Aline Leticia Ignacio Moscheta

Processos do Advogado

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2. Processo 00104715220235150026
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010471-52.2023.5.15.0026 AUTOR: GABRIEL MATIVE HONDO RÉU: COLEGIO PASSO A PASSO S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02ee452 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto: i.) com fundamento no artigo 485, IV, §3°, do CPC/15 c/c 769 da CLT, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas às parcelas salariais pagas no curso do contrato de trabalho e o pleito de aplicação de multa administrativa pela não anotação da CTPS do reclamante; ii.) rejeito a preliminar de inépcia da inicial; e iii.) com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL MATIVE HONDO para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, DECLARAR o vínculo de emprego entre as partes, e CONDENAR a reclamada COLÉGIO PASSO A PASSO S/S LTDA nos títulos e obrigações de fazer especificados na fundamentação. Defiro a gratuidade processual à reclamante. A sentença deverá ser liquidada por simples cálculos (art. 879, CLT), observados os parâmetros definidos na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, assim como a correção monetária e os juros moratórios, serão apurados na forma da fundamentação. Malgrado este Magistrado entenda pela incompetência material desta Justiça Especializada para cobrar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais pagas no período cujo vínculo foi reconhecido, concede-se à reclamada o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para comprovar seu recolhimento ou parcelamento perante a União, sob pena de expedição de ofício ao INSS. Atentem as partes e os sujeitos do processo para o fato de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ 1ª.Seção - Edcl no MS 21315-DF - Relatora Ministra Diva Malerbi - Data de 08/06/2016). As partes e os sujeitos do processo também não podem olvidar que a oposição de embargos protelatórios dá ensejo à condenação em multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, §2º) e que não são admitidos embargos declaratórios para fins de pré-questionamento na primeira instância (Súmula 297, c. TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO PASSO A PASSO S/S LTDA
3. Processo 00104715220235150026
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010471-52.2023.5.15.0026 AUTOR: GABRIEL MATIVE HONDO RÉU: COLEGIO PASSO A PASSO S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02ee452 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto: i.) com fundamento no artigo 485, IV, §3°, do CPC/15 c/c 769 da CLT, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas às parcelas salariais pagas no curso do contrato de trabalho e o pleito de aplicação de multa administrativa pela não anotação da CTPS do reclamante; ii.) rejeito a preliminar de inépcia da inicial; e iii.) com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL MATIVE HONDO para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, DECLARAR o vínculo de emprego entre as partes, e CONDENAR a reclamada COLÉGIO PASSO A PASSO S/S LTDA nos títulos e obrigações de fazer especificados na fundamentação. Defiro a gratuidade processual à reclamante. A sentença deverá ser liquidada por simples cálculos (art. 879, CLT), observados os parâmetros definidos na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, assim como a correção monetária e os juros moratórios, serão apurados na forma da fundamentação. Malgrado este Magistrado entenda pela incompetência material desta Justiça Especializada para cobrar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais pagas no período cujo vínculo foi reconhecido, concede-se à reclamada o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para comprovar seu recolhimento ou parcelamento perante a União, sob pena de expedição de ofício ao INSS. Atentem as partes e os sujeitos do processo para o fato de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ 1ª.Seção - Edcl no MS 21315-DF - Relatora Ministra Diva Malerbi - Data de 08/06/2016). As partes e os sujeitos do processo também não podem olvidar que a oposição de embargos protelatórios dá ensejo à condenação em multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, §2º) e que não são admitidos embargos declaratórios para fins de pré-questionamento na primeira instância (Súmula 297, c. TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MATIVE HONDO
4. Processo 10010290520175020386
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001029-05.2017.5.02.0386 RECLAMANTE: VANUZA DANTAS BATISTA RECLAMADO: POLI-SERV HIGIENIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 008a0d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FLAVIO EDUARDO ARRUDA TORMIN DESPACHO   Vistos Libere-se à exequente o depósito id. 2f28c8b. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANUZA DANTAS BATISTA
5. Processo 10010290520175020386
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001029-05.2017.5.02.0386 RECLAMANTE: VANUZA DANTAS BATISTA RECLAMADO: POLI-SERV HIGIENIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 008a0d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FLAVIO EDUARDO ARRUDA TORMIN DESPACHO   Vistos Libere-se à exequente o depósito id. 2f28c8b. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLI-SERV HIGIENIZACAO EIRELI
6. Processo 10157157420238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015715-74.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1025264-79.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.F.S.C. - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. - ADV: ALINE LETICIA IGNACIO MOSCHETA (OAB 241408/SP)
7. Processo 10061098520248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006109-85.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sullivan Evangelista - Meire Teresa Andrade Amaral e outro - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Certifique-se eventual existência de custas em aberto e observadas as formalidades legais, arquive-se em definitivo. Intime-se. - ADV: ALINE LETICIA IGNACIO MOSCHETA (OAB 241408/SP), FLAVIO AUGUSTO STABILE (OAB 223390/SP)
8. Processo 50020160520244036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002016-05.2024.4.03.6328 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: HIEDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE LETICIA IGNACIO MOSCHETA - SP241408-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.