Joaquim Cesar De Morais Filho

Processos do Advogado

1. Processo 00003636020248260417
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000363-60.2024.8.26.0417 (processo principal 1002550-58.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.I.S.M. - Decorrido o prazo, intime-se a exequente para manifestar em termos de prosseguimento. - ADV: JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)
2. Processo 00047969820258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004796-98.2025.8.26.0344 (processo principal 1010416-21.2018.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - P.C.L. - S.M.L. - Pelo exposto, com a informação do pagamento integral do débito e a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II do CPC. Defiro o levantamento do valor depositando nas fls. 105/106, com os acréscimos legais, em favor do exequente. Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme o formulário de requisição de fls. 108 . Pelo Princípio da Causalidade condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na rubrica respectiva deste tipo de ação, ou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o que for maior, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Diante da concordância das partes, entende-se que houve renúncia tácita ao prazo recursal e a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Sem condenação na taxa judiciária, vez que o montante mensal não supera o limite de isenção previsto no art. 7º, III da Lei Estadual 11.608/03. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB 263948/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)
3. Processo 15001787920238260417
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500178-79.2023.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALDINEI RODRIGO DE OLIVEIRA - Proferido v. acórdão pela Superior Instância, conforme segue: "(...) Negaram provimento ao recurso. V. U. (...)", mantendo-se a r. sentença que condenou o réu à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no mínimo legal (um trigésimo do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos), em regime inicial fechado, negada a substituição e suspensão da pena aplicada, com ocorrência do trânsito em julgado. - ADV: JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)
4. Processo 15001824420258260580
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500182-44.2025.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - OTAVIO AUGUSTO ALVES BOTELHO - Em consonância ao determinado em sede de Habeas Corpus nº 1013584 -SP (2025/022900-1), conforme fls. 202/205, DETERMINO a SOLTURA do denunciado OTAVIO AUGUSTO ALVES BOTELHO. Por consequência, APLICO ao denunciado, ora beneficiário, as seguintes medidas: a) com fulcro no artigo 319, I, do Código de Processo Penal, COMPARECIMENTO MENSAL obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades; b) com fulcro no art. 319, II, do Código de Processo Penal, PROIBIÇÃO de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga. c) com fulcro no artigo 319, IV, do Código de Processo Penal, PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e autorização do juízo; DEVERÁ o denunciado comparecer em juízo no primeiro dia útil subsequente a sua soltura, para registro do início dos comparecimentos, sob pena de revogação do benefício. EXPEÇA-SE, de imediato, alvará de soltura clausulado, consignando no alvará as medidas cautelares impostas, com a advertência de que o descumprimento importará a decretação da prisão cautelar, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP), JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS (OAB 490687/SP)
5. Processo 00047969820258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004796-98.2025.8.26.0344 (processo principal 1010416-21.2018.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - P.C.L. - S.M.L. - Vistos. Fls. 97 - Manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, sobre pedido de extinção. Intime-se. - ADV: LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB 263948/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)
6. Processo 21199352920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119935-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Paraguaçu Paulista - Paciente: Otavio Augusto Alves Botelho - Impetrante: Joaquim Cesar de Morais Filho - Impetrante: João Victor Mendes dos Santos - Impetrante: Orlando Machado da Silva Júnior - Magistrado(a) Heitor Donizete de Oliveira - conheceram da impetração em favor do paciente, e DENEGARAM a ordem. V.U. - - Advs: Orlando Machado da Silva Júnior (OAB: 155360/SP) - João Victor Mendes dos Santos (OAB: 490687/SP) - Joaquim Cesar de Morais Filho (OAB: 243237/SP) - 10º andar
7. Processo 10776762720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077676-27.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - M.R.M. - Vistos. 1. Acolho os embargos de declaração de fls. 217/221, porque omissa a decisão em fl. 213 a respeito do requerido no item "b" a fls. 157/158. 2. Por conseguinte, passo a analisar o pedido, bem como o do item "c" em fl. 221. 3. Indefiro os pedidos de diferimento e de parcelamento das custas iniciais devidas, considerando o já disposto em fl. 213 e que o embargante não comprovou a indisponibilidade financeira prevista pelo artigo 5º da Lei 11.608/2003 do estado de São Paulo. 4. Por conseguinte, providencie o autor o recolhimento das custas devidas, em 15 dias. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)
8. Processo 10009892820258260417
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000989-28.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.T. - E.B.B.S. - J.A.B.S. - HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em audiência no CEJUSC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade processual ora deferida também à parte ré. A considerar o desfecho consensual e a preclusão lógica do direito de recorrer, bem como a concordância do Ministério Público, transita em julgado de imediato a presente sentença, certificando-se. Oficie-se à USINA COCAL requisitando providências necessárias no sentido de serem efetuados descontos mensais, a título de alimentos, na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, da quantia equivalente a 53% do salário mínimo nacional vigente, incidindo sobre o 13º salário e excluindo-se da indenização sobre 1/3 de férias e verbas recisórias. Referida importância deverá ser paga à requerente, acima qualificada, mediante depósito em conta corrente sob nº 771368254-7, agência 0901, Caixa Econômica Federal, em nome de sua genitora, acima qualificada, ou outra que venha a ser diretamente informada. EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do convênio OAB-SP/DPE-SP (fls. 18). Após, arquivem-se os autos, com as baixas definitiva (código 61.615), observadas as cautelas de praxe. Cópia da presente sentença servirá como ofício, o qual deverá ser enviado pela serventia através do e-mail: juridico@cocal.com.br. P.I.C. - ADV: DANILO ALPHONSE DOS ANJOS (OAB 336948/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)
9. Processo 10776762720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077676-27.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - M.R.M. - Vistos. 1. De início, considerando o proveito econômico almejado com o ajuizamento dos embargos, qual seja, o trancamento da execução com vistas à desconstituição do título no qual fundada a ação, anoto de ofício a importância de R$ 561.832,83 (mesma da execução) como sendo o valor da causa destes embargos. 2. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Do teor dos documentos apresentados às fls. 159/202, verificam-se os totais de rendimentos tributáveis de R$ 27.760,00 em 2023 e de R$ 28.900,00 em 2024, assim como isentos e não tributáveis de R$ 111.040,00 em 2023. Outrossim, infere-se a variação de sua evolução patrimonial, de R$ 502.705,47 em 31/12/2022, R$ 306.883,73 em 31/12/2023 e R$ 108.700,00 em 31/12/2024, inobstante dívidas e ônus de R$ 479.897,16 em 2022 e R$ 351.606,85 em 2023. Nesse contexto, ainda que indicados resultados negativos advindos de operações day-trade, com valores de prejuízos a compensar (fls. 165/176 e 187/198), assinalada condição financeira incompatível com o benefício pleiteado, de modo que não se vislumbra a configuração de prejuízo ao arcar com as custas e despesas processuais, a impedir o acesso ao Judiciário, diante do disposto no art. 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003. Assim, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, no prazo de quinze dias, sob penalidade de cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290, do CPC. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)
10. Processo 10030025920248260344
    Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1003002-59.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: S. M. de L. - Apdo/Apte: P. C. de L. - O apelante, SILVIO MIRANDA DE LIMA, teve revogada a assistência judiciária antes concedida em seu favor, tendo em vista que sua renda mensal supera o limite de três salários-mínimos, critério usualmente adotado por este Tribunal para a concessão do benefício (fl. 389). Sendo assim, intime-se o apelante para que providencie o recolhimento do devido preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Gisele Cruz Ferreira (OAB: 411639/SP) - Orlando Machado da Silva Júnior (OAB: 155360/SP) - Joaquim Cesar de Morais Filho (OAB: 243237/SP) - 4º andar