Maura Fagundes Theodoro Da Silva Borba

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10011897820258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001189-78.2025.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Massao Inoue - Vistos. Defiro a expedição de novo mandado para o endereço de fl. 88. Consigno que deverá o oficial de justiça observar estritamente as prerrogativas que lhe confere a lei processual para a citação por hora certa, se o caso, bem como poderá se valer daquelas contidas no § 2º do 212 do Código de Processo Civil no que diz respeito ao dia e horário de realização da diligência. Expedido o mandado, intime-se a parte requerente para que entre em contato com o Oficial de Justiça em carga do mandado, para esclarecimentos acerca dos detalhes da diligência. - ADV: MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP)
3. Processo 00018603120198260338
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001860-31.2019.8.26.0338 (processo principal 0000729-22.1999.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Alimentos - Roberto Donizzete de Lima - Espólio Arlindo Carpi - - Essio Minozzi Junior - - Espólio Jorge Simão - - Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda. e outros - Vistos. Fls. 394/404: recebem-se os embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1022, II do CPC, pois tempestivos, e, no mérito, acolho-os parcialmente. Em resumo, o embargante alega que a decisão de fls. 374/379 não se pronunciou quanto aa ponto suscitado na impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 173/176. Além disso, a referida decisão não se pronunciou quanto aos seguintes pontos: a) inadequação da extinção do feito em relação aos coexecutados que pagaram parte da dívida; b) eventual excesso de execução em que incorreu o exequente; c) direito do executado ao parcelamento, em virtude da ausência de sua intimação no momento oportuno. Resposta do embargado/exequente às fls. 422/425. Pois bem. O ponto suscitado na impugnação de fls. 173/176, que o embargante alega não ter sido apreciado na decisão embargada, se refere ao índice de correção monetária utilizado pelo exequente para atualização do quantum debeatur Alega o embargante que, desde o início do presente incidente, o exequente empregou o IGPM para tal finalidade, sem, contudo, haver nenhuma disposição no título judicial exequendo a respeito. De fato, não houve pronunciamento judicial sobre esta questão na decisão de fls. 374/379. Portanto, passa-se a integrar a decisão embargada com o seguinte: 1 De início, convém ressaltar que a matéria atinente aos juros e correção monetária é de ordem pública, o que permite o seu conhecimento de ofício. Na sequência, observa-se que, conforme destacado pelo executado Espólio de Arlindo Carpi às fls. 173/176, o exequente empregou em seus cálculos, para fins de correção monetária o IGPM, sem que haja determinação no título judicial exequendo nesse sentido. Sendo assim, de rigor determinar que o exequente corrija sua planilha de cálculos para que neles se adote a correção de acordo com o índice divulgado pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Decisão recorrida que rejeitou a alegação da agravante de excesso de execução, atinente ao erro de cálculo na adoção do IGPM como índice de correção monetária - Ausência de decisão definitiva a respeito do critério de atualização do débito - Questão relativa ao índice de correção monetária a ser aplicado que é matéria de ordem pública, apreciável a qualquer tempo e inclusive de ofício pelo Julgador - Contratos que embasam a execução que não estabelecem um índice para a correção do débito em caso de inadimplemento - Adoção, nessa hipótese, da Tabela Prática deste Tribunal para correção monetária da dívida - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057284-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023). Ainda quanto a atualização do valor devido, urge reconhecer que desde a petição de fls. 156 o exequente passou a incorrer em grave violação ao que restou decidido às fls. 65/67, pois passou a incluir no seu cálculo juros de mora desde a citação dos executados na ação originária, conforme planilhas de fls. 157/158. Mantém-se os demais termos da decisão. Quanto aos demais pontos suscitados pelo embargante, estes não merecem prosperar. No que toca a extinção da execução em face dos coexecutados que realizaram o pagamento parcial de dívida, tem-se que a matéria não foi suscitada nas manifestações anteriores do executado, logo, não há que se falar que a decisão embargada é omissa quanto a este ponto. Não há que se falar em eventual condenação do exequente por excesso de execução, considerando que a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente foi conhecida de ofício por este Juízo, ao passo que o executado, num primeiro momento, concordou com a sua cobrança (fls. 103). Por fim, também descabe falar em omissão quanto a eventual pedido de devolução de prazo para pagar ou impugnar o presente cumprimento de sentença, uma vez que tal tese não foi suscitada na manifestação de fls. 173/176. Diante o exposto, recebem-se os embargos de declaração e, no mérito ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para integrar a decisão embargada conforme fundamentação supra. Apresente o exequente, em 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo de acordo com o que foi estabelecido nesta decisão em relação ao índice de correção monetária a ser empregado. Em seguida, intime-se os executados para que, no mesmo prazo, apresentem impugnação ao cumprimento de sentença ou apenas reiteram o que já alegaram às fls. 406/411 e 419/420. Intimem-se. - ADV: REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), KEVORK DJANIAN (OAB 256993/SP), MAURO FERRARIS CORDEIRO (OAB 258963/SP), DANIEL OLYMPIO PEREIRA (OAB 349136/SP), JULIANA THEODORO BORBA (OAB 400271/SP)
4. Processo 00005897420258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000589-74.2025.8.26.0338 (processo principal 1000093-96.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida de Almeida Prado - Vistos, Cite-se no endereço indicado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP)
5. Processo 00005897420258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000589-74.2025.8.26.0338 (processo principal 1000093-96.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida de Almeida Prado - Vistos, Cite-se no endereço indicado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP)
6. Processo 10020370220248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002037-02.2024.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P.S. - Vistos, Quanto ao laudo apresentado, digam as partes. Após, vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP)
7. Processo 00003514120148260338
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000351-41.2014.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Luciano José Ferreira de Carvalho - - Alexandre de Oliveira - - Sivonildes dos Santos Moura - - Daniel Portela - - Luciana Aparecida de Oliveira Machado - - Waldomiro dos Santos Filho - - Aparecida Benedita Cardoso Pinheiro - - Lakra S/A Empreeendimentos - - Eduardo Wanderley Murad - - Luiz Roberto Takaki - - Luiz Carlos Antunes - - Marcio Moura Torrente - - Mario Wanderlei Soares do Nascimento - - Hamilton Mariano Fuzaro - - Cristiano Minto Nogueira - - Arnaldo Leonardi - - Alexandre Ribeiro Soares - - Rosalva Stella Xavier - - Antonio M. Bonilha - - Anastacio Repr. Empreendimentos Ltda - - Adriano Mazzetto - - Luisimar Zavaski - - José Carlos da Silva - - Jayme Bork - - Memorial Comércio De Peças Ltda-EPP - - Alvaro Fernandes Pereira - - Joaquim Celidonio Gomes dos Reis Neto - - Sheila Giolo Brito - - Waldir Stefano - - Rogério Leite de Oliveira - - Sofie Jamille Salgado Zeitum - - Eliana Orsoni Garcia - - Lino Hebert Bonassi Quinelato - - Giovanni Rodrigues da Silva - - Adolfo Calmasini David - - Fábio Mendes Nader - - Tatiana Pereira - - Barnard Silva de Oliveira - - Gabriela Diamant - - Rosimeire Martins - - Espólio de Ennio de Almeida Cardim - - Josue dos Santos Batista Junior - - Marines de Souza Ribeiro - - Miguelina das Graças Paes - - Nelson Bianchi Barroso - - Adilson Inacio de Souza - - Saul Corch - - Cristina Marinho Pires - - Deolinda Marinho de Queiroz - - Maria Angélica Sonntag - - Denise Carvalho dos Santos - - Italo Bartolomeu - - Isaque Barbosa de Jesus - - Adriano Marques Ignáco - - Cesar Carlos Stefanes - - João Carlos Celidonio Gomes dos Reis - - Priscila Liria Ortega - - Adriana Antonia Pontes Cabral Nader - - Vera Lucia Mendes Nader - - Sandra Regina Mendes Nader Rodrigues - - Tatiane Palombo Marques e outros - Marcos Calixto - Vistos. De pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios arrolados no artigo 1.022 do CPC, nada havendo de omissão, obscuridade ou contradição. Fica claro, portanto, que, inconformada com a solução dada, pretende imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, já que consiste em flagrante nulidade e tampouco correção de simples erro material, de modo que deveria se valer, na verdade, da via recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZA GAUGLITZ TANAKA (OAB 481633/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB 444784/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), LAURA FANUCCHI (OAB 374979/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), MARCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 254661/SP), MARCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 254661/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP), CAIO DI STASI ALFREDO (OAB 347696/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), CAIO DI STASI ALFREDO (OAB 347696/SP), YAN LUIS CURTI (OAB 284992/SP), JOSÉ GONÇALVES DE LIMA NETO (OAB 347191/SP), GILBERTO GARCIA (OAB 335790/SP), CHRISTOVAM PASQUAL (OAB 335924/SP), JOSÉ LEON (OAB 327190/SP), YAN LUIS CURTI (OAB 284992/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), JULIO DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO (OAB 209136/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), LERONIL TEIXEIRA TAVARES (OAB 182818/SP), LERONIL TEIXEIRA TAVARES (OAB 182818/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA (OAB 242122/SP), PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), GIUSEPPE CARBONE JÚNIOR (OAB 161917/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), GIUSEPPE CARBONE JÚNIOR (OAB 161917/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 180475/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), KATIA DAVID CARBONE (OAB 159128/SP), KATIA DAVID CARBONE (OAB 159128/SP), JOSE ALBERTO FIGUEIREDO ALVES (OAB 112493/SP), ANTONIO CARLOS DOMINGUES (OAB 107029/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP)
8. Processo 08000515020258190081
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DESPACHO Processo: 0800051-50.2025.8.19.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA BERGER DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, ITAU UNIBANCO S.A. 1 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como reconheço-lhe o direito à prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos do Estatuto do Idoso, por se tratar de pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos. Anote-se. 2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se os descontos impugnados estão sendo realizados em sua conta-corrente, diretamente sobre o benefício previdenciário, ou em ambos, devendo, para tanto, juntar a documentação comprobatória pertinente, sob pena de indeferimento do pedido de tutela de urgência. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto