Fabiane Bianchini Faloppa

Processos do Advogado

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2. Processo 10587954620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058795-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Manoel Tiberio de Souza Neto - - Andrea Piccirillo de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar ilegal a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, determinar que o valor correto a ser recolhido pela parte autora a título de ITBI do imóvel matricula 220.854, é o referente ao valor da transação atualizado ao tempo do registro imobiliário, bem como para determinar a restituição do valor recolhido a maior. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e desde a data do pagamento até o trânsito em julgado da sentença, e desde então atualizados pela SELIC, nos termos da Súmula 188 do STJ e parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDMO SIQUEIRA DA COSTA (OAB 258900/SP), EDMO SIQUEIRA DA COSTA (OAB 258900/SP), FABIANE BIANCHINI FALOPPA (OAB 243212/SP), FABIANE BIANCHINI FALOPPA (OAB 243212/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP)
3. Processo 10143525020198260625
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014352-50.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Cabana Engenharia e Construções Ltda - Aom Empreendimentos Ltda - - Jose Carlos da Silva - - Carmem Lucia Carvalho Ferreira Silva - - Marcos Antonio Avelisio - - Marcio Lemes da Silva - - Katrina Khuriyeh Fulieri - - Edileuze da Silva Menezes Moreira - - Luiz Fernando Monteiro - - Bruna Aparecida Monteiro - - Jorge de Alvarenga - - Adriana Aparecida dos Santos Alvarenga - - Marcelo Eduardo dos Santos - - Maria Isabel da Silva Santos - - Gladiwa de Almeida Ribeiro - - João Natálio Marson - - ISABEL CRISTINA DE JESUZ MARSON - - Paulo Rogério Santos Geraldo - - Luciana Aparecida dos Santos - - Wilson Lopes Moco Filho - - Elizabeth Coelho Martins Moço - - Raffaele Franchi - - Tatiana Alexandrow Franchi - - Jose Americo de Barros Mello Junior - - Luciana Guglielmoni de Barros Mello - - Gisele Pires de Camargo - - Diogenes Ribeiro da Silva - - Daniela Cristina Angelelli - - Paulo José Carneiro de Souza - - Lourdes Aparecida da Silva Souza - - Vincenzo Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - - Irani Ferreira Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Gisele Siqueira dos Santos - - Eloisa Monica dos Santos - - Carlos Ramos Rodrigues - - Maria Lourdes Morote Musiris - - Paulo José Carneiro de Souza - - Maxsuel Xavier do Nascimento - - Armando Eloi Filho - - Fabia Cristina Lucio - - Vera Lucia Prado Mattos - - Isaias Custodio - - Erika Aparecida da Silva Custódio - - Quadro Empreendimentos Urbanos Ltda - - Natalina Bionde Gaudioso - - Carlos Ramos Rodrigues - - Maria Lourdes Marote Musiris e outros - - Conferir minuta de edital de fls. 4095. - Lançar custas para pagamento, se for o caso. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 159444/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 159444/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 176149/SP), SILVIA HELENA MOREIRA MARIOTTO (OAB 185386/SP), MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), FERNANDO SERGIO TROSS (OAB 144176/SP), JOSE MARCOS TEIXEIRA (OAB 139044/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), VALMIR FARIA (OAB 116117/SP), VALMIR FARIA (OAB 116117/SP), OSWALDO SEIFFERT JUNIOR (OAB 109439/SP), OSWALDO SEIFFERT JUNIOR (OAB 109439/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), ROBERTO ABRANTES PEREIRA DIAS (OAB 270908/SP), ROBERTO ABRANTES PEREIRA DIAS (OAB 270908/SP), BRUNA CRISTINA SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 274474/SP), BRUNA CRISTINA SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 274474/SP), DANILO RODRIGUES PEREIRA (OAB 288188/SP), DANILO RODRIGUES PEREIRA (OAB 288188/SP), JOSE ORLANDO SOARES (OAB 63891/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), JAIR BENEDITO CARLQUIST RABELO DE ARAÚJO (OAB 405046/SP), ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP), CAROLINE MARCONDES ALVES CUSTODIO (OAB 445423/SP), CAROLINE MARCONDES ALVES CUSTODIO (OAB 445423/SP), ADRIANA STRADIOTTO DE PIERI MOLLICA (OAB 197551/SP), FABIANE BIANCHINI FALOPPA (OAB 243212/SP), ADRIANA STRADIOTTO DE PIERI MOLLICA (OAB 197551/SP), PATRICIA DE ABREU LEITE MACHADO (OAB 204988/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP), ANA HERME CASTRO NOGUEIRA E CARNEIRO DE SOUZA (OAB 226051/SP), ANA HERME CASTRO NOGUEIRA E CARNEIRO DE SOUZA (OAB 226051/SP), ANA HERME CASTRO NOGUEIRA E CARNEIRO DE SOUZA (OAB 226051/SP), GISELLE ILIDE ROCHA (OAB 237549/SP), GISELLE ILIDE ROCHA (OAB 237549/SP), JOSE ORLANDO SOARES (OAB 63891/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 244712/SP), JACQUES PRIPAS (OAB 34253/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), SELMA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 245000/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 244712/SP), FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/SP)
4. Processo 10058371620238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005837-16.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.B.J. - - R.C.C.B. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):documento expedido disponibilizado nos auto e pronto para impressão pela parte interessada que deverá encaminhá-lo ao destinatário. Nada Mais - ADV: FABIANE BIANCHINI FALOPPA (OAB 243212/SP), FABIANE BIANCHINI FALOPPA (OAB 243212/SP)
5. Processo 10121107820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012110-78.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Pagamento Indevido - Raul Manuel Marques Monico - - Rosimeire dos Santos Monico - Vistos. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, sobre os embargos de declaração apresentados. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: EDMO SIQUEIRA DA COSTA (OAB 258900/SP), EDMO SIQUEIRA DA COSTA (OAB 258900/SP), FABIANE BIANCHINI FALOPPA (OAB 243212/SP), FABIANE BIANCHINI FALOPPA (OAB 243212/SP)
6. Processo 10588344320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058834-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Manoel Tiberio de Souza Neto - - Andrea Piccirillo de Souza - - Ricardo Aquino Ribeiro - Vistos. De acordo com os esclarecimentos da parte autora, não há coincidência entre os objetos das demandas. Assim, não há que se falar em distribuição por direcionamento, tratando-se de demandas distintas. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição por sorteio. Intime-se. - ADV: EDMO SIQUEIRA DA COSTA (OAB 258900/SP), EDMO SIQUEIRA DA COSTA (OAB 258900/SP), FABIANE BIANCHINI FALOPPA (OAB 243212/SP), FABIANE BIANCHINI FALOPPA (OAB 243212/SP), FABIANE BIANCHINI FALOPPA (OAB 243212/SP), EDMO SIQUEIRA DA COSTA (OAB 258900/SP)
7. Processo 30095708520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3009570-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Manuella Simões da Cunha Assumpção - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009570-85.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 38.279 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009570-85.2025.8.26.0000 COMARCA: são paulo AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO agravada: manuella simões da cunha assumpção Juíza de 1ª Instância: Patrícia Persicano Pires Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 838/839 dos autos principais (retificada a fls. 852 dos autos principais) que, em Mandado de Segurança impetrado por MANUELLA SIMÕES DA CUNHA ASSUMPÇÃO contra ato do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, ora em fase de cumprimento de sentença, transferiu à executada a responsabilidade pela operacionalização completa do fornecimento, nos termos da tese 3.2 do Tema 1.234/STF, determinando o bloqueio do valor informado, pelo sistema SISBAJUD, com a transferência ao fabricante/distribuidor indicado pela executada. A Magistrada de primeira instância observou que, em caso de descumprimento, será determinado o bloqueio de valor correspondente ao menor orçamento apresentado pela exequente e o levantamento dos valores diretamente pela parte para aquisição da medicação, com prestação de contas em cinco dias. Alega a agravante, em síntese, que ao rejeitar a operacionalização da compra do medicamento pela serventia do juízo, a decisão agravada violou a Súmula Vinculante nº 60 e a tese firmada no Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1.234 de repercussão geral); que a tese vinculante firmada no Tema 1.234/STF determina expressamente a adoção do Preço Máximo de Venda ao Governo e a operacionalização da compra do medicamento pela serventia do juízo; que a decisão agravada tratou a questão de maneira oposta ao exigido pelo Tema 1.234 e pela Súmula Vinculante nº 60, que determinaram a incidência do teto (PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo) para compra do medicamento pela via jurisdicional em razão de descumprimento da ordem de fornecimento; que a aquisição deverá ser operacionalizada pela serventia do juízo (e não pela autora ou pela Fazenda) junto ao fabricante ou fornecedor e deverá respeitar o referido teto, sob pena de nulidade; e que segundo o art. 9º da Recomendação CNJ 146/2023, citado na tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, todos os fornecedores são obrigados a cumprir o PMVG quando se trata de ordem judicial, sendo no mesmo sentido a Resolução CMED 3/2011, bastando oficiá-las para tanto. Com tais argumentos, pretende a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada para que seja adotado o PMVG e a compra seja operacionalizada pela serventia do juízo junto ao fabricante/distribuidor. É o relatório. Defiro o pedido de efeito suspensivo, pois presentes os requisitos legais. Por uma análise perfunctória e sem adentrar ao mérito, verifica-se que no recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), foram homologados três acordos interfederativos de observância obrigatória, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 60, constando expressamente a necessidade de operacionalização da aquisição pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor e a vedação de pagamento judicial diretamente a pessoas físicas ou jurídicas em valor superior ao teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Dessa forma, há justificativa plausível para atribuir efeito suspensivo ao recurso, obstando, ao menos até o julgamento do presente recurso, a apreensão de ativos financeiros do Estado em montante a ser levantado pela parte para aquisição direta do medicamento no comércio em geral. Intime-se a agravada, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, para que responda em 15 (quinze) dias. Comunique-se o D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) - Daniel Antonio Assumpção - Fabiane Bianchini Faloppa (OAB: 243212/SP) - 1º andar
8. Processo 30095708520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 3009570-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1054940-59.2025.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP); Agravada: Manuella Simões da Cunha Assumpção; Advogada: Fabiane Bianchini Faloppa (OAB: 243212/SP); RepreLeg: Daniel Antonio Assumpção; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.