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Julio Cesar De Oliveira

Julio Cesar De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 243249

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012962-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1099291-54.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - Mauricio Gomes Figueiredo - Victor Manuel Diniz (Espólio) - - Padaria e Confeitaria Água Viva Ltda - - Sociedade Comercial da Rota do Azeite Portugal - Brasil - Vistos. Fls. 682: A inventariante não constituiu advogado nos autos nem subscreveu o acordo que se pretende a homologação. Regularize-se. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MATHEUS MAZALI FERREIRA DA SILVA (OAB 361803/SP), FRANHKLIN ANTERO DE SÁ PEREIRA (OAB 379934/SP), VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI (OAB 191514/SP), ELOIZE ZOCCHIO LOPES (OAB 288521/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP), DENIS FERREIRA FAZOLINI (OAB 172534/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens. - NELSON OLBI. - - Rosana Aparecida ALVES. e outros - Lidio Alfredo Schulthais - - NELSON OLBI - - Paulo Sergio Santo Andre - - Maria de Fatima nascimento - - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - Andreia Chicone Cazarim - - Jaime Francisco Coelho - - Maria Aparecida Ferreira - - Washington Ferreira - - Ricardo Ferreira - - Renata Ferreira dos Santos - - fabiana ferreira fernandes - - Jose Geraldo Gonçalves - - josé araujo silva - - carlos roberto mesquita - - Adão Ferreira de Matos - - josé geraldo soares - - José Viana da Silva - - claudio alves da silva - - CARLOS CESAR GUADALUPE - - JOSÉ AGOSTINHO GERMANO - - Jose Felipe dos Santos - - Jose Lucio Coelho - - LIBERO MACHADO PINTO COELHO - - SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES - - Jacy Antonio - - ELIANA DIAS DE FREITAS. - - Anselmo Aparecido Pereira - - loyde palácio dos santos - - José carlos dos santos - - ELIANA DIAS DE FREITAS - - ORLANDO TRINDADE - - AMERICO APARECIDO CURVICE - - João Carlos Faria Ramos - - Rosana Aparecida Alves - - ENY JOSÉ DA SILVA - - José Roberto Vaz - - Brasfor Comercial Ltda - - Carlos Manuel Fonseca da Mota - - Paulo Vieira Pires - - Francisco das Chagas Marreiros Rocha - - Vladimir Aparecido Donatelli - - Alfredo Matos Azevedo - - Claudio Delmiro da Silva - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Oscar Alves de Azevedo - - Dinah Theodoro Cruz e outros - Cesar de Lucca e outros - Gerci Janes Guimarães - - Magaly Faiolli dos Santos - - Juliana Faiolli dos Santos - - Gustavo Faiolli dos Santos - - Ailton Storch - - Gelson Nunes - - Raimundo Caetano do Carmo - - João Lourenço de Almeida - - Antonio Condessa Alvarenga - - Aldemir Balbino dos Santos - - Helio Lucio dos Santos - - Mateus Teixeira de Meira - - Valmir Almeida Lucas - - Joaquim Carlos Rodrigues - - Ildebrando Nossa - - José Miguel Manhães - - José Beltrão Gouveia - - Espólio de Edson José de Oliveira - - Itamar Socorro Martins - - Marcos Lopes Muniz - - MPartners Consultoria LTDA - - ROHR S.A. Estruturas Tubulares - - Espólio de Florentino das Dores Esquivel - - Anita Martins Antunes - - Luiz Carlos Macedo Cazalenove - - Lothar Arno Ritcher e outros - João Carlos Farias Ramos - - Banco do Brasil S/A - - João Bispo dos Santos Filho e outros - Valfrido Mota de Souza e outros - Varonil Fernandes da Silva - - Jacomo Andreucci Filho e outros - Freitas Leiloeiro Oficial - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Evair Cesar - - Airton Diniz Piola - - Enoque Alves de Souza - - Ademir Moreira - - Antonio Henrique Felix - - Banco Tricury S/A - - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Eliane Araújo dos Santos - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Hermínio Ribeiro de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Joaquim Prates de Oliveira e outros - Dennis Mendes Brazão Ghensev Pereira - Sergio Tadeu Basso - - Genesio Barbosa de Paula - - Margaret Garcia Coura - - Deocrecio Liriano da