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Carmen Terezinha Farias Da Rosa

Carmen Terezinha Farias Da Rosa

Número da OAB: OAB/SP 242068

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 6
Tribunais: TJSP
Nome: CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1071274-47.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Imbalaggio Design e Representações Comerciais Ltda - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Fls. 1.770 (última decisão) Trata-se de procedimento falimentar decretado contra IMBALAGGIO DESIGN E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ 03.002.007/0001-30, com endereço à Robert Bosch, 375, Parque Industrial Tomas Edson, CEP 01141-010, São Paulo - SP, regularmente processado, na forma da Lei nº 11.101/2005. Como relatado pela Administradora Judicial em Relatório de Encerramento (fls. 1.672/1.674), não foram encontrados bens passíveis de arrecadação, a despeito das pesquisas e diligências realizadas. Tampouco houve manifestação dos credores no sentido de garantir o prosseguimento do feito mediante o custeio das despesas processuais e honorários do administrador judicial, cujo prazo de 10 (dias), contado da publicação de fls. 1.770, se encerrou. Às fls. 1.774/1.776, o Ministério Público requereu o encerramento da falência, nos termos do art. 114, §3º, da Lei 11.101/05, com a consequente extinção das obrigações do falido, nos termos do 158, VI, da mesma Lei. Por fim, conforme os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de fls. 1694/1755 deve ser veiculado por meio de incidente distribuído por dependência aos autos falimentares, sendo inviável o exame nos autos principais. A pretendida responsabilização de terceiros não impede o encerramento do processo, eis que já realizados todos os atos relativos à realização do ativo e liquidação do passivo. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, declaro encerrada a falência de Imbalaggio Design e Representações Comerciais Ltda, CNPJ nº IMBALAGGIO DESIGN E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ 03.002.007/0001-30, permanecendo a falida responsável pelo débito pendente. Deixo de declarar extintas as obrigações da sociedade falida, conforme previsão da Lei 14.112/20, que incluiu o inciso VI ao art. 158 da Lei 11.101/05, posto que, em se tratando de norma de direito material, não pode prejudicar o direito adquirido dos credores da sociedade falida. Com efeito, no momento da decretação da falência, os credores passam a sujeitar-se a um novo regime jurídico, para a satisfação de seus créditos, incluindo a disciplina da extinção das obrigações. No caso, a norma vigente na decretação da falência não extinguia as obrigações do falido com o encerramento da falência por ausência de ativos. Em sua redação original, os incisos III e IV do artigo 158 previam a necessidade de se aguardar o decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, quando não houvesse condenação por crime falimentar, ou de 10 anos, nos casos de condenação, para que fosse requerida a extinção das obrigações. Portanto, deve ser respeitado o direito adquirido dos credores, sem aplicação da nova norma com efeitos prejudiciais aos seus interesses. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento. EXONERO a Administradora Judicial de suas funções. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico. OFICIEM-SE à Receita Federal, para baixa do CNPJ, e JUCESP, para os registros necessários no prontuário da sociedade empresária. Oportunamente, arquivem-se, feitas as devidas comunicações, publicada por edital esta sentença. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como à Receita Federal, devendo a z. serventia providenciar seu encaminhamento preferencialmente via e-mail institucional. CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de Informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP 01017-000, São Paulo/SP, e-mail sreg_judicial@fazenda.sp.gov.br JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Barra Funda, 930 - 3º andar, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo/SP, e-mail oficios@jucesp.sp.gov.br. - ADV: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), AGOSTINHO TOFOLI (OAB 49389/SP), REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR (OAB 250275/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), RODRIGO MARINHO (OAB 235344/SP), DAYANE GARCIA (OAB 229421/SP), DAYANE GARCIA (OAB 229421/SP), DOUGLAS MARCUS (OAB 227791/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), MARIANA CASTELLI CIRILLO (OAB 374512/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PATRICIA SCHNEIDER (OAB 146479/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), PATRICIA MERCADANTE (OAB 122448/SP), RITA SILVI (OAB 122217/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), DOUGLAS MARCUS (OAB 227791/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARIA DE FATIMA ARAUJO (OAB 221697/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARIA CLEIDE DA SILVA (OAB 201602/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP), CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS (OAB 187431/SP), SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS (OAB 187431/SP), FABIANNE PEREIRA EL HAKIM (OAB 187406/SP), RAQUEL DE SOUZA TRINDADE (OAB 183204/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 0717695-46.2012.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0717695-46.2012.8.26.0020; Assunto: Cheque; Apelante: Marcos Puggina Junior; Advogada: Fabiana Maria da Silva (OAB: 268234/SP); Apelado: Ronaldo de Souza Pinto; Advogada: Carmen Terezinha Farias da Rosa (OAB: 242068/SP); Advogada: Samantha de Lucena Veronesi (OAB: 359767/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1069602-62.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene Nunes Ribeiro - - Maria Valdeci Chaves dos Santos - - Dionísio Chaves dos Santos - - Hellen Rachel Chaves Menezes - - Anelina Chaves dos Santos Silva - - Marluci Nunes dos Santos e outros - Citados por edital e outros - : As partes deverão se manifestar sobre o laudo pericial retro no prazo comum de 05 dias, observando que o silêncio será considerado como concordância. Sem prejuízo, ao CRI competente para manifestação conclusiva sobre a possibilidade de abertura de matrícula, devendo o Sr. Oficial informar pormenorizadamente as razões que impossibilitariam o ingresso registrário no caso de eventual procedência. - ADV: GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002153-89.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - H.S.L.J. - S.A.S. - - C.A.A.S. - - C.A.A.S. - Republicação de fls.163/165: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus no pagamento do valor de R$ 114.289,39, corrigido monetariamente desde o ajuizamento e com juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, até os limites da herança, na forma do art. 1.792 do Código Civil. Pela sucumbência, CONDENO o(a) réu(ré) no pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como no pagamento das despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso. - ADV: CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), NARA CINDERELA DA ROSA NUNES (OAB 143495/SP), NARA CINDERELA DA ROSA NUNES (OAB 143495/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), NARA CINDERELA DA ROSA NUNES (OAB 143495/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1069602-62.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene Nunes Ribeiro - - Maria Valdeci Chaves dos Santos - - Dionísio Chaves dos Santos - - Hellen Rachel Chaves Menezes - - Anelina Chaves dos Santos Silva - - Marluci Nunes dos Santos e outros - Citados por edital e outros - Vistos. Fl. 474: inadmissível que o perito devidamente intimado permaneça silente, sem sequer solicitar dilação de prazo ou apresentar alguma justificativa para não ter entregue o laudo, acarretando atraso processual e prejuízo às partes. Ante o exposto, intime-se novamente o perito, através de e-mail, para que justifique a sua inércia e entregue o laudo pericial no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de substituição, comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva e multa, nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500164-88.2024.8.26.0020 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.S.F. - Vista a(s) parte(s) da(s) data(s) informada(s) para Estudo Social, devendo o(s) patrono(s) providenciar(em) o comparecimento da(s) parte(s). Ato: Expedição de carta de intimação para a parte assistida pela Defensoria Pública. - ADV: CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA (OAB 242068/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP)