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Carolina Balieiro Rossi

Carolina Balieiro Rossi

Número da OAB: OAB/SP 242750

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJSP
Nome: CAROLINA BALIEIRO ROSSI

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008881-10.2025.8.26.0577 (processo principal 1025131-38.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Helio Felipe Garcia - - Wellington de Oliveira Alves - Bruno Gonçalves Ribeiro - - Carolina Balieiro Rossi - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". A nova regra não pode prevalecer, porquanto inconstitucional. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço (art. 145, II, da CF), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADI 3.694 e ADI 2.653; STJ, REsp 893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de custas judiciais depende de previsão de lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais para ajuizamento de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei em questão positivou hipótese de isenção tributária, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. De acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positivou causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), há vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do STF já reconheceu que, Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do STF já consolidou o entendimento de que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do STF fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Pelo exposto, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP), BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021368-56.2018.8.26.0577 (apensado ao processo 1011187-13.2017.8.26.0577) (processo principal 1011187-13.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Tavares do Nascimento Neto e outro - Concret Empreendimentos Ltda - - Décio Aparecido de Almeida Silva e outros - Associação dos Proprietários e Promitentes Compradores das Unidades Autônomas do Residencial Aspen Ville e outro - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(i)(s) de Justiça juntada(s) à(s) página(s) 418/419 (mandado(s) cumprido(s) negativo(s). - ADV: ANNE ELISE PEREIRA GUEDES ROCHA (OAB 384092/SP), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP), BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP), CAROLINA DIAS LEMOS (OAB 341229/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0311781-54.2006.8.26.0577 (577.06.311781-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - KARIMEX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - TECTELCOM TECNICA EM TELECOMUNICACOES LTDA - Aduaneiras Informáticas Ltda - - Super Embalagens Ltda - - Blackwood Consultoria Empresarial Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco BMC S/A - - MARCOS ROBERTO LOPES - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO - - José Humberto Arceno da Cunha - - JACIRA ELIANA BIANCO - - Banco Bradesco S/A - - Cirineu Tanan Tonioni Ribeiro - - ANDRE MARCOS DO VAL RAMOS BRAGA MARCONDES - - NAIR CEZÁRIO DINIZ - - Valdir Martins de Souza - - Dalcio Diogenes de Lima Ribas - - PAULO SERGIO DA COSTA DE PAULA e outros - João Carlos Schmidt Machado e outros - FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA FILHO - - LEILA APARECIDA CARLOS DOS SANTOS - - Ronaldo Claudio de Souza e outros - Ivan de Castro Valois e outros - BENEDITO OSWALDO DE OLIVEIRA - - CLAUDIO ANTONIO GONÇALVES e outros - União - Fazenda Nacional e outros - INTELSAT BRASIL LTDA ("INTELSAT") - - Fatima Aparecida da Silva Carreira - - KÁTIA MARIA RIBAS PIERRE - - MARCO ANTONIO RIBEIRO - - José Humberto Arceno da Cunha - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - IVAN NUNES SIQUEIRA JÚNIOR - - Clausa Dias de Morais - - MARCOS ANTONIO GOUVEIA DA CRUZ - - ANDRÉ MARCOS DO VAL RAMOS BRAGA MARCONDES - - ARGEMIRO LAPA FILHO - ESPÓLIO - - GALIANO AUGUSTO DE MOURA - - CATARINA HELENICE PEREIRA - - Elayne dos Reis Nunes Pereira - - Flavio Henrique de Medeiros e outros - FWH TRANSAÇÕES E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - - Valter Antônio Figueira Junior e outros - Finanaciadora de Estudos e Projetos Finep e outros - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Ronaldo Claudio de Souza - - Hydro Aluminio Acro S/A - - Alcoa Alumínio S/A - - José Donizete Rodrigues dos Santos - - Vanor Jose Hisse de Castro - - Manoel José Dias Pereira - - ULISSES MARTINS ALVES FILHO - - SERGIO RICARDO DA SILVA - - Jurandir Barbosa Ribeiro - - Casabona & Monteiro Advogados Associados e outros - Sérgio Pereira e outro - MANOEL LOURENCO RIBEIRO e outros - Paulo Roberto Rodrigues Carvalho - - União - Fazenda Nacional - - Fredy Alexandre Sargaço - - NAIR CEZÁRIO DINIZ - - CAROLINE RENATA BORGES - - Ibrahim Ricardo Fernandes - - MIRIAM ALVES DE OLIVEIRA - - Edson de Paula - - GILBERTO PIZINI - - FRANCISCO CARLOS FERNANDES - - Valdir Martins de Souza - - Osmiro Batista Pereira - - LEANDRO FERNANDES DAS NEVES - - BENEDITO OSWALDO DE OLIVEIRA - - HÉLIO FÁBIO CERQUEIRA FONTANA - - Sara Cristina Pereira das Neves - - RONALDO JOSÉ DA SILVA - - Elayne dos Reis Nunes Pereira - - CATARINA HELENICE PEREIRA - - ANTONIO CARLOS BISPO DOS SANTOS - - RODRIGO PIRES RAMOS - - MARIA DEL CARMEN BUA Y COSTA - - ANGELA MARIA ITALIANO SILVA - - JAMES DONIZETTI SILVA JUNIOR - - PRISCILA KATHELEEN CIBELE FRIGI - - Valter Antônio Figueira Junior - - CATARINA HELENICE PEREIRA - - ADRIANO PEREIRA e outros - EDER PEREIRA DE AZEVEDO (Herdeiros de Antonio de Souza Azevedo) - - HERICA PEREIRA AZEVEDO - - EDNA PEREIA AZEVEDO e outros - ADRIANO EDVALDO GARCIA - - Peniche, registrado civilmente como ERICKSON GOMES GUERRA - - Espólio de ROSIVALDO SOUZA FREIRE - - Eduardo Carlos de Castro Pandeló - - GIULIANO HENRIQUE DE SIQUEIRA - - Leonardo Divino Rodrigues e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Julio Luiz Neto e outro - José Carlos Rabelo - - Fabio Antonio de Assuncao - - Valdir Rodrigues da Silva - - Vanderlei Roberto Lopes e outros - IZABEL CRISTINA SILVA SANTOS JORGE - - ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS (repr. legal de Ana Júlia dos Santos Freire) - - ANA JULIA DOS SANTOS FREIRE (menor) - - Marlene de Faria Sodré Acraine - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Antonio Robino Junior - - Lucimara Valdete Reginaldo Campos - - WILSON APARECIDO AUGUSTO e outros - LUCHETTI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - Benedito Rabello Filho e outros - Valdir Rodrigues da Silva - - Estefania Zanelato dos Santos e outros - ROSANGELA QUEIROGA DE OLIVEIRA (fl.115) - - LÚCIA MARIA ANDRADE e outros - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Partners) - Aroldo José Lino - - Synval Delano Motta Runha - - SÉRGIO AUGUSTO DO REGO JÚNIOR e outros - Valter Antônio Figueira - - Maelcio Carlos Martins - - Arnaldo Mulata e outros - Paulo Vieira Cortez - - Osvaldo Tavares - - Fredy Alexandre Sargaço - - Caetano de Lima dos Santos - - Emílio Naoqui Sato - - JOSE CARLOS BRUCANELLI - - 10M GROUP PARTICIPAÇÕES S/A e outros - Donizetti Alves dos Santos - - NATAFA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - CLARO S/A - - Adriana Aparecida da Rosa Goncalves - - Ana Cristina Civitate Serrão - - GISLENE VENANCIO DE SOUZA - - Donizetti Alves dos Santos - - Jose Carlos Brocanelli - - Nilson de Oliveira Moraes e outros - GB & L Projetos e Participações Ltda - - Luiz Fernando Souza Pacheco Papaiz e outro - Metrobike Bicicletas Eireli - - Joel dos Santos - - Maria Lucia Angelo dos Santos e outros - Fabiano Aparecido de Morais - - Ana Ligia Silva Oliveira - - PAULO ROBERTO DOS SANTOS e outros - Kleber Adilson Gomes e outros - Juliana