Silva - - Espólio de José Moura Santos - - Adelmo de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Miguel Frutuoso de Carvalho - - Gustavo Queiroz Quintella Freire - - Fábio Jorge Lotfi - - Antonio Gomes dos Santos - - Heloisa Euzebio Baes - - Maria Anunciata de Souza - - Rosa Aparecida Signorelli - - Jose Nercio Euzebio e outros - Wagner Euzebio - FERNANDA GOMES RESENDE - - Renee Leite Ganc - - Lassie 2 Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“lassie 2”) - - Strata Flagship Fund 1 Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“strata Flagship Fund 1”) - - BANCO BRADESCO S/A - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - BANCO BANORTE S/A - - Maria de Fátima Ché Vieira - - João Paulo Vieira Pires - - Jayme Antonio Che Vieira Pires - - Geruza Ché Vieira Sena - - José Augusto Quintella Freire - - Vanderley Rodrigues Santos - - Eliana Araújo Dos Santos - - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Manoel Messias Fontenele Ribeiro - - Joarez José Camatti - - Maria Jose Martins de Souza - - Gislaine Garcia Romão e outros - João Carlos dos Santos - - Espolio de Nilson Custódio Pires e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - PAULO DOS SANTOS - - José Henrique dos Santos Vieira - - Ciman Com Constr Inst Manut e Engenharia - - ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA - - JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO 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NETO (OAB 132585/SP), BEATRIZ APARECIDA MESQUITA POLITANI (OAB 132641/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003286-12.2007.8.26.0108 (108.01.2007.003286) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida Asa Administração de Serviços Contratados Ltda - - Massa Falida Asa Serviços de Limpeza Ltda - Massa Falida Asa Serviços de Limpeza Ltda - Massa Falida Asa Administração de Serviços Contratados Ltda - Alexandre de Lima - - Sales Comercial Distribuidora de Higienicos Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a Embratel e outros - Abigail Martins de Souza - Andrea Amartins da Silva - - Luiz Carlos Dalbone - - Banco Bradesco S.a - - Intermedica Sistema de Saude Ltda - - Totvs S/A - - Danka do Brasil Ltda - - Banco Indusval S/A - - Alexsandro Aparecido Correa - - Ricel Produtos de Limpeza Ltda-epp e outros - Fatima Maria Paulino e outro - Joseja Maria de Jesus - - Pierotti Uniformes Ltda - - Ana Celeste Oliveira - - Dulcineia Cristina Moreira de Souza e outros - Oliveira e Ourices Advogados - - Plaiton da Silva Carvalho e outro - Luiz Henrique Tadeu - Sindeac - Sindicato dos Empregados Em Edificios e Condominios e outro - Eliane Ferreira Costa - - Auto Posto Luma de Cajamar Ltda - Ambrosina da Mata Santos - - Odair José dos Santos Silva e outros - Telefonica Engenharia e Segurança do Brasil Ltda - - Ellus Ind e Com Ltda - - Editora Sertec Ltda - - Ache Laboratorio Farmaceuticos S/A e outro - Valdeleia Oliveira Godoi Sousa e outros - Maria Teresa Gomes da Silva - - Elaine Cristina Gonçalves de Aguiar - - João Gomes de Oliveira - - SILVA, registrado civilmente como Cleide da Silva Deorce - - Alesandra Cristina Ferraz da Silva - - Cleia Marcia Batista da Silva - - Vlademir Donizete Baptista - - Rosangela de Castro Ferreira - Carlos Alberto Magalhães e outro - Maristela Pedrão Maroza Del Rio - - Debora Cristina da Silva Santos - - Claudia Silva Deorce - - Alcool Ferreira S/A - - Motorola Industrial Ltda - - Beta Graphics Comercio e Serviços Graficos Ltda - - Enfil S/A Controle Ambiental - - Condominio Quintas do Morumbi - - Santana Factoring Fomento Comercial Ltda - Olevia Senna do Brasil Ind e Comercio Ltda e outro - Anion Quimica Industrial Ltda - - Avance Negocios Imobiliários S/A - - Telefonica Engenharia e Segurança do Brasil Ltda - Allplas Embalagens Ltda e outro - Atlas Copco Brasil Ltda - - Metrofile de São Paulo Ltda - - Federal Express Corporation - - Seacoturh - Sind Empregados Empresas Asseio e Conservação, Emp Edificios e Condominios e Emp Turismo - - Siemaco - Sind Trab Emp Asseio e Conservação Limpeza Urbana Areas Verdes Publ Priv de Osasco Carapic - - Condominio Nova America - Brasilagro - Companhia Brasileira de Propriedades Agricolas - - Cognis Brasil Ltda e outro - Associação Brasileira de Cimento Portland - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Hyc Logistica de Transportes de Cargas Ltda - - Tm Solutions Tecnologia da Informação Ltda - - Tms Call Center S/A - - Metroprint Industria de Formularios Ltda - - Repsol Ypf Brasil S/A - - Unibanco - - Prev Saude Comercial de Produtos e Beneficios de Farmacia Ltda - Parra Comunicação Ltda e outro - Moodys America Latina Ltda - - Teleperfomance Crm Ltda - - Bosch Rexroth Ltda - - Aguia Sistemas de Armazenagem S/A - - Irmãos Fioretto Imobiliária Ltda - - Montcalm Monstgens Industriais - - Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A - - Clinica Urológica de Guarulhos S/c Ltda - - Tecnet Teleinformatica Ltda - - Ntp Brasil Projetos e Transportes Internacionais Ltda - - Everest Participações Ltda - - Aquecedores Culumus S/A Ind e Com - - Power Systems Ind e Com e Representações Ltda - - Maria Rosa Vilanova - - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Maxmix Comercial Ltda - - Maher Serhan - - Atento Brasil S/A - - Pró - Saúde Planos de Saúde Ltda - - Fersol Indpustria e Comércio S/A - - Francisca Lima de Santana Macedo - - Márcio Ferreira - - Vanderlei Rodrigues - - Maria Goretti Marques Pereira - - Vera Lúcia Batista Santos - - Carlos Eduardo Lopes da Silva - - Maria Angela Flauzino de Souza - - Milton Maia - - Oralina Gomes de Oliveira Felix - - Brasil Mídia Exterior S/A - - Pintex Painéis e Cartazes Ltda - - Condomínio Edifício Bello Giardino - - Roseli Cardoso - - Noeli Chaves de Oliveira - - Lucidalva Gomes de Jesus - - Florismar Maria da Silva - - Almir Araujo Torres Marques - - Maria Solidade dos Passos - - Geneci Pedro Dionio - - Creuza Maria Limeira - - Marinalva Lima de Jesus - - Francisco da Graça - - Maria das Graças Santos Pires da Silva - - Delta Service Processamento de Dados - - Onesina Rosa de Souza Bacelar - - Fabiana Silva de Souza - - Daniela Franco Monteiro Morale - - Terezinha Elza Ribeiro da Cruz Mirabete - - Luciana Viana da Silva - - Maria José Candido da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Waldirene Bezerra Veloso dos Santos - - Marieta Gonzaga da Cunha - - Eduardo Júlio da Silva - - Rosilene de Melo - - Robson de Jesus Sampaio - - Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda - - Unibanco - - Hope Fomwnto Mercantil Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - Eletrcidade de São Paulo S/A - - Gfs Gestão de Fatores Em Processamento de Dados - Citrix Sistemas do Brasil Ltda - - Pró - Saúde Planos de Saúde - - Condominio Anhanguera Empresarial I - - Sidney Saad Angulo - - Julio Cesar Gomes de Oliveira - - Maria Salete Teles Dantas - - Montclan Montagens Industriais S/A - - Qad Brasil Ltda - - Caixa Economica Federal - - Vivax Ltda - - Marcos da Silva Paura - - Maria Lucia Silva Di Michele - - Erik Regis dos Santos e outro - Justiniano Pereira Machado - - Selma Callegari & Irmão Avaliação de Sinistro Em Contrato de Seguro Ltda e outro - Trendbank Investimentos Participações e Representações Ltda - - Banco Intermedium S/A - - Irmãos Russi Ltda - - Alimentos Nobre do Brasil - - Sindicato dos Empregados Trabalhadores Nas Empresas de Prestação de Serv. de Asseio e Cons Limp Urba - - Volkswagen Caminhões e Ônibus Ind. e Com. de Veículos Comerciais Ltda - - Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda - - Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - Totvs S/A - - Kimberly Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. de Higiene Ltda e outro - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - - Ideal Sistemas de Higiene Ltda - - Tufann Comercio e Serviços de Maquinas Ltda - - Columbus Brasil Industrial e Comercial Ltda - Nextel Telecomunicações Ltda e outro - Conselho Regional de Quimica de Iv Região - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Savon Industria e Com Importação e Exportação - - Mixyou Comercial Ltda - - Cheirobom Internacional - - Caielli Assessoria Contábil S/c Ltda - - Balaska Equipe Industrial e Com Ltda - - Audax Quimica Industrial R Com de Produtos Ltda - - Sensor Qualytor Aplicações Mecânicas e Eletrônicas - - Cooperativa de Motoristas Autônomos de Resende - Banco Schahin S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Indusval S/A e outro - João Carlos Pignatti e outros - Ricel Produtos de Limpeza Ltda - Epp - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Gol Aluguel de Carros Ltda e outro - Todan Comercial de Embalagens Plásticas - - Manhatan Comercio de Descartaveis Ltda - - Danka do Brasil Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Energy Marketing & Comunicação Ltda (antiga 10b Propaganda Ltda.) - - Luzanira Felicio da Silva - Fabio Navarro e outro - Maria Jeane Alves da Silva - - Rodolfo Martinez Fantozzi - - Daniel Cardoso da Silva Nakaguchi - - Soren Thorgaard - Telefonica Brasil S/A e outro - Agral - Agroindustrial Ltda e outro - Edes Marcondes do Nascimento - Empresa Net Serviços de Comunicação S/A - - Banco do Brasil S/A - - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - - Geny dos Santos Souza e outro - CREDORES TRABALHISTAS - Condominio Shopping Jardim Sul - - Wanda da Rocha Cardoso - - Condominio Shopping Center d - - Margarete Reis dos Santos - - Antonia Elizangela da Conceição Cardoso - - Eni Lopes Miguel e outro - Anderson Leite dos Santos - Custodia Mendes Persa e outro - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizados Pcg-brasil Multicarteira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Claro S.A. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Prodesp - Diogo Sonoda e outro - Vistos. Para fins de controle, anote-se que a última decisão foi proferida às fls. 17.032/17.034. Fls. 17.062 e 17.128: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.085/17.087: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. f. 17.157 Fls. 17.091: manifeste-se o administrador judicial sobre o eventual pagamento a menor noticiado pelo credor Livaldo. Fls. 17.092/17.093: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.095 e 17.123: anote-se de acordo com a observação da peticionante. Fls. 17.129: anote-se. Fls. 17.135 e 17.147: os pedidos encontram-se prejudicados em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.160: diante da regularidade dos instrumentos apresentados, HOMOLOGO as cessões dos créditos de Rafael Borzani, Rubens Danezi Neto, Gilfran Alves Brandão e Flávio Augusto Pereira Corrêa em favor de M. Summa Soceidade Individual de Advocacia. Providenciem-se as devidas anotações. Fls. 17.177/17.180: manifestação do administrador judicial. Ciência às credoras Fátima Maria e Francisca Lima do correto creditamento. Sem prejuízo, fica intimado Siemaco-SP a efetuar em 15 dias o depósito do valor recebido a maior na conta judicial informada a fls. 17.178 - item 7, comprovando-se nos autos. Ciência aos credores da relação de pagamento apresentada às fls. 17.187/17.204, devendo aguardar o prazo para pagamento. Fls. 17.205: dados do credor espólio Valdirene da Silva. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.220: dados da credora Cristiane Barreto. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.224: dados do credor espólio de José Ronaldo. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.238/17.239: dados da credora Libenil, anotando-se o patrono. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.285/17.286: ciência ao administrador judicial do termo de penhora no rosto autos expedido pela Eg. 17ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR. Fls. 17.289: ciência ao administrador judicial da certidão acerca da habilitação de crédito de autos nº 5076-16.2016. Fls. 17.290/17.291: dados da credora Edilene. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.292/17.294: dados dos credores integrantes do SIEMACO - Suzano-SP. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.295: dados da credora Inez Pereira. Ciência ao administrador judicial. Prazo assinado para manifestações do administrador judicial: 45 dias. Para fins de celeridade e para evitar peticionamentos a este juízo, mantenho o acolhimento da sugestão do administrador judicial e RENOVO A AUTORIZAÇÃO para que o Banco do Brasil efetue as transferências para as pessoas e contas indicadas na relação a ser apresentada exclusivamente pelo administrador judicial, a qual deverá instruir esta decisão-ofício. SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRAZO DE VALIDADE DO OFÍCIO: 90 DIAS. Intime-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008315-85.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Start Abc Indústria Gráfica Ltda - Fls. 65/66. Ao exequente, acerca do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD. Considerando que os valores constritos são irrisórios para os fins de satisfação do crédito exequendo, o desbloqueio foi efetuado de ofício. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009273-98.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Carlos Fernando Lopez Espejo Martines - - Mônica Calderon de La Barca - Aig Seguros Brasil S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de indenização ajuizada por CARLOS FERNANDO LOPEZ ESPEJO MATINEZ e MONICA CALDERON DE LA BARCA BELMONTE em face de AIG SEGUROS BRASIL S.A., na qual narram que, em viagem internacional de Cancún/MX para Guarulhos/BR, operada pela companhia aérea "ARAJET" em 07 de dezembro de 2023, tiveram suas duas malas despachadas (identificadas pelos tickets DM 327656 e DM 327657) definitivamente extraviadas. Sustentam os autores que, por terem adquirido as passagens com o cartão de crédito Visa Infinite Prime, titularidade da autora Monica, possuíam cobertura de seguro viagem suplementar fornecido pela ré, com previsão de indenização de US$ 3.500,00 para cada segurado em caso de perda de bagagem. Alegam que, após a constatação do extravio, registraram a devida reclamação (PIR) e, posteriormente, abriram processo de sinistro junto à seguradora ré. A ré, contudo, negou o pagamento sob o argumento de que não foram apresentados documentos emitidos pela companhia aérea confirmando a perda total e irrecuperável das bagagens, bem como o valor de eventual indenização a ser paga pela transportadora. Fundamentam seu pleito no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução 400 da ANAC, que estabelece o prazo de 21 dias para que a bagagem extraviada em voo internacional seja considerada definitivamente perdida. Requerem, ao final, a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor total de US$ 7.000,00 (sete mil dólares americanos), sendo US$ 3.500,00 para cada autor, a ser convertido em moeda nacional na data do pagamento. De início, afasto a preliminar de conexão arguida pela ré. Embora os fatos que deram origem a esta demanda e à ação movida contra a companhia aérea sejam os mesmos (extravio de bagagem), as causas de pedir são distintas. Naquela, discute-se a responsabilidade civil da transportadora, decorrente do contrato de transporte. Nesta, a controvérsia reside no cumprimento de um contrato de seguro, autônomo e com obrigações próprias. A eventual indenização a ser paga pela companhia aérea não constitui pressuposto para a análise do direito dos autores perante a seguradora, resguardado à ré, por óbvio, o direito de regresso contra quem entender de direito, caso se sinta prejudicada. Assim, não há risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, visto que os autores se enquadram no conceito de consumidores e a ré no de fornecedora de serviços de natureza securitária. A controvérsia cinge-se em verificar se os autores fazem jus ao recebimento da indenização securitária pela perda definitiva de suas bagagens, e se a recusa da seguradora, fundada na ausência de documentação específica da companhia aérea, foi legítima. A tese autoral merece acolhimento. A ocorrência do evento danoso, qual seja, o extravio definitivo das duas malas dos autores, é fato incontroverso e está devidamente comprovada pelo formulário de Reclamação de Irregularidade de Propriedade (PIR - Property Irregularity Report) preenchido no momento do desembarque (fls. 7 e 52), que menciona ambos os tickets de bagagem, e pelas infrutíferas tentativas de solução junto à companhia aérea (fls. 8-9). A legislação de regência, notadamente a Resolução nº 400/2016 da ANAC, estabelece em seu art. 32, § 2º, II, o prazo máximo de 21 (vinte e um) dias para a restituição da bagagem em voos internacionais. Escoado tal prazo, a perda presume-se definitiva, nascendo para o transportador o dever de indenizar. No caso dos autos, transcorreram-se muito mais de 21 dias sem qualquer solução, o que consolida a ocorrência do sinistro previsto na apólice: a perda da bagagem. A principal tese defensiva da ré, de que seria necessária uma carta da companhia aérea atestando a "perda total e irrecuperável", representa uma exigência abusiva e que impõe ao consumidor um ônus probatório diabólico, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Ora, não é razoável exigir que o consumidor obtenha tal documento da própria empresa que falhou na prestação de seu serviço e que, como demonstram os autos, sequer responde adequadamente às solicitações dos clientes. A apresentação do PIR e a demonstração do decurso do prazo legal são suficientes para caracterizar a perda definitiva e o consequente sinistro. Igualmente, não prospera o argumento de que a natureza "suplementar" da indenização condicionaria o pagamento ao prévio ressarcimento pela companhia aérea. Tal interpretação esvaziaria por completo a finalidade do seguro contratado, criando um obstáculo intransponível ao consumidor. ~ A natureza suplementar da indenização opera-se no plano da relação entre a seguradora e a transportadora aérea, garantindo à primeira o direito de sub-rogar-se nos direitos do consumidor para buscar o regresso contra a causadora primária do dano, mas não pode servir de pretexto para negar ao segurado o direito que lhe foi garantido pela apólice. Ademais, a finalidade de se estipular um capital segurado fixo, no caso de US$ 3.500,00 por segurado, é justamente prefixar as perdas e danos em situações nas quais a comprovação exata do prejuízo (o valor de cada item contido nas malas) seria extremamente difícil, senão impossível, para o consumidor. A seguradora assumiu esse risco ao precificá-lo e ofertá-lo no mercado. Por fim, a alegação de que o PIR foi emitido apenas em nome do autor Carlos não afasta o direito da autora Monica, uma vez que o documento faz expressa referência aos dois tickets de bagagem (DM 327656 e DM 327657), e ambos os autores eram segurados sob apólices individuais e válidas, sendo casados e viajando em conjunto. Trata-se de mero formalismo que não pode se sobrepor à realidade dos fatos e ao direito contratualmente garantido. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO VIAGEM. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO VIAGEM QUE É BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA RÉ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELA ADMINISTRADA . SEGURO VIAGEM QUE SE ENQUADRA NA MODALIDADE "SEGURO DE PESSOAS". CAPITAL SEGURADO QUE CONSISTE EM INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SEGURADO. CAPITAL SEGURADO QUE É LIVREMENTE ESTIPULADO PELO PROPONENTE (ARTIGO 789 DO CÓDIGO CIVIL). SEGURO CONTRATADO NA MODALIDADE "SUPLEMENTAR", NA QUAL O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEPENDE DE QUALQUER VALOR SUPORTADO PELA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELO EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM . RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO A R$ 9.000,00 . INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. AUTOR QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO NO VALOR PREVISTO NA APÓLICE QUE, NO CASO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ERA DE U$ 3.000,00 (TRÊS MIL DÓLARES). RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10172238020238260506 Ribeirão Preto, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025) Desta forma, comprovado o sinistro coberto pela apólice e a recusa indevida da seguradora, a procedência do pedido é a medida que se impõe, com a ressalva relacionada à data da conversão da moeda estrangeira para a nacional, devendo ser apontado o dia do extravio - data do sinistro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a ré, AIG SEGUROS BRASIL S.A., a pagar aos autores a indenização securitária correspondente à cobertura de Perda ou Roubo de Bagagem, no valor de US$ 3.500,00 (três mil e quinhentos dólares americanos) para cada autor, totalizando US$ 7.000,00 (sete mil dólares americanos). O valor em dólar deverá ser convertido para a moeda nacional (Real) pela cotação da data do extravio da bagagem. Sobre o montante apurado incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data da recusa administrativa do pagamento (01/02/2024 - fl. 60). Com isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado pelo montante determinado na normativa para o corrente ano, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012962-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1099291-54.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - Mauricio Gomes Figueiredo - Victor Manuel Diniz (Espólio) - - Padaria e Confeitaria Água Viva Ltda - - Sociedade Comercial da Rota do Azeite Portugal - Brasil - Vistos. Fls. 677/678: Aguarde-se por 30 dias. Intime-se. - ADV: DENIS FERREIRA FAZOLINI (OAB 172534/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), FRANHKLIN ANTERO DE SÁ PEREIRA (OAB 379934/SP), MATHEUS MAZALI FERREIRA DA SILVA (OAB 361803/SP), ELOIZE ZOCCHIO LOPES (OAB 288521/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP), VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI (OAB 191514/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012962-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1099291-54.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - Mauricio Gomes Figueiredo - Victor Manuel Diniz (Espólio) - - Padaria e Confeitaria Água Viva Ltda - - Sociedade Comercial da Rota do Azeite Portugal - Brasil - Vistos. Fls. 677/678: Aguarde-se por 30 dias. Intime-se. - ADV: DENIS FERREIRA FAZOLINI (OAB 172534/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), FRANHKLIN ANTERO DE SÁ PEREIRA (OAB 379934/SP), MATHEUS MAZALI FERREIRA DA SILVA (OAB 361803/SP), ELOIZE ZOCCHIO LOPES (OAB 288521/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP), VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI (OAB 191514/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059872-10.2018.8.26.0100 (processo principal 1100555-14.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Credilima Promotora de Vendas Ltda. - Transit do Brasil S A - Vistos. Fls. 227: Diante do pagamento das custas finais, oportunamente, se em termos, arquivem-se os autos (fls. 217). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI (OAB 191514/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016624-39.2017.8.26.0161 (processo principal 0025351-60.2012.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Zuleika Pereira - Vistos. Ante o cumprimento dos precatórios, julgo extinta a execução na forma do art. 924, II c.c. art. 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP), VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI (OAB 191514/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016624-39.2017.8.26.0161/01 - Precatório - Contribuições Previdenciárias - Zuleika Pereira - Vistos. Fls. 60 e 66: Diante da concordância, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 68/79, em favor da exequente. Após, tornem os autos do cumprimento de sentença conclusos para extinção. Int. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP)
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