Augusto De Souza Barros Junior

Processos do Advogado

1. Processo 00103349420178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010334-94.2017.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Administração judicial - Alberto José Aulicino Neto - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6118/6119. 2 - Fls. 6120/6122 (SMMP Empreendimentos e Participações Ltda.): A peticionária, na qualidade de terceira interessada e arrematante do imóvel objeto da matrícula nº 85.393 do 18º Registro de Imóveis de São Paulo, adquirido nos autos da Falência da Construtora Beter S/A (processo nº 0195566-97.2008.8.26.0100), informa que o registro da respectiva Carta de Arrematação (fls. 6145/6146) encontra-se obstado pela existência de gravame de indisponibilidade (Av.9 de 30/01/2020) determinado nestes autos. Decido. Considerado que este incidente tramita em sigilo, indefiro o pedido de habilitação do interessado. Em relação ao cancelamento da indisponibilidade, a questão será apreciada nos autos principais do processo falimentar. 3 - Fls. 6161/6162 (Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna): O presente feito tramita em sigilo, razão pela qual indefiro a habilitação do ente público. Sem prejuízo, nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005, providencie o administrador judicial a resposta ao MM. Juízo da 2ª Vara de Ibiúna com as informações solicitadas às fls. 6168 (autos nº 0000233-59.2023.8.26.0238). 4 - Fls. 6171/6174 (SPM Empreendimentos Ltda.): Em sua manifestação de fls. 6070/6076 e 6097/6098, a requerida SPM Empreendimentos Ltda. informou a existência de ação de cobrança de débitos condominiais em que figura como ré (autos nº 1002498-84.2017.8.26.0704 da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã). Relatou que o imóvel foi penhorado naquele processo, o que entende se tratar de supressão da indisponibilidade determinada nestes autos. Requereu o recálculo do débito condominial e sua posterior quitação com o produto da alienação ocorrida. Ao final, requereu fosse determinado o envio dos valores ao processo falimentar. O administrador judicial se manifestou às fls. 6087/6091 e pugnou pelo envio dos valores a este processo. A decisão de fls. 6118/6119 indeferiu o pedido de suspensão ou de reconhecimento da ilegalidade do ato de penhora determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã. Na ocasião, determinou que a requerida comprovasse o atual andamento da penhora do apartamento nº 124, localizado no 12º Andar do Edifício Ouro Preto, situado na Rua Manoel Antonio Pinto, 1200, registrado sob o número de matrícula 13.541 junto ao 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, ocorrida no processo nº 1002498-84.2017.8.26.0704, bem como as decisões do E. Tribunal de Justiça que deliberaram sobre suas alegações. A requerida informou que o leilão foi negativo (fls. 6175). Também informou que houve análise da questão pelo E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 2223290-89.2024.8.26.0000, que decidiu que pela possibilidade de manutenção da penhora (fls. 6178/6184). Decido. Em que pesem os argumentos da requerida, não se vislumbra a existência de decisões conflitantes. A indisponibilidade de bens determinada neste incidente de desconsideração de personalidade jurídica não impede a penhora e alienação do mesmo ativo por outros juízos, mas apenas a livre disponibilidade do bem pelo próprio proprietário. Portanto, ao menos por ora, nada a deliberar sobre a questão. 5 - Fls. 6190/6192 (AHI do Brasil Ltda.): A requerida informa que encerrou suas atividades empresariais, com baixa de seu CNPJ e na Junta Comercial. Diante disso, requer a resolução final deste incidente. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 6 - Certifique a z. Serventia se houve decurso de prazo para que as requeridas especificassem provas, conforme determinado às fls. 6118/6119. Intime-se. - ADV: AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), VITORIA SALVI GARBIN MARSICO (OAB 438527/SP), VITORIA SALVI GARBIN MARSICO (OAB 438527/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE (OAB 175575/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE (OAB 175575/SP), ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE (OAB 175575/SP), ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE (OAB 175575/SP)
2. Processo 50060215820208212001
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006021-58.2020.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : GRAZIELLE CRISTINA ZANETTI SANCHIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Daniela Soares Pereira (OAB RS080048) APELANTE : FERNANDO GRITSCH SANCHIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Daniela Soares Pereira (OAB RS080048) APELADO : NILBERTO SINDEAUX BRASIL JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB SP242272) APELADO : DLEGEND LOCACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO GLASHESTER (OAB RS025637) APELADO : GRAZIELA DE QUADROS CISLAGHI (RÉU) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB SP242272) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos PELA PARTE AUTORA em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação ordinária de locação de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ausência de jurisprudência que justificasse o julgamento monocrático. (II)ANALISAR SE HOUVE omissão na decisão quanto à existência de prazo para desocupação do imóvel, BEM COMO QUANTO AO descumprimento contratual por parte da imobiliária; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão monocrática está autorizada pelo art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do RITJRS, não havendo prejuízo às partes. 4. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou erros materiais, pois a decisão monocrática foi devidamente fundamentada, enfrentando de forma clara e objetiva os elementos constantes nos autos. 5. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria já analisada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 6. A alegação de omissão sobre o prazo para desocupação do imóvel não altera a conclusão da decisão embargada, QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU O DESPROVIMENTO DO RECURSO DIANTE DO FATO DE QUE A alienação EM HASTA PÚBLICA ocorreu na modalidade “ ad corpus ”, incluindo os bens que guarneciam o imóvel. 7. A responsabilidade da administradora do contrato de locação cessou com a consolidação da propriedade em favor do banco, não subsistindo relação jurídica com o novo titular. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração desacolhidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; RITJRS, art. 206, XXXVI; Lei n.º 9.514/1997, art. 22, §1º, VI; CC, art. 667. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp.2022/0215406-2, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 20/11/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51674191320248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, J. 08-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51965616220248217000, Rel. Ergio Roque Menine, J. 20-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Grazielle Cristina Zanetti Sanchis e Fernando Gritsch Sanchis , em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, cuja ementa restou transcrita nos seguintes termos ( evento 8, decisão monocrática ): APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETOMADA DO IMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO NARRADO E A CONDUTA DOS RECORRIDOS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. LEILÃO “AD CORPUS”. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA, PELOS LOCATÁRIOS E PELA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA, DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. O IMÓVEL, ANTERIORMENTE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, FOI ARREMATADO PELOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA ALEGADA RETENÇÃO DOS BENS E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE POSSE ILEGÍTIMA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL LOCADO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR E A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS; (II) VERIFICAR A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA PELO SUPOSTO PREJUÍZO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DOS MÓVEIS NO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO INICIOU EM 28/01/2016, COM PRAZO ESTIPULADO DE 30 MESES. ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, OCORREU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, NOS TERMOS DA LEI N.º 9.514/1997, QUE, UMA VEZ CONCRETIZADA, EXTINGUE OS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O BEM, INCLUSIVE SOBRE EVENTUAIS CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS, RESSALVADAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. OS LOCATÁRIOS, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, EXERCERAM O DIREITO DE PREFERÊNCIA E ARREMATARAM O IMÓVEL EM LEILÃO, REGULARIZANDO SUA CONDIÇÃO DE OCUPANTES E ADQUIRINDO A TITULARIDADE DO BEM. A POSSE DOS APELADOS, PORTANTO, FOI LEGÍTIMA TANTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUANTO APÓS A ARREMATAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A RETENÇÃO INDEVIDA DOS BENS MÓVEIS. NO TOCANTE À ADMINISTRADORA DO CONTRATO, SUA ATUAÇÃO ENCERROU-SE REGULARMENTE COM A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE FAZER A GESTÃO DO IMÓVEL APÓS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ADEMAIS, A ALIENAÇÃO OCORREU NA MODALIDADE "AD CORPUS", SENDO CERTO QUE, NÃO TENDO A PARTE AUTORA ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA A RETIRADA DOS PERTENCES ANTES DA HASTA PÚBLICA JUNTO AO BANCO SANTANDER, OPEROU-SE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DOS BENS ACESSÓRIOS AO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 22, §1º, VI, DA LEI N.º 9.514/1997 E DO ART. 94 DO CÓDIGO CIVIL. A VISTORIA PARTICULAR REALIZADA PELOS AUTORES EM MOMENTO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO NÃO TEM EFICÁCIA JURÍDICA PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE AOS APELADOS. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : RITJRS, ART. 206, XXVI; CPC, ART. 932, VIII; LEI N.º 9.514/1997, ART. 22, §1º, VI; CC, ART. 93 E 94. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, N.º 53461477620248217000, REL. FABIANA ZILLES, J. 21.03.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, N.º 50025460420208213001, REL. GIOVANNI CONTI, J. 24.06.2021. Em suas razões recursais, os embargantes questionaram, inicialmente, a hipótese de julgamento monocrático, alegando que possivelmente não estaria prevista no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Ademais, alegaram a existência de omissões na decisão singular proferida. Apontaram que a decisão embargada incorreu em omissão quanto à existência de prazo para a desocupação do imóvel, a favor dos embargantes, quando da extinção do contrato de locação, o que legitimou sua pretensão de solicitar a desocupação dos inquilinos para retirada do mobiliário. Sustentaram que, quando do fim do contrato de locação, ainda possuíam o prazo de 54 dias para desocupação do imóvel, concedido pelo Banco Santander. Argumentaram que a imobiliária Dlegend Locações Ltda. descumpriu a cláusula contratual 13.2.1 e o art. 667 do Código Civil, ao negar-se a implementar a cláusula de extinção contratual. Requereram o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para o fim de dar provimento ao recurso de apelação ou, subsidiariamente, levar ao julgamento colegiado o recurso de apelação ( evento 19, embargos de declaração ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 28, contrarrazões e evento 29, petição ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Inicialmente, afasto a alegada omissão sobre a ausência de jurisprudência dominante que justificasse a decisão singular, porque os artigos 932, VIII, do Código de Processo Civil e 206, XXXVI, do RITJRS, autorizam o julgamento monocrático, especialmente, porque eventual inconformismo pode ser submetido à apreciação do Colegiado, por meio do recurso cabível, afastando qualquer prejuízo às partes, consoante entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. MORA DO CREDOR. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes. 2. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se a parte agravante não estava em mora, demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5, ambas do STJ). 4. Para fins de concessão da gratuidade da justiça, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. Precedentes. 5. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes. 6. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 7. Não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 8. A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp.2022/0215406-2, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe 24/11/2023) Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: AGRAVO INTERNO. I - CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PARTE AGRAVANTE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, EM RAZÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL DESTINADO À SUA MORADIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM FACE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. III - RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, PORQUANTO A DECISÃO MONOCRATICA FOI PROFERIDA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 932 DO CPC, NÃO IMPLICANDO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE , EM FACE DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO . QUANTO A QUESTÃO DE FUNDO, A LEI Nº 8.009/90, EM SEU ART. 3º, VII, EXCEPCIONA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, AUTORIZANDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TAL ENTENDIMENTO ESTÁ PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 1127), QUE FIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA RESIDENCIAL OU COMERCIAL. IV - REFERÊNCIAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 931, 932 E 934; LEI Nº 8.009/90: ART. 3º, VII; CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 6º; JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 1127) E DO STJ SOBRE A MATÉRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51965616220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-02-2025) Grifei Assim, superada a questão prefacial, passo a analisar o mérito. Para fins de acolhimento dos embargos de declaração deve existir, na decisão judicial, um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso concreto, os embargantes alegam, em síntese, haver omissões na decisão monocrática recorrida, que não teria considerado: (i) a existência de prazo para desocupação do imóvel; (ii) o descumprimento contratual por parte da imobiliária; e (iii) a ausência de jurisprudência dominante que justificasse o julgamento monocrático. Contudo, não se constata a existência das omissões apontadas, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo enfrentado de forma clara e objetiva os elementos constantes nos autos e concluído pela ausência de ilicitude na conduta dos embargados, conforme se depreende do seguinte trecho: "No presente caso, foi exatamente o que se verificou. Após a consolidação, os próprios locatários, Nilberto e Graziela, exerceram seu direito de preferência e arremataram o imóvel no leilão realizado em 24/07/2018, regularizando sua condição de ocupantes e adquirindo a titularidade do bem, tudo antes mesmo do término do prazo contratual da locação. Assim, não subsiste a alegação de posse ilegítima pelos apelados, pois sua permanência no imóvel decorreu de vínculo contratual vigente e, posteriormente, da aquisição regular por meio de leilão, não tendo a Instituição Financeira apresentado qualquer irresignação acerca da permanência dos mesmos no imóvel nesse período. No tocante à atuação da administradora do contrato de locação, verifica-se que, a partir do momento em que a propriedade foi consolidada em favor do banco, cessou sua responsabilidade sobre a gestão do imóvel, já que não subsistia relação jurídica com o novo titular. A conduta da administradora, ao comunicar os recorrentes sobre o encerramento de sua atuação e orientá-los a tratar diretamente com o Banco Santander, revela-se, portanto, adequada e compatível com o novo contexto jurídico da propriedade. Quanto aos bens móveis que guarneciam o imóvel, verifica-se que o leilão foi realizado na modalidade "ad corpus", conforme expressamente previsto no edital. Assim, entende-se que competia aos recorrentes, caso pretendessem resguardar referidos bens, adotar as medidas cabíveis antes da realização da hasta pública, diretamente junto ao Banco Santander, o que não restou demonstrado nos autos. Alternativamente, poderiam ter ajuizado ação própria contra a Instituição Financeira, a fim de discutir eventual nulidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente, no tocante à inclusão das pertenças." Quanto à alegada omissão sobre o prazo para desocupação do imóvel concedido pelo Banco Santander, verifica-se que tal argumento não altera a conclusão da decisão embargada. Isso porque a alienação do imóvel ocorreu na modalidade " ad corpus ", incluindo os bens que o guarneciam, conforme expressamente previsto no edital de leilão. Assim, competia aos embargantes contestarem diretamente junto ao Banco Santander acerca da modalidade do leilão, antes da realização da hasta pública, o que não foi demonstrado nos autos. No que tange ao suposto descumprimento contratual por parte da imobiliária quanto à cláusula de extinção contratual, a decisão embargada foi clara ao afirmar que, a partir do momento em que a propriedade foi consolidada em favor do banco, cessou a responsabilidade da administradora sobre a gestão do imóvel, já que não subsistia relação jurídica com o novo titular. Portanto, a conduta da administradora, ao comunicar os recorrentes sobre o encerramento de sua atuação e orientá-los a tratar diretamente com o Banco Santander, revelou-se adequada e compatível com o novo contexto jurídico da propriedade. A simples discordância dos embargantes com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão da matéria já decidida, finalidade que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, tal como pretendido pelos embargantes, já que cabíveis tão somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre na espécie. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. INDIVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), estando a irresignação voltada à rediscussão da matéria, visto que devidamente fundamentado o julgado que entendeu pela indivisibilidade do bem declarado como de família. 2. Desnecessidade de que sejam afastados expressamente todos os argumentos e dispositivos legais mencionados, bastando que a fundamentação seja suficiente a embasar o julgamento (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51674191320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios no caso em que inexiste obscuridade, contradição ou omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso rediscutir matéria já apreciada. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, a teor do preconizado pelo artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53439444420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC. INCONFORMIDADE COM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . 1. ALEGA A PARTE EMBARGANTE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO, DESPROVENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DE SACAS DE CANOLA PRODUZIDAS PELO EMBARGADO PARA GARANTIA INDENIZATÓRIA. 2. NÃO OCORRE A ALEGADA OMISSÃO. A DECISÃO ENTENDEU EM LIBERAR AS SACAS DE CANOLA AO EMBARGADO , AO FUNDAMENTO DE QUE A POSSE DO AUTOR NÃO DECORRIA DE ATO INJUSTO, BEM COMO QUE A EMBARGANTE/AUTORA NÃO POSTULOU INDENIZAÇÃO NOS SEUS PEDIDOS INICIAIS. 3. A INCONFORMIDADE COM O JULGADO E A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO SÃO MATÉRIAS DISCUTÍVEIS EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , JÁ QUE NÃO CONFIGURAM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. ASSIM, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE EXIGE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50000642220218210100, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-05-2025) Grifei Outrossim, destaca-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, indicou a desnecessidade de referência expressa a todos os dispositivos invocados pela parte, preconizando que " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ". Assim, ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, deve ser mantida hígida a decisão embargada. Por fim, afasta-se o pleito contrarrecursal de aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, pois sua imposição não decorre automaticamente da inadmissibilidade ou do desprovimento dos embargos de declaração. É necessária a constatação, a partir da análise do caso concreto, de que o recurso tenha sido interposto de forma protelatória, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, desacolho os embargos declaratórios , nos termos da fundamentação acima.
3. Processo 05695078520008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0569507-85.2000.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda - Edifício Carina - - Condomínio Edifício Mirella - - Condomínio Edifício Moema Studium - - Condominio Edifício Perdizes Tower - - Condomínio Edifício Mont Blanc - - Condominio Edificio Double Tree Park - - Condomínio Garagem Automática Aurora - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROYAL IBIRAPUERA PARK - - Condominio Edificio Portobello - - Condomínio Edificio Ritz - - Condomínio Edifício Centro Comercial Nova Efigência - - Condomínio Edifício Golden Garden - - Condomínio Edifício Plaza Higienópolis - - Ana Aparecida de Souza Cano - - Michel Chohfi Filho e outros - Excelia Consultoria, Gestão e Negócios LTDA - Alexandre Alberto Carmona e outros - Mirian de Oliveira Mazzotini - Antônio Carlos Basso - - Paulo de Jesus Saez - - Olga Regina Pereira Pinto - - Espólio de Salomé Soifer Proskak de Kris - - Sergio Barbour - - Mario Katsunori Ando - - Dvm Soluções Imobiliárias e Projetos Ltda. - - Claudia Coelho Carvalhosa da Cunha e outros - Fv Leilões e outros - BANCO SMARTBANK S/A - - Adalton Abussamra Ribeiro de Oliveira - - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - - Martins Macedo Kerr Advogados Assossiados - - CLÁUDIO RIZZARDI - - Dorival Arjona Martinez - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Condominio do Edifício Saint James - - Marly Lopes Parra - - Jose Sergio Presti - - Banco Induscred de Investimento S/A - - Everest Factoring Fomento Comercial Ltda. - - Jacqueline Borsali Sarian - - Marcelo Martinelli - - Beatriz Myoko Takahashi - - Condomínio Edifício Barão do Tucuruvi - - BANCO DO BRASIL S/A - - Patricia Marinho de Mello Medeiros Conch - - Adriano Massayuki Iwai - - Newton Peres Rocha - - Luiz Hilário Belmonte Giancoli - - Espólio de Paulo Gilberto Boghosian - - Sergio Da Silva Moutinho - - Mario Sérgio Da Silva Moutinho - - Condomínio Edifício Piratininga - - Mauricio Bartholomeu Laruccia - - Espólio de Délcio Gadini - - Soraia Maria Poli e outros e outros - Alvaro Alves de Sousa Junior - - Danilo Antonio Corazza - Pedro Augusto de Padua Fleury e outros - Adriano Luiz Mendes Caquetti - Envie a Síndica o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail do 3º Ofício de Falências (sp3falencias@tjsp.jus.br) no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), RICARDO FERRERO (OAB 264260/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), CELSO MARCON (OAB 260289/SP), ALEXANDRA SILVA DE LIMA (OAB 270164/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), ERANDI JOSÉ DE SOUZA (OAB 276474/SP), ELVIRA CECILIA SCHMIED (OAB 24646/SP), JOSE DE 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4. Processo 00068145620114036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006814-56.2011.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSTRUTORA BETER S.A. FALIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR - SP242272 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ALVES DIAS - SP127814, MAURY IZIDORO - SP135372 TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O ID 352728816 - Providencie a cessionária, no prazo de quinze dias, apresentação de procuração outorgada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, representada pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (ID 272010251, fl. 105), acompanhada do estatuto social que legitime os poderes dos subscritores. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica
5. Processo 00037613520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003761-35.2020.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - F. Rezende Consultoria Empresarial - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Vistos. Ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCOS JACOB ZAGURY (OAB 85599/SP)
6. Processo 10887679520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088767-95.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1008104-88.2019.8.26.0004) - Inventário - Inventário e Partilha - L.M.Z. - G.M.Z.P. - - E.C.G.Z. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: RUBENS CURY (OAB 23226/SP), RUBENS CURY (OAB 23226/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP)
7. Processo 10887679520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088767-95.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1008104-88.2019.8.26.0004) - Inventário - Inventário e Partilha - L.M.Z. - G.M.Z.P. - - E.C.G.Z. - Vistos. Fls. 646/647 e documento: Manifeste-se a inventariante no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: RUBENS CURY (OAB 23226/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), RUBENS CURY (OAB 23226/SP)
8. Processo 10288321720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028832-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Diogo Cesar Taranto - Lance Maior Negócios Ltda (LANCE MAIOR LEILOES) - Fica a parte interessada intimada a regularizar a procuração de fl. 13, tendo em vista que documentos assinados digitalmente devem vir acompanhados de dados da assinatura como hash, IP, data, localização, link de autenticação ou outro meio de confirmação da veracidade. - ADV: AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), JOSE MARIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 39972/SP), JOSE MARIA LOPES (OAB 294717/SP)
9. Processo 00093089020198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009308-90.2019.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - F. Rezende Consultoria Empresarial - Construtora Beter S/A - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. e outro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1147. 2 - Fls. 1149 (Thais Silva Moreira de Sousa): expeça-se MLE em favor da ex-leiloeira, observado o formulário anexado às fls. 1150. 3 - Fls. 1155 (F. Rezende Consultoria Administração Judicial): expeça-se MLE em favor do ex-administrador judicial, observado o formulário anexado às fls. 1156. 4 - Fls. 1157/1158 (Votorantim Cimentos): indefiro o pedido de habilitação neste incidente de prestação de contas, não havendo demonstração mínima do interessado no andamento do feito. Ademais, os autos não se encontram sob sigilo, de modo que a visualização poderá ocorrer sem qualquer óbice. 5 - Com as providências acima determinadas, intime-se o atual Administrador Judicial para que se manifeste em termos de prosseguimento do presente feito, sobretudo, considerada a decisão de fls. 965/966 que considerou hígida a prestação de contas apresentadas nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA MACHADO (OAB 24392/MG), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), MARINA ELIZABETH DO PRADO (OAB 91200/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), MAURICIO DE LACERDA LOURES (OAB 20840/PR), MARCELO MARTINS (OAB 127039/SP), EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP), ROBERTO DIAS PERECINI (OAB 65606/MG), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), JULIANA DOS SANTOS FRANCO (OAB 273582/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), CINTIA OKAMOTO (OAB 234611/SP), SANDRO DALL AVERDE (OAB 216775/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP), RENATA ZAMBROTTI MARTINS (OAB 171818/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92649/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA (OAB 104247/MG), VIVIANNE PORTO SCHUNCK (OAB 250605/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), ALINE G. 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10. Processo 10010798220248260704
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001079-82.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Villa Jockey Gastronomia Ltda - Manifeste-se o apelante/requerido acerca das preliminares apresentadas em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1009, §2º do CPC). - ADV: AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)