Daniel Zaccarias

Processos do Advogado

1. Processo 01458815820078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0145881-58.2007.8.26.0100 (100.07.145881-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - ADRIANA LUCENA - Vistos. Fls. 20438: Última decisão. Para fins de anotação, consigno que foi determinado em decisão de fls. 20217/20220 que a Administradora Judicial efetuasse a juntada de relação de todos os créditos habilitados na falência, discriminando os que já foram pagos, os que estão pendentes de pagamento no rateio em curso e o que são remanescentes para pagamento futuro, conforme eventual disponibilidade de ativos da massa. Determinou-se, ainda, em relação aos credores que apontam créditos indevidamente apontados como pagos, que a Administradora Judicial apresentasse o comprovante de pagamento ou, do contrário, informe sobre o não pagamento e providencie a regularização. Às fls. 20441/20443, a Administradora Judicial presta informações e junta o Anexo I (listagem constando a conta de destino de cada um dos valores pagos nas duas rodadas de pagamento do primeiro rateio), o Anexo II (listagem dos credores contemplados no rateio em curso que já informaram dados bancários para recebimento dos valores devidos) e o Anexo III (listagem dos credores contemplados no rateio em curso e que não informaram dados bancários para recebimento do crédito). Às fls. 20501/20502, a Administradora Judicial requer a continuidade dos pagamentos cujos dados foram informados e a convocação de credores que não informaram seus dados bancários nos moldes do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. Às Fls. 20514/20526, a Administradora reitera parecer de fls. 19626/19649, com esclarecimentos sobre manifestações de alguns credores. PROSSEGUIMENTO DO PAGAMENTO AOS CREDORES CONTEMPLADOS NO RATEIO EM CURSO Inicialmente cumpre realizar uma breve síntese sobre o 1º rateio ainda em curso, fase esta em que se encontra o feito. Trata-se de rateio em curso, homologado em novembro de 2019 (fls. 11744/11746). Cumpre esclarecer que, em conta de liquidação (fls. 9952/9973), a administradora judicial constatou a ausência de recursos da massa falida para pagamento da integralidade dos credores, tendo sido necessária a realização de plano de rateio de créditos da classe trabalhistavisandoa satisfação dos credores de forma ordenada e transparente. Segundo manifestação da Administradora Judicial de fls. 10109/10110, o rateio abrangeu 52,61% do valor histórico atualizado na data da quebra referente aos créditos trabalhistas. Desta forma, é importante destacar, mais uma vez, que o pagamento em curso, por ora, abrange tão somente ao pagamento de parcela dos créditos de cada credor da classe trabalhista. O início dos pagamento se deu através de determinação de fls. 12097/12099 por meio de ofício ao Banco do Brasil. Ocorre que a partir do início dos pagamentos do referido plano de rateio, aportaram questões referentes a possível ocorrência de falhas nos pagamentos, noticiadas por diversos credores. À época, o juízo passou a envidar esforços para identificação e individualização das questões solicitando envio pelo Banco do Brasil da integralidade dos comprovantes das transferências e devoluções realizadas nas contas judiciais vinculadas à falência (destaco a decisão de fls. 14719/14721). Com o recebimento da documentação pelo Banco do Brasil, a Administradora Judicial informou que o Banco do Brasil não cadastrou como beneficiário cada um dos credores, mas os respectivos procuradores que forneceram seus dados para efetivação das transferências, o que demandou a realização de diversos cruzamentos de dados e concatenamento lógico de documentos. Desta forma, ao longo do processo a Administradora apresentou listagens de pagamentos, merecendo destaque as petições de fls. 15179/15191, Fls. 17837/17841 e seus anexos, em que constou a listagem dos pagamentos identificados e não identificados. Ocorre que houve inúmeras impugnações à relação apresentada, de modo que identificou-se as seguintes questões quanto a falhas nos pagamentos referentes ao plano de rateio em curso: a- Pagamentos não realizados; b- Pagamentos realizados e que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio por falta de identificação suficiente nos comprovantes bancários enviados pelo Banco do Brasil; c- Pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade; e d- Credores que contestam os comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil alegando não terem identificado em suas contas o ingresso do valor supostamente pago Desta forma, esclarecidos os pontos ainda controvertidos em relação aos pagamentos do rateio em curso, passo a decidir as questões pendentes com vias a que todos os credores recebam o crédito previsto e seja concluído o rateio homologado em 2019. Quanto ao ponto a (pagamentos não realizados), registro que a Administradora Judicial elaborou listagem juntada às fls. 20503/20504 com as informações de valores e dados bancários, o que, em tese, permite o prosseguimento dos pagamentos do rateio homologado às fls. 11744/11746. Além disso, apresentou também a relação dos credores que deixaram de informar seus dados bancários para fins de publicação do Edital do art. 149, §2º. Quanto aos pontos b, c e d(Pagamentos realizados e que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio; Pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade e contestação por alguns credores dos comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil), a solução deve ser buscada por intermédio da continuidade da análise de extratos, comprovantes e informações junto ao Banco do Brasil. 1) Isto posto, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento dos credores mediante transferência a ser realizada pelo Banco do Brasil S/A a partir do saldo da conta única vinculada a estes autos, conforme planilha de fls. 20503/20504, consignando ainda que os pagamentos deverão incorporar a remuneração da conta judicial a partir de 06.07.2018. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao BANCO DO BRASIL S/A, mediante protocolo físico, acompanhado da listagem constante do anexo II da petição de fls. 20503/20504, comprovando-o nos autos em 05 dias do ato. 2) Para fins de resolução dos problemas identificados nos pagamentos realizados pelo Banco do Brasil, apresente a Administradora Judicial, em 10 dias, separadamente: i) a listagem organizada e atualizada dos pagamentos realizados em que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio acompanhada dos respectivos comprovantes bancários os quais também devem ser juntados aos autos (e não em link ou QRcode) e ii) a listagem dos pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade, apontando se houve devolução pelo credor com a devida indicação das folhas dos autos;e 3) Para fins de identificação e análise individualizada dos casos dos credores que contestam os comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil alegando não terem identificado em suas contas o ingresso do valor supostamente pago, intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 10 dias, apresentar novamente a planilha de fls. 20448/20460devidamente acompanhada dos respectivos comprovantes de transferência os quais também devem ser juntados aos autos (e não em link ou QRcode) com intuito de facilitar aos credores a identificação dadata do suposto pagamento para conferência em suas contas bancárias e/ou de seus patronos. Informo aos credores que, com o fim de evitar tumulto processual, este juízo irá conceder prazo específico para manifestações de modo que devem aguardar o momento oportuno para peticionarem de maneira definitiva sobre eventual não recebimento dos valores. 4) Concedo o prazo de 05 dias para que os credores se manifestem quanto à proposta de continuidade dos pagamentos. Os credores que concordarem com a continuidade dos pagamentos nos termos propostos pela Administradora Judicial não precisam se manifestar. Após, vistas ao MP. 5) Quanto aos credores indicados às fls. 20468/20474 que não apresentaram os seus dados para recebimento do crédito. Determino a expedição do edital do art. 149, §2º, com a finalidade de intimação dos referidos credores, devendo a Administradora Judicial encaminhar diretamente ao email do cartório a minuta para publicação no prazo de 5 dias. Petições pendentes desde a última decisão Fls. 20439/20440 (Geraldo Feliciano Gomes), Fls. 20476/20478 (Elenir Gomes Branco Pereira), Fls. 20479 (Regina Helena Cruz Hahne), Fls. 20480/20481 (Silvia Aparecida Martins), Fls. 20482/20483 (Icleia Valeria Martins de Souza), Fls 20485/20483 (Jaime German Vidal Richa), Fls. 20492/20493 (André Mendes de Mattos), Fls. 20494/20497 (Elaine Peres da Silva), Fls. 20498/20499 (Rodrigo Emerson da Costa e Rubenia Roncarati Chagas), Fls. 20506/20507 (Maria Deleide Souza da Silva), Fls. 20511/20513 (Marilene Valdevino Correa Teixeira), Fls. 20527/20528 (Mairá dos Santos Coutinho): Com razão os credores acerca da existência de incongruências nos pagamentos realizados e pendentes. Conforme determinado acima, o juízo está realizando junto à Administradora Judicial a análise dos pagamentos realizados e pendentes, bem como das eventuais falhas identificadas no curso dos pagamentos. Aguarde-se o cumprimento das determinações acima. Após, os credores serão intimados para relatarem as questões ainda pendentes. Fls. 20443 (Michelle Millenne Carneiro Muraoka): Resposta à nota cartorária de fls. 20275. À serventia para providências. Fls. 20508 (Jaime German Vidal Rocha): Resposta ao ato ordinatório de fls. 20490. Ao cartório para anotação. Fls. 20408/20409 (Cristiano Ricardo Cescato): Às fls. 20217/20220, foi determinada expedição de ofício para esclarecimento do pagamento do credor Cristiano Ricardo Cescato. O documento foi expedido às fls 20268 e resposta do banco às fls. 20367/20368 requerendo a discriminação da conta judicial da qual foi solicitada a realização da referida transferência ou, ainda, o alvará/mandado de pagamento que requisitou a mesma.O autor aponta que não identificou crédito do suposto pagamento efetuado pelo Banco do Brasil. A questão deverá ser tratada em conjunto conforme determinado no item 3 do tópico anterior. Aguarde-se o cumprimento pela Administradora Judicial do item 3 acima e, após, inclua o credor na listagem a ser encaminhada ao Banco do Brasil para esclarecimentos. Dê-se ciência aos credores e vista ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), JORGE PINHEIRO CASTELO (OAB 78398/SP), MARISA MOREIRA DIAS (OAB 77382/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), FRANCISCO VALMIR OZIO (OAB 74658/SP), EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), GALAOR MENEZES VIDOCA (OAB 72193/SP), PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 71287/SP), VERMIRA DE JESUS SPINASCO STRINA (OAB 70960/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), EBER DE OLIVEIRA (OAB 68906/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (OAB 85959/SP), HUGO DANIEL MANCINI (OAB 85034/SP), CATERINA GRIS DE FREITAS (OAB 84734/SP), JOSE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 84489/SP), ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 84233/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), ELIEL DIAS (OAB 83795/SP), MILTON BERTOLANI RIBEIRO (OAB 83575/SP), MILTON BERTOLANI RIBEIRO (OAB 83575/SP), EDNA APARECIDA FERRARI (OAB 83297/SP), EDNA APARECIDA FERRARI (OAB 83297/SP), TEREZA CASONATO WOLGA (OAB 83037/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), FRANCEO DELFINO DE AZEVEDO (OAB 81282/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), JOAO JAYRO GIBIM GONCALEZ (OAB 46995/SP), LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB 54770/SP), MARIA MADALENA CENCIANI (OAB 53944/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), AGOSTINHO TOFOLI (OAB 49389/SP), JOAO JAYRO GIBIM GONCALEZ (OAB 46995/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), EDEN TEOFILO BOBERG (OAB 46375/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), NEIDE LOPES FURLAN (OAB 64500/SP), DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP), JOAO GOMES DA SILVA (OAB 66955/SP), MARIO JOSE BENEDETTI (OAB 66810/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SUELY APARECIDA ANDOLFO (OAB 66379/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), NEIDE LOPES CIARLARIELLO (OAB 64610/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), NEIDE LOPES FURLAN (OAB 64500/SP), EDUARDO GANYMEDES COSTA (OAB 62250/SP), EDUARDO GANYMEDES COSTA (OAB 62250/SP), AMARILLIO DOS SANTOS (OAB 61840/SP), AMARILLIO DOS SANTOS (OAB 61840/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), NIVALDO PEREIRA DE GODOY (OAB 55416/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 99848/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), FABIANA SOARES DE CARVALHO (OAB 261000/SP), SOLANGE LOPES GARCIA SIRINO (OAB 263254/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET (OAB 99798/SP), NILDE MARIA SILVA SAMANEZ (OAB 99698/SP), NILDE MARIA SILVA SAMANEZ (OAB 99698/SP), NILDE MARIA SILVA SAMANEZ (OAB 99698/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), IRIO BENEDITO DA SILVA (OAB 99204/SP), HENRIQUE BARCELOS ERCOLI (OAB 256951/SP), MILENA MARIA MARTINS SCHEER (OAB 259591/SP), PATRICIA CAVEQUIA SAIKI (OAB 260567/SP), SAMUEL MEZZALIRA (OAB 257984/SP), FABIANO FRANCEZ (OAB 267134/SP), LEANDRO ANGELO SILVA LIMA (OAB 261062/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA (OAB 259395/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), EDUARDO DIAS DUTRA (OAB 261894/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA CARREIRA (OAB 258448/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), VAURLEI DA SILVA (OAB 87098/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE CARDOSO (OAB 89362/SP), SALEM LIRA DO NASCIMENTO (OAB 88992/SP), SALEM LIRA DO NASCIMENTO (OAB 88992/SP), GERSON JOSE CACIOLI (OAB 88831/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), SERGIO COVO (OAB 89604/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), ERNESTO LIPPMANN (OAB 97879/SP), ANTONIO VIEIRA DE SA (OAB 92886/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA (OAB 95723/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU (OAB 94117/SP), RICARDO PEZZUOL (OAB 93137/SP), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 93075/SP), AIRTON FERREIRA (OAB 90260/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), ROSELY FERRAZ DE CAMPOS (OAB 92567/SP), ROSELY FERRAZ DE CAMPOS (OAB 92567/SP), ROSELY FERRAZ DE CAMPOS (OAB 92567/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), DANIEL GONÇALVES ORTEGA (OAB 262800/SP), MESACH FERREIRA RODRIGUES (OAB 222350/SP), MARIA GUILHERMINA ALVES (OAB 226843/SP), KATIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 224576/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO (OAB 223500/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 222633/SP), FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (OAB 227639/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI (OAB 222083/SP), DAVI CORREIA DE MELO (OAB 221956/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA (OAB 221550/SP), PERCILIANO TERRA DA SILVA (OAB 221276/SP), PERCILIANO TERRA DA SILVA (OAB 221276/SP), ELZA MARIA DA COSTA (OAB 221187/SP), JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 221056/SP), CHARLENE PEREIRA GOMES (OAB 234227/SP), MICHELE NOGUEIRA MORAIS (OAB 235717/SP), MICHELE NOGUEIRA MORAIS (OAB 235717/SP), DEISE DUARTE (OAB 235516/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP), EDSON GANYMEDES COSTA (OAB 234269/SP), EDSON GANYMEDES COSTA (OAB 234269/SP), ELISANGELA GOMES DA SILVA (OAB 228021/SP), CARLOS ALBERTO PAES LANDIM (OAB 234212/SP), VISLENE PEREIRA CASTRO (OAB 233628/SP), VISLENE PEREIRA CASTRO (OAB 233628/SP), SERGIO FERREIRA LAENAS (OAB 232548/SP), SERGIO FERREIRA LAENAS (OAB 232548/SP), RAQUEL ARAUJO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 231406/SP), RODRIGO ANDOLFO DE OLIVEIRA (OAB 230956/SP), RODRIGO AUGUSTO ROMAN POZO (OAB 228471/SP), DIEGO ZAPPAROLI SANCHES CAMPOI (OAB 236018/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), FILIPO BACURAU FIGUEIREDO (OAB 219546/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSÉ ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 247098/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), JOSE LEME DE MACEDO (OAB 24858/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), JAIRO NUNES DA MOTA (OAB 243491/SP), JAIRO NUNES DA MOTA (OAB 243491/SP), ALBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR (OAB 255606/SP), SERGIO CARLOS DO CARMO MARQUES (OAB 34945/SP), JOSE CARLOS DE ARAUJO (OAB 34495/SP), JOSE FREDERICO MEINBERG (OAB 34168/SP), HELIO CRESCENCIO FUZARO (OAB 33069/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), RUTE FERREIRA E SILVA (OAB 253469/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), EDUARDO DIAS DE MELO (OAB 252809/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), PRISCILLA DA SILVA BUENO (OAB 251762/SP), MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 251322/SP), LILIAN DE OLIVEIRA LARA (OAB 236086/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), EDNA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 238446/SP), ALETHEA DELFINO DE AZEVEDO (OAB 237755/SP), RENATA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 237157/SP), RENATA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 237157/SP), EDUARDO MENEGUELLO (OAB 236345/SP), SERGIO PROSPERO FILHO (OAB 236207/SP), JAIRO NUNES DA MOTA (OAB 243491/SP), ANTONIO CLARO FONSECA (OAB 242539/SP), JAIRO NUNES DA MOTA (OAB 243491/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), RODRIGO ABDALLA MARCONDES (OAB 242871/SP), RICARDO MANOEL CRUZ DE ARAUJO (OAB 242680/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), DANIEL ZACCARIAS (OAB 242561/SP), ANTONIO CLARO FONSECA (OAB 242539/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ANTONIO CLARO FONSECA (OAB 242539/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), ALEXANDRE BORBA (OAB 242183/SP), MIRNA MENACHO (OAB 241824/SP), ANTONIO BRUNO SANTIAGO FILHO (OAB 240007/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ELIANE REGINA GARCIA QUINALIA (OAB 218421/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), VANESSA GASPAR DE LIMA (OAB 306671/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), SERGIO FERNANDES CHAVES (OAB 314178/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ SOEIRO (OAB 312919/SP), TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ SOEIRO (OAB 312919/SP), TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ SOEIRO (OAB 312919/SP), TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ SOEIRO (OAB 312919/SP), TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ SOEIRO (OAB 312919/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), JOSE PETRINI RODRIGUES (OAB 103795/SP), ANGELA APARECIDA NAPOLITANO (OAB 109857/SP), ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES (OAB 104773/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA (OAB 106571/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), RODOLFO DANIEL VEIGA (OAB 300170/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), VINICIUS TAKAHASHI (OAB 303134/SP), MARCO ANTONIO ESTEBAM (OAB 109182/SP), ISMAEL ALVES FREITAS (OAB 115881/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), SILVIA MARIA BISCEGLI (OAB 82455/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), ISMAEL ALVES FREITAS (OAB 115881/SP), ISMAEL ALVES FREITAS (OAB 115881/SP), ISMAEL ALVES FREITAS (OAB 115881/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), VERGINEA GIMENES DA ROCHA (OAB 281961/SP), VICENTINA DE ALMEIDA PIFAIA CIPELLI (OAB 416933/SP), BEATRIZ ALVES DE MORAES (OAB 414708/SP), MARCOS GONÇALVES DA SILVA (OAB 409907/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), CLAUDIA GRISOSTI GONÇALVES CUCCOLO (OAB 387262/SP), RODRIGO KROTH BITENCOURT (OAB 435150/SP), TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA (OAB 417040/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), LAERTON FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 377355/SP), LAERTON FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 377355/SP), LAERTON FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 377355/SP), RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO (OAB 375808/SP), HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY (OAB 369815/SP), HENRIQUE MOLLO (OAB 368190/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), MARCIA DOS REIS VIEIRA (OAB 430390/SP), ERICA SAMANTA DA SILVA ABREU VERAS (OAB 501293/SP), PRISCILA FARIA DA SILVA (OAB 491854/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), MARLON DE OLIVEIRA SOARES (OAB 158844/MG), MURILO DASAN MIRANDA (OAB 457782/SP), FERREIRA E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12441/SP), JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 84489/SP), MARCIA DOS REIS VIEIRA (OAB 430390/SP), DEISE MARIA DA SILVA (OAB 429016/SP), RENATA CARDOSO LEOCÁDIO (OAB 426690/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), RUI ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 420729/SP), BRUNA DE JESUS MOREIRA (OAB 422091/SP), GIVANILDO HONÓRIO DA SILVA (OAB 136780/SP), GIVANILDO HONÓRIO DA SILVA (OAB 136780/SP), ANDRE OMAR DELLA LAKIS (OAB 320123/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), MARCELO LUIZ FERNANDES (OAB 338227/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), IVAN GONÇALVES PINHEIRO (OAB 336291/SP), IVAN GONÇALVES PINHEIRO (OAB 336291/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), JOSECARLOS COSTA DE OLIVEIRA (OAB 324751/SP), ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR (OAB 324401/SP), CAMILA CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 322620/SP), MARIA VALDETE BESERRA DE MOURA OLIVEIRA (OAB 320873/SP), CAIO FELIPE SANTOS SILVA (OAB 364936/SP), RENATO TADEU DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 344587/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA (OAB 357225/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LEANDRO DE CARVALHO LISBOA (OAB 356745/SP), NILSON DE CARVALHO PINTO (OAB 347366/SP), JAILTON PEREIRA CAMPOS (OAB 347186/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA (OAB 339736/SP), EDUARDO OKASAKI (OAB 338006/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), DANIEL GONÇALVES ORTEGA (OAB 262800/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP), MARLENE MARIA DIAS SILVA (OAB 217513/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), VITORINO AUGUSTO DO N MORGADO (OAB 35755/SP), SILVIO CELIO DE REZENDE (OAB 103432/SP), SILVIO CELIO DE REZENDE (OAB 103432/SP), SILVIO CELIO DE REZENDE (OAB 103432/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), RICARDO DAMASCENO COSTA (OAB 192306/SP), ENIO SARAIVA MENA JUNIOR (OAB 252823/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), FLAVIANE IZIDRO ALVES DE LIMA (OAB 257894/SP), FLAVIANE IZIDRO ALVES DE LIMA (OAB 257894/SP), SAMUEL MEZZALIRA (OAB 257984/SP), FLAVIANE IZIDRO ALVES DE LIMA (OAB 257894/SP), FLAVIANE IZIDRO ALVES DE LIMA (OAB 257894/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA (OAB 93953/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), EMANUELE CAMINHA SILVEIRA MEZZANOTTI (OAB 270038/SP), DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), SUELY PIROLA DE OLIVEIRA (OAB 268193/SP), ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP), JULIANA DIAS MORAES GOMES (OAB 195778/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), HILDEGARD ANGEL SICHIERI (OAB 200629/SP), LUCIANA TAVEIRA DE SOUZA (OAB 137523/SP), ELIZABETH MARIA DE OLIVEIRA (OAB 75908/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOAO MASSAKI KANEKO (OAB 130578/SP), VICTOR CHINAGLIA SIMÕES (OAB 242452/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO (OAB 157111/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), MARLENE APARECIDA SANTOS (OAB 261405/SP), DIÓGENO FERREIRA CHAGAS (OAB 267338/SP), DIÓGENO FERREIRA CHAGAS (OAB 267338/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), DANIEL GONÇALVES ORTEGA (OAB 262800/SP), FLAVIANE IZIDRO ALVES DE LIMA (OAB 257894/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), FLAVIANE IZIDRO ALVES DE LIMA (OAB 257894/SP), JOSE CLASSIO BATISTA (OAB 93666/SP), LUIS FERNANDO SANTOS (OAB 219270/SP), FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA (OAB 137780/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), GUILHERME RABELLO CARDOSO (OAB 240037/SP), LÍVIA ABIGAIL CALLEGARI (OAB 169311/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP), ROBERTO DE CAPITANI DAVIMERCATI (OAB 136289/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), LILIANA BOICA DARE (OAB 290935/SP), GABRIELLA COCIOLITO (OAB 292223/SP), GERUSA FELICIANO BICALHO (OAB 292225/SP), FELIPE LEMOS MAGALHÃES (OAB 292115/SP), FELIPE LEMOS MAGALHÃES (OAB 292115/SP), FELIPE LEMOS MAGALHÃES (OAB 292115/SP), FELIPE LEMOS MAGALHÃES (OAB 292115/SP), MARCIO ALVES GUIMARÃES (OAB 290973/SP), SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO (OAB 122450/SP), MARCIA JESUS DA SILVA (OAB 290117/SP), MARCIA JESUS DA SILVA (OAB 290117/SP), MARCIA JESUS DA SILVA (OAB 290117/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP), RICARDO FERREIRA KOURY (OAB 288573/SP), RENATO JOSE SANTANA PINTO SOARES (OAB 288415/SP), TARCISIO MIRANDA NEGREIROS (OAB 288062/SP), NELSON ALCANTARA ROSA NETO (OAB 287637/SP), YWBHYA SIFUENTES A. OLIVEIRA (OAB 10352/PB), RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), MARINA GLORIGIANO TARRICONE (OAB 299954/SP), RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP), SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO (OAB 122450/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), ARNALDO FRANCISCO DO CARMO (OAB 143230/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), ESTEVÃO GOMES ISIDORO DE SANTANA (OAB 276414/SP), LEONARDO RODRIGUES DE GODOY (OAB 270880/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), DEBORAH VALCAZARA RHEIN (OAB 271525/SP), DEBORAH VALCAZARA RHEIN (OAB 271525/SP), LUCIANA DE FATIMA MANDARINO (OAB 275608/SP), EZEQUIEL MOREIRA PONCE (OAB 276931/SP), ESTEVÃO GOMES ISIDORO DE SANTANA (OAB 276414/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES BARROS (OAB 275868/SP), ESTEVÃO GOMES ISIDORO DE SANTANA (OAB 276414/SP), ESTEVÃO GOMES ISIDORO DE SANTANA (OAB 276414/SP), ESTEVÃO GOMES ISIDORO DE SANTANA (OAB 276414/SP), ESTEVÃO GOMES ISIDORO DE SANTANA (OAB 276414/SP), ESTEVÃO GOMES ISIDORO DE SANTANA (OAB 276414/SP), ESTEVÃO GOMES ISIDORO DE SANTANA (OAB 276414/SP), SIDNEI DE OLIVEIRA LUCAS (OAB 33907/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB 285618/SP), EDUARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB 285618/SP), MAURICIO KIOSHI KANASHIRO (OAB 281885/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA (OAB 93953/SP), JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 273224/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA (OAB 278719/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA (OAB 278719/SP), MAURICIO JOSE DA SILVA (OAB 278373/SP), RODRIGO ARAUJO DE SOUZA (OAB 278230/SP), FABIANE REGINA C DE ANDRADE IBRAHIN (OAB 100309/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), FERNANDO CESAR DE CAMARGO ROSSETO (OAB 142697/SP), SILVIO CRISTINO DOS SANTOS (OAB 142681/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), SANDRA FALCONE MOLDES (OAB 134926/SP), GIVANILDO HONORIO DA SILVA (OAB 136780/SP), JEREMIAS GONCALVES BAIA (OAB 136598/SP), EDMILSON COVO (OAB 136533/SP), CLAUDIO ADEMIR MARIANNO (OAB 136186/SP), CLAUDIA DIAS FERREIRA OKASAKI (OAB 136172/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA CRISTINA BERNARDO DE LAET (OAB 136808/SP), MARCIO SILAS TIENE (OAB 134580/SP), JOSE VIEIRA COELHO (OAB 134536/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), GERALDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 133416/SP), FRANCISCO DE ASSIS RAMOS SANTOS (OAB 133286/SP), AMARANTO BARROS LIMA (OAB 133258/SP), VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR (OAB 133110/SP), VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR (OAB 133110/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), APARECIDO JOSE DE LIRA (OAB 141174/SP), JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP), JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LUIS CARLOS DE MOURA RAMOS (OAB 139270/SP), MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO (OAB 137017/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), MARIO CELSO ZANIN (OAB 138840/SP), PEDRO CORREA RAMOS (OAB 138717/SP), CARLOS ALBERTO SILVA LEITE (OAB 138466/SP), CARLOS ALBERTO SILVA LEITE (OAB 138466/SP), EVANDRO DE MOURA (OAB 138156/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), JOSE ALEXANDRINO DE SOUZA FILHO (OAB 111872/SP), PAULO SERGIO BASILIO (OAB 113043/SP), GLORIA MARIA PEREIRA DA SILVA (OAB 112955/SP), LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO (OAB 112821/SP), JOSE FERREIRA MANO (OAB 112805/SP), MARCELO DO PRADO SANCHES (OAB 112577/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), SILVIA MALTA MANDARINO (OAB 112063/SP), SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP), VALDEMAR CARLOS DA CUNHA (OAB 111513/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), ELIANE GONSALVES (OAB 110320/SP), ELIANE GONSALVES (OAB 110320/SP), ALBERTO GOMES MACHADO (OAB 110250/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), IVETE DA SILVA SIMOES (OAB 107890/SP), JOSE BALBINO DE ALMEIDA (OAB 107514/SP), ALEXANDRE TADEU FEQUIO CURRO (OAB 118156/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP), SERGIO RICARDO NADER (OAB 119496/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), ADRIANO GUEDES LAIMER (OAB 118574/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), THEUDES SEVERINO FERREIRA DA SILVA (OAB 114292/SP), LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL (OAB 118086/SP), JOAO LUIZ DIVINO (OAB 117724/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE (OAB 114812/SP), THEUDES SEVERINO FERREIRA DA SILVA (OAB 114292/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), SILVIO CELIO DE REZENDE (OAB 103432/SP), EDUARDO SIMOES NEVES (OAB 105096/SP), EDUARDO SIMOES NEVES (OAB 105096/SP), VANIA CRISCUOLO AGUIAR (OAB 105056/SP), JOSE MARIA RIBEIRO SOARES (OAB 104546/SP), MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA (OAB 104226/SP), EDUARDO SZAZI (OAB 104071/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO (OAB 105197/SP), SILVIO CELIO DE REZENDE (OAB 103432/SP), JOSE MARIA BERG TEIXEIRA (OAB 102665/SP), ELENICE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 102456/SP), GENIVAL MARTINS DA SILVA (OAB 102066/SP), SAUL ALMEIDA SANTOS (OAB 101221/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), FABIANE REGINA C DE ANDRADE IBRAHIN (OAB 100309/SP), FABIANE REGINA C DE ANDRADE IBRAHIN (OAB 100309/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), ORESTES DOMINGUES (OAB 106195/SP), ORESTES DOMINGUES (OAB 106195/SP), EDSON JOSE DE AZEVEDO (OAB 106115/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), JOSE VICENTE FILHO (OAB 105503/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANIA HARRIS (OAB 105700/SP), LOURDES DE FATIMA BENATI DE SA (OAB 105506/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), CLEUZA MARLI PARMEGIANI (OAB 127689/SP), ANA MARIA PERRUZZETTO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 126942/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), SERGIO RICARDO SPECHT (OAB 125197/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), ISABEL CRISTINA SACUTE (OAB 130205/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARCIO CAMPOS (OAB 131463/SP), ROGERIO DEUTSCH (OAB 130679/SP), ROGERIO DEUTSCH (OAB 130679/SP), SAMIR HAGE JUNIOR (OAB 130640/SP), MARCELO PAIVA CHAVES (OAB 130598/SP), MARCELO PAIVA CHAVES (OAB 130598/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), ISABEL CRISTINA SACUTE (OAB 130205/SP), ISABEL CRISTINA SACUTE (OAB 130205/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), GISELLE SCAVASIN (OAB 129672/SP), GISELLE SCAVASIN (OAB 129672/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), SILVANA BATALHA DA SILVA FRANÇA (OAB 120326/SP), PATRICIA MERCADANTE (OAB 122448/SP), ALI SAID EL HAJJ (OAB 123510/SP), WILLIAM SANTOS FERREIRA (OAB 123242/SP), JOSE MARCELINO MIRANDOLA (OAB 123070/SP), NEUZA MARIA DE OLIVEIRA AKAMINE (OAB 122797/SP), SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO (OAB 122450/SP), SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO (OAB 122450/SP), SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO (OAB 122450/SP), ROBERTO SOARES ARMELIN (OAB 123740/SP), JOSE ELIAS MORENO RUBIO (OAB 122302/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), WILBER BURATIN BEZERRA (OAB 120565/SP), SILVANA BATALHA DA SILVA FRANÇA (OAB 120326/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), MARCOS DE AQUINO PIMENTEL (OAB 124912/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), JOAO ANDRADE BEZERRA (OAB 123960/SP), KAREN DE FATIMA BARBOSA (OAB 217979/SP), ALEXSANDER IRAPOAN PEREIRA (OAB 184915/SP), MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO (OAB 187886/SP), MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO (OAB 187886/SP), MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO (OAB 187886/SP), CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA (OAB 187189/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), JEAN CARLOS PEREIRA BRIET (OAB 186300/SP), CELIA APARECIDA PEREIRA MUTTI TELLES (OAB 185456/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL (OAB 184050/SP), ZILDETE LEAL DOS SANTOS (OAB 183269/SP), LUCIMAR MARIA DA SILVA (OAB 183143/SP), LUCIMAR MARIA DA SILVA (OAB 183143/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS (OAB 183066/SP), EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS (OAB 183066/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), RICARDO PALMEJANI (OAB 192498/SP), MARCELO HYGINO DA CUNHA (OAB 196310/SP), KARINE DE OLIVEIRA GANDARILLAS (OAB 195785/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ELAINE CRISTINA LOPES TAVEIRA (OAB 193533/SP), ALEXANDRE DE MOURA SILVA (OAB 192711/SP), ALEXANDRE DE MOURA SILVA (OAB 192711/SP), RICARDO PALMEJANI (OAB 192498/SP), JOILDO SANTANA SANTOS (OAB 191285/SP), RICARDO PALMEJANI (OAB 192498/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 191927/SP), KEILA DE CAMPOS PEDROSA INAMINE (OAB 191753/SP), NEUSA PEREIRA DA SILVA (OAB 191449/SP), RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR (OAB 191383/SP), RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR (OAB 191383/SP), MARCELO CARRUPT MACHADO (OAB 197270/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), ALEXANDRE RODRIGUES RIGOBELO (OAB 176581/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO (OAB 174858/SP), PAULO JESUS DE MIRANDA (OAB 174359/SP), CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES (OAB 174096/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), CLAUDIA MOREIRA DA SILVA (OAB 176773/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 180806/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS (OAB 182106/SP), ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS (OAB 182106/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP), HERCULA MONTEIRO DA SILVA (OAB 176866/SP), MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 180613/SP), MARIA DA PENHA SOARES PALANDI (OAB 179417/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ROSEMEIRE PELEGRINI SILVA (OAB 177419/SP), LENIR SANTANA DA CUNHA (OAB 176907/SP), LENIR SANTANA DA CUNHA (OAB 176907/SP), HERCULA MONTEIRO DA SILVA (OAB 176866/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO (OAB 211684/SP), ANA PAULA PARADA (OAB 213365/SP), ANA PAULA PARADA (OAB 213365/SP), ANA PAULA PARADA (OAB 213365/SP), PATRICIA DOMINGUES MAIA ONISSANTI (OAB 212644/SP), BIANCA DE FILIPPO TURATI PEDROZA (OAB 212108/SP), VANESSA DUANETTI TROMBINI (OAB 211979/SP), VANESSA DUANETTI TROMBINI (OAB 211979/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO (OAB 211684/SP), RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO (OAB 211684/SP), RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO (OAB 211684/SP), RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO (OAB 211684/SP), DENISE ZOGNO PASQUARELLI (OAB 211059/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS (OAB 209265/SP), ERICA DE AGUIAR (OAB 209182/SP), ERICA DE AGUIAR (OAB 209182/SP), ERICA DE AGUIAR (OAB 209182/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), PATRICIA GARCIA CIRILLO BERNARDES (OAB 217901/SP), MARLENE MARIA DIAS SILVA (OAB 217513/SP), MARLENE MARIA DIAS SILVA (OAB 217513/SP), MARLENE MARIA DIAS SILVA (OAB 217513/SP), MARLENE MARIA DIAS SILVA (OAB 217513/SP), MARLENE MARIA DIAS SILVA (OAB 217513/SP), MARLENE MARIA DIAS SILVA (OAB 217513/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP), SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP), SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP), SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP), OSWALDO GERINO PEREIRA NEVES (OAB 216085/SP), OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP), CARLOS VILAR SOUSA (OAB 215718/SP), CARLOS VILAR SOUSA (OAB 215718/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), PATRÍCIA ORIENTE COLOMBO ANDRADE (OAB 208437/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 203339/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA (OAB 205060/SP), VIVIAN GILIO (OAB 204733/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), FRANCISCO AIRIS INÁCIO DA NÓBREGA (OAB 203654/SP), FRANCISCO AIRIS INÁCIO DA NÓBREGA (OAB 203654/SP), DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO (OAB 203633/SP), JOSÉ FERREIRA DA COSTA (OAB 197407/SP), ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA (OAB 202372/SP), CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA (OAB 201199/SP), NARAÍ DA COSTA JACOB (OAB 198825/SP), GERVÁSIO FERREIRA DA SILVA (OAB 198764/SP), SHIRLEIDE DE MACEDO VITORIA (OAB 198312/SP), SHIRLEIDE DE MACEDO VITORIA (OAB 198312/SP), TEREZA TARTAGLIONE (OAB 197543/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES (OAB 148904/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES (OAB 148904/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES (OAB 148904/SP), VALDENOR AMORIM ROCHA SILVA (OAB 148159/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), CRISTIANE FROES DE CAMPOS (OAB 145199/SP), JOSE BARBOSA DE FARIAS (OAB 144678/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), ANDRÉA GUEDES BORCHERS (OAB 153248/SP), ILMA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 152730/SP), ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 152535/SP), ROBERTO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 152525/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), FLAVIO SIMOES MELONI (OAB 152164/SP), MARTA LUZIA HESPANHOL FREDIANI (OAB 152072/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), RAFAEL FALCONE MOLDES (OAB 143428/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), MIRELA GALLO (OAB 143205/SP), RAFAEL FELIPE SETTE (OAB 174027/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), JORGE ANTONIO THOMA (OAB 170171/SP), LÍVIA ABIGAIL CALLEGARI (OAB 169311/SP), ELOISA ELENA BRAGHETTA SILBERBERG (OAB 168609/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB 167914/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), GIOVANNA VIRI (OAB 166989/SP), LUIZA SUMITOMO (OAB 166899/SP), MARCIA PUNTEL DE ALMEIDA BARACHO (OAB 166429/SP), FRANZ KOWATSCH JUNIOR (OAB 166216/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI (OAB 165381/SP), OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI (OAB 165381/SP), RICARDO LOPES (OAB 164494/SP), CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), YUKA TOMA (OAB 173704/SP), DONIZETE SIMÕES DE SOUZA (OAB 173611/SP), DONIZETE SIMÕES DE SOUZA (OAB 173611/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP), CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP), CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP), ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY (OAB 172649/SP), JOSÉ MARIA ANELLO (OAB 171410/SP), DEVID BENEDITO BARBIERI (OAB 171377/SP), CHRISTINA FERNANDA COBIANCHI NOBRE (OAB 170805/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), PRISCILA CELIA CASTELO (OAB 158808/SP), SANDRA REGINA SALVANINI (OAB 158607/SP), SANDRA REGINA SALVANINI (OAB 158607/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES (OAB 160292/SP), VÂNIA DA CONCEIÇÃO PINA (OAB 155505/SP), ADINAERCIO DAMIÃO (OAB 154797/SP), ANDERSON HERNANDES (OAB 154233/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP), CELSON ANIZIO DE OLIVEIRA (OAB 154174/SP), CELSON ANIZIO DE OLIVEIRA (OAB 154174/SP), CELSON ANIZIO DE OLIVEIRA (OAB 154174/SP), SÍLVIA PIERRE LOPES NUNES (OAB 164076/SP), LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 162402/SP), MERY ELLEN BOLI (OAB 164049/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MÁRIO ROBERTO DELGATTO (OAB 162866/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES (OAB 160292/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), JULIANA CORDONI PIZZA FRANCO (OAB 160772/SP), PEDRO BATISTA DE PAULA BARBOSA (OAB 16076/SP), LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP), MANOEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 160316/SP)
2. Processo 08736905020258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0873690-50.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX FREITAS DE SOUZA RÉU: BANCO MASTER S.A. 1) Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora. 2)Para adequada instrução da inicial e aferição da competência deste juízo, apresente a parte demandante documento recentemente emitido (últimos três meses) que comprove a sua residência no endereço apontado na petição inicial (conta de consumo de concessionária de serviço público, contrato de locação, correspondência de bancos ou cadastro em programas de assistência social), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. RIO DEJANEIRO, 27 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
