Célia Regina De Andrade

Processos do Advogado

1. Processo 01457822020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 (100.09.145782-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construhold Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Munte Construções Industrializadas Ltda e outros - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Vistos. Última decisão: 13871/13872 Fls. 13873/13874 (José Natanael da Silva): Requerimento de retificação da planilha com os dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 13879 (Odair da Silva e outros), Fls. 13900(Olímpio Mariano Cavalcanti), Fls. 14146 (Dep Painéis Ltda), Fls. 14148/14149 (Paulo José de Souza): Informação quanto aos dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls 13922/13923 (Antonio Rosella), Fls. 13921 (Aldenice Oliveira de Almeida Koga), Fls. 13927/13929 (Adenicio Alves dos Santos), Fls. 3960 (Antonio Coelho Sobrinho): Informação quanto aos dados bancários. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência aos credores. Fls. 13896: Ofício expedido. Fls 13903 (Sabesp): Defiro o desentranhamento. Ao cartório para providências. Fls.13904/13907 (Administradora Judicial): Ciência quanto às informações prestadas referente aos créditos dos credores Rogério Matos Pereira dos Santos, Jose Maria Dos Santos, Manoel Marques De Lima, Raimundo De Araujo Machado, Jair Pereira Da Silva, Manoel Bonfim Costa, Adenício Alves Dos Santos E Outros, Mario Timotheo, Adelson Ribeiro Dos Santos, Murilo Ferreira De Souza, Bernardete Costa De Jesus, Notre Dame Intermédica Saúde S.a., Antonio dos Santos Silva, Tadeu Barbosa Da Silva, Damião Mariano Da Silva, Mizael Marques Do Nascimento. Quanto ao crédito do credor Lindelson Ramos Ferreira, considerando a informação de fls. 13537/13539 e a manifestação da Administradora Judicial, acerca de pendência de julgamento, mantenha-se o valor reservado nestes autos para pagamento em momento oportuno. Quanto ao pedido de habilitação de Lamar Viana Silveira (sucessor de Rosalina Maria Viana), considerando a potencial incidência da decadência prevista no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, remeto o habilitante, caso tenha interesse, a incidente autônomo para discussão de seu crédito. Fls. 13924/13925 (Município de São Paulo): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo alegando, em síntese, que a decisão de fls. 13871/13872 foi contraditória ao determinar que se aguarde o julgamento de incidente nº 2035940-21.2025.8.26.0000, sem determinar a reserva de créditos em favor do município. Contrarrazões às fls. 13966/13968. Com razão a parte embargante. De fato, o art. 7º-A, §3º, III, da Lei 11.101/05 prevê a reserva de créditos até o julgamento definitivo. Considerando a existência de recurso pendente, ainda não há decisão definitiva. Por essa razão, , recebo e dou os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para determinar a reserva de valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 13930 (Angelino Plínio Santana): Requer expedição de ordem de pagamento ao Banco do Brasil. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13933 (Antonio Coelho Sobrinho): Requer esclarecimentos quanto ao seu crédito. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13934/13935 (Supernova Energia Ltda): Junta comprovante de depósito judicial referente ao pagamento da cessão de crédito. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968 não se oponto ao pedido. Autorizo a expedição do alvará judicial nos termos requeridos. Ao cartório para providências. Fls. 13939 (Banco Voiter), Fls. 13928 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): Juntada de procuração/substabelecimento. Ao cartório para anotações. Publique-se. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), GLAUCY GOULD ASCHER LISSA (OAB 79648/SP), 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2. Processo 01457822020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 (100.09.145782-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construhold Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Nota de cartório a Diogenes de Cladas Lacerda Neto: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Márcia de Seles Brito (OAB 271961/SP) Nota de cartório a Alexandre de Jesus Gonçalves : regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante, visto que, já há advogado cadastrado representando a parte ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Mônica Aparecida Xavier (OAB 457526/SP). - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), 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3. Processo 00018150420158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001815-04.2015.8.26.0100 (processo principal 1094255-70.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - P.F. - F.C.M.L. - Vistos. Nos termos da petição, para citação ou intimação, recolha(m)-se a(s) taxa(s) ou a(s) diferença(s) da(s) taxa(s) de: Carta Digital Unipaginada ou Diligência de Oficial de Justiça. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), THALES MARANESI DO NASCIMENTO (OAB 330880/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), CELIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP)
4. Processo 00319749520138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031974-95.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Ademar Vieira Ribeiro - Ao Administrador Judicial. - ADV: ADRIANA DUARTE DE CARVALHO (OAB 233934/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), MÁRCIO MAURÍCIO DE ARAUJO (OAB 220741/SP), LUCAS AGUIL CAETANO (OAB 232243/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), CÉLIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP), ANA GRAZIELA BRITO DO PRADO (OAB 208189/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), PAULO CAHIM JUNIOR (OAB 215891/SP), CARLA TEIXEIRA BORNA (OAB 210755/SP), CARLA TEIXEIRA BORNA (OAB 210755/SP), CARLA TEIXEIRA BORNA (OAB 210755/SP), CARLA TEIXEIRA BORNA (OAB 210755/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JOSE ARMANDO DA SILVA (OAB 76463/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ (OAB 49636/SP), WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR (OAB 75455/SP), MARTA MITICO VALENTE (OAB 75951/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CÉLIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP), ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 246001/SP), CÉLIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP), CÉLIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 246001/SP), ELISANGELA CARDOSO DURÃES (OAB 250124/SP), 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5. Processo 10124387720248260009
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012438-77.2024.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cleusa de Paula Barioni - Fábio Barione - - Carla Barioni Estre - Formal de Partilha Expedido - ADV: CÉLIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP), CÉLIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP), CÉLIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP)
6. Processo 00018150420158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001815-04.2015.8.26.0100 (processo principal 1094255-70.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - P.F. - F.C.M.L. - parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo dos mandados. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. - ADV: THALES MARANESI DO NASCIMENTO (OAB 330880/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), CELIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)
7. Processo 00170627320098260152
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017062-73.2009.8.26.0152 (152.01.2009.017062) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Gelre Trabalho Temporário Sa - - Atra Prestadora de Serviços Em Geral Ltda - - Planservice Back Office Ltda - - Pgp Planejamento e Gestão de Processos Ltda - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - - Banco do Brasil S/A - - Banco Cacique S/A e outros - Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. - - Fazenda Municipal de Belo Horizonte - Mg - - Banco Santander (brasil) S/A - - Nelson Gonçalves Pinto - - Município de Guarulhos - - Município de Osasco - - Município de Piracicaba - - Banco Itaú Bba S/A - - Keilos Fernandes de Abreu - - Totvs S/A - - Lopira Locadora de Veículos Ltda. - - Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Fundação Celesc de Seguridade Social ( celos ) - - World Minerals do Brasil Filtrantes Ltda. - - Sergio Gutfreund - - Ricardo Gutfreund - - Felipe Aparecido Sant anna - - Banco Votorantim S/A - - Banco Intercap S/A - - Andreia Cristina dos Santos - - Xerox Comercio e Industria Ltda. - - Edson Claudino de Santana - - Antonio Carlos Betanho - - Município de Santos - - Sebastião Gonçalves de Almeida - - Rubens Bruschi Boeno - - Neiva Rosélia Seefeldt - - Robson Correa da Silva - - Monica Pereira Urcino - - Katia Regina Ferreira Bruno - - Gr S/A - - Giuliana Thais Moron de Andrade Rolim - - Dorivaldo Xavier de Carvalho - - Daniela Carvalheira da Silva - - Consult Trabalho Temporário Ltda. - - Cbi São Paulo Informações Cadastrais Ltda. - - Aline Dias Teixeira - - Everton Mariano dos Santos - - Ricardo Queiroz Correia e outros - Rosimeire da Silva Albertoni - - Silvia Regina Perrota Folino e outros - Maria Cecilia da Silva Mazzaro - - Alexandre Salafia - - Aparecida de Faria - - Edna Tampelli Alves - - Jose Maciel Moreira - - Ricardo Moreira de Souza - - Berenice de Araújo Salmen - - Jean Carlos Castilho - - Sandra Solange Fernandes Gozzi - - Jurandir Gomes Pinheiro Segundo - - Lucas Leivas de Souza - - Natalia Tavares de Mello - - Rodrigo Camargo - - Renata Carneiro - - Danielle Costa da Silveira - - Ivonilton Quirino dos Santos - - Edivaldo José Pereira - - Locarvel Locadora de Veículos Ltda. - - Marcos Leandro Peloso - - Silvia Leticia Ivo Rodrigues Carabotta - - Francismar Jose Gomes dos Santos - - Cinesio dos Reis - - Simone Campos de Paula - - Hendrix Iuri Silva Santos - - Elton Dione da Silva - - Michelle Semenssato Araújo - - Ada Brancini - - Bruno da Silva Ribeiro - - Adilson Adriano da Silva e outros - Sindeepres - Sind Empreg Em Emp de Prest de Serv A Terceiros e outros - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Padronizados e outros - Nadir Boury e outros - Ronaldo Rodrigues - - Elizangela Ana Girardi - - Reinaldo Rosa Ferreira - - Ana Paula Pilz - - Diogo Carlos Lima Muniz - - Francisca Jeronimo Souza da Silva - - Valeria de Oliveira Pereira Stracanholi - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - - Vivian Feijó das Neves - - Ana Rita Nakada - - Mauro Neme - - Robson Daniel Bez Batti Santana - - Companhia de Locação das Américas - - Edson Rogério Rhenns - - Kelly Cristiane Salvador - - Luis Felipe Gomides - - Valeria Marcia dos Santos de Oliveira - - João Henrique Amaral da Silva - - Roberto Feliciano Junior - - Josefa Joseleide da Gama - - Bradesco Saúde S/A - - Bianca Randis Borges - - Karina Bueno da Silva - - Sandro Guaraci Ferreira - - Simone da Silva Moreira - - Marcia de Campos Quintela e outros - Maria de Lurdes dos Santos - - Ana Carolina Lagos Doin - - Giselle Celestina Neves - - Wallace Heitor Chaves - Nelio Della Valle Neto - - Márcia Jônia Lourenço Duarte - - Denise Fátima de Oliveira Mota - - Rosivaldo Ferreira da Silva - - Ivan Augusto Monteiro da Silva - - Regilene Alves do Amaral - - Tatiane de Almeida Rosa - - Rosemeire Gonçalves - - Fazenda Pública Nacional - - Adelia Claudino Pereira - - Eliza Maria Nunes Magalhães - - Ana Lucia Santana Chaves - - Agnaldo Teixeira - - Erceli Alves Filho - - Adilson José Silva da Cruz - - LILIANE NICCIOLI PEREIRA - - DENIS FIRMINO FOLHINI - - ELIANE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA - - SIMONE PEREIRA DE SOUZA - - MARIA APARECIDA PEREIRA DE FONSECA - - LUCIENE VIEIRA RAMOS SILVA - - SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS - - LUCILA DE LIMA - - WENDELL DE ANDRADE MARTINS - - DANILO REIS DE FRANÇA - - WILLIAN RODRIGUES CORDEIRO - - GILMAR MARTINS ALVES - - LEONARDO CERVANTE BIU DE FARIAS - - SALETE ALVES CLEMENTINO DE SOUZA - - MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA - - MICHELI LONGO BRAGA - - VALDIRANE PEREIRA FELIPE - - JANAINA MARTINS RAMOS - - JOELMA FERNANDES DE OLIVEIRA - - ANDRIELE SOUZA DA SILVA - - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA - - MARIA JOSIANE DA SILVA - - CLARISSA MACHADO - - MARCIA ROSA DIAS e outros - ENGETUR ASSESSORIA TURÍSTICA LTDA. e outros - Nelson Garey - Alcindo Marini - - ALINE MEDINA DE OLIVEIRA FINHOLDT - - Ana Carolina maciel Brotto - - Eliana Souza Lima - - Yoná Gonçalves Brandão - - Renato Almeida de Lima - - Nivaldo José dos Reis - - Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Valeria de Almeida Inacio Coelho - - Adriana Benitte - - Renata paula da Cruz - - Taynan Roberto Santos Gonçalves - - Eliane Cristina Ferreira - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Washington Gomes Sabino - - Tereza Ferreira - - Gisele Rosa Soares e outros - Jesse Velmovitsky e outros - Sebastião Gonçalves de Almeida - - Albérico David de Almeida Matias - - CLARO S/A - - Marcos João Vasconcelos M. Pontes - - Maria Cristina do Nascimento - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - KARINA LAVINSCKY DOS SANTOS - - Vera Lucia Mosca Quintan - - Paulo Sergio Pereira de Souza - - Silvia de Jesus Gomes - - Gilmar Alcantara dos Santos - - Elouisy Matos Stegun - - Ana Aparecida de Oliveira - - Deivid Antunes Rezende - - Gilberto Alexandre Sepulveda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - - Vitor Vasconcelos Santos - - Edinalva Maria de Oliveira da Silva - - União Fazenda Nacional - - Deivid Antunes Rezende - - Caixa Economica Federal - - Monica Mendes Pita - - Josenilda Izabel dos Santos - - Elisangela da Silva Rego - - Fazenda Nacional - - Romilda Pereira de Lima - - Luiz Paulo Konzen - - Reginaldo Trindade - - Luis Carlos Ribeiro de Souza - - César Ribeiro de Souza - - Elisângela Rodrigues - - Rogério Robson Pereira da Silva - - Wilson Miguel Alegre - - Katia Padovani Pereira da Silva Almeida - - Luzia Gomes da Silva - - Edinaldo Pereira Coelho - - União Federal - PRFN - - Edson Silva - - Luisa Malaco Pinto e outros - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Edivan Manoel do Nascimento - - Michelle Rodrigues Bittencourt - - Mauro Robson de Lima Ramiro - - Natalia de Paula Pannace - - Edinalva Maria de Oliveira da Silva e outros - Vistos. Fls. 22.217/22.218: Ciência às partes com urgência ante a proximidade das datas indicadas para a realização do leilão. Int. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARIA ELENICE LIBORIO DE AVILA (OAB 48361/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), VALERIA CRISTINA DE MORAES (OAB 84297/SP), TADEU ROBERTO RODRIGUES (OAB 87340/SP), CLAUDIO PERON FERRAZ (OAB 89356/SP), CLAUDIO PERON FERRAZ (OAB 89356/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), SILMARA NAGY LARIOS (OAB 94650/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO (OAB 97045/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI (OAB 262515/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), MARIA MADALENA BARBOSA (OAB 57445/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), ANTONIO APARECIDO SERRA (OAB 82797/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), RODRIGO ALEXANDRE REIMER (OAB 26598/SC), WILSON REIMER (OAB 2902/SC), SONIA M. 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8. Processo 50580513320258130024
   Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058051-33.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: NILTON MOREIRA DA SILVA CPF: 072.151.778-15 RÉU: CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA LTDA CPF: 24.699.100/0001-16 Vistos, etc. 1.Tratam os autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO pleiteada por NILTON MOREIRA DA SILVA em face da CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., pretendendo retificação do crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, de forma a constar seu crédito pelo saldo de R$181.329,84, na classe dos trabalhistas. Juntou documentos. 2. A Administradora Judicial (ID 10443683502) se manifestou pela procedência do pedido exordial, a fim de que seja retificado o crédito de Nilton Moreira da Silva, para o importe de R$ 181.329,84 no quadro geral de credores da Impugnada, na Classe I – Trabalhista. 3. O Ministério Público (ID 9536219203), por sua vez, exarou entendimento no sentido de ser favorável à retificação do crédito em favor de NILTON MOREIRA DA SILVA, para constar tão somente o importe líquido de R$165.757,51, na classe trabalhista (art. 41, I, da Lei 11.101/2005). 4. É o relatório. Decido. 5. O Habilitante atendeu aos requisitos legais, posto que comprovou a exigibilidade, certeza e liquidez do seu crédito, juntando aos autos prova documental que atesta a existência do crédito, conforme certidão da 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, crédito atualizado até a data da decretação da recuperação judicial. 6. Todavia, compulsando-se os autos, em especial a Certidão de Crédito de ID 10407566606, verifica-se que o montante pleiteado, qual seja, R$181.329,84 é composto por R$165.757,51, referente ao montante líquido devido ao reclamante, e R$15.572,33, de contribuição social sobre os salários devidos. 7. Nesse ínterim, sabe-se que as contribuições sociais são espécies tributárias de competência da União que, desconsideradas as hipóteses de extrafiscalidade, possuirá a capacidade tributária ativa para arrecadar estes recursos, razão pela qual não podem ser incluídos em nome do Habilitante. Cabível, portanto, apenas o montante líquido. 8. Portanto, cumpridas todas as formalidades legais, levando em consideração os elementos probatórios anexado aos autos e a inquestionável existência do crédito, a presente habilitação deverá ser acolhida. 9. Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar que se retifique o crédito pretendido pelo Habilitante NILTON MOREIRA DA SILVA, de modo a constar no Quadro Geral de Credores de CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a importância de R$165.757,51, como crédito TRABALHISTA. 10. Não havendo impugnação quanto aos pedidos exordiais por parte da Recuperanda, ausente, portanto a litigiosidade, deixo de condenar em honorários advocatícios, consoantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça[1]. 11. Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela impugnação, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10º, §3º, da Lei 11.101/05 e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - CUSTAS PROCESSUAIS Deve se.r deferida a gratuidade judiciária formulada pela pessoa natural, que afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, representando ônus da parte contrária ao assistido comprovar tratar-se de afirmação inverídica A sanção do pagamento das custas pela extemporaneidade da apresentação do crédito habilitado se dá somente na falência, pois, na recuperação judicial, o credor retardatário, perde apenas o direito a voto na assembléia, salvo os derivados da relação de trabalho. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.189779-1/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2012, publicação da súmula em 14/05/2012) 12. Intime-se pessoalmente o Ministério Público acerca desta decisão. 13. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. [1](REsp 1197177/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
9. Processo 00154518820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015451-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1057832-38.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - JAD Empreiteira e Locação LTDA - Blau Farmacêutica S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC, se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. Intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP), CÉLIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP)