Renata Wolff Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 00010556820084036116
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001055-68.2008.4.03.6116 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A APELADO: PAULO FERNANDO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: RENATA WOLFF DOS SANTOS - SP242865-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que tome ciência da petição trazida aos autos do processo pela CEF - ID 328123293. Prazo: 5 (cinco) dias. São Paulo, 1 de julho de 2025.
2. Processo 11155013920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1115501-39.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M. - A.P.M. - - R.M.S. - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes em audiência de conciliação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e despesas na forma da lei, sem honorários. Sem interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado com a publicação. As questões relativas ao cumprimento deverão ser objeto de incidente próprio, se necessário. P.R.I.C. - ADV: RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP), DAVI JOSÉ DA SILVA (OAB 207945/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), LAIS COSTA ANDRADE (OAB 375098/SP)
3. Processo 00088142120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008814-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1115501-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.M.M. - A.P.M. - - R.M.S. - Vistos. Homologo, nesses autos, o acordo relativo aos alimentos em atraso e determino que se aguarde em arquivo provisório, a notícia da quitação. Intime-se. - ADV: LAIS COSTA ANDRADE (OAB 375098/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), DAVI JOSÉ DA SILVA (OAB 207945/SP), RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP)
4. Processo 10031445720198260047
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003144-57.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Julia Maria de Araújo - João Inácio Filho - Vistos. Nos termos dos pedidos das partes (fls. 540, 541, e 559) DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às15h00, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte Autora, cujo rol está encartado a fls. 235. As partes que ainda não o fizeram, deverão fornecer os seus e-mails, das testemunhas arroladas (fls. 235) e dos advogados para envio dos convites que deverão ser aceitos para viabilizar o acesso à sala de audiências, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova (CPC., art. 357, § 4º). Observo que para a realização da sessão virtual se mostram necessários os seguintes itens/equipamentos: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), que deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo, declinando-o. 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Cópia dos documentos das partes e das testemunhas, com foto, deverão ser, igualmente, juntados aos autos, para que seja possível averiguar sua identidade no momento do ato. Havendo recusa de qualquer das partes na realização da audiência virtual, a parte deverá justificar fundamentadamente o motivo, sob pena de indeferimento e realização da audiência, ou de preclusão da oitiva e da prova testemunhal, se o caso. Sem prejuízo da deliberação supra, deverão os Requerentes Júlio César e Juliana (fl. 545), regularizarem a representação processual, carreando aos autos instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)
5. Processo 00066069120178260408
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006606-91.2017.8.26.0408 (processo principal 1004089-67.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Luiz Carlos Leite - 1. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O Perito Judicial estimou seus honorários em R$ 4.752,00, valor que foi impugnado pela executada sob o argumento de ser excessivo em relação à remuneração de profissionais de áreas similares. A executada postula a aplicação da Resolução nº 232/2016 do CNJ, sugerindo a fixação em R$ 300,00, com possibilidade de aumento em até cinco vezes (fls. 161/166). O exequente manifestou concordância com a estimativa apresentada pelo perito judicial (fls. 169), enquanto o próprio expert reiterou a manutenção do valor proposto, fundamentando tecnicamente sua estimativa (fls. 175/178). A impugnação formulada pela executada não apresenta argumentos suficientes para demonstrar excessividade na estimativa pericial. Os honorários foram calculados considerando critérios técnicos adequados, levando-se em conta a natureza, complexidade e tempo necessário para a elaboração do trabalho pericial. Importante destacar que a Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece valores aplicáveis especificamente aos casos em que há beneficiário da gratuidade da justiça, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Conforme se demonstrará no item seguinte, a parte obrigada ao adiantamento dos honorários não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Portanto, fixo os honorários periciais em R$ 4.752,00. 2. DA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral para o custeio da prova pericial: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo (fls. 142/143), a aplicação literal do dispositivo conduziria ao rateio dos custos entre as partes. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento específico para situações análoga à dos autos, conforme sistematizado no Tema Repetitivo nº 871. A tese firmada estabelece que, no cumprimento de sentença, quando a prova pericial se torna necessária em razão de impugnação apresentada pela parte executada, o adiantamento dos honorários periciais deve ser custeado pela parte sucumbente na ação de conhecimento. Este entendimento fundamenta-se na lógica de que a necessidade da perícia decorre diretamente da resistência oposta pelo executado ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Assim, aquele que deu causa à instauração da fase executiva e posteriormente contesta sua regular tramitação deve arcar com os custos da prova destinada a dirimir a controvérsia por ele mesmo suscitada. No presente caso, a prova pericial foi determinada especificamente para aferir o alegado excesso de execução suscitado pela executada em sua impugnação. Trata-se, portanto, de perícia destinada a verificar a procedência da resistência oposta pela parte que sucumbiu na fase de conhecimento. Nesse contexto, não se aplica a regra geral do artigo 95 do CPC, mas sim a tese consolidada no Tema 871/STJ, segundo a qual compete à executada o adiantamento integral dos honorários periciais. O entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 3002120-91.2025.8.26.0000 (Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2025): "Adiantamento da verba destinada à prova pericial que deve ser custeada pela parte sucumbente na ação de conhecimento. Situação que se amolda à tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ". Agravo de Instrumento nº 3003303-34.2024.8.26.0000 (Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2024): "Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento. Observância ao Tema Repetitivo nº 871 do STJ". Agravo de Instrumento nº 2231631-46.2020.8.26.0000 (Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13/01/2022): "Perícia relativa ao hipotético excesso, e não ao principal. Demonstração que é ônus da impugnante. Tema 871/STJ e Súmula 232/STJ: 'a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'". Ante o exposto, determino à executada que providencie o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 4.752,00 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a alegação de excesso de execução. Intime-se - ADV: RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP)
6. Processo 11155013920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1115501-39.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M. - A.P.M. - - R.M.S. - Vistos. Manifeste-se a requerida, em 10 dias, acerca do pedido à fl. 447. Intime-se. - ADV: RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP), DAVI JOSÉ DA SILVA (OAB 207945/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), LAIS COSTA ANDRADE (OAB 375098/SP)
7. Processo 00351711920178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035171-19.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - EIT Engenharia S.A. - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA. - Carta de arrematação disponível nos autos, providencie o arrematante Universo da Literatura Editora encaminhamento e protocolo. - ADV: LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), KAMILLA PESENTE DE ABREU (OAB 12716/ES), LUIS FERNANDO MARQUES DIAS (OAB 297313/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), SIRLENE MARTINS DA LUZ (OAB 309916/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), RENATA GALVÃO FERREIRA SASAOKA (OAB 261150/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA (OAB 260371/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), DORALICE FERREIRA DE LIMA (OAB 275289/SP), PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS (OAB 274246/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA (OAB 282327/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), HUDSON BRANDAO MARINHO (OAB 159696/RJ), LINEKER LIMA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 341049/SP), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB 150252/RJ), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), FLAYLA FERNANDA SOUZA BERNARDINO (OAB 350752/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), VITOR CASTRO RANDO (OAB 355258/SP), ALINE MADUREIRA EPIFANIO (OAB 130182/RJ), RICARDO TURBINO NEVES (OAB 12454/MT), ALEXANRE BRITO PIEDADE (OAB 144742/MG), FREDERICO HARTENBACH COUTO (OAB 152608/RJ), FREDERICO HARTENBACH COUTO (OAB 152608/RJ), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB 167670/RJ), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), TENILLE PARRA LUSVARDI (OAB 328815/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), ANA LUIZA BUENO DE MENDONÇA (OAB 322307/SP), GABRIEL BURALI RODRIGUES (OAB 322780/SP), GABRIEL BURALI RODRIGUES (OAB 322780/SP), GABRIEL BURALI RODRIGUES (OAB 322780/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 323314/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP), KATIA GRANEIRO SEIXAS (OAB 79901/RJ), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB 117652/RJ), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), PABLO GIMENEZ DOS SANTOS (OAB 165361/RJ), LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB 31167/PR), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MARCO ANTONIO DE CAMARGO (OAB 337655/SP), JOÃO GUILHERME POZZATTO JUNIOR (OAB 372012/SP), ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA (OAB 190370/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), DANIELA MOURA FERREIRA ARENA (OAB 158402/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP), MARIA INEZ MONAGATTI E ARAUJO (OAB 178905/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DANIEL GONÇALES BUENO DE CAMARGO (OAB 183336/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), KÁTIA CRISTINA DA COSTA (OAB 224797/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP), ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 230258/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), NINA FERRY NEUBARTH (OAB 233946/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), FRANCISCO CARLOS SANTOS (OAB 116382/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP), SIBELE APARECIDA BEZERRA (OAB 119860/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), GERSON OTAVIO BENELI (OAB 136580/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP), CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP), CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR (OAB 259560/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ (OAB 88213/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), PEDRO LUIZ ALQUATI (OAB 97451/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), JOSE EUCLIDES LOPES (OAB 239110/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), JOÃO CARLOS BORETTI (OAB 249156/SP), JOÃO CARLOS BORETTI (OAB 249156/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), CAROLINA MARIA DOS SANTOS BARREIROS (OAB 164486/RJ), ANTONIO VANDERILO DE LIMA (OAB 79888/RJ), ROBERTA ARAUJO FONSECA HOLZ FERREIRA (OAB 211412/RJ), ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (OAB 50833/RJ), RENATA MOREIRA SALES (OAB 144387/RJ), PAULO FREDERICO SCHNAAK PRADO (OAB 201038/RJ), LUISA PIRES DOMINGUES (OAB 192243/MG), ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA (OAB 514886/SP), FELIPE LUCIANO ALVES (OAB 146696/RJ), FELIPE LUCIANO ALVES (OAB 146696/RJ), WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA (OAB 159645/RJ), ANTONIO VANDERILO DE LIMA (OAB 79888/RJ), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), MARIA CELIA TORO FERNANDEZ (OAB 124840/RJ), RACHEL BENTO MENEZES DE CARVALHO (OAB 176479/RJ), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), VANESSA SBANO FREIRE (OAB 172100/RJ), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), MONICA ALVES DE OLIVEIRA GIRAO (OAB 185109/RJ), RAQUEL DIAS DA SILVA SANTIAGO BORGES (OAB 227473/RJ), DÁFINE RAMOS BUENO (OAB 231225/RJ), AMAURY BEZERRA ARAUJO (OAB 81489/RJ), MARINO TADEU MARINHO FILHO (OAB 210844/RJ), THIAGO RENAN MARTINS DA VEIGA (OAB 227554/RJ), THIAGO RENAN MARTINS DA VEIGA (OAB 227554/RJ), QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (OAB 50833/RJ), FERNANDO HENRIQUE BERTUZZO (OAB 462685/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), KELLY MARINHO MOTA (OAB 233691/RJ), KELLY MARINHO MOTA (OAB 233691/RJ), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), KELLY MARTINS RAMOS (OAB 111395/RJ), KELLY MARTINS RAMOS (OAB 111395/RJ), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), GIOVANNA MAGALHÃES NOVAIS CORREA (OAB 468855/SP), JOSE ARAUJO DE PONTES NETO (OAB 21693/CE), VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (OAB 162227/RJ), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 108649/RJ), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 107627/RJ), MARIA DAS DORES MENDES DO CARMO EDDE (OAB 158930/RJ), LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (OAB 140404/RJ), FABIANE LEMOS DE LIMA AQUINO (OAB 200106/RJ), CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (OAB 206775/RJ), ANDRE LUIS LUCIANO DA SILVA SANTOS (OAB 166342/RJ), VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (OAB 162227/RJ), GILSON FERNANDO DA SILVA (OAB 132345/MG), GILSON FERNANDO DA SILVA (OAB 132345/MG), GILSON FERNANDO DA SILVA (OAB 132345/MG), GILSON FERNANDO DA SILVA (OAB 132345/MG), GILSON FERNANDO DA SILVA (OAB 132345/MG), JUAREZ RODRIGUES BRAGA (OAB 183606/RJ), JUAREZ RODRIGUES BRAGA (OAB 183606/RJ), ANDRE DE SOUZA COSTA (OAB 108878/RJ), MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA (OAB 201525/RJ), ALESSANDRO XAVIER DE ASSIS (OAB 171967/RJ), ALESSANDRO XAVIER DE ASSIS (OAB 171967/RJ), VICTOR MEDEIROS DA FONSECA (OAB 153434/RJ), ELCIO LOPES DA COSTA (OAB 70236/RJ), ELCIO LOPES DA COSTA (OAB 70236/RJ), MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA (OAB 201525/RJ), MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA (OAB 201525/RJ), MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA (OAB 201525/RJ), ROSANE DA SILVA (OAB 112758/RJ), CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA (OAB 62730/RJ), ISAAC MUNIZ FILHO (OAB 105644/RJ), ISAAC MUNIZ FILHO (OAB 105644/RJ), ISAAC MUNIZ FILHO (OAB 105644/RJ), ISAAC MUNIZ FILHO (OAB 105644/RJ), SERGIO DUSEK (OAB 226898/RJ), MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 158061/RJ), IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS (OAB 30345/CE), ROSANE DA SILVA (OAB 112758/RJ), MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO (OAB 7479/CE), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), JÉSSICA GOMES DE CASTRO GARCIA (OAB 392952/SP), BRUNO VASCONCELOS TELES (OAB 33721/CE), MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO (OAB 74653/RJ), MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO (OAB 74653/RJ), MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO (OAB 74653/RJ), MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO (OAB 74653/RJ), MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO (OAB 74653/RJ), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), MARCELO PINHEIRO FARIA (OAB 94115/RJ), ERIKA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 43689/BA), ERIKA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 43689/BA), ALICIENE BARBOSA ROCHA (OAB 36422/BA), ALICIENE BARBOSA ROCHA (OAB 36422/BA), ANTONIO CAMELO IRMÃO (OAB 16490/RJ), ANTONIO CAMELO IRMÃO (OAB 16490/RJ), FERNANDO CARDOSO DE LIMA (OAB 145510/RJ), RUAN ROSSI ATHAYDE (OAB 377496/SP), DANIELA GOMES DE ASSIS (OAB 88576/MG), DANIELA GOMES DE ASSIS (OAB 88576/MG), ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 107627/RJ), ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 107627/RJ), THAIGON PEREIRA DA SILVA (OAB 377100/SP), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), PAULO ROBERTO CAMARGO FILHO (OAB 103778/MG), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), ANDREA BRUM VOHRYZEK (OAB 159544/RJ), JOÃO PAULO MORESCHI (OAB 11686/MT), MARCO ANTÔNIO PASSARELLI CALLADO (OAB 80161/RJ), MARCO ANTÔNIO PASSARELLI CALLADO (OAB 80161/RJ), ANDRE MOREIRA RODRIGUES (OAB 142053/RJ), FERNANDA DOS REIS MESQUITA (OAB 202343/RJ), HAMILTON NOVAIS JUNIOR (OAB 181873/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), CARLOS ALBERTO VITOR (OAB 199561/RJ), JOSE CARLOS COSTES DA SILVA (OAB 165685/RJ), CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 134478/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIA FRANCISCA MARTINS DA CONCEICAO (OAB 217033/RJ), JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (OAB 30517/RJ), GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB 111642/RJ), FERNANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 124090/RJ), FERNANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 124090/RJ), CAROLINA MINETTI ALBERTINI (OAB 176293/RJ), RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (OAB 130966/RJ), RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (OAB 130966/RJ), FERNANDO CARDOSO DE LIMA (OAB 145510/RJ), VANESSA DANTAS FERREIRA (OAB 205145/RJ), MARCELO AUGUSTO SPINEL DE SOUZA INOUE CÁRGANO (OAB 406912/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES (OAB 157418/RJ), CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 28912/BA), ALEX RICHARD SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 18743/PB), TULIO FANTONI SORAGGI SOARES (OAB 112849/MG), ANDERSON DA SILVA MOREIRA (OAB 124996/RJ), KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (OAB 107271/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), VANESSA DANTAS FERREIRA (OAB 205145/RJ), NATHALIA DE ALMEIDA FERREIRA NEVES (OAB 184714/RJ), RICARDO BARRETO DE ABREU (OAB 166677/RJ), ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (OAB 122735/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ)
8. Processo 10038816820248260408
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003881-68.2024.8.26.0408 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernando Marcio Cavalheiro - Empresa de Ônibus Circular de Ourinhos Ltda - Kpmg Corporate Finance Ltda (Administradora Judicial) - Intime-se a parte requerida para, no prazo d 15 dias, se manifestar sobre a habilitação de crédito, Intimem-se. - ADV: RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)
9. Processo 10008534620258260024
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000853-46.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.S.N. - agendada audiência de conciliação pelo CEJUSC para o dia 22/07/2025 às 14:00h (fl. 82). Manifestação do Ministério Público à fl. 80. 2 - Em relação aos alimentos provisórios, observo estar devidamente demonstrada a relação de filiação entre a parte autora e a parte ré, sendo presumida a necessidade da prestação. Assim, arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, incluindo férias e décimo terceiro (caso empregado) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente (caso desempregado), à míngua de maiores elementos a respeito da capacidade financeira da parte requerida, também das necessidades da parte autora. 3 - Serve a presente decisão como OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL S/A para abertura de conta, caso necessário, ficando a parte autora responsável pela impressão e apresentação junto ao estabelecimento bancário referido para a providência, munida de documentos pessoais de identificação e demais documentos exigidos para tal fim. 4 - Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento (caso empregado) e depositados na conta bancária a ser informada diretamente pela genitora do (a) menor, Naiyhara dos Santos Silva, CPF 368.642.728-18, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO REQUERIDO, BRUNO LOPES DA SILVA, CPF 384.051.978-00, o qual deverá ser impresso e encaminhado pelos interessados. Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos deverão ser depositados na mesma conta bancária, pelo réu, todo dia 10, ou na ausência, em conta judicial vinculada ao feito, até abertura de conta para recebimento dos créditos. 5 - Ademais, ciência do agendamento de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC do Foro de Andradina, autorizada a forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O acesso à audiência será através de link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (que deverá ser informado nos autos), devendo as partes exibirem documento de identificação pessoal, com foto, ao ingressar na audiência, bem como, habilitar as funções de vídeo e áudio em seus equipamentos. 6 - Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa do respectivo advogado, na forma do CPC 334, 3º, cabendo a ele a obrigação de informar nos autos os dados para envio do link para a audiência. 7 - A presença pessoal de ambas as partes na audiência de conciliação, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 8 - Serve o presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida BRUNO LOPES DA SILVA, Brasileiro, CPF 384.051.978-00, com endereço à Rua Adalberto Siqueira, 920, Jardim Nova Esperança, CEP 16900-534, Andradina - SP tanto dos termos da presente ação como dos alimentos provisórios fixados, advertindo-se-a de que o prazo para oferecimento de contestação, através de advogado, é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência acima, caso não formalizado acordo. O Oficial de Justiça deverá colher os dados da parte requerida para acesso à audiência, intimando-o de que deverá estar acompanhado por advogado. Caso não possua recursos, deve comparecer à OAB local para nomeação de advogado custeado pelo Estado. 9 - Expeça-se folha de rosto (código 506133). 10 - Ciência ao MP caso intervenha no feito. - ADV: RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP)
10. Processo 00885333320178260100
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0088533-33.2017.8.26.0100 (processo principal 0035171-19.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Sinape Sinalização Viária Ltda - Fls. 4058-4092: Ciência aos interessados do RMA do mês de março de 2025. Oportunamente ao MP. - ADV: FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), LUIS FERNANDO MARQUES DIAS (OAB 297313/SP), KAMILLA PESENTE DE ABREU (OAB 12716/ES), LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), SIRLENE MARTINS DA LUZ (OAB 309916/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DORALICE FERREIRA DE LIMA (OAB 275289/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), RENATA GALVÃO FERREIRA SASAOKA (OAB 261150/SP), MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS (OAB 274246/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA (OAB 282327/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), GILBERTO ALEXANDRE TAKESHI IYUSUKA (OAB 352587/SP), LINEKER LIMA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 341049/SP), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB 150252/RJ), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), FLAYLA FERNANDA SOUZA BERNARDINO (OAB 350752/SP), ALINE MADUREIRA EPIFANIO (OAB 130182/RJ), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), VITOR CASTRO RANDO (OAB 355258/SP), HUDSON BRANDAO MARINHO (OAB 159696/RJ), RICARDO TURBINO NEVES (OAB 12454/MT), ALEXANRE BRITO PIEDADE (OAB 144742/MG), FREDERICO HARTENBACH COUTO (OAB 152608/RJ), FREDERICO HARTENBACH COUTO (OAB 152608/RJ), ANA LUIZA BUENO DE MENDONÇA (OAB 322307/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GABRIEL BURALI RODRIGUES (OAB 322780/SP), GABRIEL BURALI RODRIGUES (OAB 322780/SP), GABRIEL BURALI RODRIGUES (OAB 322780/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 323314/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), KATIA GRANEIRO SEIXAS (OAB 79901/RJ), MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP), WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB 117652/RJ), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), PABLO GIMENEZ DOS SANTOS (OAB 165361/RJ), LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB 31167/PR), GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA (OAB 140725/RJ), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MARCO ANTONIO DE CAMARGO (OAB 337655/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), DANIELA MOURA FERREIRA ARENA (OAB 158402/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), MARIA INEZ MONAGATTI E ARAUJO (OAB 178905/SP), CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP), DANIEL GONÇALES BUENO DE CAMARGO (OAB 183336/SP), ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA (OAB 187039/SP), ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA (OAB 190370/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), KÁTIA CRISTINA DA COSTA (OAB 224797/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), SIBELE APARECIDA BEZERRA (OAB 119860/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), FRANCISCO CARLOS SANTOS (OAB 116382/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP), CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), GERSON OTAVIO BENELI (OAB 136580/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP), EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA (OAB 260371/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ (OAB 88213/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), PEDRO LUIZ ALQUATI (OAB 97451/SP), JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR (OAB 259560/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 230258/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), NINA FERRY NEUBARTH (OAB 233946/SP), JOSE EUCLIDES LOPES (OAB 239110/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP), JOÃO CARLOS BORETTI (OAB 249156/SP), JOÃO CARLOS BORETTI (OAB 249156/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), ROSANE DA SILVA (OAB 112758/RJ), VANESSA SBANO FREIRE (OAB 172100/RJ), ELCIO LOPES DA COSTA (OAB 70236/RJ), VICTOR MEDEIROS DA FONSECA (OAB 153434/RJ), ALESSANDRO XAVIER DE ASSIS (OAB 171967/RJ), ALESSANDRO XAVIER DE ASSIS (OAB 171967/RJ), ANDRE DE SOUZA COSTA (OAB 108878/RJ), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), ELCIO LOPES DA COSTA (OAB 70236/RJ), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), RACHEL BENTO MENEZES DE CARVALHO (OAB 176479/RJ), MARIA CELIA TORO FERNANDEZ (OAB 124840/RJ), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), ANTONIO VANDERILO DE LIMA (OAB 79888/RJ), ANTONIO VANDERILO DE LIMA (OAB 79888/RJ), RENATA DA ROCHA ABREU (OAB 187284/RJ), FELIPE LUCIANO ALVES (OAB 146696/RJ), MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 158061/RJ), MARIA DAS DORES MENDES DO CARMO EDDE (OAB 158930/RJ), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), ANDRE LUIS LUCIANO DA SILVA SANTOS (OAB 166342/RJ), IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS (OAB 30345/CE), MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA (OAB 201525/RJ), SERGIO DUSEK (OAB 226898/RJ), ISAAC MUNIZ FILHO (OAB 105644/RJ), ISAAC MUNIZ FILHO (OAB 105644/RJ), CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA (OAB 62730/RJ), MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA (OAB 201525/RJ), MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA (OAB 201525/RJ), MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA (OAB 201525/RJ), LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (OAB 140404/RJ), RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (OAB 130966/RJ), MARINO TADEU MARINHO FILHO (OAB 210844/RJ), AMAURY BEZERRA ARAUJO (OAB 81489/RJ), DÁFINE RAMOS BUENO (OAB 231225/RJ), RAQUEL DIAS DA SILVA SANTIAGO BORGES (OAB 227473/RJ), JOSE ARAUJO DE PONTES NETO (OAB 21693/CE), FERNANDA DOS REIS MESQUITA (OAB 202343/RJ), THIAGO RENAN MARTINS DA VEIGA (OAB 227554/RJ), RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (OAB 130966/RJ), CAROLINA MINETTI ALBERTINI (OAB 176293/RJ), FERNANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 124090/RJ), FERNANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 124090/RJ), GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB 111642/RJ), JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (OAB 30517/RJ), MARIA FRANCISCA MARTINS DA CONCEICAO (OAB 217033/RJ), FELIPE LUCIANO ALVES (OAB 146696/RJ), GIOVANNA MAGALHÃES NOVAIS CORREA (OAB 468855/SP), ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA (OAB 514886/SP), PAULO FREDERICO SCHNAAK PRADO (OAB 201038/RJ), RENATA MOREIRA SALES (OAB 144387/RJ), ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (OAB 50833/RJ), WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA (OAB 159645/RJ), FERNANDO HENRIQUE BERTUZZO (OAB 462685/SP), THIAGO RENAN MARTINS DA VEIGA (OAB 227554/RJ), KELLY MARTINS RAMOS (OAB 111395/RJ), KELLY MARTINS RAMOS (OAB 111395/RJ), KELLY MARINHO MOTA (OAB 233691/RJ), KELLY MARINHO MOTA (OAB 233691/RJ), MONICA ALVES DE OLIVEIRA GIRAO (OAB 185109/RJ), ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (OAB 50833/RJ), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO (OAB 74653/RJ), ANDRE MOREIRA RODRIGUES (OAB 142053/RJ), PAULO ROBERTO CAMARGO FILHO (OAB 103778/MG), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), KATIA ZANESCO PASTORELLO (OAB 388344/SP), JÉSSICA GOMES DE CASTRO GARCIA (OAB 392952/SP), BRUNO VASCONCELOS TELES (OAB 33721/CE), MARCO ANTÔNIO PASSARELLI CALLADO (OAB 80161/RJ), MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO (OAB 74653/RJ), MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO (OAB 74653/RJ), MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO (OAB 74653/RJ), MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO (OAB 74653/RJ), MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO (OAB 7479/CE), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), ROMMEL CARVALHO (OAB 2661/CE), ERIKA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 43689/BA), THAIGON PEREIRA DA SILVA (OAB 377100/SP), RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB 167670/RJ), JOÃO GUILHERME POZZATTO JUNIOR (OAB 372012/SP), ROSANE DA SILVA (OAB 112758/RJ), DANIELA GOMES DE ASSIS (OAB 88576/MG), ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 107627/RJ), ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 107627/RJ), MARCO ANTÔNIO PASSARELLI CALLADO (OAB 80161/RJ), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), ANDREA BRUM VOHRYZEK (OAB 159544/RJ), JOÃO PAULO MORESCHI (OAB 11686/MT), FABIANE LEMOS DE LIMA AQUINO (OAB 200106/RJ), JUAREZ RODRIGUES BRAGA (OAB 183606/RJ), MARIANA BASTOS DA COSTA (OAB 179334/RJ), CARLOS ALBERTO VITOR (OAB 199561/RJ), JOSE CARLOS COSTES DA SILVA (OAB 165685/RJ), CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 134478/RJ), VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 108649/RJ), CAROLINA MARIA DOS SANTOS BARREIROS (OAB 164486/RJ), ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (OAB 122735/RJ), GILSON FERNANDO DA SILVA (OAB 132345/MG), GILSON FERNANDO DA SILVA (OAB 132345/MG), GILSON FERNANDO DA SILVA (OAB 132345/MG), GILSON FERNANDO DA SILVA (OAB 132345/MG), VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (OAB 162227/RJ), VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (OAB 162227/RJ), CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (OAB 206775/RJ), ALICIENE BARBOSA ROCHA (OAB 36422/BA), CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 28912/BA), ANTONIO CAMELO IRMÃO (OAB 16490/RJ), FERNANDO CARDOSO DE LIMA (OAB 145510/RJ), FERNANDO CARDOSO DE LIMA (OAB 145510/RJ), MARCELO AUGUSTO SPINEL DE SOUZA INOUE CÁRGANO (OAB 406912/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES (OAB 157418/RJ), RICARDO BARRETO DE ABREU (OAB 166677/RJ), ALEX RICHARD SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 18743/PB), TULIO FANTONI SORAGGI SOARES (OAB 112849/MG), ANDERSON DA SILVA MOREIRA (OAB 124996/RJ), VANESSA DANTAS FERREIRA (OAB 205145/RJ), VANESSA DANTAS FERREIRA (OAB 205145/RJ), NATHALIA DE ALMEIDA FERREIRA NEVES (OAB 184714/RJ)