Flavio Goncalves Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 00008221820135020045
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000822-18.2013.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: FIORANO LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c081044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. Cristina Harumi Abe DECISÃO   Vistos. Homologo o acordo em relação aos seguintes trabalhadores substituídos: Caio Henrique Silva Santos, CPF: 464.555.528-65 Carmem Araujo Fonseca, CPF: 056.789.658-75 Erica Priscila dos Santos, CPF: 451.069.148-33 Flavia Lucia Gadelha Mota, CPF: 603.922.662-53 Francisca Carvalho Araujo, CPF: 297.739.638-10 Iranilda Venancio Ribeiro, CPF: 175.283.068-78 Jonathan Chagas, CPF: 428.647.548-43 Maria Celia Silva Melo, CPF: 334.622.308-67 Maria Helena Silva, CPF: 229.895.238-80 Miriam Oliveira Guimarães, CPF: 224.959.108-31 , quanto aos demais trabalhadores da lista, extratos analítico do FGTS (Id 1625b22), julgo extinto o feito sem julgamento do mérito pela perda do objeto, de acordo com a declaração do sindicato que os não contemplados no acordo não constam irregularidades nos depósitos fundiários. Custas pelo(a) reclamada no valor de R$1.844,15, já recolhidas. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO
3. Processo 00008221820135020045
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000822-18.2013.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: FIORANO LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c081044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. Cristina Harumi Abe DECISÃO   Vistos. Homologo o acordo em relação aos seguintes trabalhadores substituídos: Caio Henrique Silva Santos, CPF: 464.555.528-65 Carmem Araujo Fonseca, CPF: 056.789.658-75 Erica Priscila dos Santos, CPF: 451.069.148-33 Flavia Lucia Gadelha Mota, CPF: 603.922.662-53 Francisca Carvalho Araujo, CPF: 297.739.638-10 Iranilda Venancio Ribeiro, CPF: 175.283.068-78 Jonathan Chagas, CPF: 428.647.548-43 Maria Celia Silva Melo, CPF: 334.622.308-67 Maria Helena Silva, CPF: 229.895.238-80 Miriam Oliveira Guimarães, CPF: 224.959.108-31 , quanto aos demais trabalhadores da lista, extratos analítico do FGTS (Id 1625b22), julgo extinto o feito sem julgamento do mérito pela perda do objeto, de acordo com a declaração do sindicato que os não contemplados no acordo não constam irregularidades nos depósitos fundiários. Custas pelo(a) reclamada no valor de R$1.844,15, já recolhidas. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIORANO LANCHES LTDA
4. Processo 00040009220015020045
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0004000-92.2001.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MERCANTIL SAO JORGE SP LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16e9a52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embora o Embargante não colacione qualquer documento que corrobore suas alegações. a pesquisa de #id:5681fc3 aponta a existência de apenas um imóvel de propriedade do sócio executado, e ora embargante REINALDO STOLF TAVARES DE LIRA. Sendo a residência de seu genitor, encontram-se preenchidos os requisitos para a impenhorabilidade da Lei 8.009/90 de ser o único imóvel de propriedade do executado e onde o núcleo familiar guarda residência. Julgo, portanto, os Embargos à Execução Procedentes para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel sito à Travessa Fonte Perene, 000, Vila do Encontro, São Paulo/SP registrado no 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital sob o número 73.317. Após o decurso do prazo legal, expeça-se mandado para o levantamento da penhora. Custas pela executada nos termos do art. 789, V, da CLT, no importe de R$ 44,26, a ser integrado na presente execução. Intime(m)-se. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO STOLF TAVARES DE LIRA
5. Processo 00040009220015020045
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0004000-92.2001.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MERCANTIL SAO JORGE SP LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16e9a52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embora o Embargante não colacione qualquer documento que corrobore suas alegações. a pesquisa de #id:5681fc3 aponta a existência de apenas um imóvel de propriedade do sócio executado, e ora embargante REINALDO STOLF TAVARES DE LIRA. Sendo a residência de seu genitor, encontram-se preenchidos os requisitos para a impenhorabilidade da Lei 8.009/90 de ser o único imóvel de propriedade do executado e onde o núcleo familiar guarda residência. Julgo, portanto, os Embargos à Execução Procedentes para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel sito à Travessa Fonte Perene, 000, Vila do Encontro, São Paulo/SP registrado no 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital sob o número 73.317. Após o decurso do prazo legal, expeça-se mandado para o levantamento da penhora. Custas pela executada nos termos do art. 789, V, da CLT, no importe de R$ 44,26, a ser integrado na presente execução. Intime(m)-se. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO
6. Processo 10008993520245020009
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000899-35.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: THEREZINHA DE JESUS LOPES PENAPOLIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000899-35.2024.5.02.0009     AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADA : Dra. VERONICA ANDRADE CANESSO ADVOGADO : Dr. FLAVIO GONCALVES DIAS ADVOGADO : Dr. RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. DANIELA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. REGIANE CRISTINA FRATA ADVOGADO : Dr. ALAN DE CARVALHO ADVOGADA : Dra. YASMIN FERREIRA EL KADRI ASSISTENTE : Dra. JOSEFA JANIERE DA SILVA RIBEIRO AGRAVADO : THEREZINHA DE JESUS LOPES PENAPOLIS ADVOGADO : Dr. ARMENIO DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO GARCIA FERREIRA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5627dbb; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 48dd4d6). Regular a representação processual (Id 820e6b7 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mcss SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ‎Desembargador Vice-Presidente Judicial   A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO
7. Processo 10008993520245020009
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000899-35.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: THEREZINHA DE JESUS LOPES PENAPOLIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000899-35.2024.5.02.0009     AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADA : Dra. VERONICA ANDRADE CANESSO ADVOGADO : Dr. FLAVIO GONCALVES DIAS ADVOGADO : Dr. RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. DANIELA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. REGIANE CRISTINA FRATA ADVOGADO : Dr. ALAN DE CARVALHO ADVOGADA : Dra. YASMIN FERREIRA EL KADRI ASSISTENTE : Dra. JOSEFA JANIERE DA SILVA RIBEIRO AGRAVADO : THEREZINHA DE JESUS LOPES PENAPOLIS ADVOGADO : Dr. ARMENIO DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO GARCIA FERREIRA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5627dbb; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 48dd4d6). Regular a representação processual (Id 820e6b7 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mcss SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ‎Desembargador Vice-Presidente Judicial   A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THEREZINHA DE JESUS LOPES PENAPOLIS
8. Processo 10012680620245020049
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001268-06.2024.5.02.0049 RECORRENTE: 3601 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ae81e5 proferido nos autos.   Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - 3601 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI