Paulo Eduardo Miranda Batista

Processos do Advogado

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2. Processo 00020034820125020511
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 0002003-48.2012.5.02.0511 RECLAMANTE: CRISTIANA QUIRINO RECLAMADO: NOVA CASA BAHIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d33e14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025                                                                    DESPACHO Vistos… ID e334ff0:Renovem-se as pesquisas eletrônicas em face da executada. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA QUIRINO
3. Processo 00005865120115150085
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO PROCESSO: ATSum 0000586-51.2011.5.15.0085 AUTOR: EDMUR SEVERINO FERNANDES E OUTROS (28) RÉU: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (43) A    reclamada    deverá    tomar    ciência    do    pagamento    do remanescente  do  feito  0001840-25.2012.5.15.0085  conforme  comprovante bancário Id e591b2c. Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
4. Processo 10046646920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004664-69.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria das Dores Nunes Salvador e outro - Apelado: Cassi – Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE OS AUTORES BUSCAM O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE PELA RÉ, APESAR DE CUMPRIREM OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS AUTORES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES TÊM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA, EX-FUNCIONÁRIA DA SERPRO, PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98, FAZENDO JUS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. 4. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO INCUMBE À CASSI, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS APELANTES, MEDIANTE CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE PARA UTILIZAÇÃO MÚTUA DE REDE CREDENCIADA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. 5. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES É ABUSIVA, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1082. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. RÉ CONDENADA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES É ABUSIVO. 2. BENEFICIÁRIOS QUE CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS TÊM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 31, ART. 13, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035963-59.2017.8.26.0001, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/03/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022822-62.2020.8.26.0002, REL. A.C.MATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2020. STJ, RESP Nº 1.842.751 RS, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Miranda Batista (OAB: 242859/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - 4º andar
5. Processo 00117273120215150016
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011727-31.2021.5.15.0016 distribuído para 11ª Câmara - Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 11ª Câmara na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25071900301697700000136326112?instancia=2
6. Processo 01083402520068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0108340-25.2006.8.26.0100 (100.06.108340-4) - Inventário - Inventário e Partilha - AMELIA OLINDA DE RESENDES DA PONTE - Eduardo Jorge de Medeiros Pimentel de Amaral - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - (x) outros: Ciência de que o formal de partilha encontra-se expedido nos termos do Provimento CG nº. 14/2020, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. - ADV: BRUNO ALEXANDRE GÓIS GRASSI (OAB 260926/SP), BRUNO ALEXANDRE GÓIS GRASSI (OAB 260926/SP), PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA (OAB 242859/SP), PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA (OAB 242859/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)
7. Processo 10003663020225020241
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1000366-30.2022.5.02.0241 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: VALDINEI DOMINGUES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18b961c proferido nos autos.   Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI DOMINGUES COSTA
8. Processo 10003663020225020241
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1000366-30.2022.5.02.0241 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: VALDINEI DOMINGUES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18b961c proferido nos autos.   Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.