBEITOS (OAB 165227/SP), FERNANDA BERTERO AGA (OAB 241192/SP)
8. Processo 50020153520254036344
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002015-35.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO ROBERTO DAMACENO CURADOR: ZILDA APARECIDA DAMACENO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA BERTERO AGA - SP241192, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora providencie a regularização da inicial promovendo a correção dos itens contidos na certidão “INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE” anexada e devidamente certificada. A parte autora deverá assumir os ônus processuais de eventual omissão no cumprimento integral deste despacho, inclusive com a possibilidade de extinção do feito. Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 27 de junho de 2025.