Maria Santos Normandia - - Eliane Aparecida Aredes e outros - Andrea Pereira Fernandes e outros - Vanda Roseni de Oliveira - - Nilson de Oliveira Moraes e outros - Clausa Dias de Morais e outros - André Luiz de Moraes e outros - Paulo César Fernandes e outros - Julio Marcio Castro Pandelo e outros - BRUNO CASTRO SANTOS e outros - Leonardo Divino Rodrigues - - Juliana Castro Pandelo dos Santos e outros - IVAN NUNES SIQUEIRA JÚNIOR - - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Vilma Teodoro Esteves e outros - Caetano de Lima dos Santos - - Marcio Aparecido Pereira - - KÁTIA MARIA RIBAS PIERRE - - Paulo Renato Vieira Cordeiro - - Antonio Donizete Nunes de Moraes - - JEFFERSON ARIMATÉRIA PEREIRA - - Jose Carlos Brocanelli - - Paulo Vieira Cortez - - Silvana Maria Ribeiro Pereira - - Emílio Naoqui Sato - - Gerson Rocha Pinto - - Paulo César Fernandes - - Jose Carlos Mnedes - - Gustavo Ramos de Almeida - - SUELI FELICIANO FERREIRA - - Ana Cristina Chaud Ferreira e outros - Jose Carlos Gomes e outros - Borges e Ventura Depositária e Avaliadora de Bens Ltda e outro - Fabiano Gonçalves de Araújo e outros - ELIZANGELA CASSIA DE SOUZA FERNANDES - - ROSAURA CORDEIRO FERNANDES e outros - Elifas Moura da Silva e outros - Fernanda Caroline Santos de Campo Maria e outros - Ana Paula Dourado de Souza e outros - Julio Cesar Brandão Serrano - - Osvaldo Tavares e outros - IVALDO LOURENÇO DE CARVALHO e outros - Manuel Antonio Angulo Lopez e outros - Edison Roberto Ukstin - - VANDERLEI FERREIRA NEGREIROS - - Jose Geraldo Filomeno e outros - DAVI VILAS BOAS e outros - Luis Renato de Castro e outros - Hudson Carlos Brocanelli e outros - HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A - - ESPOLIO DE JAYME JUNQUEIRA DE CASTRO - - Jose Carlos Gomes e outros - Vanda Roseni de Oliveira - - Sueli Feliciano Ferreira e outros - Satcha Galvao Nunes D´almeida - - Luciano Francisco de Moraes Correa e outros - Cezar Augusto de Oliveira e outros - Paulo Vieira Cortez - - KÁTIA MARIA RIBAS PIERRE - - Antonio Donizete Nunes de Moraes e outros - Bruno de Castro Santos e outros - Mauro Biscaro Elias e outros - Edervando Miguel de Oliveira - - Françueldo Leandro da Silva e outros - Edervando Miguel de Oliveira e outros - Adriana Maria Rodrigues - - Osvaldo Tavares - - Gerson Rocha Pinto - - Caetano de Lima dos Santos - - AILTON GONÇALVES DE MELO - - Leonardo Divino Rodrigues e outros - Juliana Castro Pandelo dos Santos e outros - Paulo Cesar dos Santos - - Julio Marcio Castro Pandelo - - Antonio José de Oliveira e outros - Ana Cristina Civitate Serrão - - Maria Lucia de Oliveira Araujo - - Joao Carlos da Silva - - Carlos Adriano da Silva Graça - - Roberto Rezende Castro - - Kleber Adilson Gomes e outros - PAULO LINO PEREIRA e outros - Estado do Amazonas e outros - Lazaro de Oliveira Gariani e outros - Lucineia Leite - - PAULO LINO PEREIRA e outros - Exm Administração Judicial Ltda - Município de Bom Jesus do Itabapoana (rj) e outros - 1) De início, devem Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ e Espólio de Leonez Carneiro de Campos, em 15 dias úteis, atender a exigência da Administradora (fls. 16175-16177). 2) Sem prejuízo, junte-se a manifestação (fls. 16175-16177) nos autos da habilitação de crédito (n. n. 0002561-41.2025). 3) Atento ao extrato, sem pagamento do credor Kleber Adilson Gomes por questão de inconsistência dos dados, fica autorizado levantamento MLE em seu favor, atentando-se para o formulário (fl. 16170). 4) Sobre o requerimento do credor Paulo Vieira Cortez (fls. 16125-16126) e a manifestação da Administradora (fls. 16166-16168), atento ao fato de que os valores que forem reconhecidos posteriormente serão tratados como crédito quirografário remanescente para futura quitação pela ordem de pagamento. 5) Em relação aos embargos à lista de credores pela Fazenda Nacional (fls. 16160-16163), deve a Administradora Judicial, em 15 dias úteis, manifestar a respeito. Após, intime-se (via portal) a Procuradoria da Fazenda Nacional (CNPJ/ME: 00.394.460/0216-53, na forma do Comunicado Conjunto 667/2021) para manifestação, em 15 dias. Em seguida, ao MP para manifestação em 15 dias. Por fim, conclusos (decisão). II - Int. - ADV: QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS (OAB 264660/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), VIVIANE TOLEDO MARQUES DO COUTO (OAB 270439/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), VICENTE DE PAULO DOMICIANO (OAB 89627/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), SONIA REGINA LOURENÇO PASSARIN (OAB 276620/SP), SONIA REGINA LOURENÇO PASSARIN (OAB 276620/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 92262/MG), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RICARDO LUCAS DA SILVA (OAB 318802/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), PAULO DA CUNHA GAMA (OAB 340962/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), SEBASTIÃO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 107484/MG), JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (OAB 105783/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), BENTO OLIVEIRA SILVA (OAB 88888/SP), EDUARDO ROBERTO SANTIAGO (OAB 89463/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KEILA GARCIA GASPAR (OAB 279589/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020304-23.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fernanda Manoel Farias - - Victor Hugo Manoel Farias - Rute Barbosa Fernandes - - Concret Empreendimentos Eireli - - Emplanej Planejamento Construtora e Incorporadora Ltda - - Construtora e Incorporadora Irmãos Diniz Ltda e outro - Relação: 0075/2025 Teor do ato: Vistos. Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes: a)Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais deve recair a prova; b)Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova que pretende de forma detalhada e justificada; c)Digam se têm interesse na tentativa de conciliação ou o julgamento antecipado da lide, sendo suficiente a prova dos autos. Int. Advogados(s): Fábio Sarmento de Mello (OAB 174661/SP), Anderson Alessandro Monteiro (OAB 221145/SP), Bruna Pereira Yida (OAB 483805/SP). - ADV: FÁBIO SARMENTO DE MELLO (OAB 174661/SP), BRUNA PEREIRA YIDA (OAB 483805/SP), ANDERSON ALESSANDRO MONTEIRO (OAB 221145/SP), ANDERSON ALESSANDRO MONTEIRO (OAB 221145/SP), FÁBIO SARMENTO DE MELLO (OAB 174661/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020304-23.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fernanda Manoel Farias - - Victor Hugo Manoel Farias - Rute Barbosa Fernandes - - Concret Empreendimentos Eireli - - Emplanej Planejamento Construtora e Incorporadora Ltda - - Construtora e Incorporadora Irmãos Diniz Ltda e outro - Relação: 0075/2025 Teor do ato: Vistos. Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes: a)Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais deve recair a prova; b)Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova que pretende de forma detalhada e justificada; c)Digam se têm interesse na tentativa de conciliação ou o julgamento antecipado da lide, sendo suficiente a prova dos autos. Int. Advogados(s): Fábio Sarmento de Mello (OAB 174661/SP), Anderson Alessandro Monteiro (OAB 221145/SP), Bruna Pereira Yida (OAB 483805/SP). - ADV: FÁBIO SARMENTO DE MELLO (OAB 174661/SP), BRUNA PEREIRA YIDA (OAB 483805/SP), ANDERSON ALESSANDRO MONTEIRO (OAB 221145/SP), ANDERSON ALESSANDRO MONTEIRO (OAB 221145/SP), FÁBIO SARMENTO DE MELLO (OAB 174661/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000114-63.2020.8.26.0219 (processo principal 0001082-74.2012.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Nilton Renno Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - Vistos. Em relação ao Lote 12, de propriedade de Nilton Rennó Ribeiro, observo que houve o cumprimento do artigo 34, da Lei de Desapropriações, conforme certificado às fls. 759 dos autos principais, bem como houve a juntada da certidão atualizada (fls. 786/793 dos autos principais). Ademais, às fls. 811 dos autos principais a Prefeitura de Guararema informou não existir débito referente ao imóvel. Dessa forma, autorizo o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do expropriado, com a apresentação do respectivo formulário MLE. Após o levantamento, deverá o exequente se manifestar sobre a satisfação da dívida. Em seguida, tornem conclusos para extinção pela satisfação do pagamento. Int. - ADV: CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP), RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP), FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP), BRUNA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 284817/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000114-63.2020.8.26.0219 (processo principal 0001082-74.2012.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Nilton Renno Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - Vistos. Em relação ao Lote 12, de propriedade de Nilton Rennó Ribeiro, observo que houve o cumprimento do artigo 34, da Lei de Desapropriações, conforme certificado às fls. 759 dos autos principais, bem como houve a juntada da certidão atualizada (fls. 786/793 dos autos principais). Ademais, às fls. 811 dos autos principais a Prefeitura de Guararema informou não existir débito referente ao imóvel. Dessa forma, autorizo o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do expropriado, com a apresentação do respectivo formulário MLE. Após o levantamento, deverá o exequente se manifestar sobre a satisfação da dívida. Em seguida, tornem conclusos para extinção pela satisfação do pagamento. Int. - ADV: CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP), RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP), FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP), BRUNA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 284817/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025131-38.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Helio Felipe Garcia - - Wellington de Oliveira Alves - Bruno Gonçalves Ribeiro e outro - Ciência às partes quanto ao cadastramento do incidente de cumprimento de sentença nº 0008881-10.2025.8.26.0577, devendo os próximos peticionamentos relacionados ao referido incidente ser direcionados àqueles. Após a publicação deste ato, os presentes autos serão remetidos para conferência de custas e arquivamento, consoante Art. 1.098, das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008762-88.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 0311781-54.2006.8.26.0577) (processo principal 0311781-54.2006.8.26.0577) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - TECTELCOM TECNICA EM TELECOMUNICACOES LTDA - Engeseg Empresa de Vigilancia Computradorizada Ltda - - Aduaneiras Informáticas Ltda - - Super Embalagens Ltda - - Blackwood Consultoria Empresarial Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco BMC S/A - - MARCOS ROBERTO LOPES - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO - - José Humberto Arceno da Cunha - - JACIRA ELIANA BIANCO - - Banco Bradesco S/A - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - José Humberto Arceno da Cunha - - JACIRA ELIANA BIANCO - - Banco Bradesco S/A - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Cirineu Tanan Tonioni Ribeiro - - ANDRE MARCOS DO VAL RAMOS BRAGA MARCONDES - - NAIR CEZÁRIO DINIZ - - Valdir Martins de Souza - - Dalcio Diogenes de Lima Ribas - - PAULO SERGIO DA COSTA DE PAULA - - João Carlos Schmidt Machado - - FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA FILHO - - LEILA APARECIDA CARLOS DOS SANTOS - - Ronaldo Claudio de Souza - - Ivan de Castro Valois - - BENEDITO OSWALDO DE OLIVEIRA - - CLAUDIO ANTONIO GONÇALVES - - União - Fazenda Nacional - - INTELSAT BRASIL LTDA ("INTELSAT") - - KÁTIA MARIA RIBAS PIERRE - - IVAN NUNES SIQUEIRA JÚNIOR - - Clausa Dias de Morais - - MARCOS ANTONIO GOUVEIA DA CRUZ - - ANDRÉ MARCOS DO VAL RAMOS BRAGA MARCONDES - - ARGEMIRO LAPA FILHO - ESPÓLIO - - GALIANO AUGUSTO DE MOURA - - CATARINA HELENICE PEREIRA - - Elayne dos Reis Nunes Pereira - - Flavio Henrique de Medeiros - - Valter Antônio Figueira Junior - - Finanaciadora de Estudos e Projetos Finep - - Hydro Aluminio Acro S/A - - Alcoa Alumínio S/A - - José Donizete Rodrigues dos Santos - - Vanor Jose Hisse de Castro - - Manoel José Dias Pereira - - ULISSES MARTINS ALVES FILHO - - SERGIO RICARDO DA SILVA - - Jurandir Barbosa Ribeiro - - PAULO SÉRGIO VENTURA - - LUCIANA DA PENHA FIGUEIRA - - Casabona & Monteiro Advogados Associados - - Sérgio Pereira - - MANOEL LOURENCO RIBEIRO - - Paulo Roberto Rodrigues Carvalho - - JOSÉ BENEDITO DE MORAIS - - Fredy Alexandre Sargaço - - JOSE RUI GONCALVES DOS SANTOS - - JEFFERSON ADRIANO DE SOUZA - - ROGÉRIO RODOLFO DINIZ - - VALDEMIR CARLOS LEITE - - OTACILIO JOSE DA SILVA - - ANTONIO CARLOS BISPO DOS SANTOS - - CAROLINE RENATA BORGES - - Ibrahim Ricardo Fernandes - - MIRIAM ALVES DE OLIVEIRA - - Edson de Paula - - GILBERTO PIZINI - - FRANCISCO CARLOS FERNANDES - - Osmiro Batista Pereira - - LEANDRO FERNANDES DAS NEVES - - HÉLIO FÁBIO CERQUEIRA FONTANA - - PRISCILA KATHELEEN CIBELE FRIGI - - RONALDO JOSÉ DA SILVA - - WALTER VIEIRA DE SIQUEIRA - - JAMES DONIZETTI SILVA JUNIOR - - Magna Maria de Andrade Pimentel Fernandes - - MARIA DEL CARMEN BUA Y COSTA - - RODRIGO PIRES RAMOS - - PRISCILA KATHELEEN CIBELE FRIGI - - ADRIANO PEREIRA - - EDER PEREIRA DE AZEVEDO (Herdeiros de Antonio de Souza Azevedo) - - HERICA PEREIRA AZEVEDO - - EDNA PEREIA AZEVEDO - - ADRIANO EDVALDO GARCIA - - Peniche, registrado civilmente como ERICKSON GOMES GUERRA - - Espólio de ROSIVALDO SOUZA FREIRE - - Eduardo Carlos de Castro Pandeló - - GIULIANO HENRIQUE DE SIQUEIRA - - ADALBERTO MARTINS - - Leonardo Divino Rodrigues - - Banco do Brasil S/A - - Julio Luiz Neto - - José Carlos Rabelo - - Fabio Antonio de Assuncao - - Valdir Rodrigues da Silva - - Vanderlei Roberto Lopes - - IZABEL CRISTINA SILVA SANTOS JORGE - - ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS (repr. legal de Ana Júlia dos Santos Freire) - - ANA JULIA DOS SANTOS FREIRE (menor) - - Marlene de Faria Sodré Acraine - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Antonio Robino Junior - - Lucimara Valdete Reginaldo Campos - - WILSON APARECIDO AUGUSTO - - LUCHETTI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - Benedito Rabello Filho - - Estefania Zanelato dos Santos - - ROSANGELA QUEIROGA DE OLIVEIRA (fl.115) - - LÚCIA MARIA ANDRADE - - Aroldo José Lino - - Synval Delano Motta Runha - - SÉRGIO AUGUSTO DO REGO JÚNIOR - - Valter Antônio Figueira - - Maelcio Carlos Martins - - KARIMEX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - - CLARO S/A e outros - Atento ao princípio constitucional do contraditório, bem como diante da juntada de novos documentos, dê-se ciência às partes para manifestação (artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), ISABEL DE FATIMA PISCIOTTA DE PAIVA REIS (OAB 64121/SP), GERMANO CARRETONI (OAB 60937/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), VICENTE LUCINDO DE ABREU (OAB 54522/SP), VANDERLEI DE ALMEIDA (OAB 31151/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DANIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221953/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE 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