3. Processo 08736905020258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0873690-50.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX FREITAS DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: GABRIEL VIEIRA BARNABE RÉU: BANCO MASTER S.A. ATO ORDINATÓRIO DA COMPETÊNCIA Conforme Resolução do Órgão Especial nº 16/2025, a competência da Varas Cíveis do Foro Regional e do Foro Central da Comarca da Capital passam a ter competência idêntica para o processamento e julgamento das ações de natureza cível e, a distribuição das ações serão de forma igualitária e equânime. O domicílio do autor pertence à Comarca da Capital. O domicílio do réu (sede) pertence à Comarca da Capital. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Procuração regular outorgada pela parte autora (id.199580106). DA DOCUMENTAÇÃO Presente RG, C.P.F. e comprovante de residência. Ausente documentação comprobatória de insuficiência de recursos DA TRAMITAÇÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Sem manifestação DA TUTELA Há pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA Há pedido de AC DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Há pedido de gratuidade de justiça. ATO ORDINATÓRIO 1) Ao AUTOR, para comprovar sua efetiva hipossuficiência financeira para fins da assistência judiciária gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo apresentar os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia integral da CTPS, últimos 03 (três) contracheques, em caso de trabalho com vínculo empregatício,últimas 03 (três) declarações do imposto de renda, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do autor, extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. CAROLINE DA LUZ SOUZA
4. Processo 08054021420258190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0805402-14.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX FREITAS DE SOUZA RÉU: BANCO MASTER S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que houve equívoco na distribuição do feito, tendo em vista que a inicial (ID. 199575589) foi dirigida a juízo diverso, uma vez que dirigida à Vara Cível. Tendo em vista a desistência da parte autora, manifestada em id. 199577642, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito, nos termos do artigo 51, III da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
5. Processo 00021112720028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002111-27.2002.8.26.0053 (053.02.002111-1) - Ação Civil Pública - Classificação e/ou Preterição - Municipalidade de São Paulo - Ondina Spessoto - - Aparecida Donizetti Machado da Silva - - Eunice Dionisio da Silva - - Gilberto Eiji Moriyama - - Claudio Luis Neves Castellano - - Rosana Prata Cursi - - Luiza Helena Madureira - - Dario Ventura - - Daphnis Gonçalves de Souza - - ROSA MARIA DA COSTA SIMOES - - Filomena Rita Palermo Perez - - ELIZABETH MARIA DE CASTRO PAES BARRETO - - Domingos Silvestrini - - SONIA PEREIRA - - Afife Sandra Jose de Oliveira - - CARLOS ROBERTO NOLASCO ROCHA DOS SANTOS - - Marília De Godoy Ferreira Ribeiro Dalprá - - Rosemary Luiza Antonia Conde - - Vera Lucia Calixto Baroli - - Maricir Pedro Pantaroto - - Rose Marie Neder Issa - - Eduardo Bussab - - Maria de Fátima da Nóbrega Gambarra - - Margareth Meserlian Formiga - - Rosemeire Leocadia Rohm - - João Marcondes da Silva Filho - - Horacio Kazuyuki Kishi - - Monica Thomazini Rodrigues - - Helena Zaio - - Américo Bercsek - - Izabel Ferraz Muniz - - Ivanir Ferreira Luz - - Eugenia Aparecida Kalleian Eserian - - Constantino Spiropulos - - Patrícia Carla Piragibe Ramos Burihan - - Odete Yaeko Uehara - - Victor Jorge Levisman - - Elisabeth Rodrigues das Neves - - Alexandre Rodrigues Leite - - Janete da Silva Alves - - Celia Regina Machado - - Cely Borges Cavalcanti Verillo - - Luiz Sergio Nogueira Pinto - - Edison Roberto Ferreira - - ANTÔNIO TENÓRIO LISBOA - - Maria Marta dos Santos Costa - - Maria Helena de Freitas - - Eva Fabiano Martello - - Maria das Graças Correia da Silva - - Rosangela Albina Domingues - - SANDRA MARA ZAGO - - Regia Lourenço - - Naomi Otuyama - - Maria Helena de Araujo Mello - - Antonia da Silva Jesus - - Maria José de Paiva Dantas - - Rosely Jamelário Vilaboa Fachal - - Rosa Maria da Costa Simões - - Maria de Fatima Acioli Lucena de Sá - - Maria José Lopes da Silva - - Ana Teresa Martins Leandro - - Antonio Fagundes Neto - - Elson Pinto de Sousa - - Maria Valeria Motta - - JAIRO PIRES LEAL - - Adelia Aquino dos Santos - - Antonia da Silva Jesus - - Maria Luciene de Souza - - Silene Gomes Velicka - - Sônia Regina Itria Perez - - Iara Sperandeo - - Denizia de Mattos Ribeiro - - Eliane de Lima Pinto Oliveira - - Leda Prudencio da Silva - - Efigênia Maria de Araújo Caetano - - Ednilson Marcos Braga Sermatheu - - Maria José Lopes da Silva - - Sonia Regina Torrecilhas - - Meire Aparecida Vuoto - - Ligia Candido do Nascimento - - Eva Cleude Pratavieira Vitale - - Maria Angela Paglarin de Souza - - Elizete Esperidião Lins Zucher - - Maria Cecília Bezerra da Silva - - MARIA INÊS DO CARMO - - Maria Moreira Mota - - Tereza Pereira Leal - - Noemia Celestino de Lima - - Silvia Cristina Antonio da Silva - - Sandra Cristina Fidelles - - Milton Vieira da Rocha - - Rosemeire Madalena de Souza - - Zulmira de Azevedo Comitre - - Maria Critina Cassiano - - Vera Lúcia Salomé - - Alzira Trindade de Carvalho - - Ana Luzia Rigueiro - - Ana Maria dos Reis Carvalho - - Ana Maria Sola de Andrade - - Antonieta Santiago - - Cecília Mara Ventura da Costa - - Célia Regina dos Santos - - Clarice de Moraes - - Claudia Bispo dos Santos - - Cleide Dalbone de Araujo - - Cleusa Vinhas Arantes Romão - - Conceição Aparecida Pinto - - Creusa Martins - - Darki Nascimento da Silva - - Denise Gomes da Silva Fukudome - - Deusdinea Macedo Bortoloto - - Edith Basilio David Pinto - - Eleuterio Zanella - - Eliana Leopoldino Ventura dos Reis - - Elvira Biasi - - Fátima Aparecida de Alencar - - Fátima Aparecida de Almeida - - Francisca Damasceno Oliveira - - Gedalva Teresinha Buzatto Coz - - Helena Sonate de Valle - - Hilda dos Passos - - IARA SANTOS BARBOSA - - Ionice Maria de Morais Teixeira Araújo - - IRANY RIBEIRO DA SILVA - - Isabel da Rocha Silva - - ITAMAR BATISTA DE SOUZA - - Ivanilde da Cunha Santos - - IVANI OLIVEIRA TEIXEIRA - - Izilda Alves dos Santos - - Julia Marlene Daniel - - Leda de Faria - - Linea Joia Prioli - - Luiza Moura Giacomo - - Márcia de Aguiar Gomes Barreto - - Marco Antonio Luciano - - Maria Alves da Silva - - Maria Cleide Ferreira da Silva - - Maria Cristina da Silva Ricardo - - Maria da Silva Neves dos Reis - - Maria da Fatima da Silva - - Maria de Lourdes Cardoso - - Maria Ines Silvestre Fernandes - - Maria Lúcia Gonçalves do Nascimento - - Maria Selma de Freitas Barboza - - Marlene Santos de Gois - - Marli Aparecida Pasqualotto Papaleio - - Marta Aparecida de Oliveira da Silva - - Masako Nakazato - - Maura Gonçalves da Silva - - Mirian Mirtes Stadler - - Nadia dos Santos Paiva Silva - - Nanci Aparecida Rodrigues Felipe - - Neusa da Silva Correa - - Niuza Simões Borges - - ROSA DE OLIVEIRA - - ROSANGELA ALVES BISPO - - Silvete de Souza Cruz - - Simone Correia da Silva - - Terezinha Aparecida Machado - - THEREZA CARLI VIANA - - Vanda Regina de Souza da Silva - - VÂNIA MARTINS FERREIRA - - Waldemira Francisca Santos - - Zelia Ferreira Gomes - - Rosemeire Madalena de Souza - - Luzia Helena Madureira - - Regina Célia Pego - - Maria de Lourdes de Oliveira Ferrarezi - - Izabel Clara Vieira e outros - Ciência ao terceiro EDNILSON MARCOS BRAGA SERMATHEU e seu patrono do desarquivamento dos autos. Ficando salientado que, não havendo movimentação processual em até 30 (trinta) dias, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA (OAB 144981/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), PATRICIA PIRES TEIXEIRA (OAB 142469/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), JOSE FAGUNDES (OAB 141031/SP), VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS (OAB 141586/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), AGILDO DE SOUZA SILVA (OAB 146120/SP), JAIME FERNANDO SETA (OAB 204446/SP), INÁCIA MARIA ALVES VIEIRA (OAB 210378/SP), MARIA CAROLINA GARCIA DA COSTA (OAB 206826/SP), GUILHERME MARTINS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 205200/SP), NORMA SOUZA HARDT LEITE (OAB 204841/SP), JAIME FERNANDO SETA (OAB 204446/SP), MARIA CELIA BENEDITO MELLO (OAB 211821/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), GINO KAMMER (OAB 38900/SP), LIAMARA FELIX ROSATTO FERREIRA (OAB 55318/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO (OAB 55138/SP), GILSON LUCIO ANDRETTA (OAB 54513/SP), ZENON MARQUES TENORIO (OAB 46305/SP), DANIEL ZACCARIAS (OAB 242561/SP), GINO KAMMER (OAB 38900/SP), RUDIARD RODRIGUES PINTO (OAB 38529/SP), JOAO NICOLAU NETO (OAB 32574/SP), JOSE MENDES MOREIRA FILHO (OAB 29041/SP), CELIA PADILHA NUNES DE ARAUJO CINTRA (OAB 26540/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), FATIMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 197370/SP), FATIMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 197370/SP), FATIMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 197370/SP), FATIMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 197370/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), FATIMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 197370/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 199264/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), LIAMARA FELIX ROSATTO FERREIRA (OAB 55318/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), RODRIGO DE CARVALHO VILELA (OAB 153957/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FLÁVIA PEDROSO DE MORAES (OAB 170359/SP), CLÁUDIA REGINA BARNABÉ (OAB 170839/SP), CLÁUDIA REGINA BARNABÉ (OAB 170839/SP), CLÁUDIA REGINA BARNABÉ (OAB 170839/SP), TELMA MORGADO DUARTE PINHO (OAB 170622/SP), PAULA REGINA OLIVEIRA MOUTINHO (OAB 155352/SP), HAMILTON CESAR DE ARAUJO MELLO (OAB 170164/SP), ALFREDO FRANCO DO AMARAL (OAB 167157/SP), HAROLDO LOURENÇO RUIZ (OAB 162285/SP), PATRICIA CRISTINA CAVALLO (OAB 162201/SP), CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), EDINALVA MEDEIROS DE ESPINDOLA (OAB 173253/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), ALESSANDRA EUGENIA CALDEIRA (OAB 151832/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO (OAB 148272/SP), ROGERIO LOURENÇO (OAB 148188/SP), ANTONIO TOLOZA DE OLIVEIRA E COSTA FILHO (OAB 148176/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), NÉLSON DO NASCIMENTO (OAB 175469/SP), RENATA SILVA LOPES (OAB 187157/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), ADRIANE CECILIA CATARINO (OAB 190118/SP), JESSEMEM SOARES MUNIZ (OAB 187572/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), DIONESIA APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 187115/SP), DIONESIA APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 187115/SP), MARIA DO ALIVE SILVA POSSIDONIO (OAB 184159/SP), MARIA DO ALIVE SILVA POSSIDONIO (OAB 184159/SP), RENE ROSA DOS SANTOS (OAB 176804/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RUY LEMOS DOS REIS (OAB 57784/SP), SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE (OAB 20111/PE), ADRIANA SOUZA DE SIQUEIRA (OAB 20297/PE), LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (OAB 18979/PE), JOSÉ AUDY DA SILVA (OAB 20256/PE), PAULO EDUARDO MOURY FERNANDES DE ANDRADE (OAB 17868/PE), JOÃO ARMANDO COSTA MENEZES (OAB 14729/PE), FERNANDA CALDAS MENEZES (OAB 10140/PE), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), LEONARDO M. DUQUE DE SOUZA (OAB 20769/PE), GUSTAVO CAVALCANTI COSTA (OAB 20183/PE), GISELE PEREIRA MARTORELLI (OAB 15051/PE), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), ILDAMARA SILVA (OAB 127107/SP), JANE BARBOZA MACEDO SILVA (OAB 122636/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), PAULO CLELIO DE ALMEIDA (OAB 125007/SP), CARLA ANGELICA MOREIRA (OAB 125489/SP), CARLA ANGELICA MOREIRA (OAB 125489/SP), CARLA ANGELICA MOREIRA (OAB 125489/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), MAILSO PAIVA MARTINS (OAB 88050/MG), ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA (OAB 134411/SP), ALDENI CALDEIRA EVARISTO (OAB 136211/SP), MARCOS SERGIO (OAB 138692/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), GIAN PAOLO GASPARINI (OAB 416038/SP), ANTONIO TOLOZA DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 6899/SP), MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO (OAB 119776/SP), JOSÉ MARTINS SOBRINHO (OAB 42000/MG), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), ROSÂNGELA DE FÁTIMA MARTINS (OAB 49480/MG), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP), ANA CODERCI LIMA DE JESUS BONTEMPELLI (OAB 179720/SP), SIDNEY CALDEIRA DE ALMEIDA (OAB 1086/AC), OSWALDO MARCOS SERMATHEU (OAB 55707/SP), ELIZABETH MARIA DE OLIVEIRA (OAB 75908/SP), DORIVAL FIORINI (OAB 33608/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), DORIVAL FIORINI (OAB 33608/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), JONAS GOMES (OAB 99153/SP), NILDE MARIA SILVA SAMANEZ (OAB 99698/SP), GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), CLAUDIR FONTANA (OAB 118617/SP), ADELCI ALVES DE OLIVEIRA (OAB 58675/SP), CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO (OAB 57869/SP), RICARDO NICOLAU (OAB 63872/SP), MIGUEL DE SOUZA MENDES (OAB 64144/SP), SANDRA MARIA MARTINS PIRES (OAB 70948/SP), SANDRA MARIA MARTINS PIRES (OAB 70948/SP), ARIOVALDO FERREIRA (OAB 55832/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), SANTO PRISTELLO (OAB 85749/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 90025/SP), SILVANA PEREIRA BARRETTO FREIRE (OAB 92844/SP), SILVIA HELENA FAZZI (OAB 93457/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), MARIA APARECIDA LUCCHETTA (OAB 62475/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), VENICIO DI GREGORIO (OAB 114236/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), PAULO GABRIEL (OAB 107304/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), JOSE FRANCISCO SETA (OAB 100123/SP), LUCIANE TERRA DA SILVA (OAB 102593/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), RENATO SOUZA SANTOS (OAB 104347/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), CARLOS TADEU CURSI (OAB 112227/SP), ROSELI NOGUEIRA CANDIDO (OAB 107354/SP), ROSANGELA FAGUNDES DE ALMEIDA GRAESER (OAB 107744/SP), DOMINGOS ALVES BATISTA (OAB 110349/SP), FRANCISCO JOSE MENDES ROSSI (OAB 111870/SP), CARLOS TADEU CURSI (OAB 112227/